Objetivos do Documento

Objetivos do Documento

Este documento consiste em Estudos Preliminares necessários para assegurar a viabilidade da contratação, mensurar os riscos, determinar uma estratégia para a contratação, fornecer subsídios para a elaboração do Termo de Referência, bem como definir um plano de sustentação para a Contratação de serviços de emissão de certificados digitais do tipo A3, incluindo visitas técnicas.

Controle de Revisão

Data	Versão	Descrição	Autor
09/11/2021	1	Elaboração do documento	Xxxxxxx Xxxxx de Bustamante
11/11/2021	2	Revisão SAGCA	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx
12/11/2021	3	Ajustes	Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx
16/11/2021	4	Revisão XXXX	Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
21/11/2021	5	Ajustes	Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx

Processos administrativos relacionados

Nº	Assunto	Observação
500.342/2017-8 (PAe)	Acordo de cooperação técnica para fornecimento de certificados digitais conforme normas da autoridade certificadora da justiça AC-JUS e da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil e cessão de espaço físico. TST e CEF.	A CEF informou que suspendeu a emissão de certificados digitais, conforme Ofício nº. 000335/2018/SR Brasília Norte – CEF. De acordo com a CIF ainda não houve solução para a pendência.
6001728/2021-00 (SEI)	Aquisição de certificados digitais - tipo A3. DIGISEC – CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI.	Contrato de 30 meses com vencimento em 29/11/2021 sem possibilidade de renovação em razão de documentação impeditiva da empresa.

1. Solução de TI a ser contratada/adquirida

1.1 Contratação de serviços de emissão de certificados digitais do tipo A3, bem como visitas técnicas para validação presencial.

2. Análise de Viabilidade da Contratação

2.1 Necessidade / Motivação da contratação

Conforme disposto na Lei nº. 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006, o uso do certificado digital para produção de atos processuais nos sistemas eletrônicos é condição indispensável para a validade jurídica dos atos praticados. A referida Lei ainda determina que os certificados digitais a serem utilizados para produção de atos eletrônicos devem ser vinculados à infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

No âmbito do Judiciário Trabalhista, a Resolução CSJT nº. 164, de 18 de março de 2016, determina requisito extra, exigindo que os certificados digitais usados nesta justiça especializada sejam de perfil “Institucional” e do tipo A3 vinculados não só à ICP-Brasil, mas também à Autoridade Certificadora da Justiça – AC-Jus.

Desde 2011, os processos na Justiça do Trabalho passaram a tramitar por meio eletrônico, chegando ao cenário atual onde 100% das novas ações trabalhistas são eletrônicas e tramitam por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – Pje. Ademais, os atos e os processos administrativos internos também utilizam assinatura por certificado digital.

Assim, magistrados e servidores deste Tribunal precisam obrigatoriamente utilizar certificados digitais para execução de seu trabalho diário. Eventual indisponibilidade de certificados digitais para estes agentes do Judiciário impacta diretamente na prestação jurisdicional.

Destaca-se que as emissões de certificado digital estão contempladas no Contrato PE- 031/2019, com vigência de 30 meses podendo ser prorrogado por igual período. O referido contrato foi assinado em 30 de maio de 2019 e, portanto, com validade até 29 de novembro de 2021, quando poderia haver a renovação. No entanto, na realização da instrução do processo administrativo para renovação do contrato, verificou-se por meio do Sistema de Cadastramento Unificado dos Fornecedores – SICAF que a Contratada está com “Impedimento de Licitar”.

Portanto, o atual contrato não poderá ser prorrogado.

2.2 Objetivos a serem alcançados

Atender às exigências da Lei n.º 11.419/2006, que regulamenta o uso do certificado digital para produção de atos processuais, indispensável para a validade jurídica dos atos praticados, bem como para atender de imediato a demanda por certificados digitais de magistrados e servidores do TST.

2.3 Benefícios diretos e indiretos resultantes da contratação

Disponibilização de certificados digitais para os magistrados e servidores do TST.

2.4 Alinhamento com o Plano Anual de Contratações e Plano de Contratações de STIC para o exercício e a previsão orçamentária

A proposta de aquisição será incluída no plano de contratações da SETIN (Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação) na próxima revisão orçamentária.

2.5 Alinhamento entre a contratação e os planos estratégicos do TST e planos estratégicos de Tecnologia da Informação

A proposta de contratação está alinhada ao Plano Estratégico do TST – PE 2021-2026, no âmbito da perspectiva “Aprendizado e Crescimento”, no objetivo estratégico “Garantir Infraestrutura”.

