3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO Nº
DocuSign Envelope ID: 48CC4DE3-E450-4A32-AD56-44B89870129E
3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO Nº
Por Xxxxxxx-171-APA-A2 às 09:04, 25/5/2022
174/2022 AO CONTRATO Nº 171-APA, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH E BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.
O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH, CNPJ/MF nº CNPJ/MF 11.858.570/0004-86, com sede
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
Av. Diamantes, Quadra 2A, Setor Condomínio dos Arcos, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.949-210, representado neste ato pelo Dr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Superintendente, advogado, portador do documento de identidade nº 0716630613 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Salvador/BA, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 27.721.364/0001- 17, com sede à Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxx Xxxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP.: 20.910-200, representada neste ato pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, CPF.: 000.000.000-00, RG.: 11.661.159.1 IFP/RJ, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao Contrato nº 171-APA, firmado em 24/02/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO
Pelo presente instrumento, prorroga-se o contrato em epígrafe, referente à prestação Gerenciamento da Central de Materiais Esterilizados, em prol do Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia – HEAPA, pelo período de 12 (doze) meses, entre 25/02/2022 e 24/02/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA– DA ALTERAÇÃO
Altera-se o contrato em suas cláusulas, conforme a seguir:
I. Altera-se na cláusula primeira – Das Premissas, as seguintes disposições:
a) Inclui-se o §4º, conforme a seguir: O contratado se compromete a cumprir todas as regras, práticas e diretrizes institucionais estabelecidas pelo Contratante sobre proteção de dados, segurança da informação, programas de integridade e garantir que realizará acompanhamento das atualizações e regras institucionais disponíveis em face a manter seu alinhamento e condução destas práticas em sua rotina operacional e técnica.
II. Altera-se a Cláusula Quinta – Do Pagamento, as seguintes disposições:
a) Em seu §2º, para constar a seguinte disposição: §2º O Contratado se compromete, no ato da emissão da Nota Fiscal, a efetuar o devido destaque dos impostos, taxas e contribuições sociais, tais como ISS, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, ou dispensa de retenção quando regime de tributação diferenciado, bem como empresas optantes pelo simples nacional, “tributação unificada”, ou sociedade uniprofissional devidamente regulamentada, bem como qualquer
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
DocuSign Envelope ID: 48CC4DE3-E450-4A32-AD56-44B89870129E
3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO Nº
174/2022 AO CONTRATO Nº 171-APA, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH E BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.
outro previsto em legislação tributária pátria, sob pena de imediata suspensão do pagamento do faturamento.
III. Altera-se ao contrato Cláusula Sexta - Das Obrigações Do Contratado, conforme disposições a seguir:
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
a) Em sua alínea m), conforme disposição a seguir: O Contratado se compromete, no ato da emissão da Nota Fiscal, a efetuar o devido destaque dos impostos, taxas e contribuições sociais, tais como ISS, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, ou dispensa de retenção quando regime de tributação diferenciado, bem como empresas optantes pelo simples nacional, “tributação unificada”, ou sociedade uniprofissional devidamente regulamentada, bem como qualquer outro previsto em legislação tributária pátria, sob pena de imediata suspensão do pagamento do faturamento.
IV. Altera-se ao contrato a CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA ANTICORRUPÇÃO, PARA CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – ÉTICA, SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E ANTICORRUPÇÃO, constando Conforme a Seguir:
Na execução do presente contrato é vedado às partes e seus vinculados:
a) Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a quem quer que seja, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
b) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar o presente Contrato;
c) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações do presente Contrato, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
d) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro do presente Contrato;
e) De qualquer maneira fraudar o presente Contrato, assim como realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos da Lei nº. 12.846/2013 ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis (“Leis Anticorrupção”), ainda que não relacionadas com o presente Contrato;
§1º O CONTRATADO se responsabiliza a adotar os devidos cuidados para impedir o uso não autorizado, bem como a revelação de Informações Confidenciais da CONTRATANTE e de suas Partes Relacionadas, abstendo-se de, sem o consentimento prévio e expresso da CONTRATANTE, revelar ou de alguma outra forma tornar disponível qualquer das Informações de Propriedade Exclusiva dela.
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
DocuSign Envelope ID: 48CC4DE3-E450-4A32-AD56-44B89870129E
3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO Nº
174/2022 AO CONTRATO Nº 171-APA, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH E BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.
§2º Será permitido o uso de informações confidenciais tão somente com o propósito de avaliá-las, bem como para fomentar as relações comerciais entre as PARTES e/ou suas respectivas partes responsáveis, e ainda, para subsidiar decisões ou fornecer orientações acerca delas ou no cumprimento de diretriz legal ou regulamentar exigida como o envio a órgãos governamentais e/ou de fiscalização, bem como bancos e necessárias ao cumprimento das obrigações entre as partes. Para qualquer outra forma de utilização das informações confidenciais, é imprescindível autorização expressa da CONTRATANTE, salvo as previstas e indicadas em nossa política/contrato e em benefício das partes.
