ANEXO VIII

ANEXO VIII

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Procuradoria da República no Amazonas, CNPJ nº 26.989.715/0008-89, com sede na Av. Xxxxx Xxxxxx, nº 358, Adrianópolis, Manaus-Amazonas, CEP: 69057- 025, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

 Nome completo;

 Data de nascimento;

 Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

 Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

 Fotografia 3x4;

 Estado civil;

 Nível de instrução ou escolaridade;

 Endereço completo;

 Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

 Banco, agência e número de contas bancárias;

 Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;

 Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção exclusiva direcionado ao que concerne ao 1º Processo Seletivo de Estagiários de 2023 da PR/AM.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

 Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relação de estágio.

 Possibilitar que a Controladora elabore contratos relacionados ao programa de estágio.

 Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação e contratação no processo seletivo.

 Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios;

 Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;

 Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em emissão de Notas Fiscais e Apólices de Seguro de Vida;

 Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados para fins de emissão de relatórios e estudo de base gerencial para aprimorar seu desempenho.

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VII - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VIII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

IX - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

X - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

Manaus/AM, data do envio da documentação para validação da inscrição.

Eu concordo com os termos apresentados neste anexo para a finalidade de participação no 2º Processo Seletivo de Estágio de 2023 da Procuradoria da República no Amazonas.