CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ATUAÇÃO DOS FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ATUAÇÃO DOS FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx 1
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx 2
RESUMO
O presente artigo teve como objetivo estudar o processo de atuação dos fiscais e gestores de contratos administrativos do órgão Público: Universidade do Estado do Amazonas, buscando descrever, analisar e avaliar esses procedimentos. Quanto a metodologia aplicada à este estudo caracteriza-se como qualitativa e descritiva. Quanto aos meios utilizados, classifica-se como pesquisa de campo e estudo de caso. A análise de dados se deu por meio da pesquisa documental e entrevista por meio de questionário. A análise de dados foi feita por meio da análise de conteúdo das informações obtidas na entrevista. Como resultado deste estudo obteve-se a descrição dos procedimentos e das formas de atuação dos fiscais e gestores de contratos da Universidade do Estado do Amazonas. Desta maneira, após o estudo verificou-se oportunidades de melhoria, podendo assim contribuir nos métodos de atuação, e gerando mais eficiência na execução do objeto contratual.
Palavras-chave: Fiscais e gestores, Contratos administrativos, Atuação.
ABSTRACT
This article aims to study the process of performance of supervisors and administrators of administrative contracts of the public agency: State University of Amazonas, seeking to describe, analyze and evaluate these procedures. As for the methodology applied to this study, it is characterized as qualitative and descriptive. How much to use, classify them as field research and case study. A data analysis was done through documentary research and interview through a questionnaire. Data analysis was performed through content analysis of the information included in the interview. As a result of this study, use a description of the procedures and forms of action of the inspectors and contract managers of the Amazonas State University. Thus, after the study verifies the opportunities for improvement, it is thus possible to contribute to the performance methods and generate more efficiency in the execution of the contractual object.
Keywords: Supervisors and administrators, Administrative contracts, Performance.
1Discente do curso de Administração pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA xxxx.xxx@xxx.xxx.xx
1 INTRODUÇÃO
A convenção entre duas partes, com objetivo em constituir, formalizar ou extinguir relações jurídicas denomina-se contrato. A validade de um Contrato é regulamentada através de um acordo entre ambas as partes, além de haver concordância nos termos e nas cláusulas, possuir capacidade de arcar com as obrigações do contrato, o objeto deve ser obrigatoriamente lícito perante a lei.
Na administração pública, os Termos de Contratos são caracterizados pela participação do Poder Público (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) como total e íntegra defesa do supremo interesse público, portanto, não podendo resultar em prejuízos econômicos/financeiros para a prestadora do serviço. No âmbito Público, os Contratos são regidos pela Lei Federal N° 8.666/93, na qual possuem as seguintes modalidades de Licitação:
• Concorrência;
• Tomada de Preço;
• Convite;
• Concurso;
• Leilão;
• Pregão (Presencial e Eletrônico)
• Consulta.
Na esfera Púbica, os Contratos administrativos possuem definições específicas, as quais constam na Lei N° 8.666/93:
1. Licitação, salvo em casos de dispensa ou inexigibilidade;
2. Publicidade, todo e qualquer Termo de Contrato, Termo de Convênio ou qualquer outra formalização que ocorre com a Administração Pública deve possuir transparência;
3. Prazo determinado, conforme o – 3° do artigo 57 da Lei ° 8.666/93 que é vedado o Termo de Contrato com vigência indeterminado, salvo para casos de monopólio;
4. Prorrogação, ao final de cada vigência contratual, pode a administração prorrogar ou não, sem a necessidade de uma nova licitação;
5. Cláusulas exorbitantes: São poderes atribuídos a Administração Pública, que sobrepõe ao interesse do particular.
As Compras e Contratações na Administração Pública possuem regulamentação na Lei 8.666/93, na qual determina que um agente público seja gestor para determinado Contrato de prestação de serviços. Esse gestor de Contratos tem como principal função assegurar e fiscalizar se toda a execução está em conformidade, para uma melhor utilização dos recursos públicos. Sua função bem executada poderá impactar diretamente no nível de qualidade de prestação de serviços. Uma atuação correta e contínua pode garantir o correto cumprimento do objeto contrato. Por outro lado, uma gestão ineficaz poderá comprometer a qualidade dos serviços (BATTAGLIO & XXXXXXXX, 2009).