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
§3º A obrigação de confidencialidade permanecerá em plena vigência pelo tempo em que o CONTRATADO continuar a receber Informações Confidenciais da CONTRATANTE, o que não liberará o CONTRATADO e seus representantes legais da obrigação quanto a manutenção e subordinação aos efeitos da confidencialidade e/ou portabilidade de informações caso demandado.
§ 4º O CONTRATADO se compromete em executar os serviços com rigorosa observância às técnicas adequadas a trabalhos de igual natureza, às especificações da NBR da ABNT, além das leis e normas técnicas aplicáveis, comprometendo-se, em qualquer hipótese, a adotar os melhores padrões aplicáveis.
§5º O CONTRATADO envidará os melhores esforços para cumprir e fazer cumprir pelos seus empregados, prepostos e contratados, as normas emanadas pela CONTRATANTE, bem como Regulamentos de Segurança e Autoridades, além das instruções que forem expedidas pela CONTRATANTE, disciplinando os serviços que ali operam em relação também ao Programa Corporativo de Integridade (Compliance), garantindo padrões éticos e morais como um aspecto institucional da CONTRATADA.
§6º O presente contrato será regido e interpretado de acordo com as boas práticas de segurança da informação, preconizadas na Norma ABNT NBR ISO/IEC 27001 de Segurança da Informação, correlata as políticas e padrões internos do CONTRATANTE e as leis da República Federativa do Brasil correlatas ao tema.
§7º Manter sempre nas atividades pessoal responsável, devidamente capacitado, que atue com autonomia e poder de decisão para atender às solicitações do CONTRATANTE e para ordenar e fiscalizar a correta e segura execução dos serviços e entrega de produtos.
§8º A contratada declara ter ciência do disposto na Lei nº 8.080/1990 e na Portaria nº 1.601/2011, que os serviços prestados pela Contratante serão totalmente gratuitos, atendendo a política de universalização do acesso à saúde, sendo vedada a cobrança de qualquer valor aos usuários por parte da contratada;
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
DocuSign Envelope ID: 48CC4DE3-E450-4A32-AD56-44B89870129E
3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO Nº
174/2022 AO CONTRATO Nº 171-APA, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH E BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.
§9º Fica terminantemente proibido a cobrança direta ou indireta ao paciente por quaisquer serviços médicos ou outros complementares referente à assistência médica prestada.
§10º É vedado o agenciamento, aliciamento ou desvio de qualquer natureza de paciente atendido pelo Sistema Único De Saúde nesta unidade, como forma de obter vantagens econômicas migrando o assistido à realização de procedimentos médicos em clínicas privadas.
§11º É proibido a cobrança de honorários médicos ou receber remuneração de pacientes assistidos nesta unidade hospitalar.
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
§12º Em decorrência da presente contratação, sob qualquer hipótese ou em qualquer situação, não se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo societário e ou empregatício, ou obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as partes, por si, seus contratados, prepostos e ou empregados, e não serão fiadoras das obrigações e encargos trabalhistas e sociais uma da outra, cabendo a cada sociedade a exclusividade e responsabilidade por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal;
§13º Cada parte responderá individualmente por quaisquer perdas e danos, materiais ou pessoais, oriundos de suas respectivas ações ou omissões, bem como dos profissionais a si vinculados, que venham a ser causados aos pacientes ou terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva e indelegável da parte culpada e causadora do prejuízo responder perante terceiros e à parte inocente, nas hipóteses capazes de configurar imperícia, imprudência ou negligência, obrigando-se, a parte culpada a ressarcir à outra parte inocente, se esta vier a ser acionada por ação ou omissão da culpada e causadora do dano.
§14º A eventual tolerância a infrações a qualquer das cláusulas deste instrumento ou o não exercício de qualquer direito nele previsto constituirá liberalidade, não implicando em novação ou transação de qualquer espécie.
V. Altera-se ao contrato a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA LEI 13.709/18 - LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS inserido no 2º termo aditivo assinado em 01 de janeiro de 2021 CLÁUSULA DÉCIMA - SEXTA – SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS - LEI 13.709/18, conforme a seguir:
O presente contrato será regido e interpretado em relação as leis de proteção de dados conforme a Legislação vigente de Proteção de Dados (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) de acordo com as leis da República Federativa do Brasil (13.709/2018 e suas atualizações), se necessário ou aplicável a outros países,
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
DocuSign Envelope ID: 48CC4DE3-E450-4A32-AD56-44B89870129E
3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO Nº
174/2022 AO CONTRATO Nº 171-APA, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH E BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.
considerando também as regras e obrigações legais locais correlatas, valendo-se para este contrato e incluindo também dados anteriores que possam já existir em nossa base de informações para proteção.
