Contract

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES / PB

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

Objeto:

Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva com Fornecimento de Peças Originais e/ou Genuínas para Aplicação na Frota de Veículos da Prefeitura Municipal de Fagundes – Estado da Paraíba.

DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA

Data de Abertura: 16/01/2023.

Horário: 09:00h.

Local: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

Edital: Disponível nos sites xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx xxx.xxx.xx.xxx.xx .

AVISO

Recomendamos aos licitantes a leitura atenta às condições/exigências expressas neste edital e seus anexos, notadamente quanto ao credenciamento, objetivando uma perfeita participação no certame.

DUVIDAS: Sala da CPL da Prefeitura Municipal de Fagundes, situada à Rua Quebra Quilos, S/N - Centro – Fagundes – PB, no horário das 08:00 as 12:00 horas.

Telefone: (00) 00000-0000

E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.

EDITAL DO PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2023

O MUNICÍPIO DE FAGUNDES, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio da Pregoeira Oficial, nomeada pela Portaria PMF nº 09/2022, torna público que, impreterivelmente e após o credenciamento dos proponentes, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que obedecerá às disposições da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame e demais exigências previstas neste Edital.

Modalidade:	PREGÃO ELETRONICO
Tipo:	MENOR PREÇO POR LOTE
Data Reunião:	16 DE JANEIRO DE 2023
Hora Reunião:	09h 00min (horário de Brasília/DF)
Endereço Eletrônico:	xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Informações:	Telefone: (00) 00000-0000 Email: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx Sala da CPL da Prefeitura Municipal de Fagundes, situada à Rua Quebra Quilos, S/N - Centro – Fagundes – PB. Dias úteis, de Segunda a Sexta de 08h00min a 12h00min.

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva com Fornecimento de Peças Originais e/ou Genuínas para Aplicação na Frota de Veículos da Prefeitura Municipal de Fagundes – Estado da Paraíba, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Públicas e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as Últimas.

1.4. As quantidades neste estimadas são apenas uma previsão de gasto, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas com objeto compatível ao licitado e que estejam cadastrados no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Os lotes exclusivos a ME e EPP somente estas poderão participar.

2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando- se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.

2.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ouporseurepresentante, não cabendo ao provedordosistemaoua Prefeitura responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.1.3. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.

2.1.4. O lote exclusivo a ME e EPP deverão comprovar tal enquadramento conforme edital.

2.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:

a) Que estejam suspensos de licitar e/ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Fagundes ou que estejam impedidas ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, especialmente as inscritas nos Cadastros de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública;

b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

c) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

d) Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

e) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

f) Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

3.1. Até (02) dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, a impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx ou por petição dirigida ou protocolada das 08h00min às 12h00min, horário de atendimento ao público da Comissão Permanente de Licitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão, devendo protocolar o pedido no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Fagundes, localizada na Rua Quebra Quilos, S/N, Centro, nesta cidade Fagundes (PB), cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

3.2. Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

3.3. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, a Licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da Sessão Eletrônica do Pregão.

3.4. A Impugnação feita tempestivamente pela Licitante não a impedirá de participar do processo licitatório ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

3.5. Não serão conhecidas as Impugnações e/ou Recursos apresentados intempestivamente e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

3.6. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para osinteressados.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro no Portal Compras Públicas, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.2. O cadastro no Portal Compras Públicas deverá ser feito no xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.5.1. Não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

5. DA ABERTURA DA SESSÃO:

5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

5.1 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

5.2 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

6. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta de preços com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.1.1 A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global da proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

6.1.2 A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

6.1.3 A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

6.1.4 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

6.1.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

6.1.6 As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

6.1.6.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

6.1.6.2. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.

6.1.6.3. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.

6.1.6.3.1 Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.

6.1.7 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

6.1.7.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, cabendo as mesmas prorrogarem a validade de suas propostas.

7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Analisadas as propostas serão desclassificadas as que:

7.1. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignados no registro de cada lance.

8.1. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.

8.2. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.

8.3. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. Sendo respeitado os benefícios de ME/EPP nos casos de processo com ampla concorrência.

8.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

8.5. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

8.6. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

8.7. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

8.8. Neste Pregão o modo de disputa adotado é o aberto, assim definido no inciso II do caput do art. 31, do Decreto n.º 10.024/2019.

9. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

9.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

9.2. Caso a licitante tenha utilizado a prerrogativa de efetuar oferta de desempate, ou receber quaisquer outros benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006, será verificado pelos meios legais, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, caso a empresa tenha extrapolado faturamento máximo permitido, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.

9.3. Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

9.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

9.5. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

9.6. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

10.DA NEGOCIAÇÃO

10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.

10.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

11.DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

11. A licitante melhor classificada - deverá a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo no prazo de 2 (duas horas), contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção do sistema utilizado.

11.1. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

11.2 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PREFEITURA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

11.2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

11.3 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

11.4 Não serão aceitas propostas com valor unitário ou global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

11.5 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação.

11.6 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

11.7 Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

11.8 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste instrumento convocatório e a lei.

11.9 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

11.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora

12. DA HABILITAÇÃO

12.1. A habilitação das licitantes será verificada pela pregoeira e membros da comissão, observando os documentos especificados neste Edital.

12.2 Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.

12.3 Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, são:

12.3.1 Declaração, separada de qualquer dos envelopes exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que cumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório, conforme Modelo de Declaração, constante do Anexo III deste Edital, nos termos previsto do inciso IV, do art. 11, do Decreto nº 3.555/2002.

12.3.2 Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso (conforme modelo anexo III a este Edital), previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. Deverá OBRIGATORIAMENTE estar acompanhada de certidão expedida pela Junta comercial ou Secretaria da Receita Federal ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC emitida no exercício de 2020.

12.3.3 Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações e que não foi declarada inidônea para licitar e contratar com Administração Pública, e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do anexo III deste edital;

12.3.4 Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo da condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, incluído pela (Lei nº 9.854/99), conforme modelo constante do anexo III deste edital;

12.3.5 Declaração de que está ciente das exigências deste edital e que concorda e aceita suas condições, conforme modelo constante do anexo III deste edital.

12.4. RELATIVA HABILITAÇÃO JURÍDICA

12.4.1 Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

12.4.2 Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

12.4.3 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

12.4.4 Microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

– CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16/2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

12.4.5 Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização para funcionamento.

12.4.6 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivada na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei no 5.764/1971; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.

12.4.7 Autorização de Funcionamento (alvará de funcionamento) emitido pela Prefeitura Municipal do domicílio da licitante e taxa quando for o caso;

Nota: Os documentos acima mencionados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva

12.5. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

12.5.1 Documentos pessoais do proprietário da Empresa Individual, de todos os sócios da Sociedade Empresarial ou dos Diretores das Sociedades Anônimas ou Estrangeiras em funcionamento no país: Cédula de Identidade, Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

12.5.1.1 Os documentos de RG e CPF podem ser substituídos por outro documento oficial com foto.

12.5.2 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido pela Secretaria da Receita Federal;

12.5.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa da União e relativo à regularidade social);

12.5.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;

12.5.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

12.5.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho;

12.5.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.

Observação: É Assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

- Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

12.6. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

12.6.1 Certidão Negativa de Falência ou Execução Patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo (30) trinta dias da data prevista para abertura das propostas.

12.6.2 Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios. As empresas que ainda não encerraram o seu primeiro exercício social deverão apresentar, para tanto, o balanço de abertura, arquivado na Junta Comercial, obedecidos aos aspectos legais e formais de sua elaboração. O balanço e demonstrações contábeis das sociedades anônimas ou por ações deverão ser apresentadas em publicações no Diário Oficial e o arquivamento do registro no órgão de registro do comércio competente do Estado do domicílio ou sede da licitante. As demais deverão apresentar o balanço e demonstrações contábeis devidamente assinados pelo representante legal da empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, juntamente com a certidão de regularidade do contador e carteira de identidade profissional do CRC do mesmo, e acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído.

12.7 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo Poder Público ou Empresa Privada de ramo diverso do objeto social da Licitante.

a.1) Quando o Atestado de Capacidade Técnica for emitido por empresa privada deve estar em papel timbrado da empresa concedente, constar o CNPJ da empresa da mesma e descrever especificamente em seu texto o produto fornecido, sob pena de não ser aceito.

12.8 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação, quando permitido por lei, deverão apresentar documentos que supram tais exigências, como o caso da lei 123/2006 e casos da lei 8.666/93.

12.9 Realizada a habilitação, será verificado eventual descumprimento das vedações legais, mediante consulta ao:

12.9.1 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx;

12.9.2 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx .

12.10 As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.

12.11 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, por meio de cópia do instrumento que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros documentos.

12.12 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

12.13 Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.

12.14 Os documentos remetidos ao sistema Compras Públicas poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

12.14.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao setor de licitação prefeitura municipal, a Rua Quebra Quilos, S/N, Centro, nesta cidade Fagundes

(PB). Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

12.15 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

12.16 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

12.17 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

12.18 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

12.19 O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.

12.20 A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

12.21 A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13. DO RECURSO

13. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

13.1 A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

13.2 O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

13.3 A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

13.4 Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, fica a vista os autos franqueados aos interessados, no setor de licitação, endereço supramencionado, na PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES.

13.5 As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.

13.6 O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de

aproveitamento.

14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1 O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.

14.2 A homologação deste Pregão compete prefeito municipal.

14.3 O objeto deste Pregão será adjudicado globalmente à licitante vencedora

15. DA DESPESA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1. As despesas decorrentes da execução do contrato estão consignadas no orçamento vigente (2023) com a seguinte rubrica:

Unidade Orçamentária: 02.00 – Gabinete do Prefeito, 03.00 – Secretaria de Administração, 04.00 – Secretaria de Finanças, 05.00 – Secretaria de Agricultura, 06.00 – Secretaria de Educação, Cultura Esporte e Turismo, 07.00 Secretaria de Infra Estrutura, 08.00 – Secretaria de Saúde/FMS, 09.00 – Secretaria de Bem Estar Social/FMS.

