EDITAL DE LICITAÇÃO

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EDITAL DE LICITAÇÃO

Processo de Compra: 75/2015-CTS

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2015 Unidade Administrativa de Compra: CTS/DTS

Código da Unidade Administrativa de Compra: 1250071 Tipo: MENOR PREÇO

Objeto: Aquisição de equipamentos de informática: Câmera fotográfica, filmadora, GoPRo, projetores, impressora, estabilizador e Stand alone para a PMMG.

RECIBO

A Empresa                    

retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail

                               ou pelo tel/fax:

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                , aos       /      /      .

Nome / RG / Assinatura

OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À SUBSEÇÃO DE COMPRAS/CTS

PELO FAX: (00) 0000-0000 OU PELO E-MAIL: xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.

O CENTRO DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS NÃO SE RESPONSABILIZA POR COMUNICAÇÕES À EMPRESA QUE NÃO ENCAMINHAR ESTE RECIBO OU PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS NO MESMO.

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

Aprovado:

Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734

Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, Ten Cel PM Ordenador de Despesas

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EDITAL DE LICITAÇÃO

Processo de Compra: 75/2015-CTS

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2015.

Unidade Administrativa de Compra: CTS/DTS

Código da Unidade Administrativa de Compra: 1250071 Tipo: MENOR PREÇO

Objeto: Aquisição de equipamentos de informática: Câmera fotográfica, filmadora, GoPRo, projetores, impressora, estabilizador e Stand alone.

ÍNDICE

1.PREÂMBULO 3

2.OBJETO 4

0.XX PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4

4.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5

5.CREDENCIAMENTO 5

6.PROPOSTAS COMERCIAIS 7

7.SESSÃO DO PREGÃO 8

8.HABILITAÇÃO 11

9.RECURSOS 15

10.ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 16

11.CONTRATO 16

12.RECEBIMENTO 17

13.PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 18

14.SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19

15.DISPOSIÇÕES GERAIS 21

16.ORIENTAÇÕES FINAIS 22

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 24

ANEXO II – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 27

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 33

ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO 34

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734

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NORMAS DA LICITAÇÃO

PREGÃO N° 10/2015 - TIPO ELETRÔNICO

1. PREÂMBULO

1.1.O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, representada pelo CENTRO DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS, realizará a licitação, modalidade pregão, na forma eletrônica, em sessão pública, através do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, conforme especificações do Anexo I e II deste edital.

1.2.O pregão será realizado pelo pregoeiro, o 2° Ten Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, tendo como Pregoeiro Suplente o 2º Ten Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx e como equipe de apoio o 2° Sgt Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, o 2º Sgt Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, e o Sd Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, sendo Suplentes destes o Sd Xxxx Xxxxx Xxxxx, e o Sd Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, designados pelo Ordenador de Despesas do CTS, conforme publicação contida no Boletim Interno de nº 02/2015-CTS e 18/2015.

1.3.O certame será regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 44.630, de 03 de outubro de 2007,com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 45.749, de 05 de outubro de 2011, nº 44.786, de 19 de abril de 2008, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEDE/JUCEMG nº 6419, de 30 de novembro de 2007, pela Resolução SEPLAG nº 58, de 30 de novembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital.

0.0.Xx Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas, através do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, no período compreendido entre o dia 15/10/2015, a partir de 10hs00min e o dia 29/10/2015 às 10hs01min.

1.5.A abertura e conferência das proposta comerciais pelo Pregoeiro terá início previsto para o dia 03/11/2015 e 04/11/2015, às 10hs01min.

1.6.A abertura da Sessão de Xxxxxx terá início previsto para o dia 05/11/2015, às

09hs00min.

1.7.Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília.

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734

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1.8.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a

realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, salvo se houver comunicação em contrário por parte do Pregoeiro.

2. OBJETO

2.1. O objeto desta licitação é a aquisição de equipamentos de informática: Câmera fotográfica, filmadora, GoPRo, projetores, impressora, estabilizador e Stand alone, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital e dentro das descrições contidas nos anexos I a IV deste instrumento convocatório.

3. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

3.1. O pedido de esclarecimento deverá ser encaminhado ao Pregoeiro até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, respeitando o horário comercial da repartição pública.

3.1.1. O pedido de esclarecimento, obrigatoriamente, deverá ser encaminhado por escrito, podendo ser por meio da Transmissão via-fax, e-mail ou presencial.

3.1.2. Caberá ao pregoeiro esclarecer no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do pedido de esclarecimento.

3.1.3. Se necessário, o pregoeiro poderá realizar diligências e designar nova data para a realização do certame.

3.2. A impugnação ao Edital ocorrerá no seguinte prazo: até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, devendo a eventual impugnação ser dirigida, por escrito, ao pregoeiro.

3.2.1. Para impugnação o interessado deverá fazer protocolo da peça original junto à Secretaria do CTS/PMMG, à Xx. Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, no horário de 08h30min às 12h00min e de 13h00min às 16h30min, de segunda a sexta-feira, exceto às quartas-feiras que é no horário de 08h30min às 13h00min, observado o item 3.2 deste ato convocatório, fundamentando o alegado e, se for o caso, juntar as provas que se fizerem necessárias.

3.2.2. De acordo com o artigo 9º, do Decreto Estadual/MG nº. 44.786/2008, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da interposição.

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Examinado e de acordo:

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3.2.3. Acolhida a impugnação do Edital, será saneada a irregularidade apontada e designada nova data para a realização do certame, se for o caso.

3.3. Na contagem dos prazos estabelecidos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias consecutivos; sendo que só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente do órgão.

3.4. A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que previamente credenciados no módulo Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços, SIAD, no Portal de Compras, xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, nos termos do Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão ou impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.

4.3. Destina-se exclusivamente à participação de pequena empresa quando o valor estimado para a contratação não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do Decreto Estadual nº 45.749/2011.

4.4. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

4.5. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

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5. CREDENCIAMENTO

5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, opção “FORNECEDOR”, conforme instruções nele contidas, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

5.1.1. O credenciamento implica o recebimento de login e senha eletrônicos de acesso ao sistema enviada através de e-mail pelo gestor do credenciamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

5.1.2. As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pela Central de Atendimento aos Fornecedores – Lig Minas – telefone: 155 (para todas as Cidades de Minas Gerais) ou (00) 0000-0000 (para outros Estados).

5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao coordenador do sistema ou ao órgão ou à entidade promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.2.1. O credenciamento perante o coordenador do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas no item 14 do presente edital.

5.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.4. O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/07 e pela Resolução SEPLAG nº. 58/2007, contemplados nos itens 7.3.7 e 8.2.7 deste edital, xxxxxxx comprovar a condição de pequena empresa, quando do seu credenciamento no CAGEF, com a apresentação:

5.4.1. se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, do original ou de cópia autenticada do ato de enquadramento arquivado ou da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da sede da pequena empresa;

5.4.2. se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do original ou de cópia autenticada do ato de enquadramento arquivado ou da Certidão de Breve Relato ou equivalente da sede da pequena empresa.

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6. PROPOSTAS COMERCIAIS

6.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx até o dia 29/10/2015 às 10hs01min, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras - MG de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.

6.1.1. Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras - MG, que atende às demais exigências da habilitação.

6.2. Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.