§1º Importante o entendimento de que nossas regras de política de privacidade de dados estarão disponíveis para consulta em nossos principais canais de comunicação e interação, e que poderão ser ajustadas e adaptadas a qualquer tempo em vistas de melhor atender as necessidades e expectativas das partes, demonstrando o cumprimento legal e regulamentar, tendo o Contratado a obrigação de consultar versão atualizada sempre que julgar pertinente.
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
§2º Ao dar o de acordo neste contrato, entende-se também que há uma aceitação inequívoca do conhecimento e entendimento de nossa política de privacidade e atendimento aos seus direitos através dos canais institucionais, que podem ser solicitadas a qualquer tempo ao e-mail xxxxx@xxx.xxx.xx.
§3º As partes obrigam-se a assegurar aos titulares dos dados pessoais que venham a ser por estes tratados, em especial com relação àqueles que venham a constituir objeto deste Contrato, todos os direitos de que trata o artigo 18 da LGPD, devendo informar à Contratada, imediatamente, qualquer solicitação de titulares que implique na necessidade de confirmação, acesso, correção, anonimização e/ou eliminação.
§4º A Contratante deverá ser integralmente indenizada por toda e qualquer perda decorrente do descumprimento, pela Contratada, das disposições da LGPD, respondendo a Contratada por eventuais sanções que venham a ser aplicadas à Contratante em razão da inobservância, pela Contratada, dos preceitos normativos estabelecidos na LGPD.
§5º Em caso de fiscalização ou aplicação de quaisquer penalidades pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em decorrência de infração às normas da LGPD no que se refere aos dados pessoais que venham a integrar o objeto deste Contrato, uma Parte deverá, conforme o caso, fornecer à outra, para fins de defesa, todos os subsídios e provas que comprovem que (i) não ocorreu o tratamento dos dados que lhes foram atribuídos; (ii) não houve violação à legislação de proteção de dados; ou (iii) o dano causado é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.”
VI. Inclui-se ao contrato a CLÁUSULA DÉCIMA OITIVA – DO USO DE IMAGEM, conforme a seguir: Fica acordado entre as partes:
§1º A Contratante, sem qualquer ônus para as partes, a qualquer tempo e desde que não afete a moral ou os bons costumes, poderá utilizar o nome, a imagem e a voz do Contratado para fins exclusivos da divulgação da Instituição, bem como para informar quaisquer benefícios ou campanhas que estejam
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
DocuSign Envelope ID: 48CC4DE3-E450-4A32-AD56-44B89870129E
3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO Nº
174/2022 AO CONTRATO Nº 171-APA, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH E BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.
passíveis de divulgação interna, bem como iniciativas similares, podendo, para tanto, reproduzi-los ou divulgá-los junto à mídia escrita, televisionada, internet e todos os demais meios de comunicação, públicos ou privados, por um período de até 24 meses.
§2º A Contratante cientifica o Contratado de que possui, em seus ambientes (salas, corredores internos e externos, refeitórios etc.), monitoramento em tempo real das atividades dos funcionários e visitantes, preservando-lhes a intimidade e a privacidade. Tal monitoramento visa ao acompanhamento da rotina diária da empresa e ao auxílio na identificação de possíveis irregularidades.
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
§3º Caso não seja do interesse do Contratado em autorizar o uso da imagem e a voz para fins exclusivos da divulgação da instituição e suas atividades poderá manifestar expressamente em documento próprio a ser solicitado.
VII. Inclui-se ao contrato a CLÁUSULA DÉCIMA NONA- FATORES AMBIENTAIS E DE SEGURANÇA DO TRABALHO, conforme a seguir:
Caberá ao contratado cumprir as seguintes normas:
§1º O Contratado, se aplicável ao objeto, deverá obedecer às determinações ambientais, decorrentes de Lei e aquelas emanadas por Autoridades Governamentais, em particular de meio ambiente, segurança e saúde ocupacional, sendo a única responsável pelas providências necessárias e pelos efeitos decorrentes de eventuais inobservâncias delas.
§2º O Contratado envidará os melhores esforços para respeitar e fazer com que seus empregados respeitem as Normas de Segurança do Trabalho e utilizem os Equipamentos de Proteção Individual (“EPI”) e/ou de segurança tecnológica necessários à função desempenhada, conforme determinado por legislação específica se for necessário.
