MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

2021

BARRETOS/SP

As instruções contidas neste Manual serão aplicadas às prestações de contas das Organizações da Sociedade Civil que firmaram termos de Colaboração e/ou Fomento a serem recebidos em 2021 através dos Fundos de Assistência Social, do Idoso e da Criança e Adolescente, no âmbito do Município de Barretos, tendo por base:

• A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, que se inicia em 1º de janeiro de 2017;

• A Instrução Normativa nº 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicada em 25 de Setembro de 2020, e suas alterações;

• O Decreto Municipal nº 9.089, de 19/12/2017.

As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento.

• Termo de Colaboração: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

• Termo de Fomento: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Este Manual visa à uniformização dos procedimentos de gestão de recursos recebidos da Prefeitura Municipal de Barretos, bem como a documentação necessária, prazos envolvidos e forma de apresentação da prestação de contas.

1. CONTROLE FINANCEIRO

Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública, conforme Lei Federal nº 13.019/2014.

Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores, prestadores de serviços, funcionários ou demais entes necessários para execução do objeto da parceria.

A OSC deve apresentar juntamente com a primeira prestação de contas mensal o Regimento Interno ou Manual de Compras e Contratações utilizado pela organização, onde conste os procedimentos de seleção de Equipe a desenvolver o projeto, Compras e Contratações de Prestadores de Serviços Pessoa Física e Jurídica, a fim de garantir os princípios da economicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público. Em caso de Regimento Interno, deve haver clausulas especificas para os procedimentos de seleção de Equipe a desenvolver o projeto, Compras e Contratações de Prestadores de Serviços Pessoa Física e Jurídica, especificando a forma como cada procedimento será feito, em caso de Manual de Compras e Contratações, este deve conter capa com os dados da OSC, ter as informações necessárias para o entendimento claro de como será comprovado a economia dos recursos públicos e ser assinado pelo presidente da OSC, por exemplo:

Contratação de Pessoal CLT e Prestadores de Serviço Pessoa Física para execução do projeto durante o período do Plano de Trabalho: será feito seleção através de analise curricular, sendo publicizado no mural da OSC, informando o período de seleção e após a finalização será publicizado o candidato escolhido.

Contratação de Prestadores de Serviço Pessoa Jurídica ou Física para execução de serviços periódicos previstos no Plano de Trabalho (exemplo: eletricista, encanador, manutenção de equipamentos, etc): a escolha do prestador de serviços será feita através de pesquisa de preço, contendo 3 orçamentos, sendo escolhido o de menor valor ou o que comprove a maior economia dos recursos públicos.

Compras de itens necessários para execução do Projeto: a escolha do fornecedor será feita através de pesquisa de preço disponível no site/programa . (exemplo de site: xxxx://xxx.xxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/)

2. OBSERVAÇÕES GERAIS

O prazo para entrega da prestação de contas mensal dos repasses pagos em parcelas mensais, será até o dia 10 do mês subsequente a partir de 30 dias do recebimento da parcela. Ex.: Recebimento no dia 05/01/2021, deve prestar contas até 10/03/2021.

Para os repasses pagos em parcela única, o prazo será até o dia 20 do mês subsequente da execução mensal do objeto pactuado. Ex.: Execução do Objeto no mês de fevereiro de 2021, deve prestar contas até 20/03/2021.

Salientamos que as despesas devem estar de acordo com o plano de trabalho, sendo vinculadas à execução do objeto de parceria.

O Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas deverá seguir rigorosamente o modelo apresentado, sendo recusados os que não estiverem de acordo com as Instruções.

A prestação de contas deve seguir as orientações deste manual, estando sujeitas a serem rejeitadas, caso as mesmas não estejam de acordo com os procedimentos deste manual.

Serão suspensos os pagamentos das entidades que não apresentarem a prestação de contas no prazo e nos moldes determinados por este manual.

3. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Todos os documentos deverão ser apresentados nas prestações de contas em forma física (em papel), no departamento de Prestação de Contas do Terceiro Setor da SMASDH em duas vias, sendo uma com os documentos originais, que será devolvido posteriormente OSC, e a outra com a copia destes documentos que ficará arquivada no departamento do Ordenador da despesa pelo período que se fizer necessário.

Apresentar protocolo em duas vias elencando os documentos constantes da prestação de contas. (Modelo pág. 25).

Todos os documentos apresentados nas prestações de contas de forma física deverão também ser apresentados sua versão digital, através de pen drive, cd/dvd ou e-mail, utilizando os seguintes requisitos:

1) Estar no formato “pdf” pesquisável;

2) Nomeados de acordo com seu conteúdo, como por exemplo: Prestação de Contas do mês de fevereiro/2021 FMAS Municipal.

