TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,

pessoa jurídica de direito público, CNPJ 82.821.174/0001-80, sediada na xxx Xxxxxxxx Xxxx, 0000, xxxxxx, Xxx Xxxxxx xx Xxxxx – XX, XXX 00000-000, neste ato representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E TRANPARÊNCIA DE SÃO

MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do Inciso II, do Art. 1º, do Decreto 8.803/2017, alterado pelo Decreto 8.951/2017, que delega ao Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência as atribuições dos Incisos VIII, X e XLIV do Art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990; e .................................................

, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF ........................................, RG ,

residente e domiciliado ......................................................................................, prestador de

serviço voluntário, a seguir denominado “VOLUNTÁRIO”, resolvem, nos termos da Lei Federal nº 9.608/98, e Lei Estadual 16.609/2015, celebrar o presente Termo de Adesão para o desempenho de serviço voluntário, conforme o estabelecido nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

Pelo presente Termo, o Voluntário prestará, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a título de trabalho voluntário, atividades de ..........................................

CLÁUSULA SEGUNDA:

O Voluntário prestará serviços de ......................................................

CLÁUSULA TERCEIRA:

Poderá o voluntário ser aproveitado em outras atividades da instituição durante a vigência deste instrumento particular, desde que conte com o seu consentimento expresso e sejam compatíveis com as atividades mencionadas na Cláusula Segunda deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA:

O serviço voluntário será realizado de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.

CLÁUSULA QUINTA:

As despesas eventualmente necessárias ao desempenho das atividades deverão ser previamente autorizadas pela autoridade competente, por escrito e de forma expressa.

CLÁUSULA SEXTA:

O serviço voluntário será realizado a partir desta data pelo prazo de

.............. (.......extenso ) dias, podendo ser prorrogado por igual período e ser rescindido,

a qualquer tempo, mediante comunicação escrita de uma das partes à outra.

seguintes:

CLÁUSULA SÉTIMA:

As atividades do Voluntário serão cumpridas nos dias e horários

7.1. .........................................................................................

Parágrafo único - Os dias e horários acima estabelecidos de pleno

acordo entre as partes poderão ser revistos e alterados a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra.

CLÁUSULA OITAVA:

Além das atribuições e responsabilidades previstas no presente Termo de Compromisso, são obrigações do Poder Executivo Municipal:

8.1. Assegurar ao Voluntário condições adequadas ao desenvolvimento de suas atividades, permitindo-lhe o uso de suas instalações, bens e serviços necessários para o desenvolvimento das tarefas previstas neste Termo.

8.2. Expedir CERTIFICADO de serviço voluntário após sua

conclusão.

CLÁUSULA NONA:

Além das atribuições e responsabilidades, previstas no presente Termo de Compromisso, são obrigações do VOLUNTÁRIO:

9.1. Cumprir, fielmente, a programação do trabalho voluntário, comunicando ao Poder Executivo Municipal qualquer evento que impossibilite a continuação das suas atividades.

9.2. Atender às normas internas do Poder Executivo Municipal, principalmente as relativas ao serviço voluntário, que declara expressamente conhecer, exercendo suas atividades com zelo, exação, pontualidade e assiduidade.

9.3. Acolher de forma receptiva a coordenação e a supervisão de seu

trabalho.

9.4. Trabalhar de forma integrada e coordenada com a Instituição e

manter os assuntos confidenciais em absoluto sigilo.

9.5. Responsabilizar-se por perdas e danos que comprovadamente vier a causar a bens do Poder Executivo Municipal, em decorrência da inobservância das normas internas ou de dispositivos deste Termo de Compromisso.

CLÁUSULA DÉCIMA:

As partes elegem o Foro de São Miguel do Oeste - SC, com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do presente Termo de Compromisso.

E, por estarem justos e compromissados, lavrou-se o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, todas assinadas pelas partes, depois de lido, conferido e achado conforme em todos os seus termos.

São Miguel do Oeste – SC, 08 de maio de 2018.

FULANO DE TAL

Voluntário

XXXXX XXXXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência