TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Dispensa de Licitação nº 01/2023
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada em consultoria para estudo e/ou reavaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Sarandi do Estado do Paraná junto com a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi e renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP / 2023.
2. JUSTIFICATIVA
Atender a necessidade legal e também para renovação do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) em efetuar anual e mensalmente os serviços descritos neste projeto básico, em conformidade com as disposições das Emendas Constitucionais nº 103/2019, Lei 9717 e Portarias nº172/05, 204/08, 402/08 e 403/08.
Os serviços a serem executados são relativos à realização de estudos/consultoria, elaboração de pareceres e participações/convocações para fins de assessoria técnica em reuniões do Conselho de Previdência e demais eventos pertinentes a área atuarial, solicitadas pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV.
Por meio da consultoria ora solicitada, a PRESERV poderá fazer uma segura avaliação do Regime Próprio de Previdência (RPPS), visando uma gestão adequada e também possibilitando adotar medidas para o equilíbrio financeiro e atuarial do mesmo, atendendo assim, inclusive, exigência da Constituição Federal.
A PRESERV tem primado pela busca da qualidade na gestão e prestação de serviços aos seus participantes. Assim, objetivando atender toda a sua demanda de forma menos onerosa possível, optou-se pela prestação do serviço de consultoria, de maneira a atender às variadas necessidades técnicas para o acompanhamento e gestão do seu Regime Próprio de Previdência.
Os serviços a serem executados são considerados de grande relevância para o equilíbrio financeiro e atuarial do plano e consequente sustentabilidade do mesmo. Assim, como o Município e esta Autarquia não dispõe dentre o seu quadro de colaboradores, de pessoal técnico especializado para os serviços em comento, para a realização de tais atividades, necessário se faz contratação de consultoria técnica especializada. Inclusive com direito a uso, no período do contrato, de sistema de cálculo atuarial de reservas e de geração de projeções atuariais, para possíveis simulações.
Desta forma, com base nas informações acima, solicitamos a contratação de empresa especializada em serviços de consultoria na área de estudos atuariais para suprir demanda junto a esta Autarquia Previdenciária.
3. PLANILHA DE QUANTIDADE, PREÇO ESTIMADO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO.
ITEM | QUANT. | UNID | PRODUTO |
01 | 01 | Unidade | Elaboração do Cálculo Atuarial para o ano de 2023 |
4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
4.1. Efetuar o cálculo de Avaliação Atuarial, em conformidade com as disposições das Emendas Constitucionais n°103/2019 e Portarias MPS nº172/05, 204/08, 402/08 e 403/08 contendo, no mínimo, as Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e a Conceder, o Plano Anual de Custeio e o Parecer Atuarial conclusivo;
4.2. Avaliar o passivo atuarial no Balanço Patrimonial;
4.3. Preencher o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, a ser enviado ao MPS;
4.4. Efetuar o Fluxo Financeiro do Fundo de Previdência anexando os quadros com evolução provável: - Dos atuais aposentados; - Dos atuais pensionistas; - Das aposentadorias iminentes; - Das aposentadorias não iminentes, facultativas,
compulsórias ou por invalidez; - Dos novos pensionistas; - Das receitas de contribuições; e - Das despesas com pagamento de benefícios.