Da mesma forma, a proposta de contratação está alinhada com a Estratégia de TIC, no âmbito do objetivo “Buscar uma excelente experiência do usuário”.

2.6 Requisitos da contratação/aquisição

Requisitos Tecnológicos (hardware e software)
ID	Descrição
R.HS01	Emissão de Certificados padrão ICP-Brasil, tipo A3,

	Modelo Cert-JUS Institucional conforme definido pela Autoridade Certificadora da Justiça – AC-JUS no normativo Leiaute dos Certificados Cert-JUS.
R.HS02	Deverá permitir sua utilização para assinatura de e-mails, autenticação de cliente e realizar logon na rede.
R.HS03	A Contratada deverá promover o deslocamento de um Agente de Registro às dependências do Contratante para realizar a identificação pessoal e a emissão do certificado digital.
R.HS04	Cada visita poderá compreender a identificação pessoal e a emissão de até 10 (dez) certificados e devem ser realizadas no mesmo dia.
R.HS05	O Contratante será responsável por prover o espaço físico para realização das visitas.
R.HS06	Os equipamentos, o acesso a internet, bem como os serviços necessários para emissão de certificados deverão ser providos pela Contratada.
R.HS07	Na impossibilidade de comparecimento do Magistrado ou Servidor, não sendo possível, portanto, a emissão dos certificados agendados na oportunidade, somente o serviço referente à visita será considerado como prestado.
R.HS08	Os serviços de emissão de certificado digital e validação presencial (visita) serão solicitados através da emissão de Ordem de Serviço pelo Contratante, durante o período de vigência do contrato.
R.HS09	Na impossibilidade de emissão dos certificados durante a visita por indisponibilidade de equipamentos ou serviços de responsabilidade da Contratada, não serão considerados como prestados os serviços, inclusive o referente à visita, estando a Contratada sujeita às penalidades previstas no instrumento contratual.
R.HS10	As solicitações dar-se-ão sob demanda, de acordo com a necessidade do Contratante por meio de telefone, correio eletrônico ou link disponibilizado pela Contratada. Em todos os casos, o número de protocolo referente à Ordem de Serviço deve ser fornecido em no máximo 30 (trinta) minutos após o contato.
R.HS11	Será informado para a abertura da Ordem de Serviço o quantitativo de servidores e o horário de início dos atendimentos a serem realizados. Nenhum dado adicional será obrigatório.
Requisitos de Treinamento (Capacitação)
ID	Descrição
R.T01	Não se aplica, uma vez que não há intervenção do TST no processo de emissão do certificado digital.
Requisitos Legais, Sociais e Ambientais
ID		Descrição

R.LSA01	A empresa deverá estar habilitada juridicamente (art. 28 da Lei n.º 8.666/93) e em regularidade fiscal e trabalhista (art. 29 da Lei n.º 8.666/93).
R.LSA02	Resolução CNJ nº 182/2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.
R.LSA03	Decreto-lei N.º 5.452, de 1º de Maio de 1943, que define a Consolidação das Lei do Trabalho.
R.LSA04	Súmula nº 269 do TCU que estabelece que nas contratações para a prestação de serviços de Tecnologia da Informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis mínimos de serviço.
R.LSA05	A contratada deverá observar as disposições da Lei 13.709, de 14.08.2018, Lei Geral de Proteção de Dados, quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhe forem confiados, em especial quanto à finalidade e boa-fé na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.
Requisitos de Manutenção
ID	Descrição
R.M01	Não se aplica, uma vez que se trata de contratação de serviços de emissão de certificado digital.
Requisitos de Prazo
ID	Descrição
R.P01	As visitas para emissão dos certificados serão agendadas com um prazo de antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias úteis contados a partir da data de abertura da Ordem de Serviço.
R.P02	Os certificados deverão ser validados e estarem operacionais em um prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data de abertura da Ordem de Serviço.
R.P03	As visitas para emissão dos certificados deverão ocorrer no período das 9h às 17h30min. O tempo de tolerância para atrasos dos usuários para os quais deverão ser emitidos os certificados será de 30 (trinta) minutos e será controlado pelo Contratante.
Requisitos de Segurança da Informação
ID	Descrição
R.SI01	A Contratada deverá garantir a segurança das informações do TST e se comprometer em não divulgar ou fornecer a terceiros quaisquer dados e informações que tenha recebido do TST no curso da prestação dos serviços, a menos que autorizado formalmente e por escrito para tal.

