CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS E OUTRAS AVENÇAS SISTEMA PLUS FROTA
CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS E OUTRAS AVENÇAS SISTEMA PLUS FROTA
POOL EMPRESARIAL SA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 12.211.160/0001-69., com sede à Xxx Xxxxxxx, xx 000, xxxx 000, Xxxxxx - Xxxxxxxxxxxxx/XX - XXX 00.000-000, neste ato, representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente POOL, e do outro lado a contratante nominada e qualificada na FICHA CADASTRAL parte integrante deste CONTRATO, doravante denominada simplesmente EMPRESA, têm, entre si, justo e acertado, o presente CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS E OUTRAS AVENÇAS.
1. DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de serviço de fornecimento e administração de sistema de tecnologia denominado PLUS FROTA, gerenciado pela POOL.
1.2. O sistema consiste no gerenciamento de frota da EMPRESA mediante a utilização de cartão magnético para aquisição de combustível, lubrificantes, lavagens e outros produtos/serviços disponíveis na rede de estabelecimentos credenciados à POOL ou terceiros e suas parceiras comerciais para a EMPRESA e seus colaboradores, doravante denominados USUÁRIO(S) com pagamento limite de crédito ou carga/crédito antecipado.
1.3. A Adesão a este CONTRATO ocorre mediante sua assinatura e a partir deste momento a EMPRESA obriga-se, sem restrição, a cumprir e aceitar todas as normas e condições deste Instrumento e as previstas na respectiva FICHA CADASTRAL que constitui parte integrante deste.
2. DA ADESÃO E DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO CARTÃO PLUS FROTA
2.1. A ADESÃO ocorre mediante:
2.1.1. Manifestação de concordância com termos e condições da FICHA CADASTRAL e deste CONTRATO pelo ESTABELECIMENTO no site.
2.1.2. Assinatura da FICHA CADASTRAL.
2.1.3. Assinatura do Contrato de Prestação de Serviços – Sistema Plus Frota.
2.2. A partir da ADESÃO a este CONTRATO, o ESTABELECIMENTO obriga-se, sem restrição, a cumprir, submeter-se e aceitar todas as normas e condições previstas, inclusive em relação à taxa de reembolso e o prazo para crédito das vendas e/ou prestação de serviços.
3. DAS OBRIGAÇÕES DA POOL
3.1. A POOL por força deste contrato deverá:
3.1.1. Implantar, organizar, oferecer suporte técnico e administrar o SISTEMA PLUS FROTA em conjunto com a EMPRESA;
3.1.2. Fornecer à EMPRESA o CARTÃO, na quantidade requisitada no ato da assinatura deste Instrumento ou em quantidades posteriormente requisitadas, conforme item 4.1.
3.1.3. Substituir o CARTÃO, em caso defeito de fabricação, perda, dano, extravio, roubo ou furto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização do pedido de emissão do novo CARTÃO com observância ao disposto nos itens 4.1 e 8.2.3.
3.1.4. Disponibilizar limite global de volume de transações definido através de análise prévia para que a EMPRESA possa disponibilizar, para cada veículo/equipamento que for gerenciado pelo sistema.
3.1.5. Emitir e encaminhar Nota Fiscal Fatura de Serviços discriminando os serviços prestados e manter rede de estabelecimentos filiados, garantindo a aceitação do CARTÃO;
3.1.6. Assumir a responsabilidade de reembolsar a rede de estabelecimentos filiados dos valores correspondentes;
3.1.7. Manter nos estabelecimentos filiados, em local visível e de fácil identificação, a indicação de sua adesão ao SISTEMA PLUS FROTA;
3.1.8. Disponibilizar em site relação atualizada dos estabelecimentos filiados ao SISTEMA PLUS FROTA;
3.1.9. Fornecer através de site, o acesso aos seguintes serviços e ferramentas de gestão do CARTÃO:
3.1.9.1. Relatórios de capturas de compras;
3.1.9.2. Monitoramento online das capturas de compras;
3.1.9.3. Ferramenta de bloqueio, cancelamento ou alteração de limite;
3.1.9.4. Os serviços e ferramentas serão utilizados sob responsabilidade da EMPRESA mediante senha de acesso, por ela fornecida a um ou mais gestores.
3.1.10. Disponibilizar online - através do sistema de gerenciamento - extrato analítico contendo discriminadamente todos os serviços cujo monitoramento tenham sido contratados no ato da assinatura deste ou posteriormente em novo contrato ou mediante termo aditivo.
4. DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA
4.1. Promover o pedido de emissão do CARTÃO PLUS FROTA à POOL sempre que necessário, na quantidade relativa aos veículos/equipamentos administrados para a perfeita utilização através de uma das formas disponibilizadas;
4.2. A EMPRESA se obriga a estabelecer para cada veículo que credenciar, seja de sua propriedade ou terceiros sob sua responsabilidade, um limite de compras dentro do limite global definido pela POOL para a EMPRESA;
4.3. Para o efetivo controle da frota, a EMPRESA tem ciência que cada CARTÃO deverá ser de uso exclusivo vinculado para o veículo/equipamento nele identificado, sendo vedado ao USUÁRIO portador do cartão utilizá-lo para outro veículo/equipamento;
4.4. É de responsabilidade da EMPRESA, promover o cancelamento definitivo do CARTÃO, cujo veículo/equipamento seja, por qualquer motivo, retirado/excluído de sua frota;
4.5. Compete à EMPRESA promover a entrega/distribuição do CARTÃO PLUS FROTA aos USUÁRIOS, mediante assinatura da declaração de recebimento, obrigando-se a mantê-los sob sua guarda e responsabilidade, inclusive por eventuais violações ou ainda acesso por pessoas não autorizadas, enquanto não distribuídos;
4.6. Manter 01 (uma) das vias da declaração de recebimento acima, devidamente assinada pelo USUÁRIO, sob sua guarda e responsabilidade, podendo as mesmas ser solicitadas a qualquer tempo pela POOL;
4.7. Receber a nota fiscal, fatura ou outro documento, confirmando o recebimento e aceitação, na forma da legislação aplicável;
4.8. Promover os pagamentos previstos no item 8;
4.9. Instruir os USUÁRIOS das condições de uso previstas neste Contrato e nos demais documentos que lhe forem entregues referentes ao SISTEMA PLUS FROTA, inclusive no tocante ao uso do CARTÃO e da senha, responsabilizando-se pelas perdas e danos que vier a causar à POOL ou a terceiros, pela não observância do regramento aplicável;
4.10. Instruir o USUÁRIO, além do disposto no item 4.9 e demais disposições constantes no site quanto ao seu dever de cancelar e/ou comunicar imediatamente à EMPRESA na hipótese de perda, dano, extravio, roubo ou furto do CARTÃO responsabilizando-se por eventuais prejuízos ou danos causados a POOL ou a terceiros, em face da demora na referida comunicação e ainda, quanto à validade do crédito definido, conforme disposto na cláusula 6;
4.11. Autorizar desde já a divulgação do nome, razão social, qualificação e dados da EMPRESA e do USUÁRIO como vinculados ao SISTEMA PLUS FROTA, passando a fazer parte do cadastro da POOL e suas parceiras comerciais, que poderá deles se utilizar para fins operacionais e comunicados de interesse das partes e do USUÁRIO, respeitadas as disposições legais em vigor.
4.12. A EMPRESA poderá utilizar serviços adicionais cuja contratação deverá ser formalizada junto à POOL cujo pagamento pelos serviços ocorrerá conforme tabela de preço então vigente.
5. DA VALIDADE DO LIMITE DO CRÉDITO POR VEÍCULO/EQUIPAMENTO
5.1. Na hipótese de o USUÁRIO ou veículo/equipamento deixar de integrar o SISTEMA PLUS FROTA ou tenha suspensa sua participação por qualquer motivo, a própria EMPRESA ou a POOL mediante solicitação por escrito da EMPRESA efetuará o bloqueio do CARTÃO.
5.2. Eventual saldo devedor pendente apurado deverá ser totalmente pago pela EMPRESA.
5.3. A hipótese prevista no item 5.1 não exclui a estrita observância do disposto no presente contrato.
6. DA APURAÇÃO E RENOVAÇÃO DO LIMITE
6.1. A renovação do limite de crédito dependerá do pagamento pela EMPRESA das despesas realizadas pelos USUÁRIOS em cada CARTÃO, apurado semanal, quinzenal ou mensalmente, conforme definido na FICHA CADASTRAL.
6.2. A POOL, após o fechamento dos valores incorridos no período ajustado pela EMPRESA, emitirá a respectiva nota fiscal/fatura dos produtos adquiridos ou serviços prestados, ou outro documento de natureza fiscal e/ou comercial permitido pela legislação vigente.
