PROCESSO: 4501472022 CONTRATO: 4600209644

PROCESSO: 0000000000 CONTRATO: 4600209644

CONTRATO DE COMPRA E VENDA, que entre si fazem:

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO, contratualmente denominada de “ES GÁS”, CNPJ 34.307.295/0001-65 situada na Av. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xx 000, Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-130, representada neste ato pelo Gerente de Comercialização de Gás, Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx e pelo Gerente de Engenharia, Xxxxxx Xxxx Xxxxx

, na forma do seu Estatuto Social, doravante denominada “ES GÁS”, e

CONTRATADA: E G D ENGENHARIA LTDA, contratualmente denominada de “CONTRATADA”, CNPJ nº. 00.033.767/0001-17, situada na Xxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx, XXX: 00.000-000.

Representante: Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, CPF: 000.000.000-00.

Por seus representantes, resolvem celebrar o presente Contrato de Compra e Venda, sujeitando- se as partes as disposições da Lei Federal 13.303/16, o Regulamento de Contratação da ES Gás, o Código de Conduta e Integridade da ES GÁS e as seguintes condições:

I. DIPENSA DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, conforme Lei 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da ES GÁS.

II. RÚBRICA CONTÁBIL: 0000000000

III. OBJETO DO CONTRATO: aquisição de semi-célula para retificador de corrente, conforme Anexo I – Especificação Técnica, Anexo II – Planilha de Preços Unitários – PPU e Anexo III Proposta.

IV. ENDEREÇO DE ENTREGA E FATURAMENTO DOS BENS:

COMPANHIA DE GAS DO ESPÍRITO SANTO - ES GAS

X XXXXXX XXXXXX, S/N, XXXXXXX DE FÁTIMA, SERRA -ES CEP: 29.161-144

CNPJ: 34.307.295/0002-46

Inscrição Municipal: 4706573

Inscrição Estadual: 083.657.90-8

V. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 25.641,72 (vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos) conforme proposta Xxxxx XXX.

VI. DATA BASE DA PROPOSTA DE PREÇO: 19/01/2023.

VII. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: 30 dias, após a entrega do material.

VIII. ÍNDICE DE REAJUSTE: não se aplica

IX. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 dias, iniciando em 27/02/2023 e terminando em 27/04/2023.

X. PRAZO DE ENTREGA: 30 dias corridos, após a emissão e o envio do Pedido de Compra.

XI. GARANTIA: Garantir o bem ofertado pelo prazo de 18 (dezoito) meses após a entrega à ES GÁS ou de 12 (doze) meses após a entrada em operação, o que ocorrer primeiro.

XII. FORO: Vitória/ES.

CONDIÇÕES GERAIS:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a venda à ES GÁS pela CONTRATADA dos bens especificados no Anexo I - Especificação Técnica, Anexo II – Planilha de Preços Unitários (PPU), Anexo III – Proposta.

CLÁUSULA SEGUNDA - LOCAL DE ENTREGA E FATURAMENTO

2.1. Os bens objeto deste CONTRATO deverá ser entregues no endereço informado no item IV.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Entregar o bem objeto do presente instrumento, de acordo com a Especificações Técnica (Anexo I) apresentada, no local indicado pela ES GÁS no item IV.

3.2. Garantir o bem ofertado na forma do estipulado no item XI.

3.3. A CONTRATADA deve se abster de utilizar, em todas as atividades relacionadas com a execução deste instrumento, mão de obra infantil, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República, nem utilizar mão de obra em condição análoga à de escravo, bem como, fazer constar cláusula específica nesse sentido nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de serviços, sob pena de multa ou rescisão deste Contrato, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

3.4. A CONTRATADA não poderá promover no recrutamento e na contratação da sua força de trabalho qualquer tipo de discriminação, seja em virtude de raça/etnia, cor, idade, sexo, estado civil, e de posição política, ideológica, filosófica e/ou religiosa, ou por qualquer outro motivo, sob pena de extinção do CONTRATO, independentemente das penalidades que lhe forem aplicáveis.

