Contract

Versão v.1.1

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso da plataforma xxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx (“Plataforma” ou “Plataforma UNIONPAY”) marca registrada da M&C INTERMEDIACOES BLOCKCHAIN VENTURES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.310.009/0001-98, com sede e domicílio na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Av. Xxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxx Xxxx, XXX 00000-000.

AO CLICAR EM “EU ACEITO” VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO. AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE O UNIONPAY E O USUÁRIO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM ALGUM DE TAIS TERMOS POR QUALQUER MOTIVO), INFELIZMENTE NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA. LEIA-OS COM ATENÇÃO!

Toda vez que houver menção aos termos “UNIONPAY”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à UNIONPAY; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso e Política de Privacidade para fazer uso e ter acesso à Plataforma.

O UNIONPAY PODERÁ MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO, A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO

DE TERMOS DE USO ATUALIZADOS. Para a sua comodidade, a data da última revisão é incluída no topo desta página. Toda vez que você acessar a Plataforma UNIONPAY, e novos Termos de Uso tiverem sido divulgados, você será solicitado a ler os novos Termos de Uso e confirmar que concorda com as novas condições aplicáveis.

Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pelo UNIONPAY, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso de tais serviços sem qualquer ônus, observado as premissas dispostas nestes Termos de Uso.

1- DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os seguintes termos usados nestes Termos de Uso com a primeira letra em maiúsculo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos de Uso:

“Carteira Virtual”: uma carteira virtual de armazenamento de Criptoativos de titularidade do Usuário.

“Conta UNIONPAY”: conta de titularidade do Usuário, mantida por este junto à UNIONPAY destinada (i) ao recebimento de recursos em reais provenientes da venda de Criptoativos por meio da Plataforma e (ii) à manutenção de reais para fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma.

“Criptoativos”: ativos digitais criptografados passíveis de negociação no âmbito da Plataforma. O UNIONPAY poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, disponibilizar na Plataforma ambiente para negociação de outros Criptoativos, sujeito automaticamente a todos os termos e condições previstos nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade.

“Ordem de Compra”: ordem para aquisição de Criptoativos no âmbito da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda realizada por outro Usuário.

“Ordem de Venda”: oferta de venda de Criptoativos junto a outros Usuários da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Compra realizada por outro Usuário. “Serviços”: todos os serviços oferecidos pelo UNIONPAY por meio da Plataforma. “Usuário”: a pessoa física ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, que acessa a Plataforma UNIONPAY e realiza o seu cadastro pessoal, de acordo com o previsto nestes Termos de Uso, de modo a usufruir os Serviços oferecidos pelo UNIONPAY, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2- PLATAFORMA UNIONPAY

2.1. Para acessar a Plataforma UNIONPAY, o UNIONPAY poderá conceder ao Usuário, em caráter acessório, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar a Plataforma UNIONPAY em plataforma online, desde que em conformidade com os termos aqui contidos.

2.2. O Usuário declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. O UNIONPAY, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de

informações etc.) oferecido pelo Usuário, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do Usuário.

2.3. A Plataforma disponibilizada pelo UNIONPAY ao Usuário será mantida em um servidor da internet homologado pelo UNIONPAY.

2.4. O UNIONPAY reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo. Em caso de descontinuidade da Plataforma, o UNIONPAY garantirá o funcionamento por até 1 (um) mês após a data do anúncio de descontinuidade.

3- CADASTRO E VERIFICAÇÃO DO CADASTRO

3.1. Para utilizarem os Serviços, os Usuários deverão realizar um cadastro prévio (“Cadastro”) em que o Usuário deverá informar um e-mail válido, criação de login e senha, bem como os dados previstos nos itens abaixo.

3.1.1. O Usuário responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no Cadastro e será exclusivamente responsável pelo correto preenchimento de seu Cadastro, inclusive dos dados de sua conta bancária nos termos do item abaixo.

3.2. O UNIONPAY declara ainda que cumpre com os mais altos padrões éticos e legais aplicáveis ao seu negócio, desta forma, cumpre com as obrigações impostas pela Instrução Normativa nº 1.888 de 10 de julho de 2019 da Receita Federal do Brasil, informando dados de todas suas operações, inclusive saldos em criptoativos e/ou moeda fiduciária. Desta forma, o USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E ORDENS DE VENDA - EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA SERÃO FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

3.3. Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário ingressa no banco de dados do UNIONPAY, autorizando o UNIONPAY o acesso a referidos dados disponibilizados.