É comum encontrar gestores de contrato que não possuam os conhecimentos e habilidades desejados atuando na função, acredita-se que isto ocorra devido às funções não estarem descritas, a alocação interna de servidores de maneira equivocada, a escassez de mão de obra treinada, dentre outros fatores (XXXXXXXXX, 2006), com relação a essa falta de capacidade técnica do Gestor, é um problema que não é solucionado pela Administração Pública.
Tais itens no qual constam na Lei n° 8.666/93 são instrutivos para a elaboração de um Projeto Básico ou Termo de Referência, onde começa a instrução inicial para a contratação de um serviço ou para a compra de um determinado material, muitas vezes a origem da solicitação não possui conhecimento apropriado para a justificativa ou elaboram apenas justificativas genéricas, na qual são insuficientes para enfim dar continuidade em um processo de contratação ou de compra, acarretando em uma série de atrasos nos procedimentos determinados na Esfera Pública.
O presente artigo teve como objetivo estudar o processo de atuação dos fiscais e gestores de contratos administrativos do órgão Público: Universidade do Estado do Amazonas, buscando descrever, analisar e avaliar esses procedimentos.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
Xxxxxxx (2009, p. 54) define a fiscalização do contrato de maneira simplória, como sendo a parcela de gestão contratual que focaliza a exigência do cumprimento contratual por parte da contratada. Todavia, essa visão se restringe à ação de fiscalização contratual de antigos modelos estruturais, os quais previam somente a necessidade da fiscalização sem vê-la como procedimento que deverá andar juntamente com o acompanhamento do contrato e dos elementos que o influenciam, já que essa última ação coloca o Poder Público em posição estratégica não só de frente ao contratado, mas também à frente de possíveis modificações no ambiente macro-econômico que englobam o respectivo contrato.
A atuação dos agentes públicos, sobretudo no que se refere aos fiscais de contrato, foi redesenhada e repensada a partir do Princípio da Eficiência, o qual prevê, segundo Xx Xxxxxx:
“[...] o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público [...]” (DI XXXXXX, 2002).
2.2 ATUAÇÃO DO FISCAL
O fiscal de contrato é um servidor efetivo ou comissionado designado, geralmente por portaria, que fica vinculado à responsabilidade do acompanhamento da execução do contrato, a fim de que seja assegurada a prestação do serviço, de acordo com o contrato, o qual tem como finalidade uma necessidade que ensejou a contratação. Em razão da finalidade ser o principal atributo responsável pela existência (ou não) do contrato, a mesma deve ser tratada como uma das mais importantes partes integrantes do contrato e o responsável designado para essa
fiscalização deverá ter noção da amplitude a qual abarca esta necessidade explanada no termo de referência e/ou projeto básico.
2.3 CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ATUAÇÃO DO FISCAL
Segundo Xx Xxxxxx (2003), “a competência é um atributo ou um requisito de validade do sujeito”. Esse conceito advém de uma ótica jurídica, a qual busca a responsabilidade de um agente pela prática de um ato específico. Todavia, não menos nem mais importante é a visão administrativa trazida por Chiavenato (2003,
p. 4), o qual entende que competências são “qualidades de quem é capaz de analisar uma situação, apresentar soluções e resolver assuntos ou problemas”. Em desenvolvimento da conceituação exposta, Carbone, Xxxxxxx e Leite (2005) propõem que competências humanas ou gerenciais são combinações sinérgicas de conhecimentos, habilidades e atitudes, expressas pelo desempenho profissional dentro de determinado contexto organizacional, que agregam valor a pessoas e organizações.
