TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL HARPA ENOTA
Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso do Software de Gestão Empresarial Harpa eNota. Antes de acessar e solicitar o uso do Software, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe da Harpa Tecnologia, por meio dos canais de atendimento (e-mail, telefone e chat). Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso do Software. Você somente poderá utilizar o Software caso aceite integralmente os Termos e Condições de Uso. A utilização do Software implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso do Software. O uso continuado do Software, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:
a. “Harpa Tecnologia”: é a Harpa Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.030.336/0001-01, com sede na Xxx Xxxxxxx, 000, XXX 00000-000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, no Município de Barracão, Estado do Paraná.
b. “Planos”: são os diferentes tipos de planos oferecidos pela Harpa Tecnologia para uso do Software. Os Planos darão acesso a funcionalidades do Software na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os Planos terão valores distintos a depender das funcionalidades desejadas. Todos os Planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos a estes Termos de Uso.
c. “Software”: é a ferramenta de gestão empresarial constituída por uma aplicação desktop de responsabilidade, propriedade e operação da Harpa Tecnologia. O Software tem por finalidade auxiliar os Usuários a realizar tarefas da rotina empresarial, incluindo, mas não se limitando a: (i) emissão de notas fiscais; (ii) controle de caixa; (iii) controle de estoque; (iv) manutenção de cadastros de clientes, fornecedores e produtos; (iv) controle de vendas; (v) controle de finanças e outras aplicações.
d. “Política de Privacidade”: é o conjunto de regras que disciplina a coleta e a utilização de dados pessoais dos Usuários e de suas contrapartes.
e. Termos de Uso: é este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso do Software pelos Usuários. A Harpa Tecnologia poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre este Termos de Uso.
f. “Usuário”: são os clientes da Harpa Tecnologia cadastrados no Software, que podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas, pagantes ou não. Os clientes são identificados no momento do preenchimento do Formulário em anexo a este termo.
2. OBJETO
2.1. Objeto. Este Termos de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso do Software pelos Usuários.
3. CADASTROS
3.1. Informações cadastrais. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá a Harpa Tecnologia informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, do Software, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pela Harpa Tecnologia.
3.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.
3.2. Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e utilizar o Software, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termos de Uso. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação do Software, bem como se obriga pelo pagamento da mensalidade atribuída à pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorreu a contratação. Caso o Usuário venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o Usuário estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.
3.3. Sigilo das credenciais de acesso ao Software. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso ao Software (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao Software seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso ao Software, a Harpa Tecnologia fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da licença de uso e término da relação contratual com a Harpa Tecnologia, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados no Software. O Usuário é obrigado a comunicar a Harpa Tecnologia a respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário, senha, entre outros), observado que a Harpa Tecnologia não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.
3.4. Comunicação com o Usuário. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados a Harpa Tecnologia por meio do Software são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso do Software.
4. USO DO SOFTWARE
4.1. Uso do Software em conformidade com o Plano contratado. Ao contratar um dos Planos oferecidos pela Harpa Tecnologia e aderir a este Termos de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades do Software conforme os termos e as condições do Plano contratado. Este Termos de Uso também será aplicado aos Usuários que optaram por utilizar Planos gratuitos eventualmente oferecidos pela Harpa Tecnologia. Os Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pela Harpa Tecnologia a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação ao Usuário.
4.1.1. Dúvidas e questões sobre o Plano contratado. A escolha por um dos Planos oferecidos pela Harpa Tecnologia é parte integrante do procedimento de contratação do Software, estando o Usuário vinculado ao Plano escolhido no momento da contratação. O Usuário declara e garante que as funcionalidades do Software estão claramente descritas e informadas no portal eletrônico da Harpa Tecnologia, não podendo o Usuário demandar a Harpa Tecnologia por funcionalidades não incluídos no Plano contratado. Caso o Usuário tenha alguma dúvida em relação ao Plano anunciado, deverá contatar um representante da Harpa Tecnologia através dos canais de atendimento oficiais da Harpa Tecnologia (e-mail, telefone e chat) antes de confirmar a contratação e a sua adesão a este Termos de Uso.
4.2. Alteração do Plano contratado. Durante o período em que o Usuário estiver utilizando a Plataforma, o Usuário poderá optar por migrar para outro Plano oferecido pela Harpa Tecnologia. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo Plano aderido, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral da nova mensalidade a partir do mês seguinte ao mês em que a opção pela alteração de Plano for formalizada.