6.3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

6.3.1. Até a data prevista para abertura das propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

6.4. As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.

6.4.1. O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.

6.5. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.

6.5.1. Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.

6.5.2. Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõe o art. 6º, e item 136, da parte I, do Anexo I, do Decreto Estadual n.º 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores.

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Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734

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6.5.2.1. O fornecedor mineiro deverá informar em suas propostas comerciais as

informações relativas ao preço do produto (ou serviço) e ao preço resultante da dedução do ICMS.

6.5.2.2. A classificação das propostas, etapas de lances e o julgamento dos preços serão realizados a partir dos preços dos quais foram deduzidos os valores relativos ao ICMS.

6.5.2.3. O disposto nos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2 não se aplica aos contribuintes mineiros enquadrados como pequena empresa optantes pelo regime do Simples Nacional e para a contratação de serviços.

6.5.2.4. As pequenas empresas mineiras não optantes pelo Simples Nacional farão suas propostas conforme o disposto nos itens 6.5.2.1 a 6.5.2.2.

6.5.2.5. As pequenas empresas mineiras de que trata o item 6.5.2.3 deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx/.

7. SESSÃO DO PREGÃO

7.1. Na data e horário previstos neste edital, o pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.

7.2. LANCES

7.2.1. O pregoeiro procederá à abertura da etapa de lances através do sistema eletrônico e convidará os licitantes a apresentarem lances através do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido, pelo próprio sistema eletrônico, e as regras de aceitação dos mesmos.

7.2.2. Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgadas, em tempo real, todas as mensagens trocadas no chat do sistema, inclusive valor e horário do menor lance registrado apresentado pelos licitantes, vedada a identificação do fornecedor.

7.2.3. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

7.2.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

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7.2.5. Caso o proponente não realize lances, permanecerá o valor da proposta eletrônica

apresentada para efeito da classificação final.

7.2.6. A Administração Pública não responderá pela desconexão de qualquer licitante com o sistema eletrônico e sua ocorrência não prejudicará a conclusão válida da sessão do pregão.

7.2.7. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.2.7.1. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após aviso no site Compras.

7.2.8. A critério da Administração, o encerramento da fase de lances será por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrado o recebimento de lances.

7.3. JULGAMENTO

7.3.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO.

7.3.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.

7.3.2.1. Caso não se realizem lances eletrônicos, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.

7.3.2.2. No caso de empate entre duas ou mais propostas, em que seus proponentes não tiverem ofertado lance, será realizado, obrigatoriamente, sorteio aleatório pelo próprio sistema.

7.3.2.3. Alternativamente ao disposto no item 7.3.2.2, caso o sistema eletrônico não disponha de funcionalidade para sorteio, os proponentes cujas propostas foram objeto de empate serão convocados por meio do canal eletrônico da licitação para que seja realizado o sorteio presencial, em local a ser definido pelo pregoeiro.

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7.3.2.4. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e

que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

7.3.3. A Polícia Militar de Minas Gerais poderá exigir do vencedor provisório do certame, amostra do produto ofertado, por intermédio de aviso no chat do sistema durante a sessão do pregão.

7.3.3.1. A amostra, quando exigida, deverá ser entregue em momento oportuno, a ser definido pelo Pregoeiro, mediante aviso no chat do Sistema durante a sessão do pregão.

7.3.4. Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da proposta atualizada com os valores obtidos no Pregão, via fax (31) 2123–1103, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) minutos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: PMMG/ Diretoria de Tecnologia e Sistemas/Centro de Tecnologia em Sistemas – A/C do Sr. 2° Ten Lincoln Xxxxxxxxx Xxxxxxx, na Xx. Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxxx – BH/MG, XXX 00000-000.

7.3.5. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

7.3.6. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.

7.3.7. Após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às pequenas empresas o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras

7.3.7.1. O pregoeiro convocará através do chat a pequena empresa detentora da proposta de menor valor dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance INFERIOR ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

7.3.7.2. Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

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7.3.7.3. Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da pequena empresa obedecerá ao procedimento previsto no item 7.3.4

7.3.7.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto no item 8.2.6.1, para a devida e necessária regularização.

7.3.7.3.2. Se houver a necessidade de abertura do prazo para a pequena empresa regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no chat que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx para a retomada da sessão de pregão do lote em referência.

7.3.7.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a pequena empresa será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

7.3.7.5. Se a pequena empresa não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.3.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.3.7.6. Caso não haja pequena empresa dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de nova proposta de preço ou não sejam atendidas as exigências documentais de habilitação, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante originalmente declarado vencedor.

7.3.7.7. O disposto neste item 7.3.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por pequena empresa.

7.4. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o pregoeiro poderá negociar para que seja obtido um melhor preço.

7.5. Ao término da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

8. HABILITAÇÃO

8.1. Regularidade Jurídica:

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8.1.1. registro Comercial, no caso de empresa individual;

8.1.2. ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;

8.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.2. Regularidade Fiscal:

8.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

8.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.2.3. Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

8.2.4. Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social;

8.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

8.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), fornecida pelo Órgão competente da Justiça do Trabalho. De acordo com o § 2º do art. 642 da CLT, será aceita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

8.2.7. A pequena empresa deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal.

8.2.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pequena empresa for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária regularização.

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734

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8.2.7.2. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

8.2.7.3. O prazo previsto no item 8.2.7.1, poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.

8.2.7.4. A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.

8.3. Qualificação econômico - financeira

Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para entrega da documentação de habilitação provisória, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei federal nº 8.666/93, c/c os ditames da Lei federal nº 11.101/05.

8.4. Qualificação técnica

8.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação.

8.4.2. Juntamente com os documentos referidos nesta cláusula, serão apresentados para fins de habilitação, uma declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei federal nº 8.666/93 (com redação dada pela Lei federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. A declaração será conforme modelo a seguir:

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734

DECLARAÇÃO

A empresa ................................................, CNPJ nº ..............................., declara, sob as

penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei.

Data e local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

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8.4.1. Caso a proponente apresente para habilitação na presente licitação, o certificado de registro cadastral – cadastramento, em substituição a documentos exigidos, a empresa deverá declarar a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei federal nº 8.666/93, conforme modelo abaixo:

DECLARAÇÃO

A empresa .................................................., CNPJ nº ..............................., declara, sob as

penas da lei, que, até a presente data, todas as informações constantes da base de dados do Cadastro Geral de Fornecedores do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais são verdadeiras e exprimem a atual situação do fornecedor, comprovada pelos documentos apresentados ao setor de cadastramento de fornecedores.

Assinatura do Sócio Procurador ou Representante Legal

8.5. Do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF

8.5.1. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral – Cadastramento (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme Decreto 45.902 de 27/01/2012, poderá apresentá-lo para utilizar-se de documento nele constante como substituto de documento exigido para este certame, desde que o documento do CRC esteja com a validade em vigor. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal documento não poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o documento exigido para este certame com a validade em vigor.

8.5.1.1. Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que estejam com a validade expirada.

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8.5.2. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou

por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado.

8.5.2.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

8.5.2.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.

8.5.3. O não atendimento a qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor.

9. RECURSOS

9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de até 10 (dez) minutos para manifestar motivadamente, por meio eletrônico, em formulário próprio, a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.1.1. Os procedimentos para interposição de recursos, compreendida a manifestação da intenção do licitante durante a sessão pública, e o encaminhamento das razões de recurso e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formulário próprio.