Trazendo a conceituação para o mundo da fiscalização contratual, o agente responsável pela mesma deverá ter conhecimentos aprofundados na área de licitações e contratos, bem como conhecimentos técnicos específicos na área que abarca o objeto da contratação em monta, sob pena de ficar à mercê da contratada e de possíveis responsabilizações futuras em procedimentos de prestação de contas, por má gestão contratual. Visando à segurança de que o fiscal terá, ao menos, os conhecimentos técnicos voltados à área do objeto, são designados geralmente para a fiscalização pessoas que façam parte do grupo ao qual será usuário dos serviços e produtos contratados.
2.4 FISCAL X GESTOR
São funções muitas vezes pouco conhecidas, na qual muitos não sabem as suas reais necessidades na Administração Pública, perante a lei as funções do gestor e do fiscal não definidos claramente. No entanto, as atribuições de um gestor são de administrar todo o contrato desde a sua assinatura até o encerramento com a entrega do bem e devido pagamento, enquanto que, o fiscal realiza a fiscalização técnica do escopo contratual, é aquele que fica fisicamente no local da prestação do
serviço, da realização da obra ou da entrega do material observando se a execução física do contrato condiz com as cláusulas avençadas, a fiscalização é pontual.
FISCAL | GESTOR |
Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; | Tratar prontamente sobre prorrogações de Contrato junto ao setor competente, que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas competentes; |
Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; | Trabalhar prontamente com os demais setores para apurar as necessidades do órgão para abertura de nova licitação ou para realização de compras de materiais, antes de findo o estoque de bens e/ou a prestação de serviços e com antecedência razoável; |
Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição; | Analisar se os pagamentos de Faturas/Notas Fiscais, possuem toda documentação necessária, verificar se os Atestos realizados no SGC/SEFAZ, estão corretas, se todas às certidões encontram-se regularizadas; |
Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas através do Sistema de Gestão de Contratos (SGC/SEFAZ), observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao objeto que foi efetivamente contratado e se | Comunicar ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na atestação. |
não há divergência de valores. |
2.5 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
A Universidade do Estado do Amazonas (UEA) é uma universidade pública, autônoma em sua política educacional, que tem como missão promover a educação, desenvolver o conhecimento científico, particularmente sobre a Amazônia, conjuntamente com os valores éticos capazes de integrar o homem à sociedade e de aprimorar a qualidade dos recursos humanos existentes na região em que está inserida.
A UEA possui mais de 20 mil estudantes regularmente matriculados na graduação e, também, na pós-graduação. É a maior universidade multicampi do País, ou seja, é a instituição de ensino superior brasileira com o maior número de unidades que integram a sua composição.
Em sua estrutura estão cinco Unidades Acadêmicas na capital (Escolas Superiores); seis Centros de Estudos Superiores e 12 Núcleos de Ensino Superior no interior do estado. A Cidade Universitária da UEA encontra-se em construção e está localizada em Iranduba (município a 25 quilômetros de Manaus).
Xxxxxxxx Xxxxx (2002, p. 257) conceitua serviço público como sendo toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Em complemento, Meirelles (2001, p. 289) descreve serviço público como sendo todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.
Com esse grande desenvolvimento e alcançado cada vez mais municípios, com mais cursos de graduação, sendo esses Bacharelados, Licenciaturas e Tecnológicos, a Universidade também concentra esforços para ampliar a oferta de Pós-Graduação nas mais diversas áreas de pesquisa, a Universidade do Estado Amazonas aumenta sua demanda, seus custos e suas necessidades de profissionais mais capacitados, de Contratos e a compra de materiais para obter condições de trabalho, com grandes índices de crescimento, o Órgão Público se
depara com o grande número de contratos e de maior complexidade, ocasionando assim uma sobrecarga sobre servidores já presentes na instituição. Diante deste cenário a análise sobre servidores já designados para desempenhar as funções de Fiscais e Gestores devem ser refeitas criteriosamente, a seleção mais minuciosa e rígida, pois uma seleção equivocada poderá acarretar em problemas de gastos desnecessários ou compra de materiais que no futuro possam se tornar obsoletos, ou execução por parte de uma empresa contratada ser mal elaborada e ocasionar em prejuízos. Esses aspectos devem ser revistos para prevenir eventuais problemas, e assim podendo ter mais eficiência em seus processos de compras ou contratação, objetivando alcançar todos as metas estabelecidas pela Administração Pública.
