Contract
CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO, COCÇÃO E FORNECIMENTO TRANSPORTADO DE REFEIÇÕES PARA ATENDER A DEMANDA DA CADEIA PÚBLICA DE MARINGÁ, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E A EMPRESA RESTAURANTE E PIZZARIA KAING GANG LTDA.
PROTOCOLO nº: 19.181.621-8
CONTRATANTE: O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, inscrito no CNPJ sob n. º 76.416.932/0001-81, com sede localizada junto à Rua Cel. Xxxxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx/XX, neste ato representada por seu Titular, Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, RG 14.450.188-8, portador do CPF 000.000.000-00, nomeado pelo Decreto nº 10.854, de 27 de abril de 2022.
CONTRATADO(A): RESTAURANTE E PIZZARIA KAING GANG LTDA, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 78.455.730/0001-74, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xx, 00X, Xxxxxx Xxxxxxxx – Xxxxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-080 neste ato representado pelo senhor Xxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxx, XX xx 0.000.000-9 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx – Xxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxxxx/XX.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 O presente contrato tem por objeto, pela parte do CONTRATANTE, a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO, COCÇÃO E FORNECIMENTO TRANSPORTADO DE REFEIÇÕES DESTINADAS AOS APENADOS E SERVIDORES DA CADEIA PÚBLICA DE MARINGÁ, fornecido pela CONTRATADA de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas e servidas ininterruptamente, inclusive em feriados, conforme Termo de Referência e proposta comercial da empresa.
LOTE 01 – Cadeia Pública de Maringá | |||||
Tipo de Refeição | Horário de entrega | Qtde | Valor unitário diário R$ | Valor total diário R$ | Valor total p/180 dias R$ |
Desjejum | 05:30 | 176 | 2,70 | 475,20 | 85.536,00 |
Almoço | 11:00 | 176 | 5,69 | 1.001,44 | 180.259,20 |
Janta | 17:00 | 176 | 5,69 | 1.001,44 | 180.259,20 |
Lanche noite | 17:00 | 4 | 0,10 | 0,40 | 72,00 |
Total | 14,18 | 2.478,48 | 446.126,40 | ||
CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTO
2.1 Este contrato decorre de contratação através de DISPENSAS DE LICITAÇÃO nº
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
1
20.400/2022, conforme Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e Art. 34, inciso IV da Lei Estadual 15.608/2007, objeto do processo administrativo n.º 19.181.621-8, com autorização/homologação publicada no Diário Oficial do Estado nº 11236, de 10/08/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO E VALOR DO CONTRATO
3.1 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços unitários previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato:
3.2 O valor diário do contrato é de R$ 2.478,48 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) perfazendo o valor total de R$ 446.126,40 (quatrocentos e quarenta e seis mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos);
3.3 No preço pactuado estão incluídas todas as despesas necessárias à execução do objeto do contrato, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, além dos materiais inerentes à prestação dos serviços contratados.
CLÁUSULA QUARTA – REGIME DE EXECUÇÃO
4.1 A contratação se dará na modalidade emergencial por dispensa de licitação, sob o regime de execução direta, do tipo menor preço cotado.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE DO GERENCIAMENTO
5.1 A responsabilidade pela gestão do presente contrato caberá ao servidor designado conforme item 6.2 deste, o qual será responsável pelas atribuições definidas no art. 72, do Decreto Estadual nº 4.993/2016.
5.2 Gestor do Contrato: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, RG: 5.834.203-3, CPF 000.000.000-00, atualmente exercendo a função de Coordenador Regional de Maringá, telefone: (00) 0000-0000 / 00000-0000 e e-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.
5.3 A responsabilidade pela fiscalização do presente contrato caberá ao servidor designado conforme o item 6.4 deste, o qual será responsável pelas atribuições definidas nos art. 73 e 74, do Decreto Estadual nº 4.993/2016.
5.4 Fiscal do Contrato: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, RG: 10.429.865-6, CPF 000.000.000-00, atualmente na função de Gestor de Cadeia Pública, para exercer as atribuições de fiscal, telefone: (00) 0000-0000 e 00000-0000, email: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.
5.5 Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por Portaria da Contratante.