3) Tamanho de, no máximo, 5MB (megabytes), por arquivo;

Cada arquivo deverá conter a integra do documento digital ou digitalizado, exceto se ultrapassar o limite de 5MB, hipótese em que deverá ser dividido em tantos arquivos quantos forem necessários, com identificação sequencial, como por exemplo:

“Prestação de Contas do mês de fevereiro/2021 FMAS Municipal_parte_1.pdf”; “Prestação de Contas do mês de fevereiro/2021 FMAS Municipal_parte_2.pdf”. Para arquivos escaneados, utilize os seguintes parâmetros de entrada:

1) Resolução: 300 dpi (também denominado ppp)

2) Cor: escala de cinza

3) Tamanho: A4

4) Orientação da página: retrato

Importante: Todos os documentos devem conter o timbre da entidade.

4. PORTAL DE TRANSPARENCIA

Todos os documentos apresentados nas prestações de contas deverão ser inseridos no Portal de Transparência, conforme instruções a seguir:

Link: xxxx://xxx.xxx00000.xxx.xx/xxxxxxx.xxx?xxxxx_xxx00&xxxxx_xxxxxXxxxxxxxxx%00xx%00Xxxxx

%C3%ADpio%20de%20Barretos&orgao_estado=SP&orgao_cidade=Barretos&orgao_logomar ca=png&pasta=sp/barretos/

Ou através do site oficial da Prefeitura Municipal de Barretos, conforme segue: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/

Aba: Transparência

Item: Transparência dos Repasses ao 3º Setor Lei 13.019. Através do Login e senha individual e intransferível de cada Osc.

Em caso de duvidas sobre a utilização dos sistema, acessar as orientações constantes no Manual do Sistema, Aba Utilitários e no item Manuais em Vídeos ou entrar em contato pelos telefones disponibilizados no rodapé do site.

5. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

5.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL – TERMO DE COLABORAÇÃO E FOMENTO

Os documentos que irão compor o processo de prestação de contas parcial são:

1) Ofício de encaminhamento a Prefeita (Seguir Modelo disponibilizado neste Manual);

2) Oficio de Protocolo com documentos relacionados;

3) Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas, conforme modelo RP 14, assinado pelo dirigente e membros do Conselho Fiscal (Seguir Modelo disponibilizado neste Manual, este documento pode ser impresso através do Portal de Transparência dos Repasses Públicos ao 3º Setor Lei 13.019);

4) Extrato bancário da conta específica mensal e extrato de aplicação financeira;

5) Conciliação bancária (Este documento pode ser impresso através do Portal de Transparência dos Repasses Públicos ao 3º Setor Lei 13.019);

6) Comprovantes de Despesas - Original e Copia - Com seus devidos comprovantes de pagamentos justificados, salientamos que nos casos de Compras e Prestação de Serviço Pessoa Física ou Jurídica, deverão apresentar obrigatoriamente, Notas Fiscais Eletrônicas para comprovação de despesas, conforme legislação em vigor;

7) Relatório Mensal de Atividades, contendo (Fotos, Relação Nominal De Atendidos Conforme Anexo); emitido pela entidade beneficiária e assinado pelo responsável legal (presidente/Diretor) e técnico (assistente social), contendo as atividades desenvolvidas para o seu cumprimento.

Nas Prestações de contas mensais, os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem ser apresentados em ordem cronológica, observando o seguinte procedimento:

A Instrução nº 01/2020 do TCE e suas alterações indica a obrigatoriedade da indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem a despesa, a identificação da entidade beneficiária, do tipo de repasse e do número do ajuste, bem como do órgão/entidade repassador(a) a que se referem.

Para que haja uniformidade na apresentação da prestação de contas, solicitamos que seja providenciado carimbo conforme modelo abaixo:

4,5 cm x 2,0 cm

Exemplo de carimbo a ser utilizado pelas entidades da SMASDH: Despesa paga com Recurso da PMB

Repasse SMASDH

Termo de nº /

Lei nº /

Presidente

5.2. TERMO DE COLABORAÇÃO E FOMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAL

1) Apresentar até o dia 10 do mês após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, relatório sobre a execução da parceria, apresentando comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;

2) Apresentar até o dia 10 do mês após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, demonstrativo das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos no período, aplicadas no objeto da parceria, conforme modelo contido no Anexo RP-10 (Seguir Modelo disponibilizado neste Manual, este documento pode ser impresso através do Portal de Transparência dos Repasses Públicos ao 3º Setor Lei 13.019);.