3 METODOLOGIA
Este estudo de caso foi realizado na cidade de Manaus, Amazonas, no período de agosto a novembro de 2019, junto a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), uma universidade pública, autônoma em sua política educacional, com servidores que atuam como fiscais e gestores. A Universidade possui cerca de
1.543 servidores, sendo 935 docentes efetivos, 302 técnicos efetivos e 306 comissionados.
A pesquisa foi qualitativa-descritiva, pois de acordo com Xxxxx e Xxxxxxx (2000), gera conhecimento para aplicação prática centrados à solução de problemas específicos.
O método escolhido para ser aplicado foi uma pesquisa de campo e um estudo de caso. Segundo Xxx (2002, p. 41), a classificação das pesquisas pode ser feita com base em seus objetivos. O autor elenca três grandes grupos, quais sejam: exploratórias, descritivas e explicativas. Partindo deste ponto, o presente estudo enquadra-se como exploratório, uma vez que este tem como objetivo obter maiores informações sobre o caso a ser estudado, buscando proporcionar maior familiaridade com o tema abordado; e descritiva, pois não se pretende manipular os fatos que serão observados, tendo como finalidade apenas estudá-los para melhor compreendê-los.
Com a finalidade de levantamento de dados, foi feita uma entrevista através de questionário com 21 questões abertas, com servidores que atuam como fiscais e gestores, de contratos administrativos que utilizam os maiores percentuais orçamentários desta Universidade. Essa entrevista teve como principal objetivo coletar informações se os servidores designados para atuarem como fiscais, conheciam as atribuições de um fiscal ou se possuíam treinamento necessário para atuarem nessa função.
4 ANÁLISE DOS RESULTADOS
A Universidade do Estado do Amazonas (UEA) é uma universidade pública, autônoma em sua política educacional, que tem como missão promover a educação, desenvolver o conhecimento científico, particularmente sobre a Amazônia. A UEA possui cerca de 20 mil estudantes regularmente matriculados na graduação e, também, na pós-graduação. É a maior universidade multicampi do país, em sua estrutura estão cinco unidades acadêmicas na capital (Escolas Superiores), seis centros de Estudos Superiores e 12 Núcleos de Ensino Superior no interior do Estado. Tendo em vista a grande demanda de unidades, ressalta-se o alto número de formalização de contratos, que necessitam de fiscais e gestores, para atuarem na fiscalização, portanto destaca-se a falta de critérios para escolha de servidores para atuarem como fiscais ou gestores, tendo em vista que todos os servidores efetivos ou comissionados estão propícios a assumirem determinadas funções, pois os mesmos atendem os requisitos básicos para assumirem determinada função, no qual é ser servidor efetivo ou comissionado, mesmo não obtendo o conhecimento necessário.
No questionário aplicado aos servidores que atuam como fiscais e gestores de contratos, com universo de 36 fiscais de Contratos utilizam o maior percentual orçamentário desta Universidade, durante o período de 2014 a 2019, foi possível detectar a falta de preparação necessária para assumir determinada função, no qual ocasiona na falta de fiscalização ideal da execução dos objetos dos contratos, podendo então causar prejuízos ao erário público, tais problemas são recorrentes da Administração Pública.