Parágrafo Único – Cada uma das partes envolvidas, designará prepostos credenciados para coordenar e acompanhar as atividades, ações e resoluções de assuntos de sua responsabilidade, referentes à execução deste contrato, observadas as seguintes condições e formalidades mínimas:
I - Os prepostos credenciados poderão realizar esclarecimentos, complementações e solucionar divergências desde que não alterem o presente Contrato, em reuniões documentadas por atas e assinadas pelos elementos credenciados de ambas as partes;
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
2
II - Todas as comunicações sobre o desenvolvimento da execução do objeto do presente Contrato serão formalizadas por escrito e dirigidas ao preposto credenciado da outra parte, ressalvados os entendimentos verbais, determinados pela urgência dos trabalhos;
III - A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelos órgãos e entidades Contratantes, às quais competirá fiscalizar, controlar e avaliar os serviços executados, bem como a aplicação de penalidades, sob o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.
CLÁUSULA SEXTA - EXECUÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS:
6.1 O serviço terá início em 22/08/2022.
6.2 Os serviços serão prestados na Cadeia Pública de Maringá do Departamento Penitenciário – DEPEN, na forma, nos prazos e de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência, que integra o presente contrato para todos os fins.
6.3 Os serviços devem ser recebidos provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações no Termo de Referência e proposta.
6.3.1 Quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, os serviços poderão ser corrigidos ou refeitos ou substituídos no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, às custas do Contratado, e no caso de não serem atendidas as determinações deverão ser rejeitados.
6.3.2 Cabe ao fiscal do Contrato avaliar o caso concreto para o fim de fixar o prazo para as correções.
6.4 Os serviços serão recebidos definitivamente após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
6.5 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do Contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - FONTE DE RECURSOS
7.1 A despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária: 3917.06.421.13.6383 - Gestão do Sistema Penitenciário, elemento de despesa: 3390.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica, fonte 100, 101 ,113 ,147, 148 e/ou 164.
CLÁUSULA OITAVA - VIGÊNCIA
8.1 O contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados de 22/08/2022 a 17/02/2023.
8.2 O Contratado concorda com a extinção antecipada do contrato na hipótese de homologação de procedimento licitatório em andamento sob Protocolo 17.913.839-5 e da consequente possibilidade de assinatura de novo instrumento contratual, sem direito ao pagamento de indenização.
CLÁUSULA NONA – PAGAMENTO
9.1 Os pagamentos serão feitos no prazo máximo de 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal atestada e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido pelo Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços (GMS), destinado a comprovar a regularidade com
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
3
os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, INSS e a negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do termo de referência.
9.2 Nenhum pagamento será efetuado, sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, na prestação dos serviços ou no cumprimento de obrigações contratuais.
9.2.1 Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 4.505/2016, ressalvadas as exceções previstas no mesmo diploma legal.
9.3 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
10.1 As partes obrigam-se a adotar todas as providências para a fiel execução deste contrato.
10.2 O Contratado obriga-se especialmente a:
10.2.1 Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios inerentes à execução do objeto do contrato;
10.2.1.1 Além daqueles inerentes ao serviço, o Contratado deverá, quando exigido, disponibilizar os materiais, equipamentos e peças, conforme especificado no Termo de Referência.
10.2.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.2.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos;
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
4
10.2.4 Utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
10.2.5 Relacionar os trabalhadores que executarão os serviços na sede do Contratante, além de provê-los conforme as exigências de segurança do trabalho, se for o caso;
10.2.6 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante;
10.2.7 Instruir os trabalhadores que eventualmente executarem os serviços na sede do Contratante quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
10.2.8 Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
10.2.9 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
10.2.10 Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, conforme legislação vigente;
10.2.11 Manter atualizado os seus dados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente;
10.2.12 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato;
10.2.13Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no Termo de Referência, nos termos do artigo 21 da Lei Estadual n° 15.608/2007;
10.2.14 Quando o projeto se referir à obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra;
10.2.15 Garantir ao Contratante:
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução do Contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do Contratante.