Elemento de Despesa: 3390.30 – Material de Consumo / 3390.39 – Contratação de Terceiro Pessoa Jurídica.

Fonte de Recurso: Próprios (IPTU, ISS, ITBI), FPM, ICMS, Programas Primeira Infância no SUAS e BPC na Escola, Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade, Bloco de Proteção Social Básica, Bloco de Gestão do SUAS, Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, Custeios do SUS (Atenção Básica, MAC, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica) MDE, FUNDEB, PNATE, ETC.

16. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

16.1 Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

16.2 Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.

16.3 O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES.

16.4 Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á pelo envio de documentos da empresa contratada se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.

16.5 Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação.

17.DAS PENALIDADES/SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1 Aos proponentes que ensejarem o retardamento do recebimento da Nota de Xxxxxxx ou da entrega do objeto licitado, não mantiverem a proposta, que tendo declarado previamente a condição de habilitação deixar de apresentar tempestivamente a documentação comprobatória exigida no edital, falharem ou fraudarem na execução do objeto contratado, comportar-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados:

a) Advertência.

b) Multa, sendo:

b.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor contratado por dia de atraso ou entrega do objeto em desacordo com as condições estabelecidas.

b.2) 1% (um por cento) sobre o valor do empenho, no caso de inexecução total ou parcial do fornecimento do objeto licitado.

b.3) 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias.

c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos e, se for o caso, descredenciamento no Cadastro Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

17.2. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido Processo Administrativo, assegurada a defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

17.3. As multas previstas no Subitem 17.1. “b” não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o vencedor do certame da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

17.4. A recusa injustificada da empresa adjudicatária em assinar o Contrato e receber a Nota de Empenho, no prazo de 03 (três) dias úteis, após a convocação oficial, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

17.5. As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificada e comprovada, a juízo da Administração.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA

18.1 As obrigações da contratante da contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

19. DA RESCISÃO CONTRATUAL:

19.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato os elencados no art. 78 da Lei n° 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

19.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

19.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

20. DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FISCALIZAÇÃO E DO PAGAMENTO

20.1 Os critérios de recebimento, aceitação do objeto, de fiscalização e do pagamento estão previstos no Termo de Referência.

21.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 Ao prefeito compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

21.1.1 A anulação do Pregão induz à do contrato.

21.1.2 As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

21.2 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

21.3 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

21.3.1 Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

21.4 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

21.5 Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas.

21.6 Fica determinado DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO como veículo oficial de meios de comunicação para todos os atos deste pregão, inclusive os atos relativos ao contrato. Caso como, convocação, abertura de prazo, entre outros são exemplos de atos que poderão ocorrer ou que poderão ser publicados neste meio.

21.7 Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002.

21.8 São partes integrantes deste Edital: Anexo I – Termo de Referência.

Anexo II – Modelo da Proposta.

Anexo III – Modelos de Declarações. Anexo IV – Minuta do Contrato.

Fagundes - PB, 30 de dezembro de 2022.

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx Pregoeira

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2023

1. OBJETO:

1.1 Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva com Fornecimento de Peças Originais e/ou Genuínas para Aplicação na Frota de Veículos da Prefeitura Municipal de Fagundes – Estado da Paraíba.

2. CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO:

2.1 – Relação Descritiva dos Itens e Quantitativos Unitários:

01 - FIAT FIORINO \| SECRETARIA SAÚDE \| QSA-6240 / QSJ-5990
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PÇ	4
2	AMORTECEDOR TRASEIRO	PÇ	4
3	ANEIS DE SEGMENTO	PÇ	2
4	AUTOMATICO DO MOTOR DE PARTIDA	PÇ	2
5	BANDEIJAS	PÇ	4
6	BARRA DE DIREÇÃO	PÇ	2
7	BATERIA 60 AMPERES	PÇ	2
8	BIELA	PÇ	2
9	BOBINA DE IGNIÇÃO	PÇ	2
10	BOMBA DÁGUA	PÇ	1
11	BOMBA DE COMBUSTIVEL	PÇ	1
12	BOMBA DE ÓLEO	PÇ	2
13	BOMBINA DE CAMPO	PÇ	2
14	BORRACHA DO BRAÇO OSCILANTE	PÇ	4
15	BRAÇO AXIAL	PÇ	2
16	BRAÇO OSCILANTE	PÇ	2
17	BRONZE DE BIELA	PÇ	2
18	BRONZE FIXO	PÇ	2
19	BUCHA COMANDO	PÇ	2
20	BUCHA DE BIELA	PÇ	2
21	BUCHAS DE BANDEIJA	PÇ	8
22	BUCHAS DO TIRANTE	PÇ	8
23	BUZINA	PÇ	2
24	CABO ACELERADOR	PÇ	2
25	CABO DE EMBREAGEM	PÇ	2
26	CABO DE FREIO	PÇ	2
27	CABO FREIO MÃO	PÇ	2
28	CAIXA DIREÇÃO	PÇ	2
29	CARTER	PÇ	2
30	CATRACA P/REGULAGEM SAPATA	PÇ	2
31	CENTRALIZADOR	PÇ	2
32	CHAVE DE SETA	PÇ	2
33	CILINDRO DE RODA	PÇ	4
34	CILINDRO MESTRE	PÇ	4
35	COIFA P/CAIXA DIREÇÃO	PÇ	2
36	COLA PARA JUNTAS	PÇ	2
37	COLAR DE EMBREAGEM	PÇ	2
38	CORREIA DO ALTERNADOR	PÇ	4
39	CORREIA DENTADA	PÇ	4
40	COXIM DO AMORTECEDOR DIANTEIRO	PÇ	2
41	COXIM DO MOTOR	PÇ	2
42	CUBO DE RODA DIANTEIRO	PÇ	2
43	CUBO DE RODA TRASEIRO	PÇ	2

44	CUBO SICRONIZADOR	PÇ	2
45	DISCOS DE FREIO	PÇ	4
46	ESTABILIZADOR	PÇ	2
47	ESTATOR P/ALTERNADOR	PÇ	2
48	FILTRO AR	PÇ	4
49	FILTRO COMBUSTIVEL	PÇ	4
50	FILTRO LUBRIFICANTE	PÇ	4
51	GUIA DE VÁLVULA	PÇ	2
52	IMPULSOR P/MOTOR PARTIDA	PÇ	2
53	INDUZIDO P/MOTOR PARTIDA	PÇ	2
54	INTERRUPTOR TEMPERATURA RADIADOR	PÇ	2
55	JOGO BUCHA CAIXA DIREÇÃO	PÇ	2
56	JOGO DE CABO DE VELA	PÇ	4
57	JOGO DE ESCOVA ALTERNADOR	PÇ	2
58	JOGO DE HASTE P/SAPATA	PÇ	2
59	JOGO DE JUNTA CAIXA DE MARCHA	PÇ	2
60	JOGO DE JUNTA MOTOR COMPLETO	PÇ	2
61	JOGO DE LONA DA SAPATA DE FREIO	PÇ	4
62	JOGO DE PASTILHA DE FREIO	PÇ	4
63	JUNTA CABEÇOTE	PÇ	4
64	JUNTAS HOMOCINETICAS	PÇ	2
65	KIT BATENTE DO AMORTECEDOR	PÇ	4
66	KIT COIFA LADO CAMBIO	PÇ	2
67	KIT COIFA LADO RODA	PÇ	2
68	KIT DE EMBREAGEM	PÇ	1
69	LAMPADA	PÇ	4
70	MANGOTE P/RADIADOR	PÇ	2
71	MANGUEIRA DE FREIO DIANTEIRA	PÇ	2
72	MANGUEIRA DE FREIO TRASEIRA	PÇ	2
73	MOLA DA SUSPENSÃO DIANTEIRA	PÇ	4
74	MOLA DA SUSPENSÃO TRASEIRA	PÇ	4
75	MODULO DA BOMBA COMBUSTÍVEL	PÇ	2
76	ÓLEO LUBRIFICANTE 1L	LT	40
77	PALHETA LIMPADOR	PÇ	4
78	PÁRA–BRISA	PÇ	1
79	PISTÃO DO MOTOR	PÇ	4
80	PIVÔ – AMBOS OS LADOS	PÇ	4
81	RADIADOR	PÇ	1
82	REGULADOR DE VOLTAGEM	PÇ	2
83	RELE P/PISCA	PÇ	2
84	RETENTOR DO PRIMARIO	PÇ	2
85	RETENTOR P/TRAMBULADOR	PÇ	2
86	RETENTOR VOLANTE	PÇ	2
87	ROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA	PÇ	4
88	ROLAMENTO DA RODA TRASEIRA	PÇ	4
89	SENSOR DE POSIÇÃO DE BORBOLETA	PÇ	1
90	SONDA LAMBDA	PÇ	1
91	TAMBOR DE FREIO TRASEIRO	PÇ	4
92	TERMINAL DIREÇÃO DIREITO	PÇ	4
93	TERMINAL DE DIREÇÃO	PÇ	4
94	TRIZETA DA CAIXA	PÇ	1

02 - VOLKSWAGEN GOL \| SECRETARIA SAÚDE \| OGA-3805 / QSC-4616 / QSC-9927 / QSC- 9937 / QFO-1803 / QFO-1843
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PÇ	12
2	AMORTECEDOR TRASEIRO	PÇ	12
3	ANTI CHAMA	PÇ	6
4	BATETOR AMORTECEDOR	PÇ	24
5	BATERIA 60 AMPERES	PÇ	12
6	BIELETA	PÇ	24
7	BICO INJETOR	PÇ	24