3.3.3. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do Cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, o UNIONPAY poderá suspender o acesso do Usuário até que a situação se regularize não se responsabilizando pelo salvamento automático de cadastro anterior.

3.3.4. O Cadastro na Plataforma por 15 dias, ao término serão cobradas tarifas pelos Serviços, de acordo com os valores vigentes.

3.4. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos Usuários são protegidos pela Política de Privacidade.

3.5. Para a emissão de Ordens de Compra ou Ordens de Venda, é necessário que o Cadastro esteja validado pelo UNIONPAY, sendo que a validação do Cadastro se dará mediante a análise de todos os documentos e informações fornecidas pelo Usuário para fins do Cadastro (vide itens 3.2 e 3.3) e comunicado ao Usuário mediante comunicação eletrônica (e-mail)

informando acerca da validação do Cadastro. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, o UNIONPAY realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao Usuário o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais.

3.6. O Usuário garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do Usuário e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos Serviços.

3.7. O UNIONPAY se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das disposições destes Termos de Uso; (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas;

(iii) prática pelo Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério do UNIONPAY, seja incompatível com os objetivos da Plataforma, com a urbanidade com outros Usuários ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma ou ainda, por falta de interesse comercial. Caso o cadastro de qualquer Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas nestes Termos de Uso, todas as suas ordens de compra ou de venda de Criptoativos ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

3.8. O Usuário aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão somente pelo titular do Cadastro.

3.9. O “nome de usuário” (login) não poderá guardar semelhança com o nome “UNIONPAY”. Também poderão ser cancelados Cadastros efetuados com nomes de Usuário (login) considerados ofensivos.

3.10. O Usuário está ciente de que é proibido manter mais de um Cadastro na Plataforma e que, em caso de descumprimento, o UNIONPAY poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ordens de compra e venda vinculados.

3.11. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu Cadastro. Para proteger sua senha, o Usuário deverá (i) memorizá-la, (ii) não usar uma senha que possa ser facilmente associada a você, tal como seu nome, data de nascimento ou número de telefone; (iii) tomar cuidado para impedir que outra pessoa veja a sua senha quando você a estiver utilizando; e (iv) não manter um registro de sua senha juntamente com o registro de seu login.

3.12. O Usuário deverá avisar imediatamente o UNIONPAY, através do site Xxxxxxxx.xxx.xx, em caso de suspeita de acesso indevido a sua Carteira Virtual e/ou a sua Conta UNIONPAY, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que o UNIONPAY possa tomar as devidas providências.

3.13. Para a segurança dos usuários. AO ACESSAR A PLATAFORMA E ANTES DE REALIZAR O LOGIN, VERIFIQUE SE O ENDEREÇO ESTÁ CORRETO (xxxxxx.Xxxxxxxx.xxx.xx). O UNIONPAY NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se você verificar a existência de website muito idêntico ao do UNIONPAY com endereço diferente (como por exemplo, mas sem se limitar a xxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx), não realize login e relate a existência deste site por meio do “xxxxxxxx.xxx.xx”. Se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere a comunicação e, se possível, encaminhe o seu relato através do site xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx. O UNIONPAY está ativa no combate à fraude eletrônica e ao phishing e conta com a conscientização de seus Usuários para a prática da navegação segura na Internet.

4- FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. Funcionamento Geral

4.1.1. Através dos Serviços providos pela Plataforma, o UNIONPAY oferece uma plataforma para compra e venda de Criptoativos pelo Usuário, transações estas efetuadas pelos próprios Usuários, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que o UNIONPAY participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando o UNIONPAY apenas como mantenedora da Plataforma que possibilita as negociações.

4.1.2. O Usuário poderá utilizar os Serviços por meio da Plataforma para (i) armazenar Criptoativos em sua Carteira Virtual e recursos em reais em sua Conta UNIONPAY, (ii) emitir Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda, (iii) receber em sua Carteira Virtual Criptoativos provenientes de Ordens de Compra, (iv) receber em sua Conta UNIONPAY recursos em reais provenientes de Ordens de Venda e (v) solicitar a retirada de tais recursos de sua Conta UNIONPAY.

4.1.3. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de seu login e senha nos campos indicados na Plataforma constituem uma legítima e suficiente forma para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os Serviços e transmitir as Ordens de Compra, Ordens de Venda, solicitações de retiradas de recursos de sua Conta UNIONPAY e quaisquer outras instruções no âmbito da Plataforma.