10.2.16 Prestar o serviço obedecendo fielmente às quantidades requisitadas, horários, prazos e localidade estabelecidos e demais obrigações pertinentes;
10.2.17 A (s) contratada (s), para prestação dos serviços referentes aos lotes 1 ao 7, deverão informar e manter atualizado(s) o(s) contatos (número de telefone, e-mail, endereço) do responsável, bem como da Nutricionista para possíveis contatos entre o Gestor do Contrato DEPEN/Nutrição, SESP e representantes da empresa;
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
5
10.2.18 A contratada deverá manter em sua sede mão de obra especializada, pessoal técnico, operacional e administrativo;
10.2.19 No início da vigência do contrato a contratada deverá fornecer colheres de sopa de plástico e canecas de plástico em polipropileno com, no mínimo, 350 ml, em quantidade suficiente para os presos, repondo-as sempre que o estado de conservação não estiver adequado ou sempre que a Direção ou responsável da unidade prisional solicitar, devendo a contratada repor no prazo de 24 horas;
10.2.20 Aceitar, mediante solicitação da Direção do DEPEN, para os lotes 1 ao 7, que se procedam às mudanças nos dias e horários da prestação de serviços, em virtude de intempéries imprevisíveis, como motins, rebeliões ou outros fatores que alterem a rotina das Unidades Prisionais, As mudanças devem ser comunicadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
10.2.21 A empresa contratada fornecerá e atualizará regularmente a identificação de todos os seus empregados utilizados na preparação e na entrega das refeições assim como as placas dos referidos veículos, para o gestor do contrato;
10.2.22 Caberá à empresa contratada manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho ou planos de contingência para situações emergenciais, tais como: falta d’água, energia elétrica/gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a manutenção do atendimento adequado;
10.2.23 Todas as comunicações sobre o desenvolvimento da execução do objeto do presente contrato serão formalizados por escrito, mediante prova de recebimento ou protocolo Dirigido a Direção do DEPEN, conforme o caso;
10.2.24 Os funcionários deverão se submeter às normas de segurança e revista da Unidade Prisional. Caso a conduta não esteja em conformidade com as normas, estes deverão ser substituídos;
10.2.25 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 104 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007;
10.2.26 Designar e informar às Unidades Prisionais, nome do funcionário/técnico responsável pelo atendimento às solicitações;
10.2.27 Retirar a ordem de compra, ou documento equivalente, em até 05 (cinco) dias úteis, após ser notificado pelo órgão contratante, sob pena de decadência do direito de contratar e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;
10.2.28 Informar à Administração sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato firmado ou na entrega a ser efetuada.
10.2.29 O contratado deverá estar em dia perante a Fazenda Pública, em qualquer esfera da Administração, perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), FGTS e Justiça do Trabalho, mantendo esta condição de regularidade durante toda execução do contrato, sob pena de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública;
10.2.30 Em havendo cisão, incorporação ou fusão da empresa contratada, aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade do contrato, ficará condicionada à analise, pelo órgão contratante, do procedimento realizadoe da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
6
parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado;
10.2.31 Para fins de inquirição a respeito do dispositivo susodito, a empresa que resultar das operações de mercado ali descrita, fica obrigada a apresentar, imediatamente, a documentação comprobatória da sua situação e declaração de que tal alteração não afetará a execução do contrato;