8	BOBINA IGNIÇÃO	PÇ	6
9	BOIA COMBUSTIVEL	PÇ	6
10	BOMBA DE ÁGUA	PÇ	6
11	BOMBA DE COMBUSTIVEL	PÇ	6
12	BOMBA DE ÓLEO	PÇ	6
13	BRONZE DE BIELA	JG	6
14	BRONZE FIXO	JG	6
15	BUCHA DA BANDEJA	PÇ	24
16	CABO DE FREIO	PÇ	6
17	CABO EMBREAGEM	PÇ	6
18	CABO IGNIÇÃO	JG	6
19	CAMISA CILINDRO	PÇ	24
20	CANO DE ÁGUA	PÇ	6
21	CARCAÇA BOMBA DE ÁGUA	PÇ	6
22	XXXXXX XXXX	PÇ	6
23	CILINDRO MESTRE	PÇ	6
24	CILINDRO RODA	PÇ	12
25	COMANDO VALVULA	PÇ	6
26	CORREIA DENTADA	PÇ	12
27	CORREIA ALTERNADOR	PÇ	12
28	DISCO DE FREIO	PÇ	12
29	ENGRENAGEM	PÇ	24
30	ESPOLETA	PÇ	60
31	FILTRO DE AR	PÇ	24
32	FILTRO DE COMBUSTIVEL	PÇ	24
33	FILTRO LUBRIFICANTE	PÇ	24
34	IMPULSOR MOTOR PARTIDA	PÇ	6
35	INTERRUPTOR ÓLEO	PÇ	6
36	JOGO DE JUNTA	JG	6
37	JOGO PASTILHA DE FREIO	JG	12
38	JUNTA HOMOCINETICA	PÇ	24
39	KIT EMBREAGEM	PÇ	6
40	LAMPADA FAROL	PÇ	60
41	LAMPADA 2 CONTATOS	PÇ	60
42	LONA DE FREIO	PÇ	12
43	MANGOTE	PÇ	12
44	MANGUEIRA	PÇ	12
45	MOLA ASPIRAL	PÇ	12
46	ÓLEO LUBRIFICANTE 1L	LT	120
47	PALHETA LIMPADOR	PÇ	6
48	PARABRISA	PÇ	6
49	PARAFUSO CABEÇOTE	PÇ	60
50	PARAFUSO DE RODA	PÇ	60
00	XXXXXX X/XXXX	XX	00
52	PIVÔ SUSPENSÃO INFERIOR	PÇ	12
53	PIVÔ SUSPENSÃO SUPERIOR	PÇ	12
54	RADIADOR	PÇ	6
55	RESERVAT´ROIO DE ÁGUA	PÇ	6
56	ROLAMENTO ALTERNADOR	PÇ	12
57	ROLAMENTO RODA DIANTEIRA	PÇ	24
58	ROLAMENTO RODA TRASEIRA	PÇ	12
59	ROLAMENTO TENSOR	PÇ	12
60	SEDE	PÇ	48
61	SENSOR DE TEMPERATURA	PÇ	6
62	SONDA LAMBDA	PÇ	6
63	TAMBOR DE FREIO	PÇ	12
64	TERMINAL DE DIREÇÃO	PÇ	12
65	TUCHO	PÇ	48
66	VALVULA DE ADMISSÃO	PÇ	24
67	VALVULA DE ESCAPE	PÇ	24
68	VALVULA TERMOSTATICA	PÇ	6
69	VELA	PÇ	24


03 - CITROEN AIRCROSS \| SECRETARIA AÇÃO SOCIAL \| QSA-6114
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	ALGEMA P/FEIXO DE MOLA	PÇ	2
2	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PÇ	4
3	AMORTECEDOR TRASEIRO	PÇ	4
4	ANEL SICRONIZADOR	PÇ	2
5	ANEL DE SIGMENTO	PÇ	2
6	ARRUELA AJUSTE DA CAIX.SATELITE	PÇ	2
7	BASE DA CAIXA	PÇ	2
8	BASE DO MOTOR	PÇ	2
9	BATEDOR DA SUSPENSSÃO	PÇ	2
10	BATERIA 60 AMPERES	PÇ	2
11	BIELETA	PÇ	2
12	BOMBA DAGUA	PÇ	1
13	BOMBA DE OLEO	PÇ	1
14	BRONZE DE BIELA	PÇ	1
15	BRONZE DE MANCAL	PÇ	1
16	BUCHA DA BANDEJA DIANTEIRA	PÇ	4
17	BUCHA DA BANDEJA TRASEIRA	PÇ	4
18	BUCHA DO BRAÇO	PÇ	4
19	BUCHA COMANDO	PÇ	2
20	BUCHA DO FEIXO DE MOLA	PÇ	2
21	CABO DE FREIO	PÇ	1
22	CABO DE EMBREAGEM	PÇ	1
23	CABO DE ESTRANGULADOR	PÇ	1
24	CABO SELETOR	PÇ	1
25	CARTER	PÇ	1
26	CILINDRO DE RODA	PÇ	2
27	CIIINDRO AUXILIAR EMBREAGEM	PÇ	1
28	CILINDRO MESTRE EMBREAGEM	PÇ	1
29	CILINDRO MESTRE DE XXXXX	XX	1
30	CILINDRO RODA TRASEIRO	PÇ	2
31	COIFA PARA CAMBIO	PÇ	2
32	COIFA PARA JUNTA HOMOCINÉTICA	PÇ	2
33	CONJUNTO SINCRONIZADOR 1ª E 2ª	PÇ	1
34	CONJUNTO SINCRONIZADOR 3ª E 4ª	PÇ	1
35	CONJUNTO SONCRONIZADOR 5ª	PÇ	1
36	CORREIA ALTERNADOR	PÇ	2
37	CORREIA DENTADA	PÇ	2
38	COXIM DO AMORTECEDOR	PÇ	2
39	COXIM DO MOTOR	PÇ	2
40	CRUZETA DE TRANSMISSÃO	PÇ	2
41	CUBO DE RODA DIANTEIRO	PÇ	2
42	CUBO DE RODA TRASEIRO	PÇ	2
43	DISCO DE FREIO DIANTEIRO	PÇ	2
44	FILTRO AR	PÇ	4
45	FILTRO COMBUSTIVEL	PÇ	4
46	FILTRO LUBRIFICANTE	PÇ	4
47	HASTE PARA SAPATA	PÇ	2
48	HELICE	PÇ	1
49	JOGO DE HASTE P/SAPATA FREIO	PÇ	2
50	JOGO JUNTA CAIXA MACHA	PÇ	2
51	JOGO JUNTA P/MOTOR	PÇ	1
52	JOGO LONA DE FREIO TRASEIRA	PÇ	2
53	JOGO DE RETENTOR PARA CAIXA	PÇ	1
54	JOGO PASTILHA DE FREIO DIANTEIRA	PÇ	2
55	JUNTA HOMOCINÉTICA COMPLETA	PÇ	2
56	KIT DE EMBREAGEM	PÇ	1
57	MAÇANETA EXTERNA DA PORTA	PÇ	2
58	MAÇANETA INTERNA DA PORTA	PÇ	2
59	MANGUEIRA DE FREIO DIANTEIRA	PÇ	2

60	MANGUEIRA DE FREIO TRAZ	PÇ	2
61	MOLA SUSPENSÃO DIANTEIRA	PÇ	2
62	MOLA MESTRE DO FEIXE	PÇ	2
63	MONTANTE DIANTEIRO	PÇ	2
64	ÓLEO LUBRIFICANTE 1L	LT	20
65	PINÇA DE FREIO	PÇ	2
66	PISTÃO COM ANEIS	PÇ	1
67	PISTÃO PINSA FREIO	PÇ	2
68	PIVÔ DA SUSPENSÃO	PÇ	2
69	PLANETARIA	PÇ	1
70	POLIA DA BOMBA D'AGUA	PÇ	1
71	POLIA DO VIRABREQUIM	PÇ	1
72	PONTEIRA P/TRANSMISSÃO	PÇ	1
73	PARABRISA	PÇ	1
74	PRESILHA DO CUBO	PÇ	2
75	PRESILHA DO EIXO PILOTO	PÇ	1
76	RADIADOR	PÇ	1
77	REPARO DA ALAVANCA	PÇ	1
78	REPARO DA PINÇA	PÇ	1
79	REPARO P/BOMBA HIDRAULICA	PÇ	1
80	RETENTOR DA CAIXA	PÇ	1
81	RETENTOR DA POLIA	PÇ	1
82	RETENTOR DO VOLANTE	PÇ	1
83	RETENTOR PINHÃO	PÇ	1
84	RETENTOR RODA DIANTEIRO	PÇ	2
85	RETENTOR RODA TRASEIRO	PÇ	2
86	ROLAMENTO DO EIXO ENTALHADO	PÇ	1
87	ROLAMENTO DO EIXO PILOTO	PÇ	1
88	ROLAMENTO DO PINHÃO	PÇ	2
89	ROLAMENTO GRANDE DIANTEIRO	PÇ	2
90	ROLAMENTO LATERAL DA COROA	PÇ	2
91	ROLAMENTO P/ENGRENAGEM	PÇ	2
92	ROLAMENTO PEQUENO DIANTEIRO	PÇ	2
93	ROLAMENTO EXT RODA TRASEIRA	PÇ	2
94	ROLAMENTO INT RODA TRASEIRA	PÇ	2
95	ROLAMENTO TRANSMISSÃO	PÇ	2
96	SAPATA DE FREIO DIANTEIRO	PÇ	2
97	SAPATA FREIO TRASEIRO	PÇ	2
98	SELO DO BLOCO	PÇ	4
99	SUPORTE DOS PEDAIS	PÇ	2
100	SUPORTE P/ TRANMISSÃO	PÇ	2
101	TAMBOR DE FREIO	PÇ	2
102	TENSOR	PÇ	2
103	TERMINAL DE DIREÇAO DIREITO	PÇ	2
104	TERMINAL DE DIREÇAO ESQUERDO	PÇ	2
105	TRIZETA	PÇ	2

04 - XXXX XX \| SECRETARIA AÇÃO SOCIAL \| QFO-8015 - SECRETARIA SAÚDE \| QFO-8035
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	AMORTECEDORES DIANTEIRO	PÇ	4
2	AMORTECEDORES TRASEIRO	PÇ	4
3	ANEIS DE SEGMENTO	JG	2
4	ANTICHAMA	PÇ	2
5	ARRUELA DE ENCOSTO	PÇ	2
6	ATUADOR	PÇ	2
7	BANDEIJAS	PÇ	8
8	BARRA DE DIREÇÃO	PÇ	4
9	BATERIA 60 AMPERES	PÇ	4
10	BOBINA DE IGNIÇÃO	PÇ	2
11	BOMBA D'ÁGUA	PÇ	2
12	BOMBA DE ÓLEO	PÇ	2
13	BUCHA COMANDO	PÇ	8