9.1.2. A apresentação de documentos complementares, devidamente identificados, relativos às peças indicadas no subitem anterior, se houver, será efetuada mediante protocolo junto à Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, em dias úteis, no horário de 09 às 12 horas ou de 13 às 17 horas, exceto às quartas-feiras, quando o horário será de 09 às 13 horas, observados os prazos previstos no item 9.1.

9.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no subitem 9.1 deste Edital, importará decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor, na própria sessão.

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9.3. O recurso contra a decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, exceto quando

manifestadamente protelatório ou quando o pregoeiro puder decidir de plano.

9.4. Os recursos serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis pela autoridade competente.

9.5. O acolhimento de recurso importará a validação exclusivamente dos atos atos suscetíveis de aproveitamento.

9.6. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais.

10. ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. Inexistindo manifestação recursal, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.

10.2. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

11. CONTRATO

11.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV.

11.1.1. O adjudicatário, para a assinatura do contrato, deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para sua habilitação;

11.2. O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação, via fax ou correio eletrônico, para tal.

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11.3. O não comparecimento para assinatura do termo de contrato dentro do prazo fixado

no item 11.2, a recusa em assiná-lo ou a prática de qualquer ato, por parte da licitante, que inviabilize a contratação implicará na automática desclassificação da sua proposta, ficando a mesma impedida de participar de futuras licitações pelo prazo que a contratante julgar cabível, de acordo com o art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c o art. 16 do Decreto Estadual nº 44.786/08 sujeitando-se, ainda, às sanções previstas nos artigos 38 e 39 do Decreto estadual nº 45.902/12. Nesse caso será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação para, feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar o contrato.

12. RECEBIMENTO

12.1. O objeto desta licitação será considerado efetivamente recebido e aceito somente após haver sido vistoriado pela Comissão especialmente designada para esse fim (CPARM/CTS – Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais/Centro de Tecnologia em Sistemas) e constatadas as coincidências com as reais características pré- fixadas.

12.2. O recebimento provisório não se traduz por aceitação; esta somente será efetivada após ter sido o produto avaliado e julgado em condições de ser aceito.

12.3. O recebimento definitivo dos equipamentos se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento provisório.

12.4. As rejeições dos itens objetos desta licitação que porventura ocorram quando no recebimento, não justificam a alteração dos prazos e condições fixados neste edital.

12.5. Verificando-se a rejeição de quaisquer dos objetos desta licitação pela CPARM/CTS, o fornecedor será notificado para sanar as irregularidades, dentro de prazo a ser estabelecido, de forma que satisfaça às exigências preestabelecidas no edital, sem ônus para o CTS e sem prejuízo das sanções previstas no art. 38 do Decreto estadual nº 45.902/12, c/c o art. 16 do Decreto estadual 44.786/08.

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13. PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. O pagamento será efetuado pela Seção de Orçamento e Finanças (SOFI) do Centro de Tecnologia em Sistema -CTS, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da aceitação do material pela Comissão Permanente de Recebimento e Avaliação de Materiais (CPARM) do Centro de Tecnologia em Sistemas-CTS, através do banco, agência e conta bancária indicada pelo licitante em sua proposta ou na Nota Fiscal.

13.1.1. Em caso de não aprovação da fatura, por motivo de incorreção, imprecisão ou outro declarado pela CPARM, a fatura será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que o prazo para pagamento passará a correr da data de reapresentação da fatura com as devidas correções e/ou esclarecimentos efetivados.

13.1.2. Os dados abaixo deverão ser constados quando da emissão da Nota Fiscal

DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL

RAZÃO SOCIAL: PMMG - CENTRO DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS CNPJ: 16.695.025/0001-97 INSC. ESTADUAL: Isenta

ENDEREÇO: Avenida Amazonas, nº 6.455 BAIRRO: Gameleira CEP: 30.510-900 CIDADE: Belo Horizonte/MG TELEFONE: (31) 2123 – 1114

OBS.: DEVERÁ AINDA SER INFORMADO NO CORPO DA NOTA FISCAL:

- dados bancários para pagamento (conta, agência e banco);

- unidade Executora 1250070-CTS, nº e ano do Empenho;

- se Simples Nacional ou não;

- valor do desconto de ICMS com o Decreto, se, Empresa do Estado de MG;

- nº de série dos itens adjudicados;

- nº de lote dos itens adjudicados;

- descrição completa dos itens adjudicados na nota fiscal.

13.1.2.1. 13.1.2.1 – A LICITANTE VENCEDORA deverá entregar na sede do CTS/PMMG impressa a Nota Fiscal, inclusive se for Nota Fiscal Eletrônica, não sendo considerado como recebida o simples fato de ser encaminhada por qualquer meio eletrônico.

13.2. Ocorrendo atraso não justificado do pagamento por parte do Contratante, a Contratada terá direito à multa moratória no valor de 2%, mais juros de mora de 0,015% ao dia, a partir da data prevista para o pagamento, calculado sobre o valor em atraso até o efetivo pagamento.

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13.3. Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte de

empresa vencedora do certame, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida a atualização financeira.

13.4. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das dotações orçamentárias, previstas no PARO/2015, correspondente ao objeto licitado, conforme quadro abaixo, neste exercício financeiro:

1251 6 181 141 4232 0001 449052 06 70 1 0

1251 6 181 141 4232 0001 449052 07 70 1 0

1251 6 181 141 4232 0001 449052 08 70 1 0

1251 6 181 141 4289 0001 449052 08 70 1 0

DOTAÇÃO

14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. O descumprimento total ou parcial dos contratos celebrados com a Administração Pública Estadual, acarretará a aplicação das sanções previstas no art. 38 do Decreto nº 45.902/12, c/c o art. 16 do Decreto estadual nº 44.786/08 e artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, a saber:a saber:

14.1.1. advertência – utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

14.1.2. multa moratória, que será de:

14.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

14.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

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14.1.3. multa compensatória: pela inexecução total ou parcial do contrato, que será

de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou ainda, forma das especificações.

14.1.4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a dois anos, conforme art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e no Inciso III do art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902/12;

14.1.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

14.1.5.1. O valor da multa aplicada será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente.

14.1.5.2. As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no contrato.

14.1.5.3. A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes do Decreto Estadual nº 45.902/12.

14.2. As sanções previstas nos subitens 14.1.1, 14.1.4 e 14.1.5, deste Edital poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no subitem 14.1.2, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de intimação do ato, com exceção da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, cujo prazo para defesa é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato, conforme §1º, do artigo 40, do Decreto estadual nº 45.902/12.

14.3. O valor da(s) multa(s) aplicada(s) será recolhido pelo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. No caso de o descumprimento Contratual ocorrer antes do pagamento, este somente será realizado pela Contratante à Contratada após a finalização do Processo Administrativo Punitivo, descontado o valor da multa, se houver.

14.4. Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

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14.5. Extensão das penalidades

14.5.1. A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada aqueles que:

14.5.1.1. retardarem a execução da licitação;

14.5.1.2. demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração;

14.5.1.3. fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

14.6. O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo das demais sanções legais, conforme art. 12 da Lei nº 14.167/2002.