10.2.32 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, de acordo com o inciso II do Art. 120 da Lei Estadual nº 15.608/2007;
10.2.33 Permitir, a qualquer tempo, o acesso às suas instalações de representantes do departamento para a realização de vistorias, consultas pesquisas, o mesmo se estende aos órgãos de fiscalização (TCU, TCE, Auditoria interna e demais órgãos de controle externo pertencente à administração publica federal ou dos Estados e Municípios, no exercício de suas competências legais);
10.2.34 Permitir a qualquer tempo, a pedido, que os integrantes da Comissão de Recebimento de alimentos e as nutricionistas do Setor de Nutrição do Departamento Penitenciário tenha, sem agendamento prévio, acesso a todas as dependências dos serviços da contratada, podendo: examinar a qualidade dos gêneros alimentícios, solicitando a substituição de gêneros e/ou alimentos que apresentem condições impróprias ao consumo e verificar a higiene e conservação das dependências, equipamentos, utensíliose veículos utilizados para o transporte das refeições;
10.2.35 Garantir que todo o transporte das refeições para os apenados e servidores seja feito em recipientes isotérmicos e que estejam em conformidade com as exigências contidas na RDC nº 216/2004 -ANVISA ou aquela que vier a substituí-la. Todas as portas do compartimento de carga, depois de carregados, deverão ser lacradas com lacre numérico previamente informado à Direção do Estabelecimento Penal ou Delegado chefe da Unidade Carcerária conforme o caso, diariamente pela contratada;
10.2.36 Garantir que todas as refeições para os presos deverão ser transportadas em recipientes isotérmicos adequados (caixa hot Box com presilhas e borracha de vedação), devidamente higienizados, hermeticamente fechados, sem avarias e sem sujidade;
10.2.37 As refeições (almoço e jantar) deverão ser fornecidas e acondicionadas em embalagens de poliestireno expandido brancas e descartáveis;
Nota 01: As embalagens de poliestireno expandido deverão ser entregue em hot-box com autilização de separadores de marmita, com a finalidade de preservar a embalagem;
10.2.38 Em cada caixa de armazenamento das marmitas (hot Box) deverá constar informação indicando a quantidade de marmitas, tipo da refeição e cardápio diário;
10.2.39 Em cada caixa de armazenamento das marmitas (hot Box) das refeições dos servidores deverá constar etiqueta identificando o peso de cada tipo de refeição, por exemplo, arroz XX Kg, feijão XX Kg;
10.2.40 Os Hot Box e as garrafas térmicas que apresentarem avarias (queimados, furados e outros danos) que prejudiquem o acondicionamento deverão ser substituídos;
10.2.41 As quantidades de refeições (marmitas) acondicionadas nos recipientes isotérmicos (hot box) não poderão ultrapassar a sua capacidade máxima;
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
7
10.2.42 É obrigatório a identificação dos hot box e das garrafas térmicas com o nome do Estabelecimento;
10.2.43 A contratada deverá certificar-se que não serão incorporadas às refeições (marmitas), objetos estranhos e ilícitos no ambiente penal, tais como celulares, drogas, armas, bebidas alcoólicas, entre outros;
10.2.44 Garantir que as refeições sejam entregues nos horários estipulados com uma tolerância de 15 minutos para mais ou para menos conforme Anexo, com uma temperatura mínima de 60º C para os pratos quentes e os pratos frios entregues em recipientes isotérmicos (hot box) com gelo;
10.2.45 Estar ciente que não serão custeadas pela contratante, as dietas cujo peso esteja abaixo do mínimo estabelecido (700 gramas) para Unidades Prisionais cuja população é constituída de presos do sexo masculino, de (700 gramas) para Unidades Prisionais de presas do sexo feminino, bem como aquelas que estejam destampadas, quebradas ou viradas ou com sujidades e deverão ser repostas desde que solicitadas pelo Estabelecimento à empresa contratada.