3.4.1. A CONTRATADA envidará os maiores esforços para: (i) promover a diversidade humana e cultural, (ii) combater a discriminação de qualquer natureza, (iii) contribuir para o desenvolvimento sustentável, para a redução da desigualdade social e (iv) estimular a equidade de gênero e étnico-racial.

3.5. A CONTRATADA terá responsabilidade integral perante a ES GÁS pelo cumprimento das condições contratuais, não sendo esta responsabilidade de forma alguma diminuída ou dividida pela eventual participação de terceiros, por ele contratados, no fornecimento objeto deste contrato.

3.6. A CONTRATADA se obriga, às suas expensas, reparar quaisquer divergências e providenciar o retrabalho ou substituição dos bens não aceitos, nos termos deste contrato e seu anexo.

3.7. Manter durante a execução deste CONTRATO, todas as condições e requisitos de habilitação e qualificação assumidas para sua participação na licitação.

3.8. A CONTRATADA se obriga a cumprir todas as demais exigências deste CONTRATO e dos demais anexo contidos neste instrumento contratual.

3.9. A CONTRATADA declara deter todas as autorizações legais relativas à marca e patentes licenciados de terceiros, isentando a ES GÁS de qualquer responsabilização.

3.10. Em relação às operações, atividades e serviços previstos neste CONTRATO, a CONTRATADA:

3.10.1. Declara que não realizou, não ofereceu nem autorizou, direta ou indiretamente, bem como se compromete a não realizar, não oferecer nem autorizar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, presente, entretenimento, viagem, promessa ou outra vantagem para o uso ou benefício, direto ou indireto, de qualquer autoridade ou funcionário público, conforme definido no art. 327, caput, § § 1º e 2º, do Código Penal Brasileiro, qualquer indivíduo ou entidade, nacional ou estrangeiro, pertencentes ou não à administração pública, nacional ou estrangeira, ou a elas relacionadas, inclusive partido político, membro de partido político, candidato a cargo eletivo, quando tal pagamento, oferta ou promessa de presente, entretenimento ou viagem, ou qualquer outra vantagem, constituírem um ilícito previsto nas leis brasileiras.

3.10.2. Informará imediatamente à ES GÁS sobre a instauração e andamento de qualquer investigação ou processo administrativo ou judicial para apuração de prática dos atos ilícitos descritos no item 3.10.1, imputados à CONTRATADA ou às suas controladas, controladoras e sociedades sob controle comum, seus respectivos administradores, prepostos, empregados, representantes e terceiros a seu serviço, referentes a operações, atividades e serviços previstos neste Contrato.

3.10.3. Declara que informou a seus administradores, prepostos, representantes, empregados e terceiros a seu serviço, bem como aos de suas controladas, controladoras e sociedades sob controle comum, de seu compromisso em relação ao disposto nesta cláusula, bem como tomou medidas para que os mesmos se comprometam a não praticar condutas ou omissões que possam resultar em responsabilidade para a ES GÁS.

3.10.4. Responsabiliza-se pelos atos praticados em descumprimento ao disposto nesta cláusula, por si e suas controladas, controladoras e sociedades sob controle comum, seus respectivos administradores, prepostos, empregados, representantes e terceiros a seu serviço, no que se referem às operações, atividades e serviços previstos neste Contrato.

3.10.5. Fornecerá declaração, sempre que solicitado pela ES GÁS, no sentido de que vem cumprindo com o estabelecido nesta cláusula.

3.10.6. Apresentar as certidões de regularidade municipal e estadual, além das certidões previstas no Art. 27 do Regulamento de Licitações e Contratos da ES GÁS, sempre nas medições e quando solicitado pela ES GÁS.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA ES GÁS

4.1. Efetuar o pagamento nos valores e condições previstos no item V.

4.2. Notificar a CONTRATADA para corrigir defeitos ou irregularidades encontrados na execução contratual e de eventuais multas aplicadas.

4.3 Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da ocorrência de situação permissiva de extinção contratual, nos termos deste CONTRATO.

4.4. Por meio da ação de Fiscalização deste contrato, a ES GÁS poderá solicitar a substituição de qualquer equipamento/material que esteja em desacordo com as especificações e padrões contratados ou contenha qualquer vício ou defeito de fabricação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

4.5. Na hipótese em que for necessária a realização de tratamento de dados pessoais de titulares vinculados à CONTRATADA em razão do presente Contrato, a ES GÁS deverá adotar medidas de segurança (técnicas, jurídicas e administrativas), aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando-se os padrões mínimos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e em conformidade com o disposto na legislação de proteção de dados e privacidade e privacidade em vigor, especialmente a Lei nº 13.709/2018, suas alterações e leis aplicáveis, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Sexta – SIGILO.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. A ES GÁS pagará à CONTRATADA os preços unitários multiplicados pelas quantidades efetivamente fornecidas, limitado ao valor indicado no item V.

5.2. O valor total estimado do contrato não confere à CONTRATADA o direito ao seu exaurimento, sendo fixado tão-somente com a finalidade de destaque para orçamento interno da ES GÁS ao presente CONTRATO.

5.3. A CONTRATADA, ao emitir a Nota Fiscal com referência ao Pedido de Compra, deverá atentar para os valores informados em cada item de fornecimento requerido, tanto o valor total, quanto as alíquotas e valores de ICMS e IPI, quando destacados no Pedido de Compra.

5.4. Notas fiscais emitidas com valores divergentes dos constantes do Pedido de Compra impedem o lançamento do documento no sistema da ES GÁS e, consequentemente, o pagamento à CONTRATADA. Não caracterizará mora o não pagamento pela ES GÁS em decorrência de inconsistências na Nota Fiscal emitida nestas condições.

5.5. Deverão ser emitidas Notas Fiscais de Venda distintas, quando da entrega de materiais referentes a mais de um Pedido de Compra.

5.6. Quando da emissão da Nota Fiscal de Venda, a CONTRATADA deverá informar o item de material que está sendo entregue, sua quantidade, o número do Pedido de Compra e a unidade de fornecimento do Pedido de Compra.

5.7. Não serão concedidos adiantamentos a qualquer título.

5.8. Os pagamentos serão condicionados à correta apresentação dos documentos de cobrança. Os documentos de cobrança apresentados com incorreção serão devolvidos à CONTRATADA e a nova data de vencimento será contada a partir da reapresentação correta destes.

5.9. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento, pela ES GÁS, da documentação comprobatória da entrega do equipamento no endereço informado no item IV, sendo certo que, antes disso, a mercadoria deverá ter sido entregue, fiscalizada e aceita pela ES GÁS no local de destino.

5.9.1 A ES GÁS sobre ocorrência de atraso no pagamento da fatura e aplicação de multa por atraso e juros de mora, deverá pagar a CONTRATADA conforme preceitos legais aplicáveis (multa de 2% e juros de mora 1 % ao mês), devendo aplicar eventual correção monetária segundo indicador previsto na Cláusula de reajuste pactuada.

CLÁUSULA SEXTA - PRAZO E CONDIÇÃO DE ENTREGA

6.1. O prazo para a CONTRATADA entregar os bens encontra-se indicado no item X.

6.2. Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA o carregamento, o frete, o seguro e o descarregamento do material no local de destino, bem como a responsabilidade por quaisquer sinistros verificados no cumprimento de suas obrigações, inclusive contra terceiros.

CLÁUSULA SÉTIMA - QUALIDADE NO FORNECIMENTO E INSPEÇÃO

7.1. Os materiais/equipamentos estão liberados de inspeção na fábrica da CONTRATADA, entretanto estarão sujeitos à verificação pela Unidade Requisitante por ocasião do recebimento. Devem ser fornecidos com os manuais em português e todos os certificados aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA - EMBALAGEM

8.1. O valor da embalagem está incluso no preço contratado.

8.2. A CONTRATADA é responsável pelo correto acondicionamento do material, que deverá garantir sua integridade física/operacional durante a transferência, manuseio e estocagem, atendendo à legislação específica para transporte de carga. Cada volume acondicionado deverá possuir indicação em local visível com tinta indelével (sobre a embalagem), com no mínimo os seguintes dizeres:

a) número do pedido de compra e órgão de entrega: SIGLA (ou nome);

b) número da nota fiscal;

c) sinalização visual adequada ao material a transportar (ex: frágil, perigoso, etc.).