R.SI02	A Contratada deve divulgar aos seus profissionais a Política de Segurança da Informação do TST, PSI-TST, e assegurar-se de sua observação e cumprimento no curso da prestação de serviços no Tribunal. A PSI-TST está formalizada no ATO 764/XXXXXX.XX de 27/11/2012 e pode ser consultada no endereço eletrônico: xxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/0000/00000
R.SI03	A Contratada e seus profissionais devem manter sigilo absoluto sobre documentos elaborados e informações obtidas dentro do TST.
R.SI04	A Contratada e seus profissionais devem assinar e acatar o TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, que deverá ser emitido pelo TST após a assinatura de contrato.
Requisitos de Garantia
ID	Descrição
R.G01	O prazo de garantia e a validade do certificado deverão ser de, no mínimo, 3 (três) anos, contados da data de emissão do certificado, sendo que tais prazos devem coincidir.
R.G02	A garantia compreende a correção e atualização motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes oriundas da ICP-Brasil.

2.7 Relação entre a demanda prevista e a quantidade de cada item

No Contrato PE-031/2019 há a estimativa de emissões de cerificados digitais para os próximos 30 meses a contar de 29/11/2019.

Em decorrência da impossibilidade de renovação do contrato e da permanência dos certificados que expiram a partir do fim do aludido contrato e com o objetivo de suprir as demandas por certificado digital, verifica-se que o quantitativo para os próximos 30 meses previstos para essa contratação é o seguinte:

▪ Atendimento em dezembro de 2021 e de fevereiro até novembro de 2022. Estimativa de 275 (duzentos e setenta e cinco) certificações, considerando 25 (vinte e cinco) certificados por mês e excluindo o mês de janeiro que, por padrão, não ocorrem solicitações.

▪ Atendimento em dezembro de 2022 e de fevereiro até novembro de 2023. Estimativa de 1.430 (um mil quatrocentos e trinta) certificações que vencem nesse período, considerando aproximadamente 1.180 certificações em dezembro de 2022 e mais 25 (vinte e cinco) certificados por mês de fevereiro a novembro de 2023, excluindo o mês de janeiro que, por padrão, não ocorrem solicitações.

▪ Atendimento em dezembro de 2023 e de fevereiro até maio de 2024. Estimativa de 125 (cento e vinte e cinco) certificações, considerando 25 (vinte e cinco) certificados por mês e excluindo o mês de janeiro que, por padrão, não ocorrem solicitações.

Demanda Anual Prevista - Emissão de Certificados Digitais
Qtd. Meses	Período	Grande volume de Certificados (vencimento em Dezembro)	Qtd. Meses (exclui Janeiro)	Certificados novos (25 und./mês)	Total
30	Dez./2021 – Nov./2022	-	11	275	275
	Dez./2022 – Nov./2023	1.180	10	250	1.430
	Dez./2023 – Mai./2024	-	5	125	125
				Total	1.830

Dessa forma, objetivando atender um período de 30 meses, de dezembro de 2021 até maio de 2024, estima-se o quantitativo 1.830 (mil oitocentos e trinta) certificações distribuídas da seguinte forma:

a) Dezembro 2021 – Novembro 2022 = 275

b) Dezembro 2022 – Novembro 2023 = 1.430

c) Dezembro 2023 – Maio 2024 = 125

Total de certificações estimadas 🡪1.830 para 30 meses

A quantidade de visitas técnicas previstas leva em consideração três fatores: (a) uma visita técnica pode ser usada para emitir e validar até 10 (dez) certificados; entretanto, como não se pode garantir que esse quantitativo de dez certificados por visita seja sempre atingido, considerou-se para a estimativa a quantidade de 7 (sete) certificados emitidos por visita, dividindo-se então por 7 (sete) a quantidade de certificados digitais a serem adquiridos para chegar ao número de visitas necessárias, acrescentando-se (b) uma visita técnica para cada ministro e juiz em exercício no TST, (c) uma visita para cada secretário das unidades do TST.