14.7. O abuso de direito, inclusive mediante comportamento inidôneo, a litigância inspirada pela má-fé e o uso de recurso meramente protelatório, serão motivo para apuração e punição pela Administração, em regular processo, com garantia da ampla defesa e do contraditório, conforme prevê o § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.786/2008.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Será designada nova data para a realização do certame, que será divulgada pelo mesmo instrumento em que se deu aquela do texto original, quando for acolhida a impugnação contra o ato convocatório, o pregoeiro não responder no prazo de vinte e quatro horas contados da sua protocolização ou houver qualquer modificação no ato convocatório, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

15.2. Será dada vista aos proponentes interessados tanto das propostas de preços como dos documentos de habilitação apresentados na sessão.

15.3. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior em qualquer fase do julgamento promover diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo e aferição do ofertado, bem como solicitar pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

15.4. É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão de lances do PREGÃO.

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15.5. O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93.

15.6. É vedado à contratada subcontratar o fornecimento do objeto deste edital.

15.7. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

15.8. O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

15.9. Caberá à empresa credenciada acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

15.10. Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pelo Pregoeiro, no horário de 09:00 às 11:30 horas ou de 13:00 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira, exceto quarta-feira, cujo horário é de 09:00 às 12:30 horas, pelo telefone (00) 0000-0000, ou preferencialmente, através do e-mail cts- xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx.

15.11. Fazem parte integrante deste edital:

Índice do edital; Normas da Licitação;

Anexo I - Termo de referência; Anexo II - Especificação dos Itens;

Anexo III - Modelo de Proposta Comercial; Anexo IV - Minuta de Contrato.

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16. ORIENTAÇÕES FINAIS

16.1. O edital poderá ser obtido na Seção de Compras do Centro de Tecnologia em Sistemas-CTS, PMMG, Av. Amazonas, nº 6.455, bairro Gameleira, Belo Horizonte – MG, XXX 00000-000, Telefone (00) 0000-0000 ou através do site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx (link compras) ou xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx .

16.2. Os interessados deverão enviar à CPL/CTS recibo conforme modelo constante na pág.1 deste edital.

16.3. Quaisquer alterações referentes ao certame serão divulgadas através do Diário Oficial de Minas Gerais.

16.4. Os licitantes deverão, antes de formular sua proposta, inteirar-se convenientemente das condições deste edital, bem como fazer uma análise das especificações e preços de mercado, para que na hora do certame, não haja divergências entre produtos ofertados, preços errôneos e especificações equivocadas.

Belo Horizonte, 09 de outubro de 2015.

Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, Ten Cel PM Ordenador de Despesas do CTS

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PROCESSO DE COMPRA Nº 75/2015-CTS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2015.

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Objeto: Aquisição de equipamentos de informática: Câmera fotográfica, filmadora, GoPRo, projetores, impressora, estabilizador e Stand alone, conforme disposto neste Termo de Referência.
Caracterização do Objeto:
LOTE 01
Item	Quantidade	Descrição
01	01	Câmera GO PRO com suporte adaptável em veículo
LOTE 02
01	01	Câmera fotográfica digital
01	01	Câmera fotográfica / filmadora digital
01	01	Filmadora digital

LOTE 03

01 03 Projetores multimídia 3500 lumes

LOTE 04

01	01	Impressora multifuncional colorida
01	05	Impressora multifuncional monocromática

LOTE 05

01 15 Estabilizador de energia

LOTE 06

01 01 Stand alone 16 canais

Pregão nº 10/2015

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Prazo de Entrega	O prazo para entrega dos equipamentos é de 30 dias corridos, contados a partir da data do recebimento da nota de empenho.
	As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da
	dotação orçamentárias:
Dotação Orçamentária	1251 6 181 141 4232 0001 449052 06 70 1 0 1251 6 181 141 4232 0001 449052 07 70 1 0 1251 6 181 141 4232 0001 449052 08 70 1 0
	1251 6 181 141 4289 0001 449052 08 70 1 0
	e nas demais dotações e fontes previstas no PARO/2015.
Critérios de aceitabilidade do Objeto	Os equipamentos serão recebidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais – CPARM do CTS/PMMG, que verificará as especificações, qualidade e, encontrando irregularidade, fixará prazos para correção pela Contratada, ou aprovando, receberá provisoriamente o material mediante recibo.
	O recebimento definitivo dos equipamentos se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento provisório.
Condições e Prazo	Até 30 (trinta) dias corridos, contados	após	o	recebimento
para Pagamento	definitivo do objeto pela CPARM do CTS.

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

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	DA CONTRATADA: Entregar os bens na sede do CTS/PMMG, de acordo com os prazos estabelecidos no edital;
	Manter, durante toda a vigência do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
	Substituir ou repor o item ou parte dele considerado defeituoso ou rejeitado pela Comissão de Recebimento e ou que venha a apresentar defeitos graves de fabricação ou, ainda, que tenha sido danificado pela CONTRATADA ou preposto em transporte até a CONTRATANTE;
Deveres da CONTRATADA	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões conforme no parágrafo 1º do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93;
	Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do item adjudicado, inclusive fretes e seguros, desde a origem até sua entrega no local de destino;
	Responsabilizar-se pela assistência técnica do bem e sua manutenção gratuita durante o período de garantia;
	Fornecer, juntamente com a entrega do equipamento, toda a documentação técnica e acessórios previstos e seus respectivos termos de garantia, quando for o caso; Outras responsabilidades estão descritas na Minuta de Contrato, conforme Anexo IV.

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

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	DA CONTRATANTE: Efetuar o pagamento das Notas fiscais dos bens recebidos e aceitos pela CPARM;
Deveres da CONTRATANTE	Informar à CONTRATADA, formalmente, a ocorrência de defeito em produto entregue por ela, sob pena de responsabilizar-se pelos danos por ele causados aos equipamentos, exceto nos casos fortuitos ou de força maior;
	Promover o recebimento provisório e o definitivo do bem pela CPARM, dentro dos prazos fixados;
	Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;
	Outras responsabilidades estão descritas na Minuta de Contrato, conforme Anexo IV.
Procedimentos para fiscalização e gerenciamento do contrato	A fiscalização e o gerenciamento do contrato ficará a cargo do Chefe e Adjunto da Seção de Hardware.
Sanções Cabíveis	Conforme conduta da Licitante poderão ser cominadas as Sanções Administrativas previstas na Lei federal nº 8.666/93; na Lei federal nº 10.520/02, na Lei Estadual nº 13.994/01, e nos Decretos estaduais nº 45.902/12, e nº 44.786/08.

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734

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PROCESSO DE COMPRA Nº 75/2015-CTS– PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2015.