10.2.46 Garantir que a salada, destinada aos presos, cuja composição é definida no Anexo, seja embalada individualmente em saco plástico transparente e atóxico, porcionado individualmente ou de acordo com a quantidade de presos por cubículo ou por galeria a granel, conforme a necessidade de cada Estabelecimento, definida pelo gestor do Contrato;
10.2.47 Garantir que a salada, destinada aos servidores, cuja composição é definida no Anexo, seja enviada em saco plástico transparente e atóxico, dentro da cuba com tampa e com gelo dentro do Hot Box diferenciado;
10.2.48 Garantir que será fornecida no almoço 01 (uma) vez por semana, para os presos, e 03 (três) vezes por semana para os servidores, uma unidade de fruta da época, inteira, com casca ou sem casca, embalada, sendo definido pelo gestor do contrato o modo de preparo e forma de servimento. Para os servidores deverá ser servido nas quartas, quintas e sextas- feiras;
10.2.49 Garantir que os pães para o café da manhã dos presos e servidores sejam acondicionados individualmente em embalagens plásticas, transparentes e atóxicas, com indicação de data de fabricação e de validade, utilizando-se recipiente diferenciado para os servidores;
10.2.50 O volume total do café, café com leite e chá, para os presos e servidores, no café da manhã deverá ser transportado e distribuído acondicionado em garrafas térmicas, tantas quanto forem necessários;
10.2.51 Em datas festivas tais como o Natal, Ano Novo, sexta feira Santa e Páscoa, a contratada deverá fornecer cardápio especial, contendo, por exemplo: carnes assadas (frango, peru, chester pernil, peixes, etc.);
10.2.52 Os funcionários da contratada devem se apresentar dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, utilizando-se de uniformes e equipamentos de proteção individual específico para o desempenho das funções;
10.2.53 Observar que os gêneros alimentícios são qualificados conforme as preparações constantes nos cardápios mensais aprovados pelas nutricionistas do DEPEN (lotes 1 ao 7);
10.2.54 Em caso de rebeliões ou motins, as refeições servidas no almoço e jantar para servidores deverão ser substituídas por lanches rápidos, a pedido da Direção da Unidade Penal, devendo a empresa contratada fornecer lanche contendo: 01 (uma) fruta da época
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
8
(mínimo 100 g), 03 (três) sanduíches de pão de leite (mínimo de 50g cada pão), embalados individualmente, contendo em cada um deles 01 (uma) unidade de hambúrguer (mínimo de 50g), 01 fatia de queijo mussarela (mínimo de 30g) e devendo ser acompanhado com suco ou café com leite na quantidade de 300ml por servidor, servidos separadamente ou 03 unidades de fatia de pizza ou torta salgadas com pesagem mínima de 100 gramas acompanhadas, 01 (uma) fruta da época (mínimo 100 gramas) de suco ou café com leite na quantidade de 300 ml por servidor;
10.2.55 Qualquer alteração no horário de entrega deverá a Unidade solicitar autorização da Direção do DEPEN, conforme o caso, com concordância da empresa contratada;
10.2.56 Caberá à empresa contratada a remoção dos restos e sobras de alimentos diariamente.
10.2.57 Quanto as embalagens utilizadas nas refeições (marmitas) serão transportadas em sacos de lixo resistentes ou cordas de sisal, numa frequência mínima de três vezes por semana. Tais resíduos (orgânicos e inorgânicos) deverão ser retirados em veículos próprios para essa finalidade, não se admitindo a utilização dos veículos de transporte das refeições;
10.2.58 As unidades prisionais que contem com até 30 (trinta) presos, será dispensada da obrigação mencionada no item acima.
10.2.59 As embalagens (sacos de lixo) e as cordas de sisal serão fornecidas pela Contratada, conforme solicitação do gestor do contrato.
10.2.60 Realizar a disposição final dos resíduos sólidos em local devidamente licenciado para tanto, devendo, ainda, observar as normas legais pertinentes;
10.2.61 Designar uma nutricionista funcionária da empresa para atuar como responsável técnica pela execução do contrato;
10.2.62 Garantir ao Contratante:
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução do Contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do Contratante.
10.2.63 No início do contrato a empresa deverá fornecer para os servidores mesas, cadeiras, pratos, talheres e toalhas de mesa de plástico, substituindo-os sempre que o estado de conservação não estiver adequado ao uso;
10.2.64 Nos locais que contem com mais de 10 (dez) servidores, as Contratadas deverão fornecer, no início do contrato, Buffet em balcão de aço inoxidável, com cobertura de vidro ou aço inoxidável, com sistema de banho Maria, além de galheteiros e outros utensílios necessários para o servimento em quantidade suficiente para atender o número de servidores do estabelecimento, substituindo-os sempre que o estado de conservação não estiver adequado ao uso. Nos locais que contem com menos de 10 servidores, as refeições (almoço e jantar) deverão ser fornecidos em marmitas, com cardápio idêntico ao servido no sistema Buffet;
10.2.65 A contratada deverá fornecer semanalmente, em quantidade suficiente para atender o número de servidores da Unidade Prisional, copos descartáveis para água e café,
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
9
guardanapo de papel, temperos (sal, óleo e vinagre) para salada, palito de dente e embalagens de saco plástico atóxico para talheres;
10.2.66 Proceder, em até 24 (vinte e quatro) horas, após ser comunicado pela Direção ou responsável da Unidade Prisional, à substituição dos equipamentos e utensílios considerados impróprios para o uso. O custo referente ao fornecimento dos itens citados no item 8.62, 8.63 e 8.64, ocorrerá a expensas da contratada;
10.2.67 Efetuar diariamente após o término das atividades, a sanitização do ambiente, materiais e utensílios, com produto sanitizante de comprovada eficiência registrado em órgão oficial;
10.2.68 Manter nas dependências da Unidade atendida o quantitativo mínimo de colaboradores, conforme Anexo, necessários à execução dos serviços estabelecidos pelos respectivos Diretores ou responsáveis pela Unidade Prisional, visando manter o local, os móveis, equipamentos e utensílios em condições apropriadas de uso, no servimento das refeições aos agentes públicos e presos, na limpeza das embalagens, recolhendo as sobras das refeições, ensacando-as, separadamente dos demais resíduos, além de serviços de carga e descarga do caminhão, higienização do refeitório (quando possível) e distribuição das refeições aos agentes públicos e presos.
10.2.69 A Contratada terá a opção de celebrar convênio com Contratante, com a finalidade de atender os quantitativos mínimos estabelecidos no item anterior, visando a contratação de presos remunerados pelas empresas contratadas, nos termos da Lei Estadual 17.140/2012 e do § 2 do artigo 1ºda Resolução 008/2014 do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná CED/DEPEN de 12/12/2014.
10.2.70 Será autorizada a cobrança da parcela destinada ao FUPEN, encargos administrativos, das empresas cooperadas, conforme o número de presos implantados no canteiro de trabalho.
10.2.71 Os encargos administrativos terão seus percentuais decrescidos, quanto maior o número de presos implantados, conforme tabela abaixo:
Presos (média mensal) | Encargos Administrativos (canteiros internos e externos) - % |
01 a 50 | 25% do salário mínimo; |
51 a 100 | 20% do salário mínimo; |
101 a 200 | 15% do salário mínimo; |
201 a 300 | 10% do salário mínimo; |
Acima de 301 | 5% do salário mínimo; |
10.2.72 Será computada a média mensal de presos implantados nos canteiros de trabalho, levando-se em consideração o CNPJ da empresa conveniada.
10.2.73 Os presos deverão ser substituídos prontamente nos casos em que suas condutas, segundo avaliação pela Direção ou responsável pelo Estabelecimento, sejam incompatíveis com as normas disciplinares do Estabelecimento, ou nos casos em que sejam agraciados(as) com a progressão de regime, alvará de soltura, transferência, ou outro motivo que resulte em sua ausência;
10.2.74 Fornecer aos presos(as) contemplados no convênio firmado entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, uniformes, luvas, máscaras descartáveis e protetores de cabelo, de
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
10
acordo com a necessidade do serviço a ser executado, cabendo à Comissão de Recebimento de Alimentos, instituída pela Direção do Estabelecimento Penal, fiscalizar e exigir que os presos usem, rigorosamente, o material fornecido;
10.2.75 Caso a contratada opte por realizar os serviços descritos no item 8.1.67 sem a contratação de mão de obra prisional, por intermédio de seus funcionários, estes serão cadastrados previamente e serão acompanhados por agentes;
10.2.76 Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração;
10.2.77 Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual -EPI, quando for o caso;
10.2.78 Atender as solicitações da Contratante quanto a substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência;
10.2.79 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a contratada relatar à contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
10.2.80 Disponibilizar em regime de comodato nas unidades da Contratante, para a perfeita execução dos serviços, no(s) local(is) de coleta estabelecido(s), equipamento(s) adequado(s) para depósito dos Resíduos sólidos adequadamente segregados e acondicionados, cabendo à CONTRATADA, ainda, afim de que os serviços não sofram solução de continuidade, manter equipamentos reserva, para substituir temporariamente os que se encontrarem em manutenção.