Demanda Anual Prevista - Visitas Técnicas
Qtd. Meses	Período	Quantidade de visitas por cada 7 certificados (a)	Ministros e Juízes (b)	Secretários (c)	Total
30	Dez./2021 – Nov./2022	40	-	-	40
	Dez./2022 – Nov./2023	205	30	20	255
	Dez./2023 – Mai./2024	18	-	-	18
				Total	313

Assim, objetivando atender às demandas existentes, estima-se que para 30 meses de contrato, de dezembro de 2021 a maio de 2024, o quantitativo de 313 (trezentos e treze) validações presenciais sejam suficiente. São distribuídas da seguinte forma:

a) Dezembro 2021 – Novembro 2022 = 40

b) Dezembro 2022 – Novembro 2023 = 255

c) Dezembro 2023 – Maio 2024 = 18

Total de visitas estimadas 🡪313 para 30 meses.

Renovação:

Como se trata de contrato com previsão de renovação por igual período estima-se que esse valor também é renovado, ou seja, é restabelecido o quantitativo aproximado aqui previsto para os 30 meses. Existe uma pequena diferença devido ao início do mês em que o contrato é renovado.

▪ Atendimento mensal previsto em 2024 - junho até novembro. O parâmetro do total a ser adquirido é a média obtida pela CIF, assim, a estimativa para aquisição é de 150 (cento e cinquenta) certificações, correspondendo a 6 (seis) meses de contrato, considerando a o prazo de utilização de junho até novembro.

▪ Atendimento previsto em dezembro de 2024. Utilização de aproximadamente

1.180 (um mil cento e oitenta) certificados que estão vencendo em dezembro de 2024.

▪ Atendimento em 2025. De fevereiro até maio. Estimativa de 100 (cem) certificações, considerando 25 (vinte e cinco) certificados por mês e excluindo o mês de janeiro que, por padrão, não ocorrem solicitações.

▪ Atendimento em 2025/2026. De junho de 2025 até maio de 2026. Estimativa de 275 (duzentos e setenta e cinco) certificações, considerando 25 (vinte e cinco) certificados por mês e excluindo o mês de janeiro que, por padrão, não ocorrem solicitações.

▪ Atendimento em 2026. De junho até novembro, completando 30 meses de contrato. Estimativa de 150 (cento e cinquenta) certificações, considerando 25 (vinte e cinco) certificados por mês.

Demanda Anual Prevista - Emissão de Certificados Digitais
Qtd. Meses	Período	Grande volume de Certificados (vencimento em Dezembro)	Qtd. Meses (exclui Janeiro)	Certificados novos (25 und./mês)	Total
30	Jun./2024 – Nov./2024	-	6	150	150
	Dez./2024 – Mai./2026	1.180	15	100+275	1.555
	Jun./2026 – Nov./2026	-	6	155	155
				Total	1.855

Total de certificações estimadas na renovação 🡪1.855 para 30 meses.

Da mesma forma estima-se o quantitativo das visitas, que esse valor também é renovado de forma aproximada para os 30 meses. Existe uma pequena diferença devido ao início do mês em que o contrato é renovado.

Demanda Anual Prevista - Visitas Técnicas
Qtd. Meses	Período	Quantidade de visitas por cada 7 certificados (a)	Ministros e Juízes (b)	Secretários (c)	Total
30	Jun./2024 – Nov./2024	22	-	-	22
	Dez./2024 – Mai./2026	169+54	30	20	273
	Jun./2026 – Nov./2026	23	-	-	23
				Total	318

Total de visitas estimadas 🡪318 para 30 meses

Ressalta-se que os todos os quantitativos descritos acima são estimados e que a demonstração por período é para cálculo das quantidades a serem contratadas, portanto, os certificados e visitas técnicas podem ser realizados em outros meses (período) indicados, uma vez que a conclusão da licitação poderá ocorrer em momento que não coincidirá com o término do contrato atual do TST.

2.8 Soluções similares disponíveis em outros órgãos e no Portal do Software Público Brasileiro

Verificou-se que alguns órgãos públicos utilizam soluções semelhantes à pretendida pela TST, como a Secretaria de Fazendo do Estado de Tocantins e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

Não há soluções disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro para a demanda em questão, tendo em vista tratar-se de serviço de emissão de certificado digital com validação presencial.

