Processo n. 357.188/2022 CONTRATO N. 2022/170.1

Processo n. 357.188/2022 CONTRATO N. 2022/170.1

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E A AGÊNCIA ESTADO S.A., PARA O LICENCIAMENTO DE CONTEÚDO NOTICIOSO E INFORMES POLÍTICOS EM TEMPO REAL

Aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, a CÂMARA DOS DEPUTADOS, situada na Praça dos Três Poderes, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o n. 00.530.352/0001-59, daqui por diante denominada CONTRATANTE, e neste ato representada por seu Diretor Administrativo, o Senhor XXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado em Brasília-DF, e a AGÊNCIA ESTADO S.A., situada na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, 0x x 0x xxxxx, Xxxxx, Xxx Xxxxx- XX, inscrita no CNPJ sob o n. 62.652.961/0001-38 , daqui por diante denominada CONTRATADA, e neste ato representada por seu Diretor Financeiro, o Senhor XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado em São Paulo - SP, e por seu procurador, o Senhor XXXXXX XXXXXXXXXXX JUNIOR, brasileiro, residente e domiciliado em São Paulo-SP perante as testemunhas que este subscrevem, acordam em celebrar o presente Aditivo, em conformidade com o processo em referência, com as disposições contidas na Lei n. 8.666, de 21/6/1993, e alterações posteriores, daqui por diante denominada simplesmente LEI, em especial com o caput do artigo 25, com o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n. 80, de 7/6/01, publicado no D.O.U. de 5/7/01, doravante denominado simplesmente REGULAMENTO, em especial com o caput do artigo 21, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O presente aditivo decorre das seguintes alterações:

a) Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 22/12/23, com amparo no inciso II do artigo 57 da LEI, c/c o inciso II do artigo 105 do REGULAMENTO; e

b) Reajuste dos preços contratados em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA-IBGE no período de setembro/22 a agosto/23.

O contrato ora aditado, com sua numeração alterada para 2022/170.1, passa a vigorar com sua redação modificada nas seguintes cláusulas:

“................................................................................................................................

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

O preço total do presente Contrato é de R$ 98.695,20 (noventa e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), considerados os preços unitários constantes do Anexo Único a este Aditivo.

Parágrafo primeiro – O pagamento do objeto aceito pela CONTRATANTE será feito em parcelas mensais, não se admitindo antecipado sob qualquer pretexto.

Parágrafo segundo – O pagamento de cada parcela será feito por meio de depósito em conta corrente da CONTRATADA, em agência bancária indicada, mediante a apresentação em duas vias de nota fiscal/fatura discriminada, emitida no último dia útil do mesmo mês da disponibilização dos Conteúdos, após atestação pelo Órgão Responsável.

Parágrafo terceiro – As duas vias da nota fiscal/fatura deverão vir acompanhada Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Parágrafo quarto – O pagamento será efetuado com prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado a partir do aceite definitivo das atividades executadas e da comprovação da regularidade da documentação fiscal e trabalhista apresentada, prevalecendo a data que ocorrer por último.

Parágrafo quinto – No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), calculados diariamente em regime de juros simples, conforme a seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos Moratórios devidos;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I= _ i_ I = 6/100 I = 0,00016438 365 365

em que i = taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano).

Parágrafo sexto – Quando aplicável, o pagamento efetuado pela CONTRATANTE estará sujeito às retenções de que trata o artigo 31, da Lei n. 8.212, de 1991, com a redação dada pelas Leis n. 9.711, de 1998, e n. 11.933, de 2009, além das previstas no artigo 64, da Lei n. 9.430, de 1996, e demais dispositivos legais que obriguem a retenção de tributos.

Parágrafo sétimo – Estando a CONTRATADA isenta das retenções referidas no subitem anterior, deverá a comprovação ser anexada à respectiva fatura.

Parágrafo oitavo – Caso esteja enquadrada nos incisos III, IV e XI do art. 4º da Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 2012, dispensada da retenção de valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições administrativas pela Receita Federal do Brasil, a CONTRATADA deverá apresentar, a cada pagamento, declaração em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal, na forma dos Anexos II, III e IV do referido documento normativo.

.................................................................................................................................

CLÁUSULA OITAVA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa com a execução do presente Contrato, objeto da Nota de Empenho n. 2023NE001694, correrá à conta da seguinte classificação orçamentária:

- Programa de Trabalho:

01.031.0553.4061.5664 - Administração Legislativa - Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

- Natureza da Despesa:

3.0.00.00 - Despesas Correntes

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

O presente Contrato terá vigência de 22/12/23 a 21/12/24, podendo ser prorrogado em conformidade com o inciso II do artigo 57 da LEI, correspondente ao inciso II do artigo 105 do REGULAMENTO, a critério da CONTRATANTE.

Parágrafo único - O presente Contrato poderá ser rescindido nos termos das disposições contidas nos artigos 77 a 80 da LEI, correspondentes aos artigos 125 a 128 do REGULAMENTO.

................................................................................................................................”

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições que não tenham sido expressamente alteradas por este aditivo.

E por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para um só efeito, com 5 (cinco) folhas cada uma.

Brasília-DF, 21 de dezembro de 2023.

Pela CONTRATANTE: Pela CONTRATADA:

Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Diretor Administrativo Diretor Financeiro

Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Junior Procurador

CCONT/LC

Processo n. 357.188/2022 CONTRATO N. 2022/170.1

ANEXO ÚNICO ESPECIFICAÇÕES

ITEM	CÓDIGO	PRODUTO	TIPO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	43598	Broadcast News Plus	Licenciamento de Conteúdo	Licença	4	R$ 1.692,64	R$ 6.770,56
		Broadcast Político			1	R$ 708,80	R$ 708,80
		Add-on Político			4	R$ 186,31	R$ 745,24
						Valor Mensal	R$ 8.224,60
						Valor Anual	R$ 98.695,20
DESCRIÇÃO: acesso à plataforma de licenciamento de conteúdos noticiosos e informes políticos em tempo real dedicado à cobertura do cenário político com notícias, análises e vídeos, abrangendo os bastidores das três esferas do Poder, 24 horas por dia, sete dias por semana, acessível por plataformas convencionais "desktop" por meio de "browser" (navegadores para internet) ou plataformas móveis "tablets" e "smartphones". OBSERVAÇÃO: cada licença equivale a 1 (um) acesso individual.

Certificado de Conclusão

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Certificar páginas: 5 Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília	Rubrica: 10	Izabela Callabieto do Nascimento Av: Prof. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, nº68 - Limão SP, SP 022710-000 xxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx Endereço IP: 200.185.30.62
Rastreamento de registros
Status: Original 19/12/2023 17:48:51	Portador: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx do Nascimento xxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx	Local: DocuSign
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Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx xxxxxx.xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx Diretor

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