§3º O Contratado responsabilizar-se pelo cumprimento das Normas Regulamentares da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) e suas respectivas alterações, bem como das instruções emitidas pela Contratante, providenciando às suas custas seguro de acidente de trabalho para todos os seus empregados a serviço deste CONTRATO. A Contratante estará, portanto, isenta de qualquer responsabilidade em relação a acidentes ou doenças profissionais resultantes dos serviços contratados, salvo se, comprovadamente, por omissão ou ação, venha a dar causa.
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
DocuSign Envelope ID: 48CC4DE3-E450-4A32-AD56-44B89870129E
3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO Nº
174/2022 AO CONTRATO Nº 171-APA, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH E BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.
VIII. Inclui-se ao contrato a CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA FISCALIZAÇÃO, conforme disposição a seguir:
Caberá ao Contratante, no curso da execução de serviço, a fiscalização com observância das disposições contratuais, de forma a promover aferição acerca do devido cumprimento dos serviços prestados, sem prejuízo da fiscalização exercida pela Contratada.
I. O acompanhamento e fiscalização da execução deste contrato serão realizados pelo Diretor Administrativo, ou em sua ausência, pelo Diretor Geral;
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
§1º A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato;
§2º O acompanhamento do serviço pela CONTRATANTE não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas que não colidam com o presente aditivo.
E, por estarem assim justas e contratadas as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para o mesmo fim de se produzir seus jurídicos e legais efeitos.
Aparecida de Goiânia — GO, 24 de fevereiro de 2022
Dr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx
Instituto de Gestão e Humanização-IGH
Contratante
Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx
Bioxxi Serviços de Esterilização LTDA
Contratada
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 48CC4DE3E4504A32AD5644B89870129E Status: Concluído Assunto: DocuSign: 3° TA no 174.2022 -171-APA - BIOXXI - A2.pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 7 Assinaturas: 1 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 4 Rubrica: 6 XXXX XXXXX XX XXXX XXXXXXX
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
R CHANTECLER, 26
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro 20420000 xxxx.xxxx@xxxxxx.xxx.xx
Endereço IP: 177.23.137.82
Rastreamento de registros
Status: Original
29/04/2022 16:44:10
Portador: XXXX XXXXX XX XXXX XXXXXXX
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxx Xxxxx xxxxx.xxxxx@xxxxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 29/04/2022 20:05:16
ID: 86978d02-058e-497c-8863-0de8277b9fc5
Usando endereço IP: 179.218.1.82 Assinado com o uso do celular
Enviado: 29/04/2022 16:46:18
Visualizado: 29/04/2022 20:05:16
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
Assinado: 29/04/2022 20:07:04
Eventos do signatário presencial
Assinatura
Registro de hora e data
Eventos de entrega do editor
Status
Registro de hora e data
Evento de entrega do agente
Status
Registro de hora e data
Eventos de entrega intermediários
Status
Registro de hora e data
Eventos de entrega certificados
Status
Registro de hora e data
Eventos de cópia
Status
Registro de hora e data
Eventos com testemunhas
Assinatura
Registro de hora e data
Eventos do tabelião
Assinatura
Registro de hora e data
Eventos de resumo do envelope
Status
Carimbo de data/hora
Envelope enviado Com hash/criptografado 29/04/2022 16:46:19
Entrega certificada Segurança verificada 29/04/2022 20:05:16
Assinatura concluída Segurança verificada 29/04/2022 20:07:04
Concluído Segurança verificada 29/04/2022 20:07:04
Carimbo de data/hora
Status
Eventos de pagamento
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 02/02/2021 15:46:33 Partes concordam em: Xxxxx Xxxxx
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, Bioxxi Serviços de Esterilização Hospitalar (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact Bioxxi Serviços de Esterilização Hospitalar:
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx
To advise Bioxxi Serviços de Esterilização Hospitalar of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from Bioxxi Serviços de Esterilização Hospitalar
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with Bioxxi Serviços de Esterilização Hospitalar
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify Bioxxi Serviços de Esterilização Hospitalar as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by Bioxxi Serviços de Esterilização Hospitalar during the course of your relationship with Bioxxi Serviços de Esterilização Hospitalar.
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código F1D8-6DD4-EDD3-E85C.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal Vertsign. Para verificar as assinaturas clique no link: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxx/X0X0-0XX0-XXX0-X00X ou vá até o site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
Código para verificação: F1D8-6DD4-EDD3-E85C
Hash do Documento
A7A0A3527DA582B8E0822EB0F4377AA383496281EA2B9BB4670C4AB5168259BE
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/05/2022 é(são) :
Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx (Signatário - INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH) - 821.***.***-04 em 10/05/2022 11:40 UTC- 03:00
Tipo: Certificado Digital
Xxxxx Xxxxx Xxxxx (Testemunha - INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH) - 052.***.***-42 em 09/05/2022 09:41 UTC- 03:00
Tipo: Certificado Digital