5.3. TERMO DE COLABORAÇÃO E FOMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

Os documentos que irão compor o processo de prestação de contas devem ser apresentados até o dia 31/01/2022, conforme previsto na Instrução Normativa nº 01/2020 – TCESP, na seguinte ordem:

1) Ofício de encaminhamento a Prefeita (Seguir Modelo disponibilizado neste Manual);

2) Oficio de Protocolo com documentos relacionados.

3) Demonstrativo integral das receitas e despesas, computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do termo de fomento, conforme modelo contido no Anexo RP-10 (Seguir Modelo disponibilizado neste Manual, este documento pode ser impresso através do Portal de Transparência dos Repasses Públicos ao 3º Setor Lei 13.019);

4) Relatório anual de execução do objeto de ajuste, emitido pela entidade beneficiária e assinado pelo responsável, contendo as atividades desenvolvidas para o seu cumprimento e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados CONTENDO (FOTOS, RELAÇÃO NOMINAL DE ATENDIDOS CONFORME ANEXO);

5) Declaração atualizada acerca da existência ou não no quadro diretivo da OSC de agentes políticos de Poder, de membros do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade;

6) Declaração atualizada da ocorrência ou não de contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, ainda que previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; Declaração informando se houve contratação de parentes de dirigentes da entidade;

7) Na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos recebidos, prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso; ou declaração negativa, caso não haja aquisição;

8) Comprovante da devolução de eventuais recursos não aplicados, ou comprovação de que será utilizado no próximo exercício, desde que a parceria permaneça vigente;

9) Cópia dos demonstrativos contábeis e financeiros da entidade beneficiária (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado e Balancete Analítico, Demonstração de Origem e Aplicação de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido), com indicação dos valores repassados pelo órgão/entidade concessor (a) e a respectiva conciliação bancária, referente ao exercício do repasse;

10) Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;

11) Manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente da entidade beneficiária sobre a exatidão do montante comprovado, atestando que os recursos públicos foram movimentados em conta específica aberta em instituição financeira oficial indicada pelo órgão/entidade público concessor (a).

12) Relação de funcionários e respectivos salários;

13) Certidão negativa do INSS e FGTS, ESTADUAL, MUNICIPAL;

14) Certidão negativa de débitos trabalhistas;

15) Estatuto social;

16) Ata da posse da nova diretoria;

17) Parecer do Conselho Fiscal sobre o Balanço Patrimonial ATE 30/04;

18) Inscrição da beneficiada no cadastro nacional de pessoas jurídica CNPJ;

19) Comprovante de divulgação do Balanço patrimonial de conveniada, dos exercícios encerrados e anteriores;

20) Conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica aberta em instituição financeira pública indicada pelo órgão ou entidade da Administração Pública para movimentação dos recursos do termo de colaboração ou de fomento, acompanhada dos respectivos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras;

21) Certidão contendo os nomes, endereço residencial, RG e órgão de expedição do mesmo e CPF dos dirigentes e conselheiros da OSC, forma de remuneração, períodos de atuação com destaque para o dirigente responsável pela administração dos recursos recebidos à conta do termo de colaboração/fomento;

22) Relação dos contratos (TODOS) e respectivos aditamentos firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela OSC para os fins estabelecidos no termo de colaboração ou de fomento, contendo tipo e número do ajuste, identificação das partes, data, objeto, vigência, valor pago no exercício e condições de pagamento;

23) Regulamento para contratação de obras e serviços, bem como para compras com empregos de recursos financeiros repassados a conveniadas;

24) Declaração de regularidade dos gastos efetuados e sua perfeita contabilização;

25) Plano de Trabalho ATUALIZADO.

26) Informação e comprovação da destinação de eventuais bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos recebidos à conta do termo de colaboração/fomento, quando do término da vigência do ajuste.

Observação: todas as certidões devem estar atualizadas.

6. MODELOS A SEREM UTILIZADOS

6.1. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO Exma. Sra.

(Nome) Prefeita de Barretos

A... (nome da entidade)..., com sede neste município, situado à... (endereço)... nº ..... , (bairro), representado pelo seu Presidente abaixo assinado, vem por meio deste apresentar o processo de Prestação de Contas relativa a verba recebida do Termo ........ PMB/........ nº...... em ....../....../....... (mensal) ou ....

no exercício de 20.... (anual) pela conta especifica no Banco ......, Agencia.....

c/c .........., autorizada pela Lei Municipal nº .........de ... de ...... de ........... .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Barretos/SP, de de 20 .