CAMERA FILMADORA DIGITAL PORTÁTIL			QTDE:
Especificações Mínimas Garantia	1.	Resolução de no mínimo 12.0 megapixels;
	2.	Interface: MicroSD, Micro-HDMI, Mini USB;
	3.	Lente com abertura ótica f/2.8;
	4.	Com capacidade de captura de fotos de 12MPixel em disparo contínuo de até 30 fotos por segundo;
	5.	Com microfone interno embutido;
	6.	Formato de vídeo codec H264, mp4;
	7.	Com recursos de conexão wifi embutido;
	8.	Resolução de vídeo: 4k/15fps, 1080p/60fps, 960p/100fps, 720p/120fps;
	9.	Peso máximo da Câmera sem acessórios: 89 g;
	10.	Cartão de memória compatível: Cartão MicroSDHC ou MicroSDXC (Classe 10 UHS-I U1 ou superior); Cartão de memória incluso: mínimo de 32GB.
	11.	Acessórios inclusos: 1 (uma) Bateria Recarregável de Lítion-Íon, 1 (um) cabo de carregamento USB, caixa à prova d’água para 40 metros, 1 (uma) fivela para liberação rápida, ,1 (um) suporte curvo e 1 (um) suporte plano com adesivo, braço ajustável em 03 direções, 1 (um) controle remoto wi-fi. Observação: todos acessórios deverão ser originais e fornecidos pelo fabricante da câmera ofertada.
	12.	Incluso: kit de suporte com ventosa, com todos os ítens para fixação da câmera à veículos;
	13.	Manual em português ou inglês;
	14.	De 12 meses com solução do defeito em no máximo 10 (dez) dias úteis, findado tal período se não sanada a irregularidade deverá ser substituído o equipamento por outro de mesma especificação técnica do inicialmente ofertado.

ANEXO II – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA LOTE 01

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734

LOTE 02

CAMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL 20.0 MegaPixel	Item: 1
Especificações Mínimas	1. Resolução de no mínimo 20.0 Mega pixels;
	2. LCD de 2,7”;
	3.Tipo de Sensor: CCD;
	4. Zoom óptico de 8X;
	5. Zoom digital: 32X;
	6. Flash integrado;
	7. Recurso de estabilização de imagem;
	8. ISO: Auto / 80 / 100 / 200 / 400 / 800 / 1600 / 3200;
	9. Capacidade de Gravação de Vídeos: 1280x720/30fps, VGA (640X480/30fps);
	10.1. Memória Interna: 27MB; 10.2. Cartão de memória compatível: Cartão SD, Memory Stick Duo, SDHC, MicroSD, SDXC, Memory Stick Pro Duo;
	11. Conexão Mini-USB;
	12. Acessórios inclusos: 1 cartão de memória de 16GB, 1 Bateria Recarregável, 1 Carregador de Bateria, 1 Cabo USB, alça para transporte, bolsa para transporte da câmera.
	13. CD-ROM com software de instalação
	14. Manual em Português
Garantia	15. De 12 (doze) meses.

FILMADORA DIGITAL			Item: 2
Especificações Mínimas	1.	Sensor CMOS;
	2.	Visor LCD: 2.7'' - articulado;
	3.	Zoom óptico 27x;
	4.	Com estabilizador de imagem;
	5.	Resolução de vídeo FullHd 1920x1080/60fps;
	6.	Com capacidade de gravação de fotos a 8,0 Mpixels no mínimo.
	7.	Cartão de Memória: Deverá ser compatível com cartões de memória flash SD/SDHC/SDXC.
	8.	Microfone Zoom ( o zoom do microfone se ajusta automaticamente ao zoom da lente);

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Examinado e de acordo:

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	9.
		Acessórios inclusos: 1. Adaptador AC/ carregador de bateria; 2. Cabo conector HDMI; 3. 01 Bateria original; 4. Cabo USB; 5. Software de imagem;
		Observação: todos acessórios deverão ser originais e fornecidos pelo fabricante da câmera ofertada.
	10.	Deverá estar incluído ainda: - Manual de instrução em português. - Bolsa para transporte da filmadora e de todos os itens. - 1 (um) cartão de memória Classe 10 com capacidade de 32 GB.
Garantia	11.	Prazo - 12 (doze) meses.

CAMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL	Item 3
Especificações Mínimas	1. Resolução de no mínimo 16.1 mega pixels.
	2. Painel LCD de 3.0” (Polegadas) no mínimo, articulado ou giratório.
	3. Processador de imagem, sensor CMOS.
	4. Distância Focal de 24-1200mm (equivalente a filme de 35mm) – ou mais
	5. Zoom óptico de 50X ou superior.
	6. Com estabilizador de Imagem.
	7. ISO na faixa de 100 à 3200 ou mais abrangente.
	8. Com Flash embutido.
	9. Formato de arquivo de foto produzido: JPEG.
	10. Com recurso de conexão Wi-fi.
	11. Com recurso de gravação de vídeo em FUll HD de 1080p/30fps.
	12. Interface de saída de vídeo HDMI (ou mini-HDMI).
	13. Com visor eletrônico EVF.
	14. Cartões de memória compatíveis:SD, SDHC, SDXC, UHS-I. Deverá estar incluso um cartão de no mínimo 16 GB (Classe 10).
	15. Acessórios inclusos: alça para transporte, bateria recarregável Íon de Lítio, carregador de baterias, cabo USB, cabo HDMI (ou mini HDMI), Software de imagem, tampa de lente, cabo de alimentação, cordão para tampa de lente.
	16. CD-ROM com software de instalação.
	17. Manual em português.
	18. Bolsa para transporte da câmera inclusa.

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Examinado e de acordo:

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19. De12 meses com solução do defeito em no máximo 10 (dez) dias úteis, findado tal período se não sanada a irregularidade deverá ser substituído o equipamento por outro de mesma especificação técnica do inicialmente ofertado.

Assistência técnica com Centro de Atendimento na Região metropolitana de Belo Horizonte.

Garantia

LOTE 03

PROJETOR MULTIMÍDIA			QTDE:
SUBITEM	DESCRIÇÃO		Unidade Padrão / Característica	Especificação Mínima
Característi cas Técnicas	6.	Projetor de multimídia	Tipo	Portátil
	7.	Tecnologia	Tipo	3LCD
	8.	Resolução Real (Nativa)	Pontos	XGA (1024X768)
	9.	Resolução suportada	---	VGA,XGA,SXGA
	10.	Correção de trapézio:Automática vertical ou Manual horizontal, ±30 graus	---	Obrigatório
	11.	Luminosidade em branco e em cores	lumens (ANSI)	3500
	12.	Contraste	Razão	10000:1
	13.	Lente com ZOOM (ótico ou digital)	---	Obrigatório
	14.	Relação de aspecto	---	4:3
	15.	Métodos de projeção: teto, frontal, retroprojeção	---	Obrigatório
	16.	Compatibilidade de sinal de vídeo	Padrões	NTSC e PAL
	17.	Capacidade de projeção de cores	Quantidade	16 milhões
	18.	Conexões de entrada: - HDMI - VGA (Mini D-sub 15 pin) - USB	---	Obrigatório
Acessórios	19.	Controle remoto para ajuste do equipamento (incluso baterias ou pilhas para alimentação)	---	Obrigatório
	20.	Lâmpada de alta durabilidade com estimativa de 5000 h no modo normal e 6000 h em modo econômico	Quantidade	1 (uma)
	21.	Cabo VGA	---	Obrigatório
	22.	Cabo de alimentação	---	Obrigatório
	23.	Cabo USB	---	Obrigatório
	24.	Maleta para transporte	---	Obrigatório
	25.	CD-Rom com documentação	---	Obrigatório
Garantia	26.	CGarantia contra defeitos no equipamento e instalação / peças .utilizados pelo período mínimo de 12 meses, devendo ser reparado o 1defeito no prazo máximo de 10 dias após acionamento da		-

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Examinado e de acordo:

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Contratante, findado tal período se não solucionado o defeito deverá ser trocado o aparelho por outro equipamento de mesma especificação técnica do ofertado.