6.3. Caso a EMPRESA necessite de nota fiscal, deverá ser firmado Termo Aditivo que regulará as condições, termos, prazos e pagamento pelo serviço de recolhimento e remessa.
6.4. A EMPRESA reconhece como dívida líquida, certa e exigível o valor total discriminado no documento fiscal e/ou comercial enviado e, autoriza a POOL sacar contra ela duplicata de serviços ou letra de câmbio, no valor do referido saldo, sem prejuízo do caráter executivo do presente instrumento, o qual é reconhecido pelas partes, para os devidos fins de direito.
7. DA TITULARIDADE
7.1. O cartão PLUS FROTA tem caráter personalíssimo em relação ao USUÁRIO cadastrado e está vinculado a cada veículo/equipamento indicado pela EMPRESA de forma intransferível;
7.2. As compras de produtos e serviços efetuadas pelo USUÁRIO cadastrado ocorrem sob responsabilidade da EMPRESA que deverá efetuar todos os pagamentos;
7.3. A EMPRESA poderá solicitar, sob sua responsabilidade, via sistema e/ou por escrito, CARTÃO adicional denominado “cartão reserva” que servirá para uso provisório em substituição temporária do CARTÃO originalmente vinculado ao veículo;
7.3.1. Este CARTÃO deverá ser guardado em local seguro para ser ativado somente na hipótese de extravio, defeito, perda, roubo ou furto do CARTÃO original, visando tão-somente manter o veículo em circulação dentro dos parâmetros de controle estabelecidos pela EMPRESA;
7.3.2. Uma vez superada a situação de emergência que motivou sua ativação o CARTÃO, este deverá ser novamente bloqueado e guardado em local seguro;
7.4. O cartão terá validade quando assinado pelo seu titular e/ou gestor responsável designado pela EMPRESA, ou ainda, quando desbloqueado (ativado) no sistema de gerenciamento disponibilizado pela POOL à EMPRESA dentro do limite de crédito por ela estipulado.
7.4.1. A alteração do limite de crédito deverá ocorrer através do sistema mediante solicitação, com senha ou por prévia solicitação à POOL, por escrito e assinado pelos responsáveis designados da EMPRESA;
7.5. O USUÁRIO deverá apresentar no estabelecimento integrante da rede filiada à POOL e suas empresas parceiras credenciadas, o CARTÃO acompanhado de documento de identificação com foto, munido de matrícula e/ou senha de usuário previamente liberado e autorizado pelo gestor responsável designado pela EMPRESA;
7.5.1. O estabelecimento credenciado deverá verificar a integridade e validade do cartão e poderá recusá-lo em caso de suspeita de qualquer fraude;
7.5.2. Conferida a validade do cartão e sua titularidade, o estabelecimento autorizará a compra de produtos e/ou serviços;
7.5.3. O USUÁRIO deverá assinar o comprovante de venda, reconhecendo como devido o valor nele constante, que embasará cobrança judicial, sendo a EMPRESA devedora solidária e principal pagadora dos valores constantes nos comprovantes de venda assinados pelo USUÁRIO.
8. DOS PAGAMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
8.1. No prazo de 03 (três) dias a contar da DATA DE FECHAMENTO constante na FICHA CADASTRAL DA EMPRESA, a POOL fornecerá à EMPRESA, o documento fiscal e/ou comercial hábil para quitação de dívida, acompanhado de relatório discriminando as despesas efetuadas pelos USUÁRIOS;
8.2. A EMPRESA pagará à POOL a título de remuneração pela prestação dos serviços objeto do presente os seguintes valores:
8.2.1. TAXA DE MENSALIDADE no valor estipulado na FICHA CADASTRAL DA EMPRESA cujo montante é calculado, multiplicando o valor da taxa pela quantidade de CARTÕES ativos na data do fechamento;
8.2.2. PERCENTUAL (%) definido na FICHA CADASTRAL DA EMPRESA, incidente sobre o volume total de compras efetuadas com os CARTÕES;
8.2.3. TAXA DE REEMISSÃO: A EMPRESA promoverá o pagamento à POOL da taxa de remissão quando realizar pedido de CARTÃO sempre que apresentarem falha e/ou defeitos que decorram de desgaste natural ou uso inadequado, guarda e conservação, seja pela EMPRESA ou USUÁRIO, ou ainda, mas não se limitando às hipóteses de extravio, furto ou roubo;
8.2.3.1. O valor da TAXA DE REEMISSÃO constará na FICHA CADASTRAL DA EMPRESA no momento da celebração deste Contrato.
8.4. Na hipótese de atraso no pagamento dos valores ajustados neste Contrato, as penalidades decorrentes serão:
8.4.1. Multa Moratória de 2% (dois por cento) do valor em atraso;
8.4.2. Xxxxx Xxxxxxxxxx de 1% a.m. (um por cento ao mês) ou fração;
8.4.3. Correção Monetária calculada pela variação percentual do Índice Geral de Preços ao Consumidor divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (IGP-M/FGV);
8.4.4. Honorários Advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor devido, no caso de utilização do mesmo profissional para o exercício da cobrança.