14	BUCHA DE BIELA	PÇ	8
15	BUCHAS DE BANDEIJA	PÇ	8
16	BUZINA	PÇ	2
17	CABO ACELERADOR	PÇ	2
18	CABO DE EMBREAGEM	PÇ	2
19	CAIXA DIREÇÃO	PÇ	2
20	CARTER	PÇ	2
21	CILINDRO DE RODA	PÇ	4
22	CILINDRO MESTRE	PÇ	4
23	COIFA P/ CAIXA DE DIREÇÃO	PÇ	4
24	CORREIA DO ALTERNADOR	PÇ	4
25	CORREIA DENTADA	PÇ	2
26	COXIM DO AMORTECEDOR	PÇ	8
27	COXIM DO MOTOR	PÇ	8
28	COXIM DO RADIADOR	PÇ	8
29	CUBO DE RODA DIANTEIRO	PÇ	4
30	CUBO DE RODA TRASEIRO	PÇ	4
31	DISCOS DE FREIO	PÇ	8
32	FILTRO DE AR	PÇ	8
33	FILTRO DE COMBUSTIVEL	PÇ	8
34	FILTRO DE ÓLEO	PÇ	8
35	JOGO DE CABO DE VELA	JG	8
36	JOGO DE LONA DE FREIO	JG	4
37	JOGO MOLA P/SAPATA TRASEIRO	JG	4
38	JOGO DE PASTILHA DE FREIO	JG	8
39	JUNTAS HOMOCINETICAS	PÇ	8
40	KIT DE EMBREAGEM	PÇ	2
41	KITS DO ESTABILIZADOR	PÇ	4
42	LAMPADA P/FAROL	PÇ	8
43	LAMPADA P/PISCA	PÇ	8
44	MOLA DA SUSPENSÃO DIANTEIRA	PÇ	4
45	MOLA DA SUSPENSÃO TRASEIRA	PÇ	4
46	ÓLEO LUBRIFICANTE 1L	LT	40
47	PARABRISA	PÇ	2
48	PIVÔ - AMBOS OS LADOS	PÇ	8
49	POLIA DO ALTERNADOR	PÇ	2
50	RADIADOR	PÇ	2
51	ROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA	PÇ	8
52	ROLAMENTO DA RODA TRASEIRA	PÇ	8
53	ROLAMENTO DO TENSOR	PÇ	4
54	TAMBOR DE FREIO TRASEIRO	PÇ	4
55	TERMINAL DIREÇÃO	PÇ	4
56	VALVULA DE ESCAPE	PÇ	8
57	VALVULA DE ADMISSÃO	PÇ	8
58	VALVULA DE BOMBA DE ÓLEO	PÇ	2
59	VELA IGNIÇÃO	PÇ	8

05 - FIAT DUCATO \| SECRETARIA SAÚDE \| OGE-7432
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	ALINHADOR PASTILHA FREIO	PÇ	4
2	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PÇ	2
3	AMORTECEDOR TRASEIRO	PÇ	2
4	ANTI CHAMAS MOTOR	PÇ	1
5	BATENTE MOLA	PÇ	2
6	BATERIA 95 AMPERES CAIXA BAIXA	PÇ	2
7	BICO INJETOR	PÇ	2
8	BRAÇO AXIAL	PÇ	2
9	BUCHA BANDEJA INFERIOR PEQUENA	PÇ	2
10	BUCHA BANDEJA INFERIOR GRANDE	PÇ	2
11	BUCHA BARRA ESTABILIZADORA	PÇ	2
12	BUCHA FEIXE MOLA GRANDE	PÇ	2
13	BUCHA FEIXE MOLA PEQUENO	PÇ	2

14	BUJAO CARTER	PÇ	1
15	CABO FREIO DIANTEIRO	PÇ	1
16	CABO SELETOR	PÇ	1
17	CABO FREIO TRASEIRO	PÇ	1
18	CILINDRO MESTRE EMBREAGEM	PÇ	1
19	COIFA LADO RODA	PÇ	1
20	COIFA LADO CÂMBIO	PÇ	1
21	CORREIA AR CONDICIONADO	PÇ	1
22	CORREIA ALTERNADOR	PÇ	2
23	CORREIA DENTADA	PÇ	2
24	COXIM AMORTECEDOR DIANTEIRO	PÇ	2
25	COXIM CAMBIO TRASEIRO	PÇ	2
26	COXIM MOTOR L/D	PÇ	2
27	COXIM MOTOR L/E	PÇ	2
28	DISCO FREIO DIANTEIRO	PÇ	2
29	DISCO FREIO TRASEIRO	PÇ	2
30	FILTRO AR	PÇ	4
31	FILTRO COMBUSTIVEL	PÇ	4
32	FILTRO LUBRIFICANTE	PÇ	4
33	GARFO EMBREAGEM	PÇ	1
34	JUNTA HOMOCINETICA	PÇ	2
35	KIT EMBREAGEM	PÇ	1
36	LAMPADA PISCA	PÇ	4
37	LAMPADA FAROL	PÇ	12
38	MANGUEIRA FLEXIVEL FREIO DIANTEIRO	PÇ	2
39	MANGUEIRA FLEXIVEL FREIO TRASEIRO	PÇ	2
40	MANGUEIRA RADIADOR SUPERIOR	PÇ	1
41	MANGUEIRA RADIADOR INFERIOR	PÇ	1
42	ÓLEO LUBRIFICANTE 1L	LT	40
43	PARABRISA	PÇ	1
44	PALHETA LIMPADOR PARABRISAS	PÇ	2
45	PASTILHA DE FREIO	PÇ	4
46	PIVÔ DE SUSPENSÃO	PÇ	2
47	RELE BUZINA	PÇ	1
48	RELE PISCA	PÇ	1
00	XXXXXX XXXXX XXXXX X/ XXXXXX	XX	0
50	ROLAMENTO EMBREAGEM	PÇ	1
51	ROLAMENTO RODA DIANTEIRA	PÇ	2
52	ROLAMENTO RODA TRASEIRA	PÇ	2
53	SAPATA C/ XXXX XXXXX ESTACIONAMENTO	PÇ	2
54	SEMI-ÁRVORE	PÇ	2
55	TENSOR CORREIA ALTERNADOR	PÇ	1
56	TENSOR CORREIA DENTADA	PÇ	1
57	TERMINAL DE DIREÇÃO	PÇ	2
58	TRIZETA	PÇ	2

06 - VOLARE MICRO-ÔNIBUS \| SECRETARIA EDUC. \| OGC-6029 / OGB-2150
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	BARRA DIREÇÃO GRANDE	PÇ	4
2	BARRA DIREÇÃO PEQUENA	PÇ	4
3	BATERIA 100 AMPERES	PÇ	4
4	BOMBA D'AGUA	PÇ	2
5	CABO ACELERADOR	PÇ	2
6	CATRACA FREIO	PÇ	4
7	CHAVE SETA	PÇ	2
8	CILINDRO MESTRE DA EMBREAGEM	PÇ	2
9	COLAR DA EMBREAGEM	PÇ	2
10	COLMEIA RADIADOR	PÇ	2
11	CONTRA XXXX	XX	8
12	CORREIA ALTERNADOR	PÇ	4
13	COXIM CAIXA MARCHA	PÇ	4
14	COXIM MOTOR	PÇ	4

15	CRUZETA DA TRANSMISSÃO	PÇ	4
16	CUICA FREIO	PÇ	4
17	DIAFRAGMA CUICA	PÇ	8
18	EIXO PRIMARIO	PÇ	2
19	EMBREAGEM VISCOSA	PÇ	4
20	ESTICADOR CORREIA	PÇ	4
21	FAROL	PÇ	4
22	FILTRO AR	PÇ	8
23	FILTRO COMBUSTÍVEL	PÇ	8
24	FILTRO LUBRIFICANTE	PÇ	8
25	FILTRO SEDMENTADOR	PÇ	8
26	FREZADO DA TRANSMISSÃO	PÇ	2
27	JUNTA TAMPA VALVULA	PÇ	2
28	KIT EMBREAGEM	PÇ	2
29	LUVA DA TRANSMISSÃO	PÇ	4
30	MANGOTE	PÇ	4
31	MOTOR LIMPADOR	PÇ	2
32	ÓLEO LUBRIFICANTE 20L	BD	8
33	PALHETA LIMPADOR PARABRISAS	PÇ	8
34	RESERVATORIO D´ÁGUA	PÇ	2
35	RETENTOR DIANTEIRO	PÇ	8
36	RETENTOR POLIA	PÇ	4
37	RETENTOR RODA TRASEIRA	PÇ	8
38	RETENTOR TRASEIRO CAIXA	PÇ	4
39	RETENTOR VOLANTE	PÇ	4
40	ROLAMENTO CAIXA MARCHA	PÇ	4
41	ROLAMENTO DE CENTRO	PÇ	2
42	ROLAMENTO DIANTEIRO	PÇ	4
43	ROLAMENTO RODA TRASEIRA	PÇ	4
44	SERVO DA EMBREAGEM	PÇ	2
45	TAMBOR FREIO DIANTEIRO	PÇ	4
46	TAMBOR FREIO TRASEIRO	PÇ	4
47	TERMINAL DIREÇÃO	PÇ	4
48	VALVULA GOVERNADORA DE AR	PÇ	2
49	VALVULA PEDAL	PÇ	2
50	VIDRO JANELA LATERAL	PÇ	8