LOTE 04

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLOR			Item 1
SUBITEM		DESCRIÇÃO	Unidade Padrão / Característica	Especificação Mínima
FUNÇÕES	27.	Funções	---	Impressão, cópia, digitalização,
IMPRESSÃO	28.	Tecnologia de impressão à tinta de 4 cores com sistema de bulk ink externo e incorporado ao equipamento	---	Jato de tinta
	29.	Velocidade de impressão a preto	PPM	33 ppm
	30.	Velocidade de impressão à cores	PPM	15 ppm
	31.	Resolução máxima de impressão	dpi	Até 5760 x 1440 dpi
	32.	Impressão duplex (frente e verso) manual	---	Obrigatório
	33.	Visor LCD	Pol.	2,0”
MANUSEAMENTO DE PAPEL	34.	Manuseamento de papel de série/entrada	---	Bandeja de entrada para 100 folhas, ADF para 30 folhas
SCANNER	35.	Tipo de digitalização	Tipo	Base plana, alimentador automático de documentos
	36.	Dimensão da digitalização máxima (scanner de mesa)	---	216 x 297 mm
	37.	Profundidade máxima do scanner	---	48 bits
	38.	Formato de arquivo de digitalização	---	PDF
FAX	39.	Velocidade de transmissão de fax (33.6Kbps)	---	3 segundos por página
	40.	Memória de páginas	N° folhas	100

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Examinado e de acordo:

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CONECTIVIDADE PADRÃO ACESSÓRIOS INCLUSOS	41.	1 porta USB 2.0 de alta velocidade;	---	Obrigatório
	42.	1 porta para rede Ethernet 10/100Base-TX;	---	Obrigatório
	43.	Tecnologia WIfi 802.11 b/g/n	---	Obrigatório
	44.	Garrafas de tinta de impressão preto, ciano, amarelo e magenta; CDs contendo software de dispositivo e guia eletrônico do usuário; cabo(s) de alimentação; Cabo USB ; Cabo de fax;	---	Obrigatório
REDE ELÉTRICA	45.	Bivolt	---	Obrigatório
DOCUMENTAÇÃO	46.	Manual de operação/configuração da impressora e demais acessórios e driver de instalação em mídia CD ROM.	Idioma	Inglês ou Português
GARANTIA	47.	Garantia	Prazo	12 meses

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER			Item: 2
SUBITEM		DESCRIÇÃO	Unidade Padrão / Característica	Especificação Mínima
FUNÇÕES	48.	Funções	---	Impressão, cópia, digitalização, fax
IMPRESSÃO	49.	Tecnologia de impressão	---	Laser
	50.	Velocidade de impressão a preto (normal, A4)	PPM	25 ppm
	51.	Ciclo de trabalho (mensal, A4)	Páginas	8.000 páginas
	52.	Qualidade de impressão a preto (ótimo)	PPP	Até 600 x 600 dpi
	53.	Impressão duplex (frente e verso) automático	---	Obrigatório
	54.	Toners inclusos - preto	---	1 (um)
PROCESSAMENTO /MEMÓRIA	55.	Velocidade do processador	MHz	266 MHz
	56.	Memória de série	MB	64 MB
MANUSEAMENTO DE PAPEL	57.	Manuseamento de papel de série/entrada	---	Tabuleiro de entrada para 250 folhas, ADF para 35

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Examinado e de acordo:

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SCANNER	58.	Tipo de digitalização	Tipo	Base plana, alimentador automático de documentos
	59.	Dimensão da digitalização plana (máxima)		216 x 297 mm
COPIADORA	60.	Resolução de cópia (texto a preto)	dpi	600 x 600 dpi
	61.	Dimensionamento da copiadora	---	25 até 400%
FAX	62.	Envio e recepção de fax	---	Obrigatório
CONECTIVIDADE PADRÃO ACESSÓRIOS INCLUSOS	63.	1 porta USB 2.0 de alta velocidade;	---	Obrigatório
	64.	1 porta para rede Ethernet 10/100 Mbps	---	Obrigatório
	65.	Cartucho de impressão preto de iniciação; CDs contendo software de dispositivo e guia eletrônico do usuário; cabo(s) de alimentação; Cabo USB ; Cabo de fax;	---	Obrigatório
REDE ELÉTRICA	66.	Tensão e freqüência (Entrada)	V-Hz	110V / 60Hz
DOCUMENTAÇÃO	67.	Manual de operação/configuração da impressora e demais acessórios e driver de instalação em mídia CD ROM.	Idioma	Inglês ou Português
GARANTIA	68.	Garantia	Prazo	12 meses

LOTE 05

ESTABILIZADOR ELETRÔNICO DE TENSÃO - 300VA			QUANTIDADE:
SUBITEM		DESCRIÇÃO	Unidade padrão / Característica	Especificaçã o Mínima
Característica s Gerais	69.	Estabilizador eletrônico de tensão	Potência nominal	300 VA
	70.	Tensão de entrada	---	115 V
	71.	Tensão de saída	---	115V
	72.	Led no painel frontal (indicativo de ligado)	---	Obrigatório
	73.	Rendimento com carga nominal	> 90%	Obrigatório
	74.	Filtro de linha integrado	---	Obrigatório
	75.	Função True RMS	---	Obrigatório
	76.	Chave liga/desliga embutida	---	Obrigatório
	77.	3. Proteção contra sub e sobre tensão, através de circuito eletrônico com desligamento automático; 4. Proteção contra sobrecarga e sobreaquecimento.	---	Obrigatório
	78.	Porta fusível externo	---	Obrigatório
Característica s de saída	79.	4 tomadas padrão ABNT NBR 14136:2002	Quantidade	4 (quatro)
	80.	Faixa de correção da tensão de saída	Máxima	(+/-) 6%

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Examinado e de acordo:

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_ Freqüência	81.	Freqüência de operação	-	60 Hz
Documentaçã o	82.	Manuais completos, contendo instruções de operação e manutenção	Idioma	Português
Garantia	83.	Peças e mão de obra	Prazo	12 (doze) meses

LOTE 06

DVR STANDALONE 16 CANAIS			QTDE:
Caracterís tica técnica	DESCRIÇÃO	Unidade Padrão / Característica	Especificação Mínima	SUBITEM
	84.	DVR (gravador digital de vídeo) Standalone microprocessado com função de reprodução de imagens ao vivo e gravadas, gravação, backup e acesso remoto;	---	Obrigatório
	85.	Entradas de vídeo BNC	Canais	16
	86.	Divisão da tela: cheia e multiplexada	---	1/4/8/9/16
	87.	Compressão de vídeo H.264	---	Obrigatório
	88.	Padrões de vídeo PAL e NTSC	---	Obrigatório
	89.	Resolução de vídeo	---	1080p NTSC;
	90.	Taxa de gravação NTSC	fps	480
	91.	Interface de entrada	---	1 x Ethernet RJ45 10/100 Mbps 16 x BNC
	92.	Saída de vídeo (interface de saída)	---	1 x HDMI
	93.	Com proteção para surtos de tensão	---	Obrigatório
	94.	HD sata	Capacidade	1,0 Tb
Acessórios inclusos	95.	Fonte de alimentação 100-240 VAC, 60 Hz	---	Obrigatório
	96.	Controle Remoto IR	---	Obrigatório
	97.	Mouse USB	---	Obrigatório
	98.	Software para gerenciamento	---	Obrigatório
	99.	Garantia de 12 (doze) meses	---	Obrigatório

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

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PROCESSO DE COMPRA Nº 75/2015-CTS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2015.

