CONTRATO

CONTRATO

ENTRE:

FACULDADE DE ECONOMIA - NOVA SCHOOL OF BUSINESS AND ECONOMICS,

Unidade Orgânica integrante da Universidade Nova de Lisboa, Fundação Pública com regime de Direito Privado, pessoa coletiva n.º 501559094, com o número de Identificação de Segurança Social 20007576569, com sede na Xxx xx Xxxxxxx x.x 0, 0000-000 Xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx pelo Prof. Doutor Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, na qualidade de Diretor desta Unidade Orgânica, adiante designada por “Primeira Contraente”,

E

ASCENTIAL EVENTS (EUROPE) LIMITED, pessoa coletiva n.º GB 486400442, com sede em 0xx Xxxxx 00-00 Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx, XX0X, representada neste ato por Xxxxxxx Xxxxxx, Global Commercial Director, na qualidade de representante legal, adiante designado por “Segundo Contraente”,

Considerando que:

a) O procedimento foi efetuado ao abrigo do disposto na subalínea iii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação (“CCP”);

b) A decisão de contratar foi tomada por despacho de 16 de abril de 2024 do Diretor Prof. Doutor Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, no uso de competência própria, conforme previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos da Nova SBE, publicado em anexo ao Despacho 3662/2022, na 2.ª Série do Diário da República de 28 de março, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do DL 197/99, de 08 de junho;

c) As decisões de adjudicação e aprovação da minuta de contrato foram tomadas por despacho de 12/06/2024, do Diretor da Primeira Contraente.

É celebrado o presente contrato (“Contrato”), nos termos das seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª Objeto

O Contrato rege as condições da aquisição da subscrição de acesso ilimitado à base de dados WARC, contratada pela Primeira Contraente ao Segundo Contraente, de acordo com as cláusulas constantes do caderno de encargos.

Cláusula 2ª Prazo de execução

O contrato inicia os seus efeitos após a sua assinatura e estará em vigor até 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da sua cessação.

1. Fazem parte do Contrato:

a) O caderno de encargos;

b) A proposta adjudicada.

Cláusula 3.ª Prevalência

2. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.

3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do Contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP, e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal.

Cláusula 4.ª Preço contratual

1. A Primeira Contraente obriga-se a pagar ao Segundo Contraente, pela execução de todas as obrigações do Contrato, o montante máximo de por 27.926,00€ (vinte e sete mil, novecentos e vinte e seis euros), acrescido de IVA, se aplicável.

2. O valor referido no número 1 anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à Primeira Contraente.

3. O encargo para o ano de 2024 tem cabimento na rubrica: 020220A0C0 e será assegurado pelo compromisso SBE0-2024/2642.

4. Uma vez que o contrato terá execução em mais do que um ano económico, o valor, referente à despesa a realizar nos anos de 2025 e 2026, será assegurado pelo orçamento ordinário do respetivo ano.

Cláusula 5.ª Condições de pagamento

1. O pagamento das faturas pela Primeira Contraente é efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias de calendário, a contar da data da receção das mesmas e sempre após a validação da execução dos serviços a que se referem.

2. Em caso de atraso no cumprimento das obrigações pecuniárias pela Primeira Contraente é aplicável o disposto nos artigos 299.º, 299-Aº e 326.º do CCP.

Cláusula 6.ª Obrigações do Segundo Contraente

1. O Segundo Contraente obriga-se a executar o objeto do Contrato de forma profissional e competente, utilizando os conhecimentos técnicos, o know-how, a diligência, o zelo e a pontualidade, próprios das melhores práticas.

2. O Segundo Contraente obriga-se, ainda, a executar o objeto do Contrato de acordo com as especificações constantes no caderno de encargos do presente procedimento.

3. O Segundo Contraente é responsável pela obtenção de todas as autorizações, consentimentos, aprovações, registos e licenças necessárias para a execução do Contrato.

Cláusula 7ª

Cessão da posição contratual e subcontratação

O Segundo Contraente não poderá subcontratar as prestações objeto do Contrato ou ceder a sua posição no mesmo sem prévia autorização, dada por escrito, da Primeira Contraente, nos termos dos artigos 317.º a 319.º do CCP.

Cláusula 8.ª Confidencialidade

O Segundo Contraente obriga-se a respeitar a confidencialidade sobre todos os dados a que tenha acesso na execução do Contrato.

Cláusula 9.ª

Proteção de dados pessoais de pessoas singulares

1. Cada uma das Partes deve atuar em conformidade com as normas vigentes em matéria de proteção de dados pessoais, que lhes sejam aplicáveis, cumprindo com as respetivas obrigações durante toda a vigência do Contrato e, sempre que necessário, após a sua cessação.

2. O adjudicatário compromete-se a notificar imediatamente a entidade adjudicante quando tome conhecimento de uma violação de dados.

3. A entidade adjudicante informa que os eventuais dados pessoais recolhidos no âmbito da celebração e vigência do Contrato têm por objetivo/finalidade o cumprimento das obrigações decorrentes do mesmo, podendo os dados necessários ser comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira e a quaisquer outras entidades que, de acordo com a lei e os fins que prossigam, tenham direito a aceder aos mesmos.

4. O adjudicatário compromete-se a dar acesso aos dados pessoais apenas a colaboradores afetos às tarefas associadas à prestação de serviços objeto do presente procedimento e apenas para esse fim, ficando os mesmos sujeitos ao dever de confidencialidade e de limitação de tratamento.

5. Os dados pessoais recolhidos serão guardados e tratados pela entidade adjudicante durante o período de vigência do Contrato e, após a sua cessação, pelo prazo que a legislação fiscal indicar (atualmente de dez anos).

6. O titular dos dados tem o direito de acesso aos seus dados, de requerer a sua retificação, o direito de aceder ao registo do seu tratamento, o direito ao seu apagamento após o decurso dos prazos legais decorrentes da legislação fiscal ou outra aplicável, bem como o direito à sua portabilidade.

7. Com a adesão ao caderno de encargos o adjudicatário compromete-se expressamente a respeitar o Regulamento Geral de Proteção de Dados, na versão atualmente em vigor, nomeadamente a efetuar o tratamento de dados pessoais de

pessoas singulares que lhe sejam transmitidos, obtidos ou dados a conhecer no âmbito da execução do contrato, de acordo com o disposto no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados.

8. O adjudicatário declara, para os devidos e legais efeitos, que os dados pessoais dos seus trabalhadores que sejam transmitidos à entidade adjudicante foram obtidos em conformidade com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Cláusula 10.ª Gestor do Contrato

A Primeira Contraente designa para o desempenho das funções de gestor do Contrato, Xxxxxx Xxxxx, da Biblioteca da Nova SBE.

Cláusula 11.ª Tribunal competente

Para dirimir todas as questões emergentes do Contrato será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

AGREEMENT

BETWEEN:

FACULDADE DE ECONOMIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - NOVA

SCHOOL OF BUSINESS AND ECONOMICS, Organic Unit of Universidade Nova de Lisboa, a Public Foundation with a Private Law regime, legal person no. 000000000, with the Social Security Identification number 20007576569, with headquarters at Xxx xx Xxxxxxx xx. 1, 2775-405 Carcavelos, represented by its Director, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, hereinafter referred to as “First Party”,

AND

ASCENTIAL EVENTS (EUROPE) LIMITED, with corporate taxpayer identification number GB486400442, with head office at 0xx Xxxxx 00-00 Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx, XX0X, represented by Xxxxxxx Xxxxxx, Global Commercial Director, acting as legal representative, hereinafter referred to as “Second Party”,

Whereas:

a) The procedure was carried out under the provisions in Article 24(1)(e)(iii) of the Public Procurement Code approved by Decree-Law no. 18/2008, of 29 January, in its current wording (“CCP”);

b) The decision to contract was taken by order of April 16, 2024 of the Director, Prof. Doctor Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, in the use of his own competence, as provided for in paragraph e) of no. 1 of article 10 of the Nova SBE Statutes, published in annex to Order 3662/2022, in the 2nd Series of the Diário da República of March 28, in conjunction with paragraph 1 of article 17 of DL 197/99, of June 8.;

c) The decisions to award and approve the draft agreement were made pursuant to order of June 6, 2024, issued by the Director of the First Party.

This agreement (“the Agreement”) is entered into in accordance with the following clauses:

Clause 1 Object

The Agreement governs the conditions for acquisition of a subscription for unlimited access to the WARC database, contracted by the First Party from the Second Party in accordance with the clauses of the Contract Specifications of this procedure.

Clause 2

Time limit for implementation

The agreement shall enter into force on the date of signature and will remain in force until December 31, 2026, without prejudice to the accessory obligations that must endure beyond its termination.

