TERMO DE REFERÊNCIA – CONSULTORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE PRODUÇÃO ESTATÍSTICA E GEOCIENTÍFICA
TERMO DE REFERÊNCIA – CONSULTORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE PRODUÇÃO ESTATÍSTICA E GEOCIENTÍFICA
Título do Posto: Consultor pleno em assessoramento jurídico no âmbito dos processos de produção estatística e geocientífica
Tipo de Contrato: Consultoria Individual (CI)
Local de trabalho: Município do Rio de Janeiro
1.Escritório Contratante | FUNDO DE POPULAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (UNFPA) |
2.Contexto e Objeto(s) da Consultoria | A coleta do Censo Demográfico 2022, iniciada no dia 01 de agosto, prevê a investigação de cerca de 78 milhões de domicílios particulares permanentes do Brasil. O Censo Demográfico tem por objetivo contar os habitantes do território nacional, identificar suas características e revelar como vivem os brasileiros, produzindo informações imprescindíveis para a definição de políticas públicas e a tomada de decisões de investimentos da iniciativa privada ou de qualquer nível de governo. O Censo é a única fonte de referência sobre a situação de vida da população em nível municipal e em seus recortes internos, cujas realidades dependem de seus resultados para serem conhecidas e terem seus dados atualizados. Nas últimas décadas, ocorreram alterações e aprimoramentos em variados aspectos técnicos, tecnológicos e operacionais do Censo, que lhe conferiram significativa evolução. Historicamente, pela sua magnitude, a cada decênio, os Censos Demográficos estimulam saltos de qualidade no ambiente técnico e operacional do IBGE como um todo. É quando novos recursos e modelos de gestão são experimentados e posteriormente incorporados aos processos das outras produções do Instituto. Isso estabelece um fluxo de transferência interna dos conhecimentos adquiridos nas operações censitárias para as atividades rotineiras, melhorando-as, ou seja, confirmando o efeito cumulativo dos conhecimentos adquiridos ao longo do tempo, num contínuo processo de experimentação e aprendizado. Adicionalmente, considerando as ações desenhadas no âmbito do Projeto Modernização da Produção Estatística e Geocientífica, que estão estruturadas em 2 eixos temáticos, a saber: (i) desenvolvimento de soluções inovadoras no âmbito de parcerias interinstitucionais, capacitação de pessoal, estratégias de campo, gestão da coleta, comunicação e publicidade para ampliação da cobertura do Censo Demográfico, com consequente estabelecimento de benchmark para as pesquisas do IBGE; e (ii) modernização dos processos de produção estatística e geocientífica, a fim de aprimorar a produção de informações de qualidade por meio da realização |
de parcerias, incorporação de novas competências, integração com novas bases de dados e registros administrativos, adoção de novas técnicas de produção e aperfeiçoamento de sistemas e da execução dos processos norteados pelos modelos genéricos de produção estatística e geocientífica – faz-se necessária a contratação de serviço de consultoria para o aperfeiçoamento da integração, sistematização e documentação, para fins de transferência de conhecimento, das soluções e aprimoramentos desenvolvidos no Projeto, potencializando a incorporação e o fortalecimento de competências do IBGE, observando o ordenamento jurídico vigente. | |
3.Escopo do Trabalho e Produtos | O consultor será responsável por prover apoio à Diretoria de Pesquisas, atuando no aperfeiçoamento da sistematização e documentação, para fins de transferência de conhecimento, das soluções e aprimoramentos desenvolvidos no âmbito da produção Estatística e Geocientífica em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. As atividades e resultados esperados do consultor estão descritos abaixo: ATIVIDADES 1. Participar de reuniões preparatórias com a equipe da supervisão da consultoria; 2. Aperfeiçoar a sistematização e a documentação dos aprimoramentos das soluções inovadoras para ampliação da cobertura da coleta do Censo e demais pesquisas do IBGE, em conformidade com o ordenamento jurídico. 3. Aperfeiçoar a sistematização e a documentação dos aprimoramentos dos processos de produção estatística e geocientífica, observando a eficiência na utilização de recursos públicos e o ordenamento jurídico. 4. Aperfeiçoar a sistematização e a documentação das estimativas populacionais a partir do uso de novas técnicas de modelagem, em conformidade com o ordenamento jurídico 5. Aperfeiçoar a sistematização e a documentação dos aprimoramentos da incorporação e integração de registros administrativos, bases de dados e dados não estruturados na produção estatística e geocientífica, em conformidade com o ordenamento jurídico. 