CLÁUSULA NONA – CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO

9.1. A CONTRATADA não poderá ceder negociar ou dar em garantia, a qualquer título, no todo ou em parte, os créditos, de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos deste CONTRATO, sem autorização prévia e por escrito da ES GÁS.

9.1.1. Deverá constar, obrigatoriamente, da autorização prévia, que a ES GÁS opõe à cessionária dos créditos as exceções que lhe competirem, mencionando-se expressamente que os pagamentos à cessionária estarão condicionados ao preenchimento, pela cedente, ora CONTRATADA, de todas as suas obrigações contratuais.

9.2. A CONTRATADA poderá ceder exclusivamente de forma parcial o escopo, e os seus créditos correspondentes, previsto neste CONTRATO, no caso de expressa e prévia solicitação da CONTRATADA e após expressa e prévia análise e concordância da ES GÁS.

9.2.1. Em havendo a cessão parcial, nos termos aventados no item 9.2, restará compulsoriamente estabelecida a responsabilidade solidária entre a cedente e a cessionária, com relação a todas as cláusulas contratuais vinculadas a cedente, ora CONTRATADA.

9.3. A CONTRATADA poderá subcontratar parcialmente os fornecimentos e/ou serviços associados integrantes do objeto contratual, desde que a subcontratada atenda as exigências da ES GÁS, e esta, por sua vez, autorize, por escrito, a subcontratação.

9.3.1. O vínculo jurídico entre CONTRATADA e a sua subcontratada não se estende à ES GÁS, permanecendo a primeira integralmente obrigada pelo fiel e perfeito cumprimento dos fornecimentos e/ou serviços associados contratados, na forma do presente CONTRATO;

9.3.2. Incumbe à CONTRATADA dar pleno conhecimento do CONTRATO, e seus Anexo, a sua subcontratada, eximindo a ES GÁS de quaisquer reclamações futuras por parte desta.

9.3.3. É vedada qualquer quarteirização de fornecimentos e/ou serviços associados já subcontratados.

CLÁUSULA DÉCIMA - EXTINÇÃO

10.1. O presente CONTRATO ficará rescindido de pleno direito por ambas as partes, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

10.1.1. inadimplemento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento.

10.1.2. pedido ou proposição de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido, requerimento, decretação ou homologação de falência, convolação de recuperação judicial em falência, ou ainda legítimo protesto de título de emissão ou co-obrigação da CONTRATADA, sem sustação no prazo legal.

10.1.3. lentidão ou irregularidade no seu cumprimento, levando a ES GÁS a presumir a não- conclusão ou conclusão irregular da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

10.1.4. atraso injustificado no fornecimento/entrega.

10.1.5. paralisação do fornecimento/entrega sem justa causa e prévia comunicação a ES GÁS.

10.1.6. A dissolução da sociedade.

10.2. A rescisão acarretará as seguintes consequências imediatas:

10.2.1. Execução da garantia contratual, acaso existente, para ressarcimento à ES GÁS dos valores das multas aplicadas e de quaisquer outros ressarcimentos devidos.

10.2.2. Compensação ou retenção dos créditos a que a CONTRATADA fizer jus, com os créditos devidos a que a ES GÁS fizer jus, em razão das multas por esta aplicadas, em razão da ação ou omissão da CONTRATADA na execução dos fornecimentos/serviços pactuados.

10.3. O presente CONTRATO poderá ser resilido por quaisquer das PARTES sem que assista à outra parte qualquer direito à reclamação e/ou indenização, desde que a PARTE interessada manifeste sua vontade de extinguir o CONTRATO mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fica assegurado a CONTRATADA o pagamento de todos os custos incorridos até a presente rescisão.

10.3.1. A resilição eventualmente requerida pela CONTRATADA não poderá ocorrer quando já houver sido realizado pedido de fornecimento pela ES GÁS pendente de entrega e eventual instalação, devendo quanto a estes pedidos ser dado o devido tratamento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INCIDÊNCIAS FISCAIS E OUTROS ENCARGOS

11.1. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), que sejam devidos em decorrência direta ou indireta deste instrumento contratual ou de sua execução, são de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. A ES GÁS, quando fonte retentora, deve descontar e recolher, nos prazos da Lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.