2.9 Levantamento de mercado

Em pesquisa de mercado, verificou-se que a certificação digital exigida pela Resolução CSJT 164/2016 é a de perfil “Institucional”, pertencente à cadeia “Cert-JUS”. Esta limitação restringe o rol de empresas que podem prestar o serviço de emissão deste tipo de certificados digitais. Conforme o site da Autoridade Certificadora da Justiça, existem 6 Autoridades Certificadoras habilitadas: AC SERPRO-JUS, AC SERASA-JUS, AC Certisign-JUS, AC CAIXA-JUS, AC SOLUTI-JUS e AC VALID-JUS, conforme

informações obtidas em xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx/xxx-xxx-xxxx- certificados-cert-jus em 10/11/2021 às 16h.

Considerando que o TST possui cerca de 1.200 cartões para emissão de certificado digital, além das leitoras de cartão de certificado digital, este levantamento considerou aqueles certificados que podem ser gravados em mídia, cartão ou token, uma vez que o TST possui o recurso disponível o que reflete na economicidade da contratação.

Realizou-se ainda pesquisa no Painel de Preços do Ministério da Economia de licitação concluídas nos últimos 180 dias sendo obtido o seguinte resultado:

PE	Órgão	Objeto	Valor Unitário	Observação
10/2021	Sec. Faz. do Estado de Tocantins	Certificado Digital A3 PF	R$ 39,80	Certificado digital com validade de 3 anos.
		Visita técnica	R$ 30,00	Visita técnica in loco.
02/2021	Xxxx.Xxx.xx Educ.,Cienc.e Tec. da Paraíba	Certificado Digital A3 PF com visita técnica	R$ 39,97	Certificado de 3 anos com visita técnica. Não foi possível verificar o valor dos certificados e visita técnica separadamente, portanto, não será incluso na composição da pesquisa de preços.
43/2021	Inst.Fed. de Educ., Cienc. e Tec. Catarinense	Renovação de certificado digital.	R$ 46,00	Renovação do certificado por 3 anos, mas sem visita técnica no órgão, portanto, não será incluso na composição da pesquisa de preços.
16/2021	Polícia Militar do Estado do Pará	Visita técnica	R$ 72,54	Valor referente à visita técnica no órgão.

Item	Descrição	Qtd.	Pesquisa de Preços (R$)			Valor Médio (R$)	Valor Total (R$)
			Sec. Faz. TO	PM – PA	Contrato TST
1	Certificado Digital A3 PF	1.830	39,80	-	85,00	62,40	114.192,00
2	Visitas Técnicas	313	30,00	72,54	137,24	79,93	25.018,09
						Total:	139.210,09

2.10 Justificativas da escolha do tipo de solução a contratar

Em decorrência de previsão legal, a solução a ser contratada deve seguir os parâmetros definidos na Lei nº. 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006, e da Resolução CSJT n.º 164/2016, de 18 de março de 2016, quais sejam:

Lei nº. 11.419/2006:

Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

...

§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

...

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Resolução CSJT n.º 164/2016:

Art. 2º O certificado digital será utilizado pelo usuário interno da Justiça do Trabalho na prática de atos que exijam sua identificação funcional e pessoal em meio eletrônico.

§ 1º O certificado digital a que se refere o caput deverá ser o de perfil “Institucional” pertencente à cadeia “Cert-JUS”, do tipo A3 ou superior quanto aos requisitos de segurança, salvo quanto ao PJe, que poderá ser do tipo A1. (Redação dada pela Resolução n. 186/CSJT, de 24 de março de 2017).

Art. 3º O processo de emissão do certificado digital é composto pelas etapas de solicitação, validação presencial e gravação do certificado digital em mídia apropriada.

§ 1º A solicitação de certificado digital deverá ser precedida de permissão da autoridade competente, considerada esta a autoridade máxima do órgão, o representante legal do órgão ou outra pessoa expressamente designada para esta finalidade, a qual ficará responsável pela exatidão das informações fornecidas para emissão do certificado, de acordo com a política da autoridade certificadora.

§ 2º As etapas de solicitação e validação presencial deverão observar as regras estabelecidas pela autoridade certificadora responsável pela emissão do certificado.

§ 3º A gravação do certificado digital na mídia é a etapa que encerra o processo de emissão e consiste na geração e armazenamento dos dados que compõem o certificado.

§ 4º Superada a etapa de gravação, o titular do certificado digital deverá informar as datas de início e fim de sua validade unidade administrativa competente.