07 - VOLKSWAGEN ÔNIBUS \| SECRETARIA EDUC. \| OEU-1636 / OFD-0956 / OGF-7480 / OGG- 4090 / OFD-0946 / QSE-9254
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PÇ	12
2	AMORTECEDOR TRASEIRO	PÇ	12
3	ARANHA RODA TRASEIRO	PÇ	24
4	AUTOMATICO	PÇ	6
5	BARRA CURTA DIREÇÃO	PÇ	12
6	BATERIA 150 AMPERES	PÇ	12
7	BOMBA D'ÁGUA	PÇ	6
8	BRAÇO LIMPADOR	PÇ	12
9	BUCHA EIXO EMBREAGEM	PÇ	12
10	BUCHA ESTABILIZADOR DIANT	PÇ	24
11	XXXXXXX XXXXX DIANTEIRO	PÇ	12
12	XXXXXXX XXXXX TRASEIRA	PÇ	12
13	CILINDRO MESTRE EMBREAGEM	PÇ	6
14	CORREIA ALTERNADOR	PÇ	12
15	COXIM CAIXA	PÇ	12
16	COXIM MOTOR	PÇ	12
17	CRUZETA TRANSMISSÃO	PÇ	12
18	CUICA FREIO TRSEIRO	PÇ	12
19	DIAFRAGMA DIANTEIRO	PÇ	24
20	ESTICADOR CORREIA	PÇ	6
21	FAROL COMPLETO	PÇ	12
22	FILTRO AR	PÇ	24

23	FILTRO COMBUSTIVEL	PÇ	24
24	FILTRO LUBRIFICANTE	PÇ	24
25	FILTRO SEDMENTADOR	PÇ	24
26	FUSIVEL	PÇ	30
27	HELICE MOTOR	PÇ	6
28	JUNTA CARTER	PÇ	6
29	KIT EMBREAGEM	PÇ	6
30	LÂMPADA FAROL	PÇ	30
31	LÂMPADA PISCA	PÇ	60
32	XXXX XXXXX DIANTEIRA	PÇ	24
33	XXXX XXXXX TRASEIRA	PÇ	24
34	LUVA TRANSMISSÃO	PÇ	12
35	ÓLEO LUBRIFICANTE 20L	BD	8
36	PALHETA LEMPADRO PARABRISA	PÇ	12
37	RELÊ ALTERNADOR	PÇ	6
38	REPARO CUICA	PÇ	6
39	RETENTOR PINHÃO	PÇ	12
40	RETENTOR POLIA	PÇ	12
41	RETENTOR RODA DIANTEIRO	PÇ	24
42	RETENTOR RODA TRASEIRO	PÇ	24
43	RETENTOR VOLANTE	PÇ	12
44	ROLAMENTO CENTRO	PÇ	12
45	ROLAMENTO RODA DIANTEIRO	PÇ	24
46	ROLAMENTO RODA TRASEIRO	PÇ	24
47	ROLAMENTO VOLANTE	PÇ	6
48	SERVO EMBREAGEM	PÇ	6
49	XXXXXX XXXXX DIANTEIRO	PÇ	12
50	TAMBOR FREIO TRASEIRO	PÇ	12
51	TERMINAL DIREÇÃO	PÇ	24
52	VIDRO JANELA LATERAL	PÇ	12

08 - MERCEDES BENZ MICRO-ÔNIBUS \| SECRETARIA EDUC. \| NPR-6873
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	AMORTECEDOR	PÇ	2
2	AUTOMATICO MOTOR DE PARTIDA	PÇ	1
3	BARRA DIREÇÃO GRANDE	PÇ	2
4	BARRA DIREÇÃO PEQUENA	PÇ	2
5	BATERIA 150 AMPERES	PÇ	2
6	BOMBA D'ÁGUA	PÇ	1
7	BOMBA OLEO	PÇ	1
8	BUCHA FEIXE MOLA	PÇ	6
9	CORREIA ALTERNADOR	PÇ	2
10	CORREIA HIDRAULICO	PÇ	2
11	COXIM MOTOR DIANTEIRO	PÇ	2
12	COXIM MOTOR TRASEIRO	PÇ	2
13	COXIM RADIADOR	PÇ	4
14	CRUZETA CARDAN	PÇ	2
15	CUICA FREIO	PÇ	2
16	EIXO BENDIX MOTOR PARTIDA	PÇ	1
17	FILTRO CAIXA DIREÇÃO	PÇ	1
18	FILTRO AR	PÇ	6
19	FILTRO COMBUSTIVEL	PÇ	6
20	FILTRO OLEO	PÇ	6
21	KIT EMBREAGEM	PÇ	1
22	XXXX XXXXX DIANTEIRA	PÇ	2
23	XXXX XXXXX TRASEIRA	PÇ	2
24	MOLA FEIXO DIANTEIRO	PÇ	2
25	MOLA FEIXO TRASEIRO	PÇ	2
26	MOLA PATIM FREIO DIANTEIRO	PÇ	2
27	MOLA PATIM FREIO TRASEIRO	PÇ	2
28	ÓLEO LUBRIFICANTE 20L	BD	8
29	PARAFUSO CENTRO DIANTEIRO	PÇ	2

30	PARAFUSO CENTRO TRASEIRO	PÇ	2
31	PARAFUSO RODA	PÇ	24
32	PORTA ESCOVA MOTOR PARTIDA	PÇ	1
33	RELÊ ALTERNADOR	PÇ	1
34	RETENTOR PINHÃO	PÇ	2
35	RETENTOR RODA DIANTEIRA	PÇ	6
36	RETENTOR RODA TRASEIRA	PÇ	6
37	RETENTOR VOLANTE	PÇ	1
38	ROLAMENTO (ALTERNADOR)	PÇ	1
39	ROLAMENTO CARDAN	PÇ	2
40	ROLAMENTO DIFERENCIAL	PÇ	2
41	ROLAMENTO PINHÃO	PÇ	2
42	ROLAMENTO PRIMARIO	PÇ	1
43	ROLAMENTO (EXTERNO) RODA DIANTEIRA	PÇ	6
44	ROLAMENTO (INTERNO) RODA DIANTEIRA	PÇ	6
45	ROLAMENTO (EXTERNO) RODA TRASEIRO	PÇ	6
46	ROLAMENTO (INTERNO) RODA TRASEIRO	PÇ	6
47	SEMI EIXO	PÇ	2
48	TAMBOR DE FREIO DIANTEIRO	PÇ	2
49	TAMBOR DE FREIO TRASEIRO	PÇ	2
50	TERMINAL DIREÇÃO L/DIREITO	PÇ	2
51	TERMINAL DIREÇÃO L/ESQUERDO	PÇ	2
52	VALVULA DESCARGA FREIO	PÇ	1
53	VALVULA PEDAL	PÇ	1
54	VALVULA REGULADORA DE PRESSÃO	PÇ	1

09 - IVECO MICRO-ÔNIBUS \| SECRETARIA SAÚDE
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	ABRAÇADEIRA TRANSMISSÃO	PÇ	2
2	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PÇ	2
3	AMORTECEDOR TRASEIRO	PÇ	2
4	AUTOMATICO	PÇ	1
5	BATEDOR INFERIOR	PÇ	2
6	BATEDOR SUPERIOR	PÇ	2
7	BATENTE FEIXE DE MOLA TRASEIRO	PÇ	2
8	BATERIA 100 AMPERES	PÇ	2
9	BRAÇO AXIAL	PÇ	2
10	BUCHA BRAÇO TORÇÃO SUPERIOR	PÇ	2
11	BUCHA BANDEJA SUPERIOR GRANDE	PÇ	4
12	BUCHA EXTERNA BRAÇO DA TORÇÃO	PÇ	4
13	BUCHA INFERIOR BRAÇO TORÇÃO	PÇ	4
14	BUCHA BRAÇO TORÇÃO INFERIOR	PÇ	2
15	BUCHA BARRA DA TORÇÃO	PÇ	2
16	BUCHA ESTABILIZADOR DIANTEIRO	PÇ	4
17	BUCHA ESTABILIZADOR TRSEIRO INFERIOR	PÇ	4
18	BUCHA ESTABILIZADOR TRSEIRO SUPERIOR	PÇ	4
19	BUCHA ESTABILIZADOR TRSEIRO MEIO	PÇ	4
20	BUCHA FEIXO MOLA TRASEIRO	PÇ	4
21	BUZINA	PÇ	1
22	CABO FREIO	PÇ	1
23	CABO SELETOR	PÇ	1
24	CORREIA ALTERNADOR	PÇ	1
25	CORREIA HIDRAULICO	PÇ	1
26	COXIM CAIXA MARCHA	PÇ	1
27	COXIM MOTOR	PÇ	1
28	CRUZETA TRANSMISSÃO	PÇ	1
29	CUBO RODA DIANTEIRA	PÇ	2
30	DISCO FREIO DIANTEIRO	PÇ	2
31	DISCO FREIO TRASEIRO	PÇ	2
32	EIXO BENDIX	PÇ	1
33	ESTICADOR CORREIA	PÇ	1
34	FILTRO AR	PÇ	6

35	FILTRO COMBUSTIVEL	PÇ	6
36	FILTRO LUBRIFICANTE	PÇ	6
37	FILTRO SEDIMENTADOR	PÇ	6
38	FREZADO	PÇ	1
39	FUSIVEL	PÇ	10
40	GRAMPO EIXO MOLA TRASEIRO	PÇ	4
41	INDUZIDO	PÇ	1
42	ALINHADOR PASTILHA FREIO DIANTEIRO	PÇ	2
43	ALINHADOR PASTILHA FREIO TRASEIRO	PÇ	1
44	PASTILHA FREIO DIANTEIRO	PÇ	6
45	PASTILHA FREIO TRASEIRO	PÇ	6
46	REPARO PINÇA FREIO	PÇ	1
47	SAPATA FREIO MÃO	PÇ	1
48	KIT CILINDRO EMBREAGEM	PÇ	1
49	KIT EMBREAGEM	PÇ	1
50	LÂMPADA FAROL	PÇ	2
51	MOLA FEIXO TRASEIRO 1ª	PÇ	2
52	MOLA FEIXO TRASEIRO 2ª	PÇ	2
53	ÓLEO LUBRIFICANTE 20L	BD	8
54	PALHETA LIMPADOR	PÇ	6
55	PARAFUSO RODA DIANTEIRA	PÇ	32
56	PARAFUSO CENTRO FEIXO MOLA	PÇ	2
57	PIVÔ	PÇ	4
58	POLIA CORREIA VENTILADOR	PÇ	1
59	PORTA ESCOVA	PÇ	1
60	RETENTOR RODA DIANTEIRA	PÇ	2
61	RETENTOR RODA TRASEIRA	PÇ	2
62	RETENTOR VALVULA	PÇ	16
63	ROLAMENTO RODA DIANTEIRA	PÇ	6
64	ROLAMENTO RODA TRASEIRA	PÇ	6
65	ROTOR	PÇ	1
66	SOLENOIDE MOTOR DE PARTIDA	PÇ	1
67	TAMPA OLEO MOTOR	PÇ	1
68	TERMINAL DREÇÃO FINO	PÇ	2
69	TERMINAL DIREÇÃO GROSSO	PÇ	1