8.4.4.1. Na hipótese de ajuizamento de medida judicial, a EMPRESA pagará todas as custas e demais despesas processuais.
8.5. A multa contratual tem natureza moratória, não excluindo os demais encargos e eventuais outras condenações cabíveis por força deste contrato e/ou decorrentes de lei;
8.6. O não pagamento dos valores devidos, em até 05 (cinco) dias após o prazo concedido, constante na FICHA CADASTRAL autoriza, ao seu exclusivo critério, o imediato bloqueio dos cartões dos USUÁRIOS e a não liberação de novo limite de crédito aos cartões, que deverão ser comunicados pela EMPRESA ao(s) gestor(es) responsável(is) designados ainda que disponham de saldo para uso, cuja utilização poderá ser liberada e restabelecida após a confirmação da quitação dos valores devidos, incluídos multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios, nas formas e valores previstos neste contrato.
8.7. A EMPRESA autoriza a POOL a obter informações relativas ao seu histórico de crédito junto a outras empresas e entidades, especialmente, mas não se limitando aos órgãos de restrição de crédito e cartórios de protestos.
8.8. Caso a EMPRESA apresente risco de crédito, a POOL poderá, mediante comunicação prévia com prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis da data de disponibilização, se o contrato não for celebrado na modalidade pré-pago, exigir-lhe o pagamento antecipado para disponibilização do crédito.
8.9. Esta restrição de crédito não constitui abuso e poderá perdurar enquanto constar restrição que, a critério da POOL possa comprometer a capacidade de pagamento da EMPRESA.
9. DO REAJUSTE
9.1. O valor da TAXA DE MENSALIDADE e TAXA DE REEMISSÃO serão reajustados ao término de cada período de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do presente contrato, a fim de se manter o equilíbrio inicial do contrato, de acordo com variação do Índice Geral de Preços do Mercado divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (IGP-M/FGV), acumulado no ano, ou em menor periodicidade que passe a ser autorizado por lei.
9.2. No caso de extinção do mencionado índice, será utilizado outro índice oficial que venha a substituí-lo, se, entretanto, a lei não prever índice substitutivo, as partes, de comum acordo, adotarão, expressamente, outro índice que reflita a variação monetária e mantenha o equilíbrio econômico inicial do contrato.
10. DA VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
10.1. O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura aposta na FICHA CADASTRAL, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, salvo manifestação expressa de qualquer das partes antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término de cada período de 12 (doze) meses.
10.2. Além do disposto no item 10.1, este contrato poderá ser resolvido unilateralmente, por qualquer das partes, em caso de infração de qualquer de suas cláusulas, respondendo a parte que der causa à resolução pelas perdas e danos resultantes da infração contratual, salvo se a infração não tiver sido resolvida no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento de notificação promovida por qualquer meio inequívoco que dê ciência de tal infração.
10.3. O presente instrumento estará, ainda, resolvido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da aplicação de multa, indenização ou outra penalidade, prevista neste contrato ou decorrente de lei, nos seguintes casos:
10.3.1. Na hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias em qualquer pagamento devido pela
EMPRESA;
10.3.2. Na hipótese de estado de insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou falência de qualquer das partes, requeridas, homologadas ou decretadas.
11. DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES CONTRATUAIS
11.1. A violação das cláusulas e/ou condições estabelecidas no presente contrato que importem na resolução deste Contrato implicará no pagamento de multa no valor correspondente ao número de meses que faltam para o término do contrato, multiplicado pelo valor obtido da média aritmética das TAXAS DE MENSALIDADE cobradas ou emitidas nos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao da ocorrência ao fato gerador e discriminadas na documentação fiscal e/ou comercial existente, multa essa que será exigida em caráter compensatório de perdas e danos, sem prejuízo das demais penalidades legais, a exemplo de indenizações, inclusive a título de lucros cessantes.
