TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO E RÁDIO SIDERAL LTDA.

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX E RÁDIO SIDERAL LTDA.

Nº 43/2017

Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.289/0001-62, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxx Xxxx, nº 1166, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor XXXXX XXXXXXXX doravante denominado CONTRATANTE, e RÁDIO SIDERAL LTDA, com sede na Rua Xxxxx Xxxxxxx, nº 529, Centro, na cidade de Xxxxxxx Xxxxxx, RS, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 90.158.379/0001-55, doravante denominado CONTRATADA, para a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira Do Objeto.

O presente Termo Contratual tem fundamento na Lei Federal no. 8.666/93, e alterações posteriores, com base no Processo Licitatório 019/2017, Pregão Presencial 008/2017, bem como nas cláusulas e condições reguladoras dos direitos e das obrigações entre as partes contratantes, como sendo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto:

Item	Especificação	Quantidade Un.	Vl.Unitário	Valor Total
1	ESPAÇO RADIOFONICO	12,0000 UN	1.350,0000	16.200,00
	ESPAÇO RADIOFÔNICO PARA
	DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS
	OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO,
	SERVIÇOS EXECUTADOS,
	PROJETOS E NOTÍCIAS, A SER
	LEVADO AO AR, NOS SÁBADOS,
	DAS 12:45 AS 13:00 HORAS, BEM
	COMO, DIVULGAÇAO DIÁRIA DE
	AVISOS DAS DIVERSAS SECRETARIAS
	E ÓRGÃOS DE ACORDO COM A
	NECESSIDADE.
Total ->	16.200,00

CLAUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

A execução do presente Contrato compreende a prestação de serviços de radiodifusão para divulgação do programa oficial, serviços executados, projetos, avisos e notícias de interesse da população do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente Contrato tem início na data de sua assinatura, com vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, mediante Termo Aditivo próprio.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais), assumindo a CONTRATADA todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes.

CLÁUSULA QUINTA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

02.02.04.122.0010.2003.3.3.90.39.92.00.00

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

O presente Contrato poderá ser reajustado, após a vigência do prazo de 12 (doze) meses, pela incidência do IGPM.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o 10 (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

1. Dos Direitos

Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado no forma no prazo convencionados.

2. Das Obrigações

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) prestar os serviços da forma ajustada;

b) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente Contrato.

CLÁUSULA NONA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente Contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo com as devidas justificativas, nos termos do art. 65, incisos e alíneas, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Este Contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO GESTOR DO CONTRATO

É Gestor do Contrato o Sr. XXXXX XXXX XXXXX, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, conforme art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93 e nos termos do art. 6º do Decreto Federal n. 2.271/97, aplicável na esfera municipal, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos no contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou possíveis irregularidades observadas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx, RS, para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, para eficácia do presente, ratificam as partes contratantes o presente Termo de Contrato Administrativo, fazendo-o em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.

Xxxxxxxx Xxxxxxx, 02 de maio de 2017.

ORLEI GIARETTA, RÁDIO SIDERAL LTDA

Prefeito Municipal. C/CONTRATADA C/CONTRATANTE

XXXXX XXXX XXXXX,

Sec. Municipal de Administração, Finanças e Planejamento C/ GESTOR DO CONTRATO

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