(Nome do Presidente)

Presidente

6.2. ANEXO RP-10 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS - TERMO DE

COLABORAÇÃO/FOMENTO

ÓRGÃO PÚBLICO:

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ:

ENDEREÇO E CEP: RESPONSÁVEL(IS) PELA OSC: CPF:

OBJETO DA PARCERIA:

EXERCÍCIO:

ORIGEM DOS RECURSOS (1):

DOCUMENTO	DATA	VIGÊNCIA	VALOR - R$
Termo de Colaboração/Fomento nº
Aditamento nº
Aditamento nº

DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NO EXERCÍCIO
DATA PREVISTA PARA O REPASSE (2)	VALORES PREVISTOS (R$)	DATA DO REPASSE	NÚMERO DO DOCUMENTO DE CRÉDITO	VALORES REPASSADOS (R$)








(A) SALDO DO EXERCÍCO ANTERIOR
(B) REPASSES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO
(C) RECEITAS COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS
(D) OUTRAS RECEITAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO AJUSTE (3)
(E) TOTAL DE RECURSOS PÚBLICOS (A + B+ C + D)

(F) RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE PARCEIRA
(G) TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS NO EXERCÍCIO (E + F)

(1) Verba: Federal, Estadual ou Municipal, devendo ser elaborado um anexo para cada fonte de recurso.

(2) Incluir valores previstos no exercício anterior e repassados neste exercício.

(3) Receitas com estacionamento, aluguéis, entre outras.

O(s) signatário(s), na qualidade de representante(s) da (nome da entidade) vem indicar, na forma abaixo detalhada, as despesas incorridas e pagas no exercício/20XX bem como as despesas a pagar no exercício seguinte.

	DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS INCORRIDAS NO EXERCÍCIO
	ORIGEM DOS RECURSOS (4):
CATEGORIA OU FINALIDADE DA DESPESA (8)	DESPESAS CONTABILIZA DAS NESTE EXERCÍCIO (R$)	DESPESAS CONTABILIZAD AS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E PAGAS NESTE EXERCÍCIO (R$) (H)	DESPESAS CONTABILIZAD AS NESTE EXERCÍCIO E PAGAS NESTE EXERCÍCIO (R$) (I)	TOTAL DE DESPESA S PAGAS NESTE EXERCÍCI O (R$) (J= H + I)	DESPESAS CONTABILIZAD AS NESTE EXERCÍCIO A PAGAR EM EXERCÍCIOS SEGUINTES (R$)
Recursos humanos (5)
Recursos humanos (6)
Medicamentos
Material médico e hospitalar (*)
Gêneros alimentícios
Outros materiais de consumo
Serviços médicos (*)
Outros serviços de terceiros
Locação de imóveis
Locações diversas
Utilidades públicas (7)
Combustível
Bens e materiais permanentes
Obras
Despesas financeiras e bancárias
Outras despesas
TOTAL

(4) Verba: Federal, Estadual, Municipal e Recursos Próprios, devendo ser elaborado um anexo para cada fonte de recurso.

(5) Salários, encargos e benefícios.

(6) Autônomos e pessoa jurídica.

(7) Energia elétrica, água e esgoto, gás, telefone e internet.

(8) No rol exemplificativo incluir também as aquisições e os compromissos assumidos que não são classificados contabilmente como DESPESAS, como, por exemplo, aquisição de bens permanentes.

(9) Quando a diferença entre a Coluna DESPESAS CONTABILIZADAS NESTE EXERCÍCIO e a Coluna DESPESAS CONTABILIZADAS NESTE EXERCÍCIO E PAGAS NESTE EXERCÍCIO for decorrente de descontos obtidos ou pagamento de multa por atraso, o resultado não deve aparecer na coluna DESPESAS CONTABILIZADAS NESTE EXERCÍCIO A PAGAR EM EXERCÍCIOS SEGUINTES, uma vez que tais descontos ou multas são contabilizados em contas de receitas ou despesas. Assim sendo deverá se indicado como nota de rodapé os valores e as respectivas contas de receitas e despesas.

(*) Apenas para entidades da área da Saúde.

DEMONSTRATIVO DO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(G) TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEL NO EXERCÍCIO
(J) DESPESAS PAGAS NO EXERCÍCIO (H+I)
(K) RECURSO PÚBLICO NÃO APLICADO [E – (J – F)]
(L) VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO PÚBLICO
(M) VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE (K – L)

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que a despesa relacionada comprova a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme programa de trabalho aprovado, proposto ao Órgão Público Parceiro.