4.3. Condutas proibidas na utilização do Software. O Usuário se obriga a utilizar o Software de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso ao Software não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:
(a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente o Software, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pela Harpa Tecnologia, exceto se com a autorização prévia e por escrito da Harpa Tecnologia;
(b) realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções do Software;
(c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados ao Software;
(d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada ao Software;
(e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas do Software ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;
(f) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados ao Software;
(g) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados da Harpa Tecnologia e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;
(h) interferir no funcionamento normal do Software, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Software;
(i) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação da Harpa Tecnologia para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas o Software; e
(j) utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.
5. SUPORTE TÉCNICO
5.1. Suporte técnico. O Usuário do Software tem o direito de fazer uso do suporte técnico, fornecido pela Harpa Tecnologia. Entende-se por suporte técnico o auxílio dado pela Harpa Tecnologia, ao Usuário na utilização do sistema. A Harpa Tecnologia não se responsabiliza pela operação individual por parte do Usuário, colaboradores ou representantes.
5.2. Horários de funcionamento do suporte técnico. O Usuário poderá solicitar auxílio ao suporte técnico de segunda a sexta-feira das 8:00h às 18:00h, e aos sábados das 8:00h às 12:00h pelos meios de comunicação oficiais da Harpa Tecnologia (telefone, e-mail ou chat).
5.3. Suporte Técnico externo. A Harpa Tecnologia concentra todos os seus esforços para que o Usuário consiga sanar quaisquer dúvidas através do Suporte Técnico online em seus canais de comunicação oficiais. Havendo a necessidade da prestação de serviço externo, por vontade do Usuário, a Harpa Tecnologia se reserva no direito de cobrar uma taxa por hora de serviço externo realizado (conforme plano), para os Usuários do sistema, que assim desejarem.
6. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE
6.1. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade do Software. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para a Harpa Tecnologia. Em caso de manutenções urgentes, a Harpa Tecnologia envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.
6.2. Assistência técnica. A Harpa Tecnologia oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do Software, através de seus canais oficiais de comunicação (telefone, e-mail e chat). A Harpa Tecnologia utilizará os seus melhores esforços para responder os chamados abertos pelos Usuários a respeito de problemas ou falhas técnicas do Software no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual a Harpa Tecnologia informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Usuário.
6.2.1. Horário de atendimento. O horário de atendimento telefônico disponibilizado pela Harpa Tecnologia é de segunda a sexta-feira das 8:00h às 18:00h. Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida.
6.4. Descontinuidade do Software. A Harpa Tecnologia poderá suspender, interromper ou descontinuar o Software, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para a Harpa Tecnologia.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Ausência de transferência de direitos de propriedade intelectual. O Usuário reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização do Software não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre o Software e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio do Software, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdo de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados ao Software ou a Harpa Tecnologia e seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma. O Usuário reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade da Harpa Tecnologia ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos a Harpa Tecnologia, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o Usuário declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.
7.2. Autorização de uso precário. O Usuário entende e aceita que a autorização de uso do Software e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da Harpa Tecnologia ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário do Software, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.
7.3. Ausência de interferência no funcionamento do Software. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações do Software. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.
7.4. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. O Xxxxxxx é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes através do acesso e uso do Software, assim como por qualquer conteúdo inserido no Software, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. Consentimento com o tratamento de dados pessoais. Ao acessar a Plataforma e usar os serviços disponibilizados pela Harpa Tecnologia, o Usuário expressamente adere à Política de Privacidade e consente e autoriza a Harpa Tecnologia a realizar o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades determinadas e previstas na Política de Privacidade e de acordo com os termos e condições detalhados neste instrumento e na Política de Privacidade. O consentimento do Usuário poderá ser revogado a qualquer tempo, de forma gratuita, devendo, neste caso, o Usuário entrar em contato com a equipe da Harpa Tecnologia por meio dos canais de atendimento oficiais indicados na Política de Privacidade. A revogação do consentimento do Usuário implicará a suspensão ou o bloqueio de seu acesso ao Software, sem qualquer ônus ou penalidade para a Harpa Tecnologia. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os tratamentos de dados pessoais realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado pelo Usuário.
9. INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Indenidade. Os Usuários obrigam-se a indenizar e a manter a Harpa Tecnologia, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos Usuários pela Harpa Tecnologia poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
9.2. Limitação de responsabilidade da Harpa Tecnologia. Os Usuários reconhecem e aceitam que a Harpa Tecnologia não é e não será responsável:
(a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à Harpa Tecnologia referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;
(b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável da Harpa Tecnologia;
(c) por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso ao Software, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;
(d) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação do Software;
(e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir do Software, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços do Software serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário;
(f) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Usuário em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Usuário conferir os valores apontados pelo Software, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Usuário, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade da Harpa Tecnologia;
(g) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, danos à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa; e
(h) por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao Usuário o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.