4.2. Carteira Virtual

4.2.1. Após conclusão do Cadastro pelo Usuário, é criada automaticamente para o Usuário uma Carteira Virtual de armazenamento de Criptoativos, de titularidade do Usuário, mantida em seu nome, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de seu login e senha.

4.3. Conta UNIONPAY

4.3.1. De forma a permitir que os Usuários possam (i) receber os recursos em reais provenientes da venda de Criptoativos por meio da Plataforma; e (ii) se assim desejarem, manter recursos em reais para fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma, é criada automaticamente, após a validação do Cadastro necessário, além da Carteira Virtual, a Conta UNIONPAY, conta de pagamento de titularidade do Usuário.

4.3.2. Os recursos mantidos na Conta UNIONPAY ficam custodiados em conta bancária de titularidade do UNIONPAY e poderão ser retirados pelo Usuário, a qualquer momento, por meio de transferência para a conta bancária de sua titularidade informada em seu Cadastro. Para mais informações a respeito de sua Conta UNIONPAY, por favor, veja o item 4.9 abaixo.

4.4. Limites

4.4.1. O UNIONPAY poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a quantidade de transações de Criptoativos e de valores transferidos e armazenados na Conta Arrecadadora.

4.4.2. O UNIONPAY poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados, solicitando as informações e documentações necessárias conforme sua Política de Compliance.

4.5. Da Utilização dos Serviços

4.5.1. As transações realizadas entre os Usuários são de inteira responsabilidade dos Usuários.

4.5.2. O Usuário se compromete a não utilizar os Serviços para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, estes Termos de Uso, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, crime organizado, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos. Neste caso, a conta será encerrada, sem ônus ou multa, sem a necessidade de especificar o motivo, inclusive podendo ser por desinteresse comercial, sem a necessidade de qualquer aviso prévio.

4.5.2.1. O Usuário declara-se ciente que o UNIONPAY comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em sua nova denominação de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), ou outros órgãos que sejam previstos pela Legislação Brasileira, as Transações que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei 9.613/98. Ademais, o UNIONPAY poderá informar os

dados cadastrais do Usuário às Autoridades Públicas, para atendimento de normas regulamentares e/ou requisições judiciais.

4.5.3. Como condição para a utilização dos Serviços, o Usuário entende e reconhece que as transações de compra e venda de Criptoativos são realizadas por sua conta e risco e que o UNIONPAY atua exclusivamente como mantenedora da Plataforma para que os Usuários transacionem entre si. Em nenhum momento o UNIONPAY poderá ser considerada responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos Usuários devido às transações de compra e venda realizadas ou não através da Plataforma.

4.5.4. O UNIONPAY não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus Serviços implicam qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em Criptoativos, sendo que o Usuário o faz por sua conta e risco. O UNIONPAY sugere que seus Usuários se informem sobre o funcionamento de Criptoativos, sua valorização, oscilação e formas de operação antes de utilizar a Plataforma.

4.5.5. EM CASO DE QUALQUER EVENTO, PREVISTO OU NÃO, NA REDE, PROTOCOLO OU CONSENSO EM QUE AS CRIPTOATIVOS SÃO EMITIDAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, EVENTO DE BIFURCAÇÃO DA REDE (FORK), o UNIONPAY DECLARA EXPRESSAMENTE E O USUÁRIO CONCORDA MEDIANTE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO QUE O UNIONPAY NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CRIAR OS MEIOS PARA QUE SEUS USUÁRIOS RECEBAM QUAISQUER ATIVOS DECORRENTES DE TAIS EVENTOS, INCLUINDO SEM SE LIMITAR A OUTRAS CRIPTOATIVOS (EXISTENTES OU CRIADAS EM DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO EVENTO), SALVO SE HOUVER COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO DIVULGADA PELO UNIONPAY NA PLATAFORMA. Os Usuários que tenham ciência de evento próximo (observado que não cabe à UNIONPAY de forma alguma comunicar os Usuários da iminência de qualquer um de tais eventos) e desejem receber referidos ativos deverão, se assim desejarem, tomar as medidas necessárias para resgatar suas Criptoativos das carteiras virtuais no UNIONPAY e transferi-las para outras plataformas.

4.6. Ordem de Venda de Criptoativos

4.6.1. Para que seja possível emitir uma Ordem de Venda, o Usuário deve ter Criptoativos armazenadas em sua Carteira Virtual. Os Criptoativos podem ser armazenados na Carteira Virtual mediante depósito no endereço fornecido pela Plataforma.