Local e data:

Responsáveis pela Organização da Sociedade Civil: (nome, cargo e assinatura)

6.3. PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE BALANÇO PATRIMONIAL

PARECER DO CONSELHO FISCAL

Os abaixo assinados, membros efetivos do Conselho Fiscal do(a)

(nome da entidade) declaram ter conferido do período de janeiro a dezembro de 20..., na forma usual de procedimento e tendo analisado os respectivos documentos que deram origem às referidas peças contábeis, o Balanço Patrimonial sendo de parecer que os mesmos sejam aprovados por preencherem as finalidades legais.

Barretos/SP, de de 20 .

Nome: RG: CPF:

6.4. PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS ANUAL

PARECER DO CONSELHO FISCAL

Nós, abaixo assinados, membros efetivos do Conselho Fiscal da

(nome da entidade), examinando a documentação contabilizada referente ao exercício de 20 constatamos que a verba recebida da Prefeitura Municipal de Barretos, através da Lei nº , de

.../.../......, no valor de R$ ( por extenso ) recebida em

...../..../ , foi totalmente utilizada pela entidade na forma prevista pela referida

lei e de acordo com a finalidade, movimentada em conta específica de número

unto ao banco , conforme indicado pela Prefeitura Municipal de Barretos.

Barretos/SP, de de 20 .

Nome: RG: CPF:

6.5. ANEXO RP-14 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS - AUXÍLIOS /

SUBVENÇÕES / CONTRIBUIÇÕES

ÓRGÃO CONCESSOR:

TIPO DE CONCESSÃO: (1)

LEI AUTORIZADORA:

OBJETO:

EXERCÍCIO:

ENTIDADE BENEFICIÁRIA:

CNPJ:

ENDEREÇO e CEP:

RESPONSÁVEL(IS) PELA ENTIDADE:

VALOR TOTAL RECEBIDO:

ORIGEM DOS RECURSOS(2):

DEMONSTRATIVO DOS REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS
VALORES PREVISTOS – R$	DOC. DE CRÉDITO Nº	DATA	VALORES REPASSADOS – R$





RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS
		TOTAL
RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS PELA ENTIDADE

O(s) signatário(s), na qualidade de representante(s) da entidade beneficiária (nome da entidade) vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício supra mencionado, na importância total de R$

(por extenso).

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS
CATEGORIA OU FINALIDADE DA DESPESA	PERÍODO DE REALIZAÇÃO	VALOR APLICADO R$








	TOTAL DAS DESPESAS
RECURSO PÚBLICO NÃO APLICADO
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE

RELAÇÃO DAS DESPESAS (4)
DATA DO DOCUMENTO	ESPECIFICAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL (3)	CREDOR	NATUREZA DA DESPESA RESUMIDAMENTE	VALOR (R$)








TOTAL

Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme programa de trabalho aprovado, proposto ao Órgão Concessor.

LOCAL e DATA:

DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura)

MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinatura)

OBSERVAÇÕES:

⮚ No caso de atraso de repasse, a entidade caso possua recursos próprios para honrar seus compromissos, devera fazer deposito na conta especifica do recurso, realizar transferência bancaria para seus credores e quanto o recurso for depositado ressarcir sua conta de recursos próprios;

⮚ No caso de reprogramação os valores podem ser utilizados após apresentação de um novo plano de trabalho especifico para o recurso reprogramado podendo assim ser emitida notas fiscais do exercício após assinatura e publicação do termo de aditivo, outra situação para utilização da reprogramação é se OSC pagou suas despesas relacionadas ao plano de trabalho com recurso próprio, ela pode se beneficiar do ressarcimento desta reprogramação devolvendo o recurso para conta de recurso próprio, mas para isto é obrigatório a comprovação de todas as despesas pagas com transferências bancarias da conta especifica do recurso, assim como todos os demais procedimentos de prestação de contas obrigatórios para utilização dos recursos públicos constantes neste manual.

⮚ A prestação de contas mensal deverá ser apresentada de acordo com a clausula 5.1 deste manual de prestação de contas.

⮚ Todas as despesas deverão ser proporcionais com a vigência do Termo.

⮚ As questões não estabelecidas neste manual deverão seguir os editais de chamamento publico relativos ao recurso a ser concedido, clausulas do termo de repasse estabelecido entre a administração publica e a OSC e legislações em vigor, em caso de nenhum dos documentos a cima constar o que tange a questão a decisão se dará através do Conselho de Direito que rege o fundo de repasse dos recursos da parceria.

Document Metadata

Table of Contents

MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

Document Metadata