11.2. A CONTRATADA declara haver considerado, na apresentação de sua proposta, os tributos incidentes sobre a execução dos fornecimentos e/ou serviços, não cabendo qualquer reivindicação devida a erro nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

11.3. Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu indevidamente, a seus preços, valores correspondentes a tributos, contribuições fiscais e parafiscais e emolumentos de qualquer natureza, incidentes ou não incidentes sobre o fornecimento ou a execução dos serviços contratados ou deixou de fazer deduções tributárias autorizadas por lei, tais valores serão imediatamente excluídos, com a consequente redução dos preços praticados e o reembolso a ES GÁS dos valores porventura pagos à CONTRATADA.

11.4. Ocorrendo a criação de novos tributos, alteração de alíquotas e/ou alteração de base de cálculo, durante o prazo contratual, que venham a majorar comprovadamente o ônus da CONTRATADA, o preço originariamente acordado será aumentado proporcionalmente à majoração ocorrida.

11.5. No mesmo sentido, se durante o prazo de vigência do CONTRATO ocorrer a extinção de tributos existentes, a alteração de alíquotas ou de base de cálculo, a instituição de incentivos fiscais de qualquer natureza e/ou isenção ou redução de tributos federais, estaduais e/ou municipais, que venham a diminuir o ônus da CONTRATADA, o preço originariamente acordado será diminuído, compensando-se, na primeira oportunidade, a diferença decorrente das respectivas alterações.

11.6. A CONTRATADA ressarcirá à ES GÁS os valores pagos a título de tributos, atualizados monetariamente desde a data dos efetivos pagamentos até a data da efetiva devolução, nas seguintes hipóteses:

11.6.1. Reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, total ou parcial, da cobrança de tributo, em processo administrativo ou judicial em que a CONTRATADA seja parte.

11.6.2. Declaração judicial de ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo, total ou parcial, proferida em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em matérias que sejam objeto de ato declaratório do Procurador Geral de Fazenda Nacional, aprovada pelo Ministro de Estado de Fazenda, autorizando a não interpor recurso ou a desistir de recurso que tenha sido interposto.

11.6.3. Declaração judicial de inconstitucionalidade do tributo, total ou parcial, proferida em decisão definitiva do STF, que seja objeto de súmula vinculante, proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou, se proferida em sede de controle concreto de constitucionalidade, seja submetida ao procedimento a que alude o art. 52, X, da Constituição da República.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

12.1. As partes, na hipótese de ocorrência de evento que caracterize, comprovadamente, caso fortuito ou força maior, na forma do definido no art. 393 do Código Civil, ficam isentas de qualquer responsabilidade pela impossibilidade de cumprimento de suas obrigações, exceto nos casos de mora estipulados nos arts. 394, 395 e 399, do Código Civil.

12.2. Se o CONTRATO for encerrado por motivo de força maior ou caso fortuito, a CONTRATADA terá direito a receber da ES GÁS apenas o valor dos fornecimentos realizados até o encerramento.

12.3. Qualquer suspensão de execução dos fornecimentos em decorrência dos fatos assinalados neste item será limitada ao período durante o qual tal causa ou suas consequências persistirem. Esse período será acrescido ao prazo contratual previsto.

12.4. Ocorrendo circunstâncias que justifiquem a invocação da existência de caso fortuito ou força maior, a parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra, por escrito e até 72 (setenta e duas) horas da ocorrência e suas consequências.

12.5. A não ser que previsto de forma diversa neste CONTRATO, durante o período impeditivo do item 12.3, as partes suportarão, independentemente, suas respectivas perdas.

12.6. Se a razão impeditiva ou suas causas perdurarem por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, qualquer uma das partes poderá notificar a outra para encerramento do presente Contrato.

12.7. Se o encerramento deste CONTRATO ocorrer pelos motivos descritos nesta cláusula, ambas as partes deverão satisfazer as obrigações reciprocamente devidas até a data da sua ocorrência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

13.1. O prazo de vigência do presente CONTRATO é o indicado no item IX, podendo ser prorrogado mediante a assinatura de Termo Aditivo, limitado ao período máximo de 60 meses.

