ORDEM DE FORNECIMENTO
CONTRATO Nº xx/2022
ORDEM DE FORNECIMENTO
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ‐
FACTO, estabelecida à Rua Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 75, Jucutuquara, Vitória/ES, CEP 29.040‐ 830, inscrita no CNPJ sob o nº 03.832.178/0001‐97, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”, representada por seu Diretor Presidente, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, resolvem de comum acordo celebrar o presente ajuste, resultante do Pregão SRP Nº 24/2022, oriundo do processo nº 0001‐06/2022, mediante cláusulas e condições que seguem.
CONTRATADA: xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx.
1 OBJETO
1.1 Aquisição de materiais de consumo, arduíno, kit de robótica, materiais de informática e serviço de auditoria, a fim de dar subsídios quanto à estrutura e desenvolvimento das atividades a serem solicitados pelas entidades/institutos apoiados pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (Facto), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNID. | QTD. | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
6 | Unidade | 1 | R$ | R$ | |
TOTAL GERAL R$ xxxx (extenso) | |||||
2 PRAZO PARA ENTREGA
2.1 O objeto do presente contrato deverá ser entregue no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos contados a partir da assinatura do presente contrato.
2.2 A entrega do objeto deve ser realizada conforme abaixo:
ENDEREÇO | ITEM / QUANTIDADE |
2.2 O ônus de entregar os materiais é exclusivo da CONTRATADA. Portanto, não serão acolhidas como justificativa para a não entrega ou para a entrega além do prazo estipulado, alegações que
transfiram a responsabilidade a terceiros, salvo situação excepcional, devidamente comprovada pela CONTRATADA.
2.2.1 Não serão consideradas excepcionais para os fins do item anterior, por configurarem risco inerente à atividade, atrasos habituais na entrega pelos Correios ou por empresa transportadora eventualmente acionada pela CONTRATADA para efetuar a entrega.
3 DO RECEBIMENTO DO OBJETO
3.1 Os itens serão recebidos:
a) provisoriamente, no ato do seu recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes da proposta Comercial e do Termo de Referência;
b) definitivamente, após efetuada a verificação referida na alínea anterior, com consequente aceitação.
3.2 O material será inteiramente recusado caso tenha sido entregue com as especificações técnicas diferentes das contidas na proposta da CONTRATADA;
3.3 A CONTRATADA que na data da apresentação da Nota Fiscal estiver obrigada a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica / DANFE, deverá enviar arquivo “xml” e “pdf” correspondente ao endereço eletrônico – xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, ficando o pagamento condicionado ao envio dessa informação.
3.4 A Unidade Fiscalizadora do CONTRATANTE terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal para aprová‐lo ou rejeitá‐lo. O documento fiscal não aprovado pela Unidade Fiscalizadora será devolvido à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando‐se os prazos estabelecidos para pagamento a partir da data de sua reapresentação.
3.5 Em sendo aprovado o documento fiscal, após a verificação da qualidade e quantidade dos serviços prestados, e consequentemente aceitação, providenciará o CONTRATANTE o pagamento, que será efetuado dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da aprovação do documento fiscal.
3.6 No preço estipulado na proposta estão incluídos todos os custos operacionais da atividade da CONTRATADA, bem como os impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais e outras de qualquer natureza que sejam devidas em decorrência direta ou indireta da perfeita execução do objeto contratual.
3.7 O CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, no caso de:
a) fornecimento em desacordo com o avençado;
b) existência de débito de qualquer natureza com o CONTRATANTE;
c) verificação de pendência junto ao SICAF.
4 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas decorrentes da execução do objeto do presente instrumento correrão à conta do Projeto 191 ‐ Apoio a iniciativas de criação, estruturação e fortalecimento de ambientes e mecanismos de inovação na RFEPCT ‐ IFES, Projeto 138 ‐ Apoio ao desenvolvimento de projetos de inovação e empreendedorismo no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT), selecionados por chamadas públicas voltadas às instituições da Rede – IFES, Projeto 195 ‐ Formação de Educadores em Educação Ambiental nas Escolas Capixabas do Rio Doce –Programa Rio Doce Escolar ‐ IFES, e Projeto 202 Formação de Programadores XXXXXXXX.XX – IFES, juntamente com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (Facto).
5 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 Conforme estabelecido no Termo de Referência.
6 DA RESCISÃO
6.1 Independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, constituem motivos para rescisão imediata do presente documento contratual o não cumprimento ou o cumprimento irregular das obrigações assumidas, configurando qualquer uma das situações descritas no artigo 137 da Lei 14.133/21.
7 DAS SANÇÕES
7.1 Conforme estabelecido no edital do Pregão Eletrônico 24/2022.
8 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
8.1 A presente Autorização de Fornecimento será regulado por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, em especial, das disposições da Lei nº 14.133/21, todos com suas alterações, e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
9 DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
9.1 Fazem parte integrante desta Ordem de Fornecimento, independentemente de transcrição, os documentos abaixo relacionados:
a) Proposta da contratada;
b) Termo de Referência.
10 DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
10.1 A CONTRATADA declara, no ato de celebração da presente Ordem de Fornecimento, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais, mantendo todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto, preservando atualizados os seus dados cadastrais juntos aos registros competentes.
11 DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E REAJUSTE DE PREÇOS
11.1 A depender da situação em concreto, estando devidamente justificado pelo fornecedor e cumpridas as exigências estipuladas no termo de referência e Edital, a critério da Facto, poderá ocorrer o reequilíbrio econômico e reajuste de preço ofertado, conforme artigo 124 da Lei nº 14.133/21.
12 DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1 As partes obrigam‐se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei n.º 13.709/2018.
12.2 No presente contrato, o CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII da Lei n.º 13.709/2018.
12.3 A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE ou eventualmente acessados em seus registros, e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo‐lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados.
12.4 As partes deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, imediatamente e em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de dados pessoais.
12.5 As partes se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, especialmente a ABNT NBR ISO 27701:2019 e seus normativos (ANEXO A ‐
Referências específicas e objetivos de controle para Controladores de Dados Pessoais) e (ANEXO B ‐ Referências específicas e objetivos de controle para Operadores de Dados Pessoais).
12.6 O CONTRATANTE terá o poder‐dever de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da conduta da CONTRATADA perante as obrigações assumidas para a proteção de dados pessoais, no que diz respeito à execução deste contrato.
12.7 As partes ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei n.º 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.
12.8 As partes darão conhecimento formal a seus agentes, empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.
12.9 A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento dos deveres inerentes ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos na Lei n.º 13.709/2018 e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, assim como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral.
12.10 Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e de acordo com o que dispõe o Capítulo VI, Seção III, da Lei n.º 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.
13 DOS TRIBUTOS
13.1 Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, custos e emolumentos decorrentes da execução deste Contrato, bem como de quaisquer despesas decorrentes da sua formalização.
14 DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
14.1 O presente Contrato não pode ser objeto de cessão ou transferência, a qualquer título, no todo ou em parte.
15 DO FORO
15.1 O foro para dirimir questões relativas ao presente Instrumento Contratual será o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Vitória/Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro.
16 DATA E ASSINATURA
16.1 Por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, em presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais.
Vitória – ES, xx de xxxxxxx de 2022.
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
DIRETOR‐PRESIDENTE DA FACTO CONTRATANTE
NOME RESPONSÁVEL
RAZÃO SOCIAL CONTRATADA