6. Aperfeiçoar a sistematização e a documentação dos aprimoramentos no fortalecimento da capacidade do IBGE de realizar parcerias nacionais e internacionais e incorporar novas competências para a modernização da produção estatística e geocientífica, em conformidade com o ordenamento jurídico. 7. Aperfeiçoar a sistematização e a documentação dos aprimoramentos das soluções técnicas para sistemas de coleta, gerenciamento da coleta e de gestão, em conformidade com o ordenamento jurídico. 8. Aperfeiçoar a integração das soluções e aprimoramentos no âmbito do Projeto Modernização da Produção Estatística e Geocientífica, em conformidade com o ordenamento jurídico. |
RESULTADOS ESPERADOS: Fortalecimento das competências do IBGE relacionadas aos processos de produção estatística e geocientífica por meio do aperfeiçoamento da gestão da sistematização e da integração de soluções e melhorias no âmbito do Projeto Modernização da Produção Estatística e Geocientífica, em conformidade com o ordenamento jurídico. PRODUTOS: Produto 1: Relatório descritivo dos impactos na coleta do Censo e na ampliação temática das pesquisas do Instituto das parcerias firmadas pelo IBGE no âmbito do Censo 2022 e em outros temas, associando-os ao arcabouço legal e normativo vigente e propondo recomendações para a sua alteração/atualização; Produto 2: Relatório consolidado dos processos associados à capacitação e à publicidade aprimorados no âmbito do Projeto, bem como das estratégias de campo elaboradas e testadas, com seus respectivos recortes territoriais e impactos na cobertura da coleta, associando-os ao arcabouço legal e normativo vigente e propondo recomendações para a sua alteração/atualização; Produto 3: Relatório consolidado dos processos de produção estatística e geocientífica aprimorados no âmbito do Projeto e das novas soluções desenvolvidas em prospecção de parceiros e organização, controle e tramitação de parcerias, associando-os ao arcabouço legal e normativo vigente e propondo recomendações para a sua alteração/atualização; Produto 4: Relatório consolidado das técnicas de modelagem bayesiana desenvolvidas no âmbito do Projeto para a produção de estimativas populacionais, bem como das soluções técnicas desenvolvidas para a incorporação de registros administrativos, bases de dados e dados não estruturados, associando-os ao arcabouço legal e normativo vigente e propondo recomendações para a sua alteração/atualização; Produto 5: Relatório consolidado das técnicas em sistemas de coleta e de gestão da coleta desenvolvidas no âmbito do Projeto, bem como de soluções desenvolvidas em segurança de redes, aplicações e sistemas, observando a aderência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao arcabouço legal e normativo pertinente, propondo recomendações para a sua alteração/atualização; Produto 6: Relatórios dos produtos 1 a 5 atualizados com as informações novas decorrentes do avanço do Projeto, identificando o arcabouço legal a ser observado e as recomendações para alteração/atualização da legislação e normatização vigentes com vistas ao aprimoramento e facilitação do processo de produção |
estatística e geocientífica do IBGE, em especial ligadas às operações censitárias - Censo Demográfico, Contagem Populacional e Censo Agropecuário. | |
4.Duração e Horário do Trabalho | Duração: 11 meses contados a partir da data de contratação. Horário de trabalho: Xxxxxxx a ser acordada junto à Direção de Pesquisas. |
5.Local onde os serviços devem ser entregues: | Os produtos deverão ser entregues, em meio eletrônico, ao Diretor ou Coordenador Nacional do Projeto no IBGE que, posteriormente, enviará ao Escritório do UNFPA Brasil, por e-mail, para aprovação final e pagamento. |
6.Datas de entrega e como o trabalho será entregue (ex. arquivo eletrônico, meio físico, etc.): | A pessoa contratada deve dispor de equipamentos e meios para realizar o trabalho para o qual está sendo contratada. Os produtos deverão ser escritos em português, ser entregues em meio eletrônico, para o IBGE e para o Escritório do UNFPA Brasil, nas seguintes datas: PRAZOS / VALORES: Produto 1: 55 dias após a assinatura do contrato – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Produto 2: 110 dias após a assinatura do contrato – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Produto 3: 165 dias após a assinatura do contrato – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Produto 4: 220 dias após a assinatura do contrato – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Produto 5: 275 dias após a assinatura do contrato – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Produto 6: 315 dias após a assinatura do contrato – R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Valor total da consultoria: R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais) |