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO ELETRÔNICO Nº (preenchida em papel timbrado da proponente)
DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA		PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Endereço
Telefone/Fax
Nome do Signatário
Estado civil do Signatário
Identidade do Signatário
Nacionalidade do Signatário
CPF do Signatário
Item – ................. conforme especificação técnica do item do Anexo II do Edital	VALORES UNITÁRIOS		VALORES TOTAIS
	Valor sem ICMS	R$	Valor sem ICMS	R$
	Valor com ICMS	R$	Valor com ICMS	R$
	Marca
	Prazo de garantia
	Assistência Técnica (local)
	Prazo de entrega
Prazo de Validade da Proposta		Não inferior a 60 (SESSENTA) dias
Local de entrega		CTS - Centro de Tecnologia em Sistemas. Xx. Xxxxxxxx 0000, Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx-XX.
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, salários, encargos sociais e fiscais, bem como frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas e solicitações deste edital e seus anexos.
OBSERVAÇÕES: Os campos “Valores com ICMS” deverão ser preenchidos por todos os proponentes e os campos “Valores sem ICMS” deverão ser preenchidos apenas pelos fornecedores mineiros, conforme determina a Resolução conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2.003, das Secretarias de Estado da Fazenda e de Planejamento e Gestão, que regulamenta a isenção de ICMS para este caso.

Assinatura do Representante Legal

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

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PROCESSO DE COMPRA Nº 75/2015-CTS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2015

ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO

MODELO DE MINUTA DO CONTRATO – PREGÃO N° 10/2015 - TIPO ELETRÔNICO

CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS DA POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA ...................

O presente contrato de fornecimento é originário da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 10/2015, conforme Processo de Compra nº 75/2015-CTS, regido pela pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e no que couber, pela Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001, e pelos Decretos Estaduais nº 44.786, de 19 de abril de 2008 e Decreto 45.902, de 27 de janeiro de 2012, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CONTRATANTE:

Nome: Polícia Militar de Minas Gerais/Centro de Tecnologia em Sistemas CNPJ: 16 695.025/0001-97

Endereço: Xx. Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxxx – BH/MG, XXX 00000-000. Representante Legal: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, Ten Cel PM, CPF: 705.085.006- 30,

RG: M-5.252.349, Ordenador de despesas do Centro de Tecnologia em Sistemas da PMMG.

CONTRATADA:

Nome:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Endereço: Rua ........................., nº ......Bairro ....................

Representante Legal: Sr. ............................., CPF:.........................., RG:..............................

Telefone: Email:

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

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CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 - O presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de informática: Câmera fotográfica, filmadora, GoPRo, projetores, impressora, estabilizador e Stand alone, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos Anexos I e II do Pregão nº 10/2015;

1.2 - São partes integrantes deste Contrato, o Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2015 e todos os seus anexos, bem como a proposta da CONTRATADA, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1 - O valor global do presente contrato é de R$ no qual já estão incluídas

todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo o seguinte preço unitário pelo item:

Item
Quantidade
Descrição
Marca
Modelo Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

CLÁUSULA TERCEIRA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO BEM

3.1 – A CONTRATADA obriga-se a entregar os bens citados na Cláusula Segunda, no endereço da CONTRATANTE, visando assegurar o seu pleno uso, sob pena de aplicação das sanções previstas na cláusula nona deste Contrato.

3.2 – Prazo de entrega dos equipamentos é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do recebimento da Nota de Empenho.

3.3 – A entrega deverá ser realizada perante a Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais do CTS, que adotará os seguintes procedimentos:

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

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3.3.1 – provisoriamente: de posse dos documentos apresentados pela CONTRATADA e de

uma via do contrato e da proposta respectiva receberá os bens para verificação de especificações, qualidade, prazos, preços, embalagens e outros dados pertinentes e, encontrando irregularidade, fixará prazos para a correção pela CONTRATADA, ou aprovando, receberá provisoriamente os bens, mediante recibo;

3.3.2 – definitivamente: após o recebimento provisório, verificação da integridade e realização de testes de funcionamento, se for o caso, e, sendo aprovados, nos termos do edital e da proposta vencedora, será efetivado o recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado e recibo aposto na Nota Fiscal, em conformidade com as normas internas.

3.3.2.1 – O recebimento definitivo dos equipamentos se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento provisório.

3.4 – Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a Comissão de Recebimento de Material reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à CONTRATANTE para aplicação das penalidades.

3.5 – Em caso de necessidade de providências por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e o fornecimento considerado em atraso, sujeitando-a aplicação de multa e demais sanções previstas em Lei e neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DO BEM

4.1 – Os itens indicados na Cláusula Segunda são garantidos pelo período estabelecido, conforme quadro abaixo e conforme as especificações definidas no anexo II do edital, contra quaisquer defeitos de fabricação e/ou montagem, sendo de sua inteira responsabilidade todos os reparos;

4.1.1 – Prazo de garantia será contado a partir da data do recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado pela CPARM-CTS.

Item	Garantia	Prazo para assistência técnica
	12 meses

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

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4.1.2 – Todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva, assim como o fornecimento

e a substituição necessários ao perfeito funcionamento dos itens durante o período de garantia, respeitadas as exceções previstas neste contrato e no Termo de Garantia do Fabricante, serão prestados pela CONTRATADA ou por concessionário autorizado pelo fabricante, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE.

4.2 – A assistência técnica será prestada:

4.2.1 – Pela empresa ......................., localizada na .............................., nº ,

bairro ..................., cidade de .................../........, telefone ...........................

4.2.2 – Caso o equipamento seja encaminhado para assistência técnica, fica a contratada obrigada a cientificar o CTS, através do telefone 0000-0000/1118 o término da manutenção.

CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente Contrato terá sua vigência até 31 de dezembro de 2015, sem prejuízo do prazo de garantia legal e do prazo de garantia estipulado na cláusula Quarta.

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO

6.1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Orçamento e Finanças (SOFI) do Centro de Tecnologia em Sistemas (CTS) no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do recebimento definitivo do material conforme item 3.3.2, através do banco, agência e conta bancária indicada pela Contratada na Nota Fiscal.

6.2 – Ocorrendo atraso não justificado do pagamento por parte do Contratante, a Contratada terá direito à multa moratória no valor de 2%, mais juros de mora de 0,015% ao dia, a partir da data prevista para o pagamento, calculado sobre o valor em atraso até o efetivo pagamento.

6.3 – Em caso de não aprovação da fatura, por motivo de incorreção, imprecisão ou outro declarado pela CPARM, a fatura será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que o prazo para pagamento passará a correr da data de reapresentação da fatura com as devidas correções e/ou esclarecimentos efetivados.

