ANEXO DO CONTRATO

ANEXO DO CONTRATO

Anexo 6

MODELO DE SEGURO-GARANTIA

Dezembro - 2013

Anexo 6: Modelo de Seguro-Garantia TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS DO SEGURO-GARANTIA

1. Tomador

1.1 Concessionária.

2. Segurado

2.1 Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB.

3. Objeto do Seguro

3.1 Garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas pela Concessionária perante o Poder Concedente, nos termos do Contrato de Concessão da Gestão e Operação do Serviço de Apoio ao Diagnóstico por Imagem na rede pública de saúde do Estado da Bahia, devendo o Segurado ser indenizado, pelos valores fixados no item 5 abaixo, quando ocorrer descumprimento contratual, incluindo, entre outros, os eventos de descumprimento contratual indicados na subcláusula 20.5 do Contrato.

4. Instrumento

4.1 Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a seguros-garantia.

5. Valor da Garantia

5.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de Reais) para o primeiro ano do Prazo da Concessão e para os demais anos deverá observar a Xxxxxx a seguir:

Ano do Contrato	Valor
Ano 1	R$ 65.000.000,00
Ano 2 ao Ano 9	R$ 20.000.000,00
Ano 10 ao Ano 12	R$ 30.000.000,00

5.2 A Garantia de Execução do Contrato será reajustada anualmente, na mesma data dos reajustes da Contraprestação Anual Máxima, de acordo com a fórmula: Garantia de Execução do Contrato x IRCP.

6. Prazo

6.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 1 (um) ano, renováveis por igual período.

7. Disposições Adicionais

7.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais:

7.1.1 declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato;

7.1.2 vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio;

7.1.3 confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador;

7.1.4 que, declarada a caducidade da Concessão, a SESAB poderá executar a apólice de seguro-garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e

7.1.5 as questões judiciais que se apresentem, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado.

8. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no Contrato.