4.6.1.1. Os Criptoativos estarão disponíveis de acordo com a quantidade de confirmações da rede Blockchain. O Xxxxxxx reconhece e concorda que as confirmações não dependem do UNIONPAY e que o tempo para obtê-las depende da taxa paga diretamente pelo Usuário à Rede Blockchain. Para fins de esclarecimento, cada confirmação consiste no produto da equação criptográfica resolvida simultaneamente pelos integrantes da Rede Blockchain (popularmente denominados “mineradores”) a respeito de cada conjunto de transações com Criptoativos (conhecidos como “blocos”) enviados para registro na Rede Blockchain.

4.6.2. Para vender Criptoativos através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Venda que ficará disponível na Plataforma até (i) o aceite por outro Usuário ou (ii) que seja retirada antes do aceite pelo Usuário mediante cancelamento do mesmo, o que ocorrer primeiro.

4.6.3. O valor de venda do Criptoativo, que constará da Ordem de Venda, é estabelecido pelo próprio Usuário sem qualquer envolvimento do UNIONPAY.

4.6.4. O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Venda representa uma proposta válida para todos os fins. Após o aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda do(s) Criptoativos(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante os demais Usuários que por ventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

4.6.5. O UNIONPAY não detém quaisquer responsabilidades sobre as Ordens de Compra e Venda dos Usuários, sendo mera mantenedora da Plataforma.

4.7. Ordem de Compra de Criptoativos

4.7.1 Para comprar Criptoativos através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Compra, a qual poderá ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda de outro Usuário que lhe interesse. Para que seja possível emitir uma Ordem de Compra, o Usuário deve ter o valor equivalente à compra disponível em sua Conta UNIONPAY.

4.7.1.1. O valor aportado na Conta UNIONPAY será considerado disponível quando a compensação do DOC, TED ou depósito for efetivamente identificada na conta bancária de titularidade do UNIONPAY, o que pode ocorrer em até 3 (três) dias úteis.

4.7.2. O valor da compra do Criptoativos é estabelecido pelos próprios Usuários envolvidos na transação em questão sem qualquer envolvimento do UNIONPAY.

4.7.3. O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Compra representa uma proposta válida para todos os fins. Após aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda do(s) Criptoativos(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante o Usuário que aceitar a transação com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

4.7.4. A Ordem de Compra poderá ser aceita parcialmente pelo outro Usuário, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro Usuário aceite, a critério do Usuário emissor da Ordem de Compra.

4.7.4.1 Stop-Loss/Limit (Ordem Automática de Interrupção de Perda)

*esta função está disponibilizada de acordo com a classificação do usuário.

4.7.4.1.1 O Usuário poderá, ao seu exclusivo critério, registrar e programar na plataforma intenções de compra ou venda de um Criptoativo, sendo executada de forma automática, quando determinada cotação é atingida, de acordo com o valor definido pelo próprio Usuário.

4.7.4.1.2. Para realizar este tipo de operação, o Usuário deverá clicar na aba Exchanges e em seguida em Trades, selecionando a função que desejar de Compra ou Venda, incluindo, ao final, as condições e os gatilhos para execução da Ordem de acordo com os valores definidos pelo Usuário, entretanto é necessária atenção ao montante da ordem a ser executada e o volume de transações na plataforma, evitando a ocorrência de “Slippage”, quando a operação é realizada, mas não consegue executar exatamente naquele preço que pretendia. Uma compra, então, acaba saindo mais cara do que o planejado (e o mesmo ocorre, de forma análoga, com uma venda).

4.8. Armazenamento de Criptoativos na Carteira Virtual

4.8.1. O Usuário poderá armazenar suas Criptoativos em sua Carteira Virtual (i) para fins de emitir uma Ordem de Venda ou (ii) somente para o armazenamento das mesmas.

4.8.2. O Usuário poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 4.7.1 acima, transferir suas Criptoativos para outra plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e- wallet) de Criptoativos, observadas as tarifas aplicáveis de acordo com Painel de Tarifas.

4.9. Armazenamento de Dinheiro na Conta UNIONPAY

4.9.1. O Usuário poderá armazenar dinheiro em sua Conta UNIONPAY para a liquidação de Ordens de Compra de Criptoativos. O aporte de reais em sua Conta UNIONPAY poderá ser feito pelo Usuário através de transferência bancária (DOC ou TED) ou depósito (no caso de depósito de dinheiro em espécie, desde que identificado e feito pelo titular da conta).