Tabela 1 - Perfil dos participantes da pesquisa
Sexo | Experiência como Fiscal |
Predominância do sexo masculino (77 %), contra 33% do sexo feminino. | 61% desempenham a atividade há mais de 3 anos e 39% há menos de 3 anos. |
Fonte: Resultado da pesquisa
A pesquisa de campo permitiu identificar, a partir da percepção dos fiscais de contratos, os principais desafios enfrentados por esses profissionais durante o desempenho de sua função, além de diagnosticar fragilidades frente às atribuições pertinentes e às legislações que disciplinam o tema contratações públicas.
Tabela 2 - Frequência dos desafios que mais interferem no exercício da função de fiscal de contratos
Desafios | f | Fr (%) |
Falta de treinamento e qualificação para o exercício da função | 9 | 25% |
Desconhecimento acerca de ferramentas Gestão Contratual | 4 | 11,11% |
Desconhecimento das atribuições e responsabilidades | 5 | 13,89% |
Desconhecimento acerca da legislação | 6 | 16,67% |
Relacionamento com preposto | 5 | 13,89% |
Desconhecimento de cláusulas contratuais | 7 | 19,44% |
Total | 36 | 100% |
Fonte: Resultado da pesquisa
Diante do atual cenário, fica evidente as fragilidades existentes no campo da fiscalização de contratos, não apenas pela falta de preparação necessária, mas também pela falta de autonomia perante aos contratos no qual o servidor é designado para atuar como fiscal ou gestor, sem ter como tomar providências perante as falhas da contratada, estar ausente também na elaboração do Termo de referência ou Projeto Básico, e é de extrema importância intensificar ações que possam aprimorar à capacitação, no objetivo de aprimorar os processos existentes no trabalho, desenvolver competências profissionais e disponibilizar adequação técnica aos servidores, objetivando uma maior eficiência na execução dos objetos.
5 CONCLUSÃO
Após a pesquisa realizada com os servidores da universidade, o estudo aponta que os servidores ao serem designados para assumirem as funções de fiscais ou gestores não possuíam conhecimentos necessários para atuarem nas determinadas funções, o que é questionável para o grande de contratos formalizados.
A partir da percepção dos entrevistados ficou evidenciado que a instituição em estudo disponibiliza de maneira pouco satisfatória mecanismos de aprendizagem voltados à atividade de fiscalização de contratos. A maioria dos fiscais não realiza nenhum registro de conhecimento durante o desempenho da função e poucos utilizam mecanismos de controle para auxiliar no acompanhamento dos contratos. A ausência da codificação, além de prejudicar a disseminação do conhecimento, traduz de forma negativa o acompanhamento dos termos pactuados e interfere diretamente na eficiência operacional dos profissionais.
Diante do atual cenário, marcado por fragilidades no campo da fiscalização de contratos, torna-se imprescindível intensificar ações de incentivo à capacitação, no intuito de aprimorar os processos internos de trabalho, desenvolver competências profissionais e disponibilizar adequação técnica aos servidores. São muitos os deveres e exigências, tanto explícitas quanto tácitas, inerentes ao exercício da atividade e, para tanto, os fiscais precisam estar preparados, treinados, e, acima de tudo, dispostos a desenvolver uma cultura de fiscalização e controle contínuo dos contratos que supervisionam.
Como sugestão de oportunidade de melhoria pode-se sugerir a implementação de cursos, mais divulgação de cursos, dar mais publicidade, proporcionando uma maior visibilidade para os servidores que atuam no desempenho das funções, ou uma forma de fiscalização externa, tais como auxílio externo. Conclui-se então que, nos casos de situações e objetos complexos que necessitem de auxílio externo, fica a critério da administração a contratação de terceiros para assistência na atividade de fiscalização. Tal amparo de terceiros tem como objetivo o mesmo da atividade base de fiscalização: garantir que os bens e
serviços contratados pela Administração Pública sejam entregues na quantidade e qualidade estabelecida.
REFERÊNCIAS
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XXXXXXXXX, R. P.; XXXXXXXX, C. B. Privatizing human resources in the public sector. In: Review of Public Personnel Administration, v. 29, n. 3, p. 293-307, set. 2009.
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XXXXXXXXXX, Xxxxxxxxx. Introdução à Teoria Geral da Administração. 7ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, – 13ª Reimpressão, 2003.
XX XXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Direito administrativo.14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.
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XXXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx. Sistema de Controle da Terceirização na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. 2006. 93f. Dissertação (Mestrado em Economia) Programa de Pós-Graduação em Economia, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006.
XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxx. Projetos e relatórios de pesquisa em administração.
2. ed. São Paulo: Atlas, 1998.
APÊNDICE
QUESTIONÁRIO APLICADO JUNTO AOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
I. Perfil do Gestor/Fiscal
1. Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino
2. Faixa Etária:
( ) 20 a 29 anos ( ) 30 a 39 anos ( ) 40 a 50 anos ( ) mais de 50 anos
3. Formação:
( ) Ensino Médio ( ) Ensino Superior Curso:
4. Há quanto tempo trabalha na UEA:
( ) Até 5 anos ( ) De 6 a 12 anos ( ) De 13 anos a 20 anos
5. Qual a sua função na UEA?
( ) Gerente ( ) Assistente Técnico ( ) Outro:
II. Gestão/Fiscalização de Contratos
6. Exerce a função de: ( ) Gestor ( ) Fiscal
7. Quantos contratos você tem sob sua gerência/fiscalização? ( )1 ( ) 2-3 ( ) 4-5 ( ) Mais de 5
8. Há quanto tempo você atua nesta função? ( ) Até 2 anos ( ) 3 a 4 anos ( ) mais de 5 anos
9. Você conhece as atribuições da função que exerce (gestor/fiscal de contratos)?
( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
10. Você participa de cursos/treinamentos na área? ( ) Sim ( ) Não
10.1. Em caso positivo, como você avalia o conteúdo e didática dos mesmos?
( ) Acima do satisfatório ( ) Satisfatório ( ) Abaixo do satisfatório
10.2. Como você avalia seu aprendizado a partir dos mesmos? ( ) Acima do satisfatório ( ) Satisfatório ( ) Abaixo do satisfatório
11. Você possui conhecimento técnico acerca do objeto o qual fiscaliza? (Somente fiscal)
( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
12. Participa da etapa de planejamento das contratações? ( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
13. Como você avalia o seu conhecimento sobre a Lei 8.666/93, de Licitações e Contratos, e demais pertinentes sobre o assunto?
( ) Acima do satisfatório ( ) Satisfatório ( ) Abaixo do satisfatório
14. Em sua opinião, a execução dos contratos administrativos na UEA está sendo:
( ) Acima do satisfatório ( ) Satisfatório ( ) Abaixo do satisfatório
15. Quais problemas você mais enfrenta na Gestão/fiscalização dos contratos?
III. Atuação
16. Assinale abaixo se você possui cópias de algum destes documentos: ( ) Contrato/Termo Aditivo
( ) Projeto Básico/Termo de Referência ( ) Edital da Licitação
( ) Proposta da contratada e planilhas de formação de custos ( ) Outros:
17. Você faz registro, por escrito, das ocorrências relacionadas à execução do contrato?
( ) Sim ( ) Não
18. Você faz reuniões, ou mantém contato, com o preposto da contratada? ( ) Xxx ( ) Não
19. Você sugere a aplicação de penalidades, e instrui processo, nos casos de inadimplência do contratado?
( ) Sim ( ) Não
20. Já houve casos de rompimento contratual entre as partes? ( ) Sim ( ) Não
21. De forma geral, você como gestor/fiscal dos contratos administrativos celebrados pela UEA, sabendo de sua responsabilidade e importância como representante da Administração Pública, sente-se preparado para exercer tal tarefa?
( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
21.1. Em caso negativo ou parcialmente, o que você apontaria como causa (s)?