2.11 Estimativas preliminares dos preços

Item	Descrição	Qtd.	Valor Médio	Valor Total
1	Certificado Digital A3 PF	1.830	R$ 62,40	R$ 114.192,00
2	Visitas Técnicas	313	R$ 79,93	R$ 25.018,09
			Total Estimado:	R$ 139.210,09

2.12 Descrição da solução de TI como um todo

Contratação de serviço de emissão de certificados digitais para pessoa física do tipo A3 com visitas técnicas para validação presencial.

2.13 Resultados pretendidos

A utilização de certificados digitais permite a redução de risco quanto à violação da integridade e autenticidade dos dados nos documentos eletrônicos.

Atender a determinação legal da Lei n.º 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.

2.14 Providências para adequação do ambiente do órgão

A Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGPES irá disponibilizar o espaço físico para as visitas de validação presencial dos certificados digitais com mesa e cadeiras.

Não haverá custos adicionais, uma vez que as áreas envolvidas já possuem os recursos necessários para prestação do serviço pela futura contratada.

2.15 Plano de implantação

A emissão dos certificados será realizada pela Contratada e deve estar disponível imediatamente após a assinatura do contrato, respeitado o período de agendamento das visitas.

3. Sustentação do Contrato

3.1 Recursos necessários para continuidade de negócio durante e após a contratação

No período determinado pela Coordenadoria de Licitações e Contratos para a prorrogação do contrato, será avaliada a viabilidade da continuidade do negócio ou da necessidade de abertura de novo processo licitatório.

3.2 Elementos necessários à continuidade do fornecimento da solução

Caso haja interrupção no fornecimento do serviço, as demandas urgentes deverão ser adquiridas por meio de suprimento de fundos ou dispensa de licitação até que a situação seja normalizada ou até que um novo procedimento licitatório seja realizado para suprir as necessidades do Tribunal.

3.3 Transição contratual ou encerramento do contrato

3.3.1 Entrega de produtos finais

Não se aplica, tendo vista tratar-se de contratação de serviços de emissão de certificados digitais.

3.3.2 Transferência de conhecimentos

Não se aplica, tendo em vista que se trata de prestação de serviço a ser feita integralmente pela Contratada.

3.3.3 Devolução de recursos materiais

Não se aplica, tendo vista tratar-se de contratação de serviços de emissão de certificados digitais.

3.3.4 Revogação de perfis de acessos

Não se aplica, tendo vista tratar-se de contratação de serviços de emissão de certificados digitais.

3.3.5 Direitos de propriedade intelectual

Não se aplica, tendo vista tratar-se de contratação de serviços de emissão de certificados digitais.

4. Estratégia para Contratação

4.1 Natureza do objeto a ser contratado

O objeto desta contratação encontra-se inserido no conceito de serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

4.2 Justificativas para o parcelamento ou não da solução

Propõe-se que a solução não seja parcelada, tendo em vista que adquirir o mesmo item de mais um fornecedor pode prejudicar a economia de escala, já que se espera que o fornecimento do item por um fornecedor seja mais vantajoso economicamente para administração pública.

4.3 Adjudicação do objeto

O objeto deste estudo técnico deverá ser adjudicado a uma única empresa, tendo em vista que a emissão do certificado digital é dependente do serviço de validação, o qual deve ser executado pela própria empresa.

4.4 Modalidade e tipo de licitação

O regime de contratação proposto é de Licitação por Pregão com amparo na Lei nº 10.520/2002, combinados com o Decreto nº 3.555/2000 e com a Lei nº 8.666/93.

4.5 Adequação orçamentária

Esta despesa será incluída na Planilha Orçamentária da SETIN, na próxima revisão orçamentária.

4.6 Vigência

O contrato terá vigência de 30 (trinta) meses, contados da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado mediante termo aditivo por igual período até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.

4.7 Equipe de Gestão da Contratação

A Equipe de Gestão da Contratação será designada pela Coordenadoria de Material e Logística quando da assinatura do contrato, uma vez que a fase de gestão e fiscalização do contrato se inicia com a assinatura do contrato e visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e/ou o fornecimento dos bens durante o período de execução do contrato.

5. Análise de Riscos da Contratação

O contexto aplicado à contratação seguirá o contexto geral especificado no Plano de Gestão de Riscos definido no Ato XXXX.XXXX.XX Nº 131, de 13 de março de 2015, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos.

Complementarmente ao contexto geral, também serão considerados como parâmetros aqueles definidos na Resolução CNJ Nº 182, de 17 de outubro de 2013:

i) riscos que possam vir a comprometer o sucesso da contratação; e

ii) riscos que emergirão caso a contratação não seja realizada.