1. The agreement comprises:

Clause 3 Prevalence

a) The Contract Specifications;

b) The winning tender.

4. In case of a conflict between the documents mentioned in the paragraph above, the corresponding prevalence is determined by the order in which they are listed.

5. In case of a conflict between the documents mentioned in paragraph 2 and the agreement clauses and annexes, the former prevail, except when it concerns the adjustments proposed according to the provisions of Article 99 of the CCP and accepted by the tenderer according to the terms of Article 101 of that legal instrument.

Clause 4 Contract price

1. The First Party undertakes to pay to the Second Party, for the performance of all the obligations of this agreement, the maximum amount of € 27.926,00 € (twenty-seven thousand, nine hundred and twenty-six euros), plus value added tax at the legal rate in force.

2. The amount referred to in paragraph 1 above includes all costs, charges and expenses for which responsibility is not expressly attributed to the First Party.

3. The charge for the year 2024 resulting from the agreement falls under the heading: 020220A0C0 – Commitment SBE0-2024/2642.

4. Since the contract will be executed in more than one financial year, the amount of expenditure to be incurred in 2025 and 2026 will be covered by the ordinary budget for that year.

Clause 5 Payment conditions

1. Payment of invoices is made within 60 (sixty) calendar days from the date of receipt of the invoices and after expiry of the obligation to which they relate.

2. In the event of a delay by the First Party in meeting its monetary obligations, Articles 299, 299-A and 326 of the CCP shall apply.

Clause 6 Obligations of the Second Party

1. The Second Party undertakes to execute the object of the Agreement in a professional and competent manner, using the technical knowledge, know-how, diligence, zeal and punctuality that are typical of best practices.

2. The Second Party also undertakes to execute the object of the Agreement in accordance with the specifications set forth in the Contract Specifications of this procedure.

3. The Second Party is responsible for obtaining all necessary authorisations, consents, approvals, registrations, and licences for the execution of the Agreement.

Clause 7

Assignment of the contractual position and subcontracting

The Second Party may not assign or subcontract its contractual position without prior written consent by the First Party, in accordance with Articles 317 to 319 of the CCP.

Clause 8 Confidentiality

The Second Party undertakes to respect the confidentiality of all data to which it has access under the Agreement.

Clause 9

Protection of personal data of natural persons

1. Each of the Parties shall act in compliance with the current rules on personal data protection applicable to them, fulfilling their respective obligations throughout the term of the Agreement and, where necessary, after its termination.

2. The contractor undertakes to notify the contracting authority immediately when it becomes aware of a data breach.

3. The contracting authority informs you that any personal data collected in connection with the conclusion and duration of the Contract is for the purpose of fulfilling the obligations arising therefrom, and the necessary data may be communicated to the Tax and Customs Authority and any other entities that, in accordance with the law and the purposes they pursue, have the right to access them.

4. The contractor undertakes to give access to personal data only to employees assigned to tasks associated with the provision of services object of this procedure and only for that purpose, being subject to the duty of confidentiality and limitation of processing.

5. The personal data collected will be kept and processed by the contracting authority during the term of the Contract and, after its termination, for the period that the tax legislation indicates (currently ten years).

6. The data subject shall have the right to access his data, to request their rectification, the right to access the record of their treatment, the right to their erasure after the expiration of legal time limits arising from tax legislation or other applicable, as well as the right to their portability.

7. By adhering to the specifications, the contractor expressly undertakes to comply with the General Data Protection Regulation, in the version currently in force, in particular

to process the personal data of individuals transmitted to it, obtained or made known to it in the performance of the contract, in accordance with the provisions of the General Data Protection Regulation.

8. The contractor declares, for all due and legal purposes, that the personal data of its employees that is transmitted to the contracting authority was obtained in accordance with the provisions of the General Data Protection Regulation.

Clause 10 Agreement Manager

The First Party appoints for the performance of the functions of Agreement Manager Xxxxxx Xxxxx, of Library.

Clause 11 Competent court

The Administrative and Tax Court of Sintra shall have jurisdiction to settle all issues arising from the Agreement.

Carcavelos, 12 de julho de 2024

Carcavelos, July 12, 2024

Pela Primeira Contraente

For The First Party

(Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx)

Pelo Segundo Contraente

For The Second Party

(Xxxxxxx Xxxxxx)