7.Monitoramento e controle de andamento, inclusive exigências de relatórios, formato, periodicidade e prazo final. | A supervisão do trabalho será realizada por meio de análise do produto, reuniões periódicas com o(a) consultor(a) e acompanhamento do andamento do trabalho, de modo a possibilitar eventuais ajustes necessários. |
8.Disposições de | O/A consultor/a desenvolverá as atividades e produtos sob a supervisão de um/a |
Supervisão: | Oficial de Programa no UNFPA Brasil e do Diretor de Pesquisas do IBGE. |
9.Viagem prevista: | Não está prevista a realização de viagens. |
10.Capacitação, qualificações e competências necessárias, inclusive idiomas: | Requisitos obrigatórios ● Ensino superior completo em Direito; ● 3 anos de experiência na advocacia pública. Requisitos desejáveis ● Especialização em Direito (1 ponto); ● Mestrado em Direito (2 pontos); ● Doutorado em Direito (3 pontos); ● Experiência em assessoramento jurídico no âmbito da produção estatística ou geocientífica (1 ponto por ano de experiência, máximo de 5 pontos); ● Experiência em apoio jurídico a parcerias e acordos de cooperação que envolvam órgãos públicos (1 ponto por ano de experiência, máximo de 5 pontos). Habilidades Corporativas ● Integridade, ética e valores ● Agir de acordo com os valores do UNFPA e da ONU, regras administrativas, código de conduta e princípios éticos. ● Exercer julgamento crítico ao lidar com dados operacionais com foco no melhor cumprimento do mandato do UNFPA e garantir a confidencialidade das informações. ● Gerenciamento de conflitos / negociação e resolução de desacordos. ● Construção de apoio e perspicácia política. ● Criatividade e inovação. ● Trabalho em equipe. ● Comunicação eficaz. ● Compartilhamento de conhecimento. ● Tomada de decisão justa e transparente. ● Orientação para cliente / parceiro ● Contribuir para a obtenção de resultados positivos para clientes e parceiros, antecipando necessidades e preocupações e respondendo a elas com eficiência. |
● Sensibilidade à diversidade cultural ● Demonstrar um comportamento inclusivo com colegas e partes interessadas, desenvolvendo com sucesso relações interculturais. ● Ser adaptável e sensível às diferenças políticas, religiosas e culturais. ● Promover ativamente a equidade e a diversidade de gênero em todas as atividades. ● Accountability ● Seja responsável por lidar com informações confidenciais em apoio ao trabalho do UNFPA no Brasil. ● Garantir que as informações sejam coletadas, registradas e usadas corretamente para minimizar erros e fortalecer a implementação. ● Tomada de decisão apropriada e transparente. | |
11.Insumos / serviços a serem fornecidos pelo UNFPA ou parceiro de implantação (ex. serviços de suporte, sala de escritório, equipamentos), se aplicável: | A pessoa contratada deve dispor de equipamentos e meios para realizar o trabalho para o qual está sendo contratada. |
12. Outros dados pertinentes ou condições especiais, se houver: | O link de inscrição estará disponível no site do IBGE (xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx- conosco.html) e do UNFPA Brasil (xxxxx://xxxxxx.xxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx). Ao clicar no link, é necessário preencher o Formulário do Google e anexar o Formulário P11, conforme solicitado pelo anúncio da vaga. |
Não serão aceitas submissões feitas após o prazo final estipulado. Apenas as/os candidatas/os aprovadas/os serão contactadas/os. | |
O UNFPA é uma agência comprometida com a diversidade em termos de gênero, | |
raça, orientação sexual, nacionalidade e cultura. Pessoas de grupos minoritários, são | |
encorajadas a participar do processo seletivo. Todas as candidaturas serão | |
analisadas com total confidencialidade. |
ANEXO I
SIGILO DAS INFORMAÇÕES E ACESSO AOS DADOS EM PROCESSO DE PRODUÇÃO
O consultor contratado, no manuseio das informações obtidas por meio da atuação no projeto, obriga-se a observar e guardar, em toda a sua extensão, o sigilo e a confidencialidade dessas informações, observando os termos previstos no parágrafo único do art. 1º da Lei 5.534, de 14/11/68, regulamentada pelo Decreto 73.177, de 20/11/73, art. 1º, parágrafo 1º, e Decreto 74.084, de 20/05/74, art. 8º, que regulamenta o artigo 6º da Lei 5.878, de 11/05/73, que declara conhecer, bem como as disposições legais pertinentes à responsabilização penal do agente que infringir essas normas.