8.2.1. Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que a Harpa Tecnologia seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pelo Software, a indenização devida ao Usuário estará limitada à quantia correspondente ao valor de 1 (uma) mensalidade do Plano contratado pelo Usuário na época da violação. O Usuário declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da Harpa Tecnologia. Caso o Usuário não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização do Software imediatamente.
10. PREÇO E PAGAMENTO
10.1. Mensalidade. Em contrapartida ao uso do Software, o Usuário deverá pagar a Harpa Tecnologia o valor da mensalidade do Plano contratado, o que dará ao Usuário acesso ao Software pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem interrupções.
10.2. Vencimento. Ao contratar um dos Planos, o vencimento padrão das mensalidades para fins de emissão do boleto bancário será todo o dia 10 (dez) de cada mês, o qual será enviado pela Harpa Tecnologia ao Usuário por meio do e-mail cadastrado pelo Usuário no Software. O pagamento da mensalidade garante ao Usuário a disponibilidade de uso do Software independentemente da sua efetiva utilização. A Harpa Tecnologia não é obrigada a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização do Software antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do Plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Usuário.
10.3. Reajuste do valor dos Planos. A Harpa Tecnologia se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos Planos contratados, as funcionalidades de cada Plano. O Usuário será avisado sobre os novos preços e características dos Planos, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima mensalidade. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento a Harpa Tecnologia antes da realização da cobrança do mês subsequente. A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pela Harpa Tecnologia.
10.3.1. Reajuste do preço em razão de alteração tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, os custos resultantes deste impacto serão repassados ao Usuário, somando-se aos encargos previamente devidos, o que será precedido de notificação prévia pela Harpa Tecnologia.
10.4. Atraso no pagamento. Adicionalmente, a Harpa Tecnologia se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso ao Software do Usuário inadimplente imediatamente após o vencimento sem pagamento, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância da Harpa Tecnologia em relação ao Usuário inadimplente não retira ou limita o direito da Harpa Tecnologia de suspender e cancelar o acesso do Usuário o Software a qualquer momento após o término do prazo para pagamento.
10.5. Desconto. Ocasionalmente, a Harpa Tecnologia poderá oferecer descontos na mensalidade, dependendo do plano adquirido e módulos selecionados. Este desconto será informado no boleto de pagamento da mensalidade, e só terá validade se o pagamento for realizado até a data do vencimento do mesmo. Em caso de pagamento posterior a data de vencimento, será cobrado o valor integral da mensalidade.
11. VIGÊNCIA E TÉRMINO
11.1. Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.
11.2. Renovação automática do Plano. A renovação do Plano mensal contratado pelo Usuário se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior. Caso o Usuário não tenha interesse na renovação, o Usuário deverá cancelar o plano contratado e comunicar a Harpa Tecnologia a esse respeito, antes do término do prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que não ocorrerá a renovação automática e a Harpa Tecnologia obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança em relação ao próximo período. O cancelamento antecipado do Plano não obrigará a Harpa Tecnologia a reembolsar a mensalidade que tiver sido paga anteriormente.
11.3. Rescisão imotivada. Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso ao Software. O cancelamento antecipado por parte do Usuário não obriga a Harpa Tecnologia a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.
11.4. Rescisão motivada. Qualquer das partes poderá rescindir este Termos de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento deste Termos de Uso ou da legislação aplicável, não sanado no prazo específico ou, caso não haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento de comunicação a esse respeito. Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos, observadas as limitações previstas neste instrumento.
11.5. Efeitos do encerramento ou cancelamento do Plano. Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades do Software será interrompido e bloqueado imediatamente; e (b) a Harpa Tecnologia poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Migração de dados do Usuário para o Software da Harpa Tecnologia. A migração de dados visa copiar os dados cadastrados em um sistema, e inseri-los no Software da Harpa Tecnologia. Em alguns casos, não é possível fazer a cópia exata dos dados cadastrados, pois há divergências entre os bancos de dados, levando a cópia de uma parcela dos dados. Em caso da necessidade de migrar algum dado do cliente, o mesmo deverá ser solicitado antes da implantação do Software. A migração dos dados tem um custo adicional conforme a quantidade de dados e o tempo necessário para conclui-la.