4.9.2. O Usuário declara que apenas armazenará e utilizará os reais em sua Conta UNIONPAY para fins da liquidação de Ordens de Compra.

4.9.3. O Usuário poderá a qualquer tempo solicitar a transferência dos recursos em reais mantidos em sua Conta UNIONPAY para a conta bancária de sua titularidade informada em seu Cadastro. A efetivação de tal transferência de recursos poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis contados de tal solicitação, uma vez validado o Cadastro do respectivo Usuário.

5- TARIFAS UNIONPAY SOBRE OS SERVIÇOS

5.1. Pelos Serviços serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas.

O UNIONPAY se reserva no direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao Usuário a respeito dessas alterações.

5.2. O UNIONPAY debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na Carteira Virtual do Usuário.

5.3. As tarifas a serem pagas pelo Usuário à UNIONPAY incidirão nas seguintes operações:

5.3.1. Retirada de valores em moeda fiat. Tanto o Xxxxxxx que vende seus Criptoativos através da Plataforma, quanto o Usuário que, ao ter depositado valores em reais em sua

Conta UNIONPAY, não os utiliza integralmente para a compra de Criptoativos, pagarão comissão para retirada dos valores em reais de sua Conta UNIONPAY. Assim, no momento da retirada, será transferido ao Usuário o saldo em reais, descontado o valor da comissão (“Comissão de Retirada”).

5.3.2. Execução de Ordem de Venda. A publicação de uma Ordem de Venda de Criptoativos na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa Ordem de Venda seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, será cobrada uma comissão do Usuário que publicou a referida ordem. Assim, o saldo disponível para retirada por esse Usuário será o valor de venda de seus Criptoativos, descontado o valor da comissão prevista neste item 5.4.3(“Comissão de Venda”).

5.3.3. Execução de Ordem de Compra. A publicação de uma Ordem de Compra de Criptoativos na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa Ordem de Compra seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, será cobrada uma comissão do Usuário que publicou a Ordem. Assim, o saldo em Criptoativos disponível para o Usuário que publica uma Ordem de Compra será o valor por ele depositado, já descontado o valor da Comissão prevista neste item (“Comissão de Compra”).

5.4. Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário concorda em pagar à UNIONPAY os valores correspondentes às comissões pelos Serviços prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas. O UNIONPAY se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas na Plataforma.

6 – SERVIÇOS DE OTC (OVER THE COUNTER)

6.1. A empreso UNIONPAY, já qualificada no preâmbulo deste documento, é prestadora de serviços de intermediação de compra e venda de Criptoativos em valores acima de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

6.2. Para tanto, o Usuário pessoa física ou jurídica deverá efetuar o cadastro junto à plataforma do UNIONPAY e seguir todos as diretrizes e boas práticas constantes neste documento, inclusive no tocante à prestação de informações relacionadas à sua capacidade financeira.

6.3. Deste modo, o Usuário deverá contratar o serviço da mesa de operações através do site do UNIONPAY devendo conhecer as peculiaridades de transações na modalidade OTC, incluindo seu conteúdo, alcance, limites e riscos.

6.4. Devido à dinâmica do serviço de OTC, as negociações entre as partes podem ser realizadas por mensagens eletrônicas, seja por e-mail, Whatsapp ou meio similar, bem como por ligação telefônica, feita por qualquer meio.

7 – SUPORTE TÉCNICO

7.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma e sua operação, sendo certo que o Usuário, ao aceitar os termos previstos nestes Termos de Uso, declara possuir o conhecimento mínimo do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. O Usuário declara, ainda, possuir a configuração adequada em seu computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da Plataforma e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

7.2. O suporte técnico ao Usuário se dará do portal, por meio de troca de informações, cabendo à UNIONPAY fornecer uma resposta em até 3 (três) dias úteis, contadas do chamado realizado pelo Usuário, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco.

7.3. O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 9h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Estado de São Paulo.

7.4. O suporte técnico fornecido pelo UNIONPAY não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do Usuário.

7.5. Disponibilidade da Plataforma

7.5.1. O UNIONPAY procura assegurar que as informações fornecidas sejam precisas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. No entanto, não podemos garantir a operação da Plataforma em tempo integral, na medida em que esta depende de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários.

8- MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES

8.1. O UNIONPAY envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações na Plataforma tão atualizadas, completas e precisas quanto possível. Para esse fim, procurará corrigir o mais rápido possível eventuais imprecisões ou omissões das informações contidas na Plataforma.

8.2. A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pelo UNIONPAY, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pelo UNIONPAY. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam incorporadas à Plataforma e sujeitas aos presentes Termos de Uso.

8.3. Faculta-se à UNIONPAY acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo Usuário, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

8.4. O Usuário terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos/implementados pelo UNIONPAY.

8.5. O Usuário desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de Plataforma que utiliza, ficando a critério do UNIONPAY o gerenciamento e aprovação destas modificações na Plataforma. A implementação das atualizações será realizada pela próprio UNIONPAY de forma automática na Plataforma, ficando a cargo do Usuário baixar as novas versões disponibilizadas.

9- RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA

9.1. Aplicam-se aos presentes Termos de Uso as disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da Plataforma ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

9.2. É vedado ao Usuário, entre outros:

9.2.1. Violar qualquer legislação municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

9.2.2. Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica; carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo); carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como “junk mail” ou “spam”);

9.2.3. Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento; ameaçar, coagir, constranger demais Usuários; violar direitos de sigilo e privacidade de outros Usuários ou de terceiros, sempre observada a Política de Privacidade; e praticar quaisquer atos

que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à UNIONPAY, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

10- PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Dos direitos do UNIONPAY

10.1. A Plataforma, o conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes na Plataforma são de titularidade do UNIONPAY, licenciados à UNIONPAY ou de nossos parceiros (conforme aplicável). A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

10.2. Reprodução de conteúdo para uso próprio

10.2.1. A reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma é proibida, salvo prévia autorização por escrito do UNIONPAY, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do Usuário. Em nenhum caso, o Usuário adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre qualquer parte de referido conteúdo.

10.2.1.2. Em caso de violação pelo Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual do UNIONPAY, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.

10.3. Aviso por infração de direitos de propriedade intelectual

10.3.1. Se você é um proprietário de direitos autorais ou representante de um detentor de tais direitos e acredita que um conteúdo publicado na Plataforma infringe seus direitos, por favor nos envie um aviso com as seguintes informações: a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos;

(b) descrição da obra protegida por direitos autorais que alega ter sido indevidamente reproduzida; (c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito; (d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato; (e) declaração de que você tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e (f) declaração feita por você de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos.

10.3.2. A eventual retirada de qualquer conteúdo de nossa Plataforma em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção

de evitar pendências com relação a esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiro.

11- RESPONSABILIDADES DO UNIONPAY

11.1. O UNIONPAY não será responsabilizada por casos fortuitos ou de força maior ou fatos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros ou do Usuário, como (i) resultados produzidos pela Plataforma, caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Usuário; (iii) integração da Plataforma contratada com qualquer outro software de terceiros ou do Usuário; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Usuário com base nas informações fornecidas pela Plataforma; (v) problemas na rede do Usuário;

(vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do Plataforma; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da Plataforma contratada pelo Usuário e/ou de suas respectivas versões, se houver.

11.2. O UNIONPAY não será responsável perante o Usuário por acatar e cumprir qualquer mandado, ordem judicial inclusive, mas não se limitando, enviadas via Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) ou de autoridade administrativa competente, sentença ou decisão, independentemente de tal mandado, ordem judicial, sentença ou decisão vir a ser subsequentemente objeto de reforma, modificação, anulação, revogação ou cancelamento.

12- VIGÊNCIA

12.1. O prazo para utilização da Plataforma e de vigência dos presentes Termos de Uso será por tempo indeterminado.

13- RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS

13.1. O Usuário poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do Cadastro de sua titularidade através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

13.2. Para fins de encerramento do Cadastro do Usuário e consequentemente da Carteira

Virtual e da Conta UNIONPAY de sua titularidade, o Usuário deverá se certificar de que não há registro de Criptoativos em sua Carteira Virtual e/ou de valores em reais em sua Conta UNIONPAY, cabendo ao Usuário realizar os devidos resgates ou vendas, se aplicável.

13.3. Após a suspensão e/ou cancelamento do Cadastro do Usuário, realizado por ele mesmo ou pelo UNIONPAY, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da Plataforma, não tendo o UNIONPAY qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao Usuário.