10.3 O Contratante obriga-se a:
10.3.1 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Contrato;
10.3.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
10.3.3 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
10.3.4 comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;
10.3.5 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados;
10.3.6 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao serviço prestado, no prazo e forma estabelecidos neste Contrato;
10.3.7 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber;
10.3.8 prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelo Contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
11
11.1 A garantia deverá ser prestada no prazo de até 10 (dez) dias após assinatura deste instrumento, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
11.2 A inobservância do prazo do item 12.1 acarretará a aplicação de multa de 0,07% zero vírgula zero sete por cento) do valor do contrato por dia de atraso até o máximo de 2% (dois por cento).
11.3 O atraso superior a 30 (trinta) dias na apresentação da garantia configura inadimplência total e implica a imediata rescisão do contrato.
11.4 A garantia deverá vigorar até 90 (noventa) dias após o encerramento da vigência do contrato e deverá ser readequada no prazo máximo de 10 (dez) dias sempre que houver revisão de preços, acréscimo ou prorrogação contratual, de forma a preservar a proporcionalidade estabelecida no item 11.1.
11.5 A garantia poderá ser oferecida em qualquer das modalidades previstas no art. 102 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
11.6 A fiança bancária só será admitida com expressa renúncia do benefício de ordem de que trata o art. 827 do Código Civil.
11.7 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, dentre outros, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento total ou parcial do objeto do contrato, inclusive da mora;
b) prejuízos diretos e indiretos causados à Administração, decorrentes de culpa ou de dolo, durante a execução do contrato;
c) as multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante ao Contratado.
11.8 A garantia será devolvida ao final do prazo estipulado no item 12.4, após a verificação, pelo Contratante, de que o contrato tenha sido integralmente cumprido.
11.9 A instauração de processo administrativo em desfavor do Contratado, para apurar falta na execução do contrato, impede a devolução da garantia até a decisão final.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PENALIDADES
12.1 O Contratado que incorra em infrações sujeita -se às seguintes sanções administrativas:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.
e) impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços –GMS, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
12.2 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do item anterior poderão ser aplicadas ao licitante, ao adjudicatário e ao Contratado, cumulativamente com a multa.
12.3 Advertência será aplicada por conduta que prejudique o andamento do procedimento de licitação e de contratação.
12.4 A multa, de 0,1% (zero vírgula um por cento) até 1% (um por cento) sobre o valor total do lote no qual participou, será aplicada a quem:
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
12
a) retardar ou impedir o andamento do procedimento licitatório;
b) não mantiver sua proposta;
c) apresentar declaração falsa;
d) deixar de apresentar documento na fase de saneamento.
12.5 A multa, de 0,1% (zero vírgula um por cento) até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou foi arrematante, será aplicada a quem:
a) apresentar documento falso;
b) de forma injustificada, deixar de assinar a Ata de Registro de Preços, Contrato, ou instrumento equivalente;
c) foi advertido e reincidiu pelo(s) mesmo(s) motivo(s).
12.6 Multa de mora diária de até 0,3% (zero vírgula três por cento), calculada sobre o valor global do Contrato, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega do objeto contratual; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível a multa compensatória prevista no item 12.7.
12.7 A multa, de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, será aplicada no caso de inexecução total ou parcial do Contrato.
12.8 A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, será aplicada ao licitante que:
a) abandonar a execução do Contrato;
b) incorrer em inexecução contratual.
12.9 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será aplicada a quem:
a) fizer declaração falsa na fase de habilitação;
b) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;
c) afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) agir de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;
e) tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
f) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial, infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº 12.529/2011;
g) tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.
12.10 O impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços –GMS, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será aplicado a quem:
a) recursar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, a assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido neste edital;
b) deixar de entregar documentação exigida para o certame;
c) apresentar documentação falsa;
d) ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
e) não mantiver a proposta;
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
13
f) falhar ou fraudar na execução do Contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo, fora das hipóteses previstas no item 12.9;
h) cometer fraude fiscal.
12.11 Fora das hipóteses do item 12.12, compete ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades previstas no item 12, mediante prévia autorização da autoridade competente.
12.11.1 Na hipótese do item 12.11, a autoridade máxima do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços é a autoridade competente para impor as penalidades previstas no item 12.1, alíneas “c”, “d” e “e”.
12.12 Cabe ao órgão e/ou entidade contratante aplicar, garantida a ampla defesa e o Contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou no instrumento contratual, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências no Sistema GMS.