10 - FORD RANGER \| SECRETARIA SAÚDE \| QSB-7219 / QSK-OA26
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PÇ	4
2	AMORTECEDOR TRASEIRO	PÇ	4
3	ANEL DE SEGMENTO	PÇ	2
4	ATUADOR	PÇ	2
5	BANDEJA INFERIOR DIANTEIRO	PÇ	4
6	BANDEJA SUPERIOR DIANTEIRO	PÇ	4
7	BANDEJA SUSPENSÃO	PÇ	8
8	BARRA AXIAL	PÇ	4
9	BARRA ESTABILIZADORA	PÇ	2
10	BATERIA	PÇ	4
11	BOMBA DE OLEO	PÇ	2
12	BRONZE BIELA	PÇ	2
13	BRONZE FIXO	PÇ	2
14	BUCHA BANDEJA INFERIOR	PÇ	8
15	BUCHA BANDEJA SUPERIOR	PÇ	8
16	BUCHA TIRANTE	PÇ	4
17	CAIXA DIREÇÃO	PÇ	2
18	CARTER MOTOR	PÇ	2
19	CILINDRO MOTOR	PÇ	8
20	CILINDRO RODA	PÇ	4
21	CORREIA ALTERNADOR	PÇ	2
22	CRUZETA	PÇ	8
23	DISCO DE FREIO	PÇ	4
24	FILTRO AR	PÇ	8

25	FILTRO COMBUSTIVEL	PÇ	8
26	FILTRO ÓLEO	PÇ	8
27	FITA DE FREIO	PÇ	8
28	GUIA VALVULA	PÇ	8
29	HIDROVACO	PÇ	2
30	JUNTA MOTOR	PÇ	2
31	KIT AMORTECEDOR DIANTEIRA	PÇ	4
32	KIT AMORTECEDOR TRASEIRA	PÇ	4
33	KIT BARRA ESTABILIZADORA	PÇ	8
34	KIT CORRENTE COMANDO	PÇ	2
35	KIT EMBREAGEM	PÇ	2
36	LÂMPADA FAROL	PÇ	8
37	LÂMPADA FREIO/RE	PÇ	16
38	MANGOTE RADIADOR	PÇ	2
39	MOLA	PÇ	8
40	ÓLEO LUBRIFICANTE 1L	PÇ	40
41	PALHETA LIMPADOR	PÇ	4
42	PASTILHA DE FREIO	PÇ	8
43	PISTÃO	PÇ	8
44	PIVÔ SUSPENSÃO INFERIOR	PÇ	4
45	PIVÔ SUSPENSÃO SUPERIOR	PÇ	4
46	RADIADOR	PÇ	2
47	RETENTOR DE VOLANTE	PÇ	4
48	RETENTOR TRASEIRO	PÇ	8
49	ROLAMENTO DIANTEIRO	PÇ	8
50	ROLAMENTO TRASEIRO	PÇ	8
51	SAPATA DE FREIO	PÇ	8
52	TENSOR ALTERNADOR	PÇ	2
53	TERMINAL BATERIA	PÇ	4
54	TERMINAL DIREÇÃO	PÇ	8
55	VALVULA ADMISSÃO	PÇ	16
56	VALVULA ESCAPAMENTO	PÇ	16

11 - VOLKSWAGEN CAÇAMBA \| SECRETARIA INFRAESTRUTURA \| NQE-6161
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UND	QUANTIDADE
1	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PÇ	2
2	AMORTECEDOR TRASEIRO	PÇ	2
3	ARANHA RODA TRASEIRO	PÇ	4
4	AUTOMATICO	PÇ	1
5	BARRA CURTA DIREÇÃO	PÇ	1
6	BATERIA 150 AMPERES	PÇ	2
7	BOMBA D'AGUA	PÇ	1
8	BRONZE BIELA	PÇ	4
9	BRONZE FIXO	PÇ	4
10	BUCHA BIELA	PÇ	4
11	XXXXXXX XXXXX DIANTEIRO	PÇ	2
12	CILINDRO MESTRE DE EMBREAGEM	PÇ	1
13	CORREIA	PÇ	2
14	CRUZETA TRANSMISÃO	PÇ	2
15	CUICA FREIO TRASEIRO	PÇ	2
16	DIAFRAGMA DIANTEIRO	PÇ	2
17	EIXO BENDIX	PÇ	1
18	EIXO PRIMARIO	PÇ	1
19	EIXO SECUNDARIO	PÇ	1
20	ESTICADOR CORREIA	PÇ	1
21	FAROL	PÇ	2
22	FILTRO AR	PÇ	4
23	FILTRO COMBUSTIVEL	PÇ	4
24	FILTRO LUBRIFICANTE	PÇ	4
25	FILTRO SEDMENTADOR	PÇ	4
26	FUSIVEL	PÇ	10
27	GARFO EMBREAGEM	PÇ	1

28	GARFO TRANSMISSÃO	PÇ	1
29	GUARNIÇÃO PARABRISAS	PÇ	1
30	INDUZIDO	PÇ	1
31	JOGO BUCHAS	JG	1
32	JOGO EMBUCHAMENTO MANGA EIXO	JG	2
33	JOGO ESCOVA	JG	1
34	JOGO JUNTA INFERIOR	JG	1
35	JOGO JUNTA SUPERIOR	JG	1
36	JOGO LONA DIANTEIRO	JG	2
37	JOGO LONA TRASEIRO	JG	2
38	JUNTA CARTER	PÇ	1
39	KIT CAMISA COMPRESSOR	PÇ	1
40	KIT EMBREAGEM	PÇ	1
41	KIT MOTOR	PÇ	4
42	LANTERNA LATERAL	PÇ	4
43	LANTERNA TETO	PÇ	4
44	LANTERNA TRASEIRA	PÇ	4
45	ÓLEO LUBRIFICANTE 20L	BD	8
46	PALHETA LIMPADOR	PÇ	2
47	PARABRISAS	PÇ	1
48	REPARO S TRASEIRO	PÇ	1
49	REPARO COMPRESSOR	PÇ	1
50	REPARO CUICA	PÇ	2
51	RETENTOR POLIA	PÇ	1
52	RETENTOR RODA DIANTEIRA	PÇ	4
53	RETENTOR RODA TRASEIRA	PÇ	4
54	RETENTOR VOLANTE	PÇ	1
55	ROLAMENTO AXIAL	PÇ	1
56	ROLAMENTO CENTRO	PÇ	1
57	ROLAMENTO RODA DIANTEIRA EXTERNO	PÇ	4
58	ROLAMENTO RODA DIANTEIRA INTERO	PÇ	4
59	ROLAMENTO RODA TRASEIRA EXTERNO	PÇ	4
60	ROLAMENTO RODA TRASEIRA INTERNO	PÇ	4
61	ROLAMENTO VOLANTE	PÇ	1
62	ROLETE EIXO PRIMÁRIO	PÇ	17
63	ROTOR	PÇ	1
64	SERVO DA EMBREAGEM	PÇ	1
65	SINCRONIZADOR 3ª E 4ª	PÇ	1
66	SINCRONIZADOR 5ª	PÇ	1
67	TAMBOR FREIO DIANTEIRO	PÇ	2
68	TAMBOR FREIO TRASEIRO	PÇ	2
69	TERMINAL DIREÇÃO	PÇ	2
70	TRAVA RODA DIANTEIRA	PÇ	4
71	VALVULA DESCARGA RÁPIDA	PÇ	1
72	VALVULA GOVERNADORA	PÇ	1
73	VALVULA MODULADORA	PÇ	1
74	VALVULA PEDAL	PÇ	1
75	VALVULA RELÊ	PÇ	1

12 - MERCEDES BENZ CAMINHÃO PIPA \| SECRETARIA INFRAESTRUTURA \| OGB-6868
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UND	QUANTIDADE
1	AMORTECEDOR	PÇ	4
2	AUTOMATICO MOTOR DE PARTIDA	PÇ	1
3	BARRA DIREÇÃO GRANDE	PÇ	2
4	BARRA DIREÇÃO PEQUENA	PÇ	2
5	BATERIA 150 AMPERES	PÇ	2
6	BOMBA D'ÁGUA	PÇ	1
7	BOMBA OLEO	PÇ	1
8	BUCHA FEIXE MOLA	PÇ	6
9	CORREIA ALTERNADOR	PÇ	2
10	CORREIA HIDRAULICO	PÇ	2
11	COXIM MOTOR DIANTEIRO	PÇ	2