13.2. O término contratual não importará na ineficácia das cláusulas de foro, sigilo, responsabilidade ambiental e fiscal que permanecerão vigentes pelos prazos nela estabelecidos ou pelos prazos prescricionais legalmente previstos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MULTA

14.1. A multa, meramente moratória, por atraso de entrega do bem ou sua entrega irregular, será de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia do valor do bem objeto do inadimplemento.

14.1.1. Para os casos de atraso na entrega do bem ou sua entrega irregular, o valor total da multa moratória estará limitado a 10% (dez por cento) do valor do CONTRATO.

14.2. Em caso de não-cumprimento ou do cumprimento irregular, por parte da CONTRATADA, de quaisquer outras disposições contratuais e/ou das exigências da Fiscalização da ES GÁS, dentro do prazo por esta fixado, a ES GÁS poderá aplicar à CONTRATADA, através de notificação, por escrito, multa moratória no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do valor total do presente CONTRATO.

14.3. Se a CONTRATADA incorrer em atraso na correção de defeitos e eliminação de divergências verificadas nas características do bem, ficará sujeita as penalidades de suspensão, cancelamento, eliminação do cadastro ou impedimento de transacionar com a ES GÁS, a critério desta, mediante a notificação prévia a CONTRATADA.

14.4. Além das multas moratórias previstas nos subitens 14.1 e 14.2, acima, a ES GÁS poderá aplicar à CONTRATADA

14.4.1. Multa compensatória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor global do CONTRATO pelo descumprimento total das obrigações ora assumidas.

14.4.2. Multa compensatória correspondente a 0,3% (três décimos por cento) do valor global do CONTRATO pelo descumprimento parcial das obrigações ora assumidas.

14.5. As multas aplicadas poderão ser descontadas dos pagamentos subsequentes que a es gás efetuar para a contratada, mediante a notificação prévia a contratada.

14.6. Em caso de não-cumprimento, por parte da CONTRATADA, a respeito do cumprimento das obrigações assumidas em razão da Cláusula 20 de Proteção de Dados , a ES GÁS poderá aplicar à CONTRATADA, através de notificação, por escrito, multa moratória no valor de 1% (Um por cento) do valor total do presente CONTRATO , sem prejuízos da cobrança de perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

15.1. São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA e seus representantes, as sanções impostas pelas normas ambientais e por todos e quaisquer danos causados ao meio ambiente, decorrentes do exercício de suas atividades ou sinistros de qualquer natureza, especialmente em razão de defeitos, armazenamento ineficaz, utilização, conservação, manuseio ou disposição final inadequados de bens, embalagens, produtos e equipamentos de sua propriedade ou que estejam sob sua posse em razão de empréstimo, locação ou outra forma de negociação, ainda que transferidas a terceiros estranhos a este CONTRATO.

15.1.1. A responsabilidade ambiental da CONTRATADA abrange todas as sanções e exigências contidas na Lei nº. 9.065/98 e outras Leis ou Atos Normativos que tratem ou venham a tratar de matéria ambiental.

15.1.2. A responsabilidade da CONTRATADA pelos danos ambientais causados ou originados durante a vigência do CONTRATO e eventuais prorrogações, permanece ainda que seus efeitos sejam conhecidos e/ou ocorram após o encerramento do CONTRATO.

15.1.3. A CONTRATADA obriga-se a manter a ES GÁS a salvo de todos e quaisquer ônus, riscos, prejuízos ou despesas decorrentes de eventuais danos ambientais ou autuações/sanções decorrentes do descumprimento das Leis e Normas que regulamentam o meio ambiente, seja perante órgãos e/ou entes de direito público, seja perante particulares ou entidades de natureza privada, reparando direta ou regressivamente todos os danos, prejuízos e/ou despesas causadas pela CONTRATADA e, eventualmente imputadas, direta ou indiretamente, à ES GÁS.

15.1.4. Caso a CONTRATADA infrinja as normas relacionadas ao meio ambiente ou não adote as providências aptas a evitar danos ou prejuízos neste sentido, a ES GÁS poderá, a seu critério, suspender de imediato a execução do CONTRATO, até que a CONTRATADA adote as medidas necessárias a suprir sua falta.