11.1.1. Esta penalidade também se aplica na hipótese de resolução imotivada do Contrato que deverá ser comunicada pela EMPRESA em prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência.
11.1.2. Para fins desta apuração de cálculo também serão considerados os 03 (três) meses anteriores à data da comunicação.
11.2. Para as EMPRESAS cuja contratação não estabeleceu a cobrança das TAXAS DE MENSALIDADE, conforme determinado em prévia negociação entre as partes, o descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste contrato, implicará na cobrança da penalidade correspondente a 1,5% (um e meio por cento) da média aritmética das 03 (três) últimas notas fiscais/faturas imediatamente anteriores ao da ocorrência do fato gerador.
11.2.1. Essa multa será exigida em caráter compensatório de perdas e danos, sem prejuízo de outras penalidades, a exemplo de indenizações, inclusive a título de lucros cessantes.
11.3. Além das penalidades estabelecidas acima, a EMPRESA pagará o valor equivalente ao número de cartões solicitados, multiplicado pelo preço unitário do CARTÃO previsto na FICHA CADASTRAL, no caso de ser solicitada a rescisão e/ou o cancelamento deste contrato em um período inferior a 06 (seis) meses de utilização, de forma imotivada.
11.4. No caso de infração contratual e bloqueio dos cartões, a EMPRESA obriga-se a informar ao(s) seu(s) gestor(es) designado(s) para que os USUÁRIOS deixem de utilizá-los, sob pena de responsabilidade da EMPRESA por quaisquer ações ou omissões em especial em relação à necessidade de comunicação do fato.
12. DA NOVAÇÃO
12.1. Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do cumprimento dos termos e condições deste instrumento, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia ao direito de aplicar as sanções previstas neste contrato ou decorrentes de lei.
13. DA FIANÇA
13.1. O(s) FIADOR(ES) e principal(is) pagador(es), nominados na FICHA CADASTRAL é(são) solidariamente responsável(is) com a EMPRESA, por todas as cláusulas e condições do
presente contrato e disposições do Código Civil e legislação complementar a ele aplicáveis, durante a sua vigência, inclusive respondendo pelos pagamentos de eventuais multas contratuais, impostos, taxas, seguros e afins, como, também, declara(m) expressamente desistir dos benefícios dos artigos 827, 829, 830 a 835 do Código Civil.
13.2. A responsabilidade solidária do(s) FIADOR(ES) abrange, sem que a isso se limite, todos os encargos, seus reajustes e majorações, legais, convencionais, inclusive por acordo entre as partes, durante a vigência do presente ajuste ou por decisão judicial, juros, multas e indenizações de qualquer espécie, bem como, custas processuais, honorários de sucumbência da em demandas judiciais relativas, direta ou indiretamente ao presente pacto.
14. DA SUCESSÃO
14.1. Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
15. DO SIGILO
15.1. A EMPRESA, seus funcionários, diretores, sócios e prepostos estão obrigados a manter sigilo sobre todas as informações que envolvem o SISTEMA PLUS FROTA, comprometendo-se a não fornecer a terceiros não autorizados pela POOL quaisquer dados técnicos ou não que tenha acesso, sob pena de incorrer em perdas e danos.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Este CONTRATO, direta ou indiretamente, não estabelece qualquer vínculo societário, civil, trabalhista, tributário ou previdenciário entre a POOL e a EMPRESA.
16.2. A POOL poderá introduzir, ao seu exclusivo critério, alterações, aditivos a este CONTRATO ou redigir novo CONTRATO ambos mediante Registro em Cartório de Títulos e Documentos, comunicando as alterações por escrito à EMPRESA, ou divulgação de mensagem nos demonstrativos encaminhados.
16.2.1. Não havendo qualquer oposição da EMPRESA, por escrito no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação, estará reconhecida pela POOL a concordância e validação das alterações contratuais.
16.3. A EMPRESA autoriza e concorda que a POOL e todas as instituições participantes do Sistema poderão, a qualquer tempo, trocar informações cadastrais a seu respeito.
17. DO FORO
17.1. As partes elegem o Foro da Capital, no Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Este contrato encontra-se registrado no 1º Oficio de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis – Santa Catarina - natureza do título: Contrato de Administração de Sistemas e outras avenças Sistema Plus Frota, Protocolo n°355330 – Livro 99, folha 229, Registro n°340378, Livro B – 920, Folha 178, na data de 22/10/2014.