12	COXIM MOTOR TRASEIRO	PÇ	2
13	COXIM RADIADOR	PÇ	4
14	CRUZETA CARDAN	PÇ	2
15	CUICA FREIO	PÇ	2
16	EIXO BENDIX MOTOR PARTIDA	PÇ	1
17	FILTRO AR	PÇ	6
18	FILTRO COMBUSTIVEL	PÇ	6
19	FILTRO LUBRIFICANTE	PÇ	6
20	KIT EMBREAGEM	PÇ	1
21	XXXX XXXXX DIANTEIRA	PÇ	4
22	XXXX XXXXX TRASEIRA	PÇ	4
23	MOLA FEIXO DIANTEIRO	PÇ	2
24	MOLA FEIXO TRASEIRO	PÇ	2
25	MOLA PATIM FREIO DIANTEIRO	PÇ	2
26	MOLA PATIM FREIO TRASEIRO	PÇ	2
27	ÓLEO LUBRIFICANTE 20L	BD	8
28	PARAFUSO CENTRO DIANTEIRO	PÇ	2
29	PARAFUSO CENTRO TRASEIRO	PÇ	2
30	PARAFUSO RODA	PÇ	24
31	PORTA ESCOVA MOTOR PARTIDA	PÇ	1
32	RELÊ ALTERNADOR	PÇ	1
33	RETENTOR PINHÃO	PÇ	2
34	RETENTOR RODA DIANTEIRA	PÇ	6
35	RETENTOR RODA TRASEIRA	PÇ	6
36	RETENTOR VOLANTE	PÇ	1
37	ROLAMENTO ALTERNADOR	PÇ	1
38	ROLAMENTO CARDAN	PÇ	2
39	ROLAMENTO DIFERENCIAL	PÇ	2
40	ROLAMENTO PINHÃO	PÇ	2
41	ROLAMENTO PRIMARIO	PÇ	1
42	ROLAMENTO EXTERNO RODA DIANTEIRA	PÇ	4
43	ROLAMENTO INTERNO RODA DIANTEIRA	PÇ	4
44	ROLAMENTO EXTERNO RODA TRASEIRO	PÇ	4
45	ROLAMENTO INTERNO RODA TRASEIRO	PÇ	4
46	SEMI EIXO	PÇ	2
47	TAMBOR DE FREIO DIANTEIRO	PÇ	2
48	TAMBOR DE FREIO TRASEIRO	PÇ	2
49	TERMINAL DIREÇÃO DIREITO	PÇ	2
50	TERMINAL DIREÇÃO ESQUERDO	PÇ	2
51	VALVULA DESCARGA FREIO	PÇ	1
52	VALVULA PEDAL	PÇ	1
53	VALVULA REGULADORA DE PRESSÃO	PÇ	1

13 - SERVIÇOS MECÂNICOS LINHA LEVE
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UND	QUANTIDADE
1	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA PREVENTIVA/CORRETIVA EM VEÍCULOS DO TIPO LINHA LEVE: FIAT FIORINO \| SECRETARIA SAÚDE \| QSA-6240 / QSJ-5990 - VOLKSWAGEN GOL \| SECRETARIA SAÚDE \| OGA-3805 / QSC-4616 / QSC-9927 / QSC-9937 / QFO-1803 / QFO-1843 - CITROEN AIRCROSS \| SECRETARIA AÇÃO SOCIAL \| QSA-6114 - FORD KA \| SECRETARIA AÇÃO SOCIAL \| QFO-8015 - SECRETARIA SAÚDE \| QFO-8035.	HORA/ HOMEM	480

14 - SERVIÇOS MECÂNICOS LINHA MÉDIOS
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UND	QUANTIDADE
1	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA PREVENTIVA/CORRETIVA EM VEÍCULOS DO TIPO LINHA MÉDIOS: FIAT DUCATO \| SECRETARIA SAÚDE \| OGE-7432 - FORD RANGER \| SECRETARIA SAÚDE \| QSB-7219 / QSK-OA26	HORA/ HOMEM	240

15 - SERVIÇOS MECÂNICOS MICRO-ÔNIBUS
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UND	QUANTIDADE
1	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA PREVENTIVA/CORRETIVA EM VEÍCULOS DO TIPO MICRO-ÔNIBUS: VOLARE MICRO-ÔNIBUS \| SECRETARIA EDUC. \| OGC-6029 / OGB-2150 - MERCEDES BENZ MICRO-ÔNIBUS \| SECRETARIA EDUC. \| NPR-6873 - IVECO MICRO-ÔNIBUS \| SECRETARIA SAÚDE.	HORA/ HOMEM	220

16 - SERVIÇOS MECÂNICOS ÔNIBUS
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UND	QUANTIDADE
1	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA PREVENTIVA/CORRETIVA EM VEÍCULOS DO TIPO ÔNIBUS: VOLKSWAGEN ÔNIBUS \| SECRETARIA EDUC. \| OEU-1636 / OFD-0956 / OGF-7480 / OGG-4090 / OFD-0946 / QSE-9254	HORA/ HOMEM	240

17 - SERVIÇOS MECÂNICOS CAMINHÕES
ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UND	QUANTIDADE
1	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA PREVENTIVA/CORRETIVA EM CAMINHÕES: VOLKSWAGEN CAÇAMBA \| SECRETARIA INFRAESTRUTURA \| NQE-6161 - MERCEDES BENZ CAMINHÃO PIPA \| SECRETARIA INFRAESTRUTURA \| OGB-6868.	HORA/ HOMEM	180

2.2 – As quantidades elencadas acima são uma mera expectativa de consumo, não obrigando a Prefeitura a aquisição da totalidade dos produtos/serviços.

2.3 – Os produtos/serviços objeto desta licitação estão dentro da padronização seguida pela Prefeitura Municipal de Fagundes.

2.4 - Os LICITANTES/FORNECEDORES que não possuírem suas instalações com uma distância máxima de 50 km (cinquenta) quilômetro do Município de Fagundes, deverão instalar ponto físico para o fornecimento e prestação de serviços no Município de Fagundes- PB.

2.5 – Os produtos deverão ter o prazo de garantia mínima de 180 (cento e oitenta) dias.

2.6 – Os produtos a serem adquiridos enquadram-se na classificação de produtos comuns, nos termos da Lei n° 10.520/2002 e do Decreto Federal n° 3.555/2000.

3. JUSTIFICATIVA:

3.1 – Para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Fagundes durante o ano de 2023.

4. MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO:

4.1 – O fornecimento será efetuado considerando a solicitação de fornecimento do órgão competente da Prefeitura Municipal de Fagundes, com prazo de início não superior a 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.

4.1.1 – Os produtos deverão ser entregues no local indicado pelo solicitante, no endereço descrito na Ordem de Fornecimento, em dias úteis, no horário das 08h00minàs 12h00min.

4.1.2 – Não haverá pedido mínimo para entrega da mercadoria.

5. AVALIAÇÃO DO CUSTO:

5.1 – O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas do setor específico.

6. RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS:

6.1 – Os produtos serão recebidos:

6.1.1 Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta.

6.1.2 Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 03 (três) dias do recebimento provisório.

6.2. – Na hipótese da verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.1.São obrigações da Contratante:

a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

e) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

a) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Xxxxx, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. MEDIDAS ACAUTELADORAS:

8.1 – Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

9. CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:

9.1 – A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

9.1.1 – O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e o controle da execução do contrato.

9.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em coresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2 – O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano da ocorrência, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital e anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

10.1.2 O objeto, quando for o caso, deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

10.1.3Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.1.4 Substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo fixado neste termo de referência, o produto com avarias ou defeitos;

10.1.5 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.1.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.1.7 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

11. FATURAMENTO E PAGAMENTO:

11.1 – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do fornecimento do produto, onde a contratada deverá apresentar a Nota Fiscal de Fatura, devidamente atestada pelo Setor competente.

11.2 – O valor correspondente será depositado em Conta Corrente da CONTRATADA, através de Ordem Bancária, Transferência ou através de pagamento em cheque na Tesouraria Geral da Prefeitura Municipal de Fagundes - PB.

12. CRITÉRIO PARA DECISÃO DA PROPOSTA VENCEDORA:

12.1 – O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço por xxxx, observada a regularidade dos documentos necessários à habilitação jurídica, fiscal e econômica.

13. DAS PENALIDADES:

13.1 – Aos proponentes que ensejarem o retardamento do recebimento da Nota de Empenho ou da entrega do objeto licitado, não mantiverem a proposta, que tendo declarado previamente a condição de habilitação deixar de apresentar tempestivamente a documentação comprobatória exigida no edital, falharem ou fraudarem o serviço do objeto contratado, comportar-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados:

a) Advertência.

b) Multa, sendo:

b.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor contratado por dia de atraso ou entrega do objeto em desacordo com as condições estabelecidas.

b.2) 1% (um por cento) sobre o valor do empenho, no caso de inexecução total ou parcial do fornecimento do objeto licitado.

b.3) 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias.

13.2 – Nenhuma sanção será aplicada sem o devido Processo Administrativo, assegurada a defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

13.3 – As multas previstas no Subitem 13.1. “b” não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o vencedor do certame da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

13.4 A recusa injustificada da empresa adjudicatária em assinar o Contrato e receber a Nota de Empenho, no prazo de 03 (três) dias úteis, após a convocação oficial, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

13.5. As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificada e comprovada, a juízo da Administração.

14. DO REAJUSTE DE PREÇOS:

14.1. O preço proposto será fixo e irreajustável, salvo casos específicos e presentes na Lei nº 8.666/93.

15. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

15.1. A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante e deverá ser exercida conforme Cláusula Contratual, da minuta do contrato em anexo.

16. DA SUBCONTRTAÇÃO:

16.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

17. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO:

17.1 A contratação terá validade até o dia 31 de dezembro de 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX PREGOEIRA

ANEXO II –PROPOSTA

(usar papel timbrado da empresa)

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2023

1. Dados da Empresa: Razão Social:
CNPJ (MF) n.º:
Inscrição Estadual n.º:
Endereço:	E-Mail:
Telefone:	Fax:
CEP:	Cidade:	Estado:
Banco:	Agência:	C/C:

2. Dados para Assinatura do Contrato:

Nome:

CPF:

RG:

Endereço:

3. Dados para envio de Pedido de Mercadorias:

Razão Social:

Telefone:

Fax:

E-Mail:

Em atendimento ao solicitado no Edital do Pregão Eletrônico n.º 004/2023 informamos a seguir os nossos preços para Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva com Fornecimento de Peças Originais e/ou Genuínas para Aplicação na Frota de Veículos da Prefeitura Municipal de Fagundes – Estado da Paraíba.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	Marca	Valor Unitário	Valor Total

Valor Global da Proposta: (por extenso) Validade da Proposta:(no mínimo 60 dias)

Prazo de Entrega: 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.

a) Declaro que após o recebimento da Ordem de Fornecimento iniciarei a entrega dos produtos solicitados.

b) Declaro que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

c) Declaro manter os preços para pedidos com apenas uma unidade, sem pedido mínimo para despacho.

d) Declaro ter total conhecimento e concordância com os termos deste Edital de Pregão e seus Anexos.

e) Declaro que ao emitir a nota fiscal enviarei todas as certidões negativas junto com a nota fiscal sob pena de não recebimento da mesma.

Cidade (UF), de de 2023.

Responsável Legal

ANEXO III - MODELOS DE DECLARAÇÕES

(usar papel timbrado da empresa)

PREGÃO ELETRONICO nº 004/2023

A empresa , CNPJn.º , sediada , declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitações promovidas pela Prefeitura Municipal de Fagundes (PB) e nem foi declarada inidônea para licitar, inexistindo até a presente data fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, Pregão Eletrônico n.º 004/2023 ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Cidade (UF), de de 2023.

Identificação e assinatura do outorgante ou do procurador (desde de que a procuração conste poderes de assinar documentos)

PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2023

A empresa, , inscrita no CNPJ , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) , portador (a)Carteira de Identidade RG n.º e do CPF (MF) n.º , DECLARA para fins do disposto inciso V do Art. 27 da Lei n.º 8.666/1993, acrescido pela Lei n.º 9.854/1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

*Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. Em qualquer trabalho.

(*) Em caso afirmativo, assinalar a ressalva. Cidade (UF), de de 2023.

Identificação e assinatura do outorgante ou do procurador

(desde de que a procuração conste poderes de assinar documentos)

PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2023

A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , declara que está ciente de todas as exigências dispostas no Edital referente ao, Pregão Eletrônico nº 004/2023. Declara, ainda, concordar e aceitar as condições previstas no referido edital.

Cidade (UF), de de 2023.

Identificação e assinatura do outorgante ou do procurador

(desde de que a procuração conste poderes de assinar documentos)

(usar papel timbrado da empresa)

PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2023

A empresa , CNPJn.º , sediada , declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no processo licitatório, Pregão Eletrônico n.º 004/2023.

Cidade (UF), de de 2023.

Identificação e assinatura do outorgante ou do procurador

(desde de que a procuração conste poderes de assinar documentos)

(usar papel timbrado da empresa)

PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2023

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa , inscrita no CNPJ n.º , para fins de participação no Processo Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico n.º 004/2023, por intermédio de seu representante legal, o Sr(a). , portador(a) da Carteira de Identidade RG n.º Órgão Expedidor: e do CPF (MF) n.º

, DECLARA, para fins legais, ser Microempresa / Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

Cidade (UF), de de 2023.

Identificação e assinatura do outorgante ou do procurador

(desde de que a procuração conste poderes de assinar documentos)

Obs: Para fins de comprovação/validação dos termos da presente declaração, o Licitante deverá anexar a CERTIDÃO SIMPLIFICADA ou documento equivalente, emitida pela Junta Comercial do Estado, domicílio ou sede da Licitante.

ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO/PMF Nº /2023

INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE FAGUNDE SE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE XXXXXXXXXXXX PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

FAGUNDES.

O Município de Fagundes, Estado da Paraíba, através da Prefeitura Municipal de Fagundes, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 08.737.694/0001–56, com sede na Rua Quebra Quilos, S/N, Centro – Fagundes - PB, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeita Constitucional a Sra. Magna Madalena Brasil Risucci, Brasileira, Divorciada, Assistente Social, portadora do CPF nº 204.781.604-10, residente e domiciliada na Rua Elias Fablicio, S/N – Centro - Fagundes - PB, ea empresaXXXXXXXXXXXXXXXX inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

- CNPJ sob o nº.XXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXX, neste ato representada pelo senhorXXXXXXXXXXXX, portador(a) do CPF nº XXXXXXXXXXXX,residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº XXX/2023 , e o resultado final do Pregão Eletrônico n° 004/2023, e em observância à Lei nº8.666, de 1993, à Lei nº 10.520, de 2002, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

CL ÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O objeto do presente Termos é a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva com Fornecimento de Peças Originais e/ou Genuínas para Aplicação na Frota de Veículos da Prefeitura Municipal de Fagundes – PB, conforme descrição de itens elencada abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTD

Valor

Unitário

Valor

Total

PARÁGRAFO ÚNICO: Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO: O Presente Contrato tem o valor global de R$ XX,XX (valor por extenso).

PARÁGRAFO ÚNICO: No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2023, contado a partir da data da assinatura do presente instrumento, e adstrito a vigência do respectivo crédito orçamentário, prorrogável na forma do art. 57,§1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá ser admitida a prorrogação deste contrato, no caso de prorrogação do prazo de entrega do objeto, que extrapole o prazo de vigência do contrato, estando presente situação prevista no § 1º, do art.57, da Lei nº 8.666/93, devidamente comprovada, justificada e aceita de forma

fundamentada pelo gestor, nos termos do § 2º do mesmo artigo.

CLAUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO- A contratada deverá realizar a entrega do material solicitado de acordo com as cláusulas e especificações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 004/2023, após receber a ordem de fornecimento emitido pela Prefeitura Municipal de Fagundes.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O prazo para entrega do material solicitado é de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os produtos deverão ser entregues no local indicado pelo solicitante, no endereço descrito na Ordem de Fornecimento, em dias úteis, no horário das 08h00minàs 12h00min. Não havendo pedido mínimo para entrega da mercadoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os produtos serão recebidos provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 03 (três) dias do recebimento provisório.

PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese da verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

PARAGRAFO QUINTO: A contratada não poderá subcontratar o objeto desta licitação.

CLÁUSULA QUINTA - DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em até (30) trinta dias a contar do recebimento das mercadorias e da apresentação de Fatura, devidamente atestada pelo Setor Competente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATADA às importâncias correspondentes a multas, faltas ou débitos a que porventura tiver dado causa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento da nota fiscal ficará condicionado à entrega das certidões: federal, estadual, municipal, FGTS, INSS, Falência e concordata e Certidão Negativa de débitos trabalhistas, sob pena do pagamento não ser efetuado.

PARÁGRAFO QUARTO: Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

PARÁGRAFO QUINTO: Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX)

I = (6/100) / 365 I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

PARÁGRAFO SEXTO: O valor correspondente será depositado em Conta Corrente da CONTRATADA, através de Ordem Bancária, transferência ou pagamento em cheque na Tesouraria Geral da Prefeitura Municipal de Fagundes (PB).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, inclusive a apresentação do Demonstrativo dos produtos fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Fagundes deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Unidade Orçamentária: 02.00 – Gabinete do Prefeito, 03.00 – Secretaria de Administração, 04.00 – Secretaria de Finanças, 05.00 – Secretaria de Agricultura, 06.00 – Secretaria de Educação, Cultura Esporte e Turismo, 07.00 Secretaria de Infra Estrutura, 08.00 – Secretaria de Saúde/FMS, 09.00 – Secretaria de Bem Estar Social/FMS.

Elemento de Despesa: 3390.30 – Material de Consumo / 3390.39 – Contratação de Terceiro Pessoa Jurídica.

Fonte de Recurso: Próprios (IPTU, ISS, ITBI), FPM, ICMS, Programas Primeira Infância no SUAS e BPC na Escola, Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade, Bloco de Proteção Social Básica, Bloco de Gestão do SUAS, Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, Custeios do SUS (Atenção Básica, MAC, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica) MDE, FUNDEB, PNATE, ETC.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: São obrigações da

CONTRATANTE durante a vigência deste Termo:

7.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

7.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

7.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/ servidor especialmente designado;

7.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

7.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em

decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – Constituem obrigações da

CONTRATADA:

8.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

8.2 O objeto, quando for o caso, deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

8.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

8.4 Substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo fixado neste termo de referência, o produto com avarias ou defeitos;

8.5 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.7 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO/FISCALIZAÇÃO -A

fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e o controle da execução do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A fiscalização de que trata este parágrafo não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano da ocorrência, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Em caso de descumprimento das condições contratuais e que ensejarem o retardamento do recebimento da Nota de Empenho ou da execução do objeto contratado, não mantiverem a proposta, que tendo declarado previamente a condição de habilitação deixar de apresentar tempestivamente a documentação comprobatória exigida no edital, falharem ou fraudarem na prestação do serviço contratado, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados:

a) Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

b) Multa:

b.1) Moratória de 1% (um por cento) por dia útil de atraso injustificado sobre o valor da prestação em atraso, até o décimo dia;

b.2) Compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor, podendo ser cumulada com a multa moratória;

c) Rescisão unilateral do contrato, após o décimo dia de atraso;

d) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Fagundes PB pelo prazo de até dois anos;

e) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e descredenciamento do Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Fagundes PB pelo prazo de até cinco anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos causados;

g) Pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Fagundes, enquanto não adimplida a obrigação, no caso do fornecedor não recolher as multas previstas neste subitem, no prazo estabelecido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se no que couber as disposições da Lei nº 8.666,de 1993;

PARÁGRAFO SEGUNDO: A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da condutado infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO- O presente contrato será rescindido de conformidade com o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, nas seguintes hipóteses:

I – Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

II – Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III – Judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de ocorrer rescisão administrativa, será assegurado à

Administração os direitos previstos no art. 80 do aludido diploma legal e, em sendo amigável, esta deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Prefeitura Municipal de Fagundes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando- se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

PARÁGRAFO TERCEIRO:A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato, no Mensário Oficial da Prefeitura Municipal de Fagundes, nos termos do § Único, do art. 61 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, e no Decreto Municipal nº 002, de 2009, e demais normativos de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO : O foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da Comarca de Queimadas - Paraíba, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Fagundes – PB, em xx de xxxxxx de 2023.

Magna Madalena Brasil Risucci

Prefeita

Empresa vencedora

CNPJ:

Dr. Marxsuell Fernandes de Oliveira

Procurador Geral – OAB/PB 9834

TESTEMUNHAS:

CPF:

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