12.12.1 Na hipótese do item 12.12, a autoridade máxima do órgão e/ou entidade contratante é a autoridade competente para impor as penalidades previstas no item 12.1, alíneas “c”, “d” e “e”.
12.13 Estendem-se os efeitos da penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade:
a) às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;
b) às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas na alínea “a”.
12.14 Na aplicação das sanções, a Administração observará as seguintes circunstâncias:
a) proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da Contratação;
b) os danos resultantes da infração;
c) situação econômico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa;
d) reincidência, assim entendida a repetição de infração de igual natureza após aplicação da sanção anterior; e
e) circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.
12.15 Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Estadual nº 15.608/2007, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993.
12.16 Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, aresponsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos Contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentada, no âmbito do Estado do Paraná, pelo Decreto Estadual nº 10.271/2014. 12.17Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR).
12.18 Todas as penalidades descritas neste contrato somente serão efetivamente aplicadas após instauração de regular processo administrativo.
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
14
12.19 Após decisão definitiva proferida no processo administrativo, as multas aplicadas deverão ser recolhidas à conta do Contratante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, sob pena de seu valor ser descontado da garantia do contrato ou do documento de cobrança, na ocasião do pagamento, podendo, ainda, ser exigida judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS DE RESCISÃO
13.1 O presente instrumento poderá ser rescindido:
a) Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII a XX do artigo 129, da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
b) Por ato unilateral do CONTRATANTE, antecipadamente ao previsto, sem direito à indenização ao CONTRATADO, caso durante a vigência da presente contratação seja efetivada contratação por meio de novo processo licitatório.
c) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no respectivo procedimento administrativo, desde que haja conveniência para a Administração; ou
d) Judicialmente, nos termos da legislação.
13.2 No caso de rescisão amigável, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.
13.3 Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa à CONTRATADA.
13.4 A CONTRATADA, desde já, reconhece todos os direitos da Administração Pública, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
14.1 Este contrato poderá ser alterado mediante termo aditivo em qualquer das hipóteses previstas no art. 112, da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
14.1.1 O contratado está obrigado a aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.
14.2 É admissível a continuidade do contrato administrativo quando houver fusão, cisão ou incorporação da Contratada com outra pessoa jurídica, desde que:
a) sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
b) sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e
c) não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
14.3 As alterações previstas nesta cláusula serão formalizadas por termo aditivo ao contrato.
14.4 Será admitida a subcontratação parcial do serviço, no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor total do objeto referente a cada lote, devidamente autorizado pela CONTRATANTE.
14.4.1 A subcontratação, quando ocorrer, deverá ser de microempresas e empresas de pequeno porte conforme regulado pelo inciso II do art. 48 da LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014;
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
15
14.4.2 É vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação ou empresas que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante;
14.4.3 a subcontratada deve apresentar os mesmos requisitos de habilitação do Contratado.
14.4.4 a subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto;
14.4.5 em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e a coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 Integram o presente contrato, para todos os fins: o termo de referência e seus anexos e a proposta apresentada pelo(a) CONTRATADO(A) durante a licitação.
15.2O presente Contrato é regido pela Lei Estadual n.º 15.608/2007 e subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e demais leis estaduais e federais sobre contratos administrativos, aplicando-se referida legislação aos casos omissos no presente contrato.
15.3 A contratante enviará o resumo deste contrato à publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná.
15.4 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de Curitiba – PR (Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Curitiba, de de 2022.
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Xxxxxxx Xxxxx Dal Santo RESTAURANTE E PIZZARIA KAING GANG LTDA
Inserido ao Protocolo 19.181.621-8 por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx em: 09/08/2022 14:52. Download realizado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 09/08/2022 16:16
16
194a
71
Documento: Anexo_4_08212022RESTAURANTEEPIZZARIAKAINGGANGLTDAEmergencialCPdeMaringaDEPEN2.pdf. Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx em 10/08/2022 10:53.
Assinatura Avançada realizada por: Xxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxx em 09/08/2022 18:00. Inserido ao protocolo 19.181.621-8 por: Xxxxxxx Xxxxxxx em: 09/08/2022 16:16.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.