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

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CLÁUSULA SÉTIMA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

_

7.1 – As despesas com o fornecimento do objeto indicado na Cláusula Primeira deste contrato, correrão a conta da Dotação Orçamentária da Polícia Militar de Minas Gerais, a saber:

1251 6 181 141 4232 0001 449052 06 70 1 0

1251 6 181 141 4232 0001 449052 07 70 1 0

1251 6 181 141 4232 0001 449052 08 70 1 0

1251 6 181 141 4289 0001 449052 08 70 1 0

DOTAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações das partes:

8.1 – da CONTRATADA

8.1.1 – entregar os bens no local determinado e de acordo com os prazos estabelecidos no edital, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho;

8.1.2 – observar, no transporte dos bens as normas adequadas relativas a embalagens, volumes e segurança;

8.1.3 – responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal necessário à execução do objeto deste Contrato;

8.1.4 – responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, tendo como agente a CONTRATADA, os prepostos ou terceiros;

8.1.5 – manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734

_

8.1.6 – substituir ou repor o item ou parte dele considerado defeituoso ou rejeitado pela

Comissão de Recebimento e ou que venha a apresentar defeitos graves de fabricação ou, ainda, que tenha sido danificado pela CONTRATADA ou preposto em transporte até a CONTRATANTE;

8.1.7 – arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, envolvidos na execução do contrato;

8.1.8 – aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões conforme no parágrafo 1º do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93;

8.1.9 – responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do item adjudicado, inclusive fretes e seguros, desde a origem até sua entrega no local de destino;

8.1.10 – responsabilizar-se pela assistência técnica do bem e sua manutenção gratuita durante o período de garantia;

8.1.11 – fornecer, juntamente com a entrega do equipamento, toda a documentação técnica e acessórios previstos e seus respectivos termos de garantia, quando for o caso;

8.1.12 – responsabilizar-se por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vítimas seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços ou em conexão com estes, ainda que verificado o acidente em dependência do CONTRATANTE;

8.1.13 – responsabilizar-se pelo pagamento de multas ou despesas de qualquer natureza impostas à CONTRATADA em decorrência de descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Contrato, dispositivo legal ou regulamento, por sua parte;

8.1.14 – observar, rigorosamente, todos os detalhes, condições e especificações estabelecidos pelo fabricante, comunicando, formalmente, ao contratante qualquer anormalidade com devidos esclarecimentos.

8.2 – da CONTRATANTE

8.2.1 – efetuar o pagamento das Notas dos bens recebidos e aceitos pela CPARM;

8.2.2 – informar à CONTRATADA, formalmente, a ocorrência de defeito em produto entregue por ela, sob pena de responsabilizar-se pelos danos por ele causados aos equipamentos, exceto nos casos fortuitos ou de força maior;

Pregão nº 10/2015

Examinado e de acordo:

Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734

_

8.2.3 – prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela

CONTRATADA;

8.2.4 – emitir pareceres sobre os atos relativos à execução do Contrato, em especial quanto a ocorrência de problemas de peças defeituosas ou contrárias à exigência de condições estabelecidas no edital da licitação;

8.2.5 – promover o recebimento provisório e o definitivo do bem pela CPARM, dentro dos prazos fixados;

8.2.6 – assegurar ao pessoal da CONTRATADA livre acesso às instalações para a plena execução do contrato;

8.2.7 – acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;

8.2.8 – propor, justificadamente, a rescisão do presente Contrato, em decorrência de relevante interesse do serviço público, nos termos das normas de licitação em vigor.

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES

9.1 – O descumprimento total ou parcial deste instrumento contratual, ensejará na aplicação de sanções previstas no art. 38 do Decreto estadual nº 45.902/12, c/c art. 16 do Decreto estadual nº 44.786/08 e artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, a saber:

9.1.1 – advertência – utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

9.1.2 – multa moratória, que será de:

9.1.2.1 – 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

9.1.2.2 – 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

9.1.3 – multa compensatória: pela inexecução total ou parcial do contrato, que será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou ainda, forma das especificações.

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Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734

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9.1.5 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a dois anos, conforme art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e no Inciso III do art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902/12;

9.1.6 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

9.1.7 – O valor da multa aplicada será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente.

9.2 – As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no contrato.

9.2.1 – A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, conforme disposto no § 4º, do artigo 38, do Decreto estadual nº 45.902/12.

9.3 – As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de intimação do ato.

9.4 – Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

9.4.1 – Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes.

9.5 – A CONTRATANTE é competente para aplicar, nos termos da Lei estadual nº 13.994/01 e da Lei federal nº 8.666/93, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 45 e 46 do Decreto estadual nº 45.902/12.

9.6 – As multas estipuladas no item 9.1.2 desta cláusula serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas.

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9.7 – O valor da(s) multa(s) aplicada(s) será recolhido pelo Documento de Arrecadação

Estadual (DAE) no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. No caso de o descumprimento Contratual ocorrer antes do pagamento, este somente será realizado pela Contratante à Contratada após a finalização do Processo Administrativo Punitivo, descontado o valor da multa, se houver.

9.8 – A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do material for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo para a completa execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO

10.1 – A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo Chefe e Adjunto da Seção de Hardware, a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso do cumprimento do contrato e exercer em toda a sua amplitude a ação fiscalizadora de que trata a Lei federal nº 8.666/93.

10.2 – A CONTRATANTE deverá ser informada de quaisquer irregularidades porventura levantadas pelo seu representante na execução do contrato, sendo a CONTRATADA responsável por quaisquer danos que possam advir da inexecução ou má execução, total ou parcial, que não tenham sido informados.

10.2.1 – A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência desse, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes prepostos.

10.2.2 – A CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar no todo ou em parte o material recebido, se considerar em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da CONTRATADA e nas especificações do edital de licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

11.1.1 – Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente, conforme previsto no inciso I do art. 79 do Lei federal nº 8.666/93, e, amigavelmente nos termos do art. 79, inciso II, do mesmo diploma legal.

11.1.2 – Nas hipóteses de rescisão prevista no art. 77 da Lei federal nº 8.666/93 serem procedidas por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a aplicar as penalidades previstas na Cláusula Nona deste contrato.

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11.1.3 – A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da Administração nos casos de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1 – Das decisões proferidas pela Administração na execução desse contrato, caberão recursos, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária, multa ou rescisão de contrato.

12.2 – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio de quem praticou o ato ocorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade competente, devendo, neste caso, a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

13.1 – A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação.

13.2 – É de inteira responsabilidade da CONTRATADA qualquer infração do direito de venda, método ou processos protegidos por marcas ou patentes, respondendo por eventuais indenizações, taxas ou multas devidas.

13.3 – É vedado à CONTRATADA transferir a terceiros, a qualquer título, os direitos e obrigações que lhe são atribuídos neste Contrato, não podendo subcontratar o seu objeto.

13.4 – A abstenção eventual pelo CONTRATANTE do uso dos direitos que lhe são assegurados neste Contrato não será considerada renúncia.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, em forma resumida, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei federal nº 8.666/93.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

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Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências na aplicação deste contrato em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza, como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, é lavrado este contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele extraídas 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito.

Belo Horizonte, ...... de .............................. de …......

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHA TESTEMUNHA

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Examinado e de acordo:

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