15.1.5. Em ocorrendo quaisquer danos ao meio ambiente, a CONTRATADA está obrigada a comunicar imediatamente as autoridades competentes, bem como a realizar todas as medidas no sentido de reparar e minimizar os danos e impactos ambientais. A CONTRATADA também se compromete a comunicar à ES GÁS, imediatamente e de forma eficaz, sobre os referidos danos, bem como as notificações, citações e autos de infração que receber, sem que este fato implique assunção de qualquer responsabilidade por parte da ES GÁS.

15.1.6. Caso a CONTRATADA descumpra a obrigação prevista no item 15.1.5 acima, ficará responsável pelos prejuízos decorrentes de sua conduta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SIGILO

16.1. A CONTRATADA guardará sigilo sobre todos os dados e informações fornecidas pela ES GÁS, diretamente ou a quem tenha acesso indireto, acerca do objeto contratado, obrigando-se, por si, seus prepostos ou empregados, através de quaisquer intervenientes, nos fornecimentos e/ou serviços a serem realizados, a não divulgá-los nem fornecê-los a terceiros, sem autorização expressa da ES GÁS, exceto as informações solicitadas pelas autoridades governamentais brasileiras, caso em que a CONTRATADA dará prévio conhecimento de tais informações à ES GÁS.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÃO DAS PARTES

17.1. A responsabilidade das PARTES por perdas e danos será limitada aos danos diretos de acordo com o Código Civil Brasileiro e legislação aplicável, excluídos os lucros cessantes e os danos indiretos, ficando os danos diretos limitados ao valor global estimado do contrato reajustado.

17.2. As partes ainda declaram que:

17.2.1. As prestações assumidas são reconhecidas por ambas como manifestamente proporcionais.

17.2.2. A proporcionalidade das prestações assumidas é decorrente de valores vigentes ao tempo em que é celebrado o presente Contrato.

17.2.3. Estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico, e detêm experiência nas atividades que lhes competem por força deste Contrato.

17.2.4. Sempre guardarão na execução deste Contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.

17.2.5. Mediante sua assinatura, prevalecerá o presente Contrato, substituindo quaisquer tratativas, escritas ou orais, anteriormente mantidas entre as partes, quanto ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

18.1. A presente contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 29, inciso II da Lei

13.303 e do Artigo 98, inciso X do Regulamento de Licitações e Contratos da ES GÁS instruído no Processo 0000000000, conforme formulário de tomada de decisão FTDGEOP09.2023.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DE CONFORMIDADE

19.1. A CONTRATADA, em igualdade de condições usuais praticadas pela ES GÁS, declara e garante que com relação às atividades, operações, serviços e trabalhos vinculados ao objeto do presente contrato, que ela própria, seus administradores empregados, representantes ou terceiros a seu serviço, não realizaram, não ofereceram, não prometeram, nem autorizaram, direta ou indiretamente, bem como se comprometem a não realizar, não oferecer, não prometer, nem autorizar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, presente, entretenimento, viagem, promessa ou outra qualquer vantagem para o uso ou benefício, direto ou indireto, de qualquer autoridade ou funcionário público, partido político, autoridade de partido político, candidato a cargo eletivo, ou qualquer outro indivíduo ou entidade, quando tal oferta, pagamento, presente, promessa, entretenimento ou qualquer outra vantagem constituir violação às leis aplicáveis, incluindo, mas não limitado, à Lei 9.613/98, à Lei 12.846/13 e ao Código Penal Brasileiro. A CONTRATADA declara ainda que tem ciência dos termos do Código de Conduta e Integridade da ES GÁS, e se compromete a observar os preceitos e regras deles emanados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - PROTEÇÃO DE DADOS

20.1. As partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente Contrato, única e exclusivamente para cumprir com a

finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de Dados Pessoais, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), sob pena de incidência de multa por descumprimento contratual, sem prejuízo de perdas e danos.

20.2. A parte Destinatária dos Dados Pessoais manterá a Pseudonimização e/ou Anonimização dos Dados Pessoais compartilhados, sendo vedado o cruzamento