REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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Estado do Pará

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPU

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 20210089, FIRMADO ENTRE O FUNDEB-FUNDO MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA, J.B.B. SOUSA & CIA LTDA-ME.

O FUNDEB-FUNDO MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA inscrito no CNPJ-MF, Nº

30.550.451/0001-63, representado pela Sra. XXXXXXXXX XXXXX XXXXX, Secretária Municipal de Educação, brasileira, casada, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço na XX XXXXXX XXXXXXXX Xx00 XXXXXX 00, nesta cidade, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 20210089 que foi firmado com a empresa J.B.B.SOUSA & CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 22.695.031/0001-47, estabelecida na X XXXXX Xx00 XXXXXX 00, XXXX XXXXXXXXX, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX, residente na Xxx xxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do CPF 000.000.000-00, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 20210089, que tem por objeto a Contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de locação de veículos com condutor, destinados ao transporte escolar terrestre e fluvial dos alunos da rede pública Municipal de ensino do município de Anapu/PA, conforme Anexo I - Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Em razão da fundamentação do artigo 58, II, artigo 78, I e II e art. 79, I, todos da Lei 8.666/93

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Anapu, Estado do Pará.

E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

DEUZILENE MUNIZ

Assinado de forma digital por DEUZILENE MUNIZ

Anapu-PA, 08 de dezembro de 2022.

XXXXX:81916639 XXXXX:81916639291

291

Dados: 2022.12.08

09:36:56 -03'00'

XXXXXXXXX XXXXX XXXXX

Secretária Municipal de Educação Decreto nº 003/2021 – SEMAD/PA

Testemunhas:

1)              

2)              

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