5.1 Riscos que podem comprometer o sucesso da contratação

Nº	Descrição do Risco	Probabilidade de Ocorrência	Impacto	Ações de mitigação ou contingência	Responsáveis pelas ações	Período de execução das ações
1	Indisponibilidade orçamentária	Baixa	Alto	Remanejar orçamento de outros setores	SETIN Administração do TST	Antes da assinatura do contrato
2	Contratada não manter as condições de habilitação ao longo da execução contratual	Baixo	Baixo	Realizar nova contratação	Equipe de Fiscalização do Contrato	Na ocorrência do risco
3	Duração da fase de levantamento de preços além do previsto	Baixa	Alto	Monitorar o andamento do processo	Equipe de Planejamento da Contratação	Durante o trâmite processual
4	Licitação deserta	Baixa	Alto	Realizar novo pregão	CLCON	Na ocorrência do risco
5	Falência, insolvência ou rompimento do contrato pela Contratada	Baixa	Alto	Realizar novo pregão	Equipe de Fiscalização do Contrato	Na ocorrência do risco
6	Mudanças no ambiente interno	Baixa	Alto	Negociar/efetuar ajustes,	Equipe de	Na ocorrência

	ou nas necessidades do Contratante.			se possível, ou realizar novo pregão	Fiscalização do Contrato	do risco
7	Previsão no plano de contratações com recursos insuficientes, que inviabilizaria ou dificultaria a contratação por recursos orçamentários insuficientes.	Baixa	Alto	Monitorar e adequar a previsão orçamentária	Gestor da Unidade Equipe de Planejamento da Contratação	Durante a elaboração e nas revisões da Planilha de Previsão Orçamentária
8	Instrução processual inadequada	Média	Médio	Submeter os artefatos à revisão da SAGCA e ASTA	Equipe de Planejamento da Contratação	Antes da saída do processo da SETIN
9	Contratação de Empresa não capacitada	Baixa	Alto	Incluir no ETP/TR os requisitos para comprovação das qualificações necessárias	Equipe de Planejamento da Contratação	Durante a elaboração do ETP/TR
10	Tentativa de impugnação da licitação por incompatibilidade de requisitos técnicos com os oferecidos pelo mercado.	Muito Baixa	Médio	1) Levantamento do mercado durante a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares. 2) Revisão minuciosa dos requisitos levantados no Termo de Referência por meio de reuniões técnicas.	1) SAEQ 2) SAEQ	1 )Na etapa de elaboração do ETP. 2) Na etapa de elaboração do TR.

5.2 Riscos caso a contratação não seja realizada

Nº	Descrição do Risco	Probabilidade de Ocorrência	Impacto	Ações de mitigação ou contingência	Responsáveis pelas ações	Período de execução das ações
1	Indisponibilidade de assinatura digital	Média	Alto	Adquirir certificados de forma emergencial	SAEQ e CIF	Na ocorrência do risco

6. Equipe de Planejamento e Apoio a Contratação

O presente Estudo Técnico Preliminar foi elaborado pela Equipe de Planejamento e Apoio a Contratação e os aspectos administrativos da contratação foram devidamente verificados pelo integrante administrativo, sendo aprovado pela área demandante e área administrativa.

22/11/2021	Integrante Técnico Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx cód.: 34081	XXXXXX XXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por XXXXXX XXXXXX XX XXXXX:034081 XX XXXXX:034081 Dados: 2021.11.23 14:03:52 -03'00' Assinatura
22/11/2021	Integrante Requisitante Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxx cód.: 18963	XXXXX XXXXX Xxxxxxxx de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXX:18963 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora BACCHINI DE da Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3, ou=09461647000195, ou=Tribunal Superior do Trabalho - TST, ou=SERVIDOR, cn=XXXXX XXXXX XXXXXX XXXX:18963 BACCHINI DE XXXXXX XXXX:18963 Dados: 2021.11.23 15:37:36 -03'00' Assinatura
22/11/2021	Integrante Administrativo Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx cód.: 31268	Xxxxxxx Xxxxxx Assinado de forma digital por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx DN: cn=Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, o=Tribunal Teixeira xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxx.xxx.xx, c=BR Superior do Trabalho, ou=CLCON/SRPAQ, Dados: 2021.11.23 11:02:38 -03'00' Assinatura