13.4. Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, o UNIONPAY poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, reter eventuais fundos ou ativos armazenados na Carteira Virtual e/ou na Conta UNIONPAY do Usuário ou de qualquer outra forma entregues à UNIONPAY, até a conclusão das respectivas investigações.

13.5. Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato

13.5.1. O UNIONPAY reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos Usuários imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:

13.5.1.1. Fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;

13.5.1.2. Não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;

13.5.1.3. Agir de má-fé;

13.5.1.4. Violação de algum dos termos dos presentes Termos de Uso ou Política de Compliance;

13.5.1.5. Uso dos Serviços em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado;

13.5.1.6. Envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais, tentativa de double- spending, isto é, de se utilizar do mesmo Criptoativo em duas transações; e

13.5.1.7. Operações incompatíveis com a capacidade econômica do Usuário. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.

13.6. Contas Inativas

13.6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido pelo UNIONPAY uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as demais disposições deste item 13, de modo que o Usuário receberá um e-mail para que atualize sua conta e manifeste interesse na continuidade dos serviços., em um prazo não superior a 7 (sete) dias.

13.6.2. A exclusivo critério do UNIONPAY, a conta que não houver movimentação por mais de 180 (cento e oitenta dias) e que haja saldo, poderá ser classificada como dormente, somente sendo reativada mediante a atualização de informações cadastrais completas.

13.7. Direitos e Deveres após a Suspensão e/ou Cancelamento

13.7.1. A rescisão dos presentes Termos de Uso não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término destes Termos de Uso e/ou da prestação dos Serviços. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelos presentes Termos de

Uso permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações de Criptoativos e emissões de Ordem de Compra e Ordem de Venda.

13.7.2. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, o UNIONPAY poderá, observado o previsto no item 12.3 acima, transferir, em nome do Usuário, todo e qualquer fundo mantido na Conta UNIONPAY para a conta bancária de titularidade do Usuário informada em seu Cadastro. Até que tal transferência seja efetuada, os recursos mantidos na Conta UNIONPAY do Usuário ficarão à disposição deste mediante solicitação à UNIONPAY, observado o previsto no item 12.3 acima.

13.7.3. Os Criptoativos não poderão ser transferidos para uma conta bancária. Para fins de tal transferência será necessária a conversão dos Criptoativos mediante realização de operação de compra e venda na Plataforma. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro por qualquer das partes, o Usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar outra plataforma, gestor e/ou e-wallet de Criptoativos para transferência. Caso o Usuário deixe de informar os dados necessários para tanto, o UNIONPAY poderá efetuar a venda de tais Criptoativos, em nome e favor do Usuário, baseando-se na cotação do dia informada na Plataforma, e transferir ao Usuário os recursos em reais provenientes de tal venda para a conta bancária informada em seu Cadastro.

13.7.4. O Usuário, desde já, autoriza o UNIONPAY a realizar, em nome e em favor do Usuário, a (i) transferência de recursos de sua Conta UNIONPAY nos termos da Cláusula acima e a (ii) venda dos Criptoativos mantidas em sua Carteira Virtual, seguida da transferência dos recursos em reais provenientes de tal venda.

13.7.5. As formas de interrupção, suspensão e desativação dos Serviços não isenta os Usuários, a qualquer tempo, de cumprimento destes Termos de Uso, incluindo, mas sem se limitar a, as cláusulas de Responsabilidade e Rescisão, que sobrevivem ao término da relação entre o usuário e o UNIONPAY.

14- INDENIZAÇÃO

14.1. Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter o UNIONPAY e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes (i) do uso da Plataforma, (ii) de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade,

(iii) de falhas ocorridas nos equipamentos do Usuário e/ou (iv) da utilização indevida das informações ou materiais da Plataforma.

15- CONSIDERAÇÕES FINAIS

15.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

15.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos de Uso.

15.3. Estes Termos de Uso e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de Campinas como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.

15.4. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nestes Termos de Uso não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento destes Termos de Uso.

15.5. Os presentes Termos de Uso vinculam as Partes e seus sucessores a qualquer título.

15.6. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidos e exequíveis conforme seus termos.

15.7. O UNIONPAY se reserva o direito de modificar o presente Termo de Uso a qualquer tempo, sendo o Usuário comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.

CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta na plataforma em nome de pessoa física ou pessoa jurídica que o represente, é necessário ser pessoa plenamente capaz com mais de 18 (dezoito) anos de idade e ter plenos poderes para celebrar e realizar operações na plataforma.