4.5. Elaborar a Nota Técnica Atuarial, que tem por objetivo estabelecer as bases técnicas, estatísticas e atuariais a serem aplicadas nos cálculos das reservas técnicas e taxas de contribuições;
4.6. Elaborar o Demonstrativo das Projeções Atuariais Previdenciárias, para os próximos 35 anos, com finalidade de atender o Art. 53 §1, Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4.7. Apresentação dos trabalhos ao Conselho de Previdência;
4.8. Enviar demonstrativo das provisões matemáticas devidamente assinado;
4.9. Prestar assistência atuarial durante a vigência do contrato, dirimindo dúvidas pertinentes à área atuarial;
4.10. Acompanhar e analisar a tendência de aumento na expectativa de vida dos beneficiários e o seu impacto nas Reservas;
4.11. Opinar sobre a qualidade dos dados cadastrais, sugerindo aprimoramentos e atualizações necessárias, no sentido de obter dados estatísticos mais próximos da realidade do Regime Próprio de Previdência, os quais são fundamentais para o acompanhamento atuarial dos custos dos benefícios;
4.12. Apresentar proposta de ajuste na metodologia e elaboração dos cálculos das Reservas, quando estas não mais representarem a realidade existente no Sistema de Previdência;
5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. DA CONTRATANTE a. Encaminhar as solicitações detalhadas quanto à realização dos cálculos atuariais/consultorias, objeto deste Termo de Referência;
b. Analisar o Projeto dos Serviços apresentado pela CONTRATADA, emitindo relatórios, podendo aprová-los, alterá-los e sugerir modificações necessárias;
c. Exercer fiscalização e acompanhamento da entrega e execução do objeto deste Termo de Referência, devendo fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados;
d. Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento do objeto deste Termo de Referência em desacordo com o mesmo;
e. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o objeto deste Termo de Referência;
f. Aplicar multa ou rescisão de contrato, caso a CONTRATADA desobedeça a quaisquer das cláusulas estabelecidas no Contrato;
5.2. DA CONTRATADA
a. Cumprir fielmente o que estabelece as condições deste Termo de Referência no que se refere ao seu objeto, de forma a executá-lo perfeita, ininterrupta e regularmente;
b. Assegurar equipe de profissionais tecnicamente capacitados e legalmente habilitados no planejamento e consecução do objeto deste Termo de Referência e, quando solicitada, efetuar as substituições de profissionais considerados inadequados (conduta ou serviços) pela CONTRATANTE;
c. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados;
d. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da consumação do objeto deste Termo de Referência, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações e outras despesas que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;
e. Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes de trabalho;
f. Em caso de acidentes, adotar todas as providências necessárias ao socorro das vítimas e demais providências cabíveis;
g. Responder por danos e desaparecimento de bens materiais, que porventura venha sofrer a CONTRATANTE ou terceiros, causados por seus funcionários e prepostos, desde que comprovada sua responsabilidade, nos termos da Lei;
h. Manter a mais absoluta confidencialidade dos serviços e informações que vier a ter conhecimento, no desempenho das atividades deste Termo de Referência;
i. Responder por todas as despesas relativas ao fornecimento de materiais e equipamentos necessários ao perfeito fornecimento de produtos e serviços;
j. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo de Referência, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.
6. FORMA, PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
O campo de realização dos estudos/consultoria será o do Município de Sarandi e a execução do serviço inicializar-se-á imediatamente após a assinatura do referido contrato, atendendo assim, às necessidades do plano em atualizar suas futuras evoluções e projeções.
7. PRAZO PARA EXECUÇÃO e FORMA DE PAGAMENTO
A contratada terá 30 dias para concluir os serviços programados à partir da data de emissão da nota de empenho em conformidade com a Lei nº8.666/93.
O pagamento será efetuado em parcela única sem reajustes, com quitação em até 30 dias úteis após apresentação da Nota Fiscal / Fatura em nome da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Xxxxxxx, devidamente atestada pelo recebedor ou gestor do contrato juntamente com a entrega do relatório original de avaliação atuarial.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – dotação orçamentária: Natureza da Despesa 3.3.90.39.00.00, Fonte de Recursos 1001.
XXXXXX XXXXX XXXXXXXX
Diretor Administrativo do Preserv.
JUSTIFICATICA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PREÇO E ESCOLHA
DO JULGAMENTO
Trata de procedimento que ter por objeto a contratação de empresa especializada em elaboração do cálculo atuarial para o ano de 2023, visando a saúde financeira do ente assim como futura emissão da CRP.
A Solicitação de compra e o Termo de Referência trazem as especificações e os quantitativos dos objetos devidamente discriminados e justificados para sua contratação.
O Termo de referência foi publicado no site da Autarquia Municipal, dando publicidade ao ato e a contratação.
DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Foram anexadas 03 propostas de fornecedores distintos, que irá julgar como melhor oferta àquela que apresentar menor preço.
Em análise aos presentes autos, observamos que a empresa LÓGICA CONSULTORIA ATUARIAL ofertaram o melhor preço, possui certidões Estaduais e Federais regulares no momento, portanto, com base nas certidões negativas, a vencedora do certame é a empresa LÓGICA CONSULTORIA ATUARIAL. (conforme mapa comparativo).
DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Foi utilizado o critério do preço unitário mensal, portanto, de acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o objeto àqueles que apresentaram a menor proposta, bem como verifica-se que possuem habilitação jurídica e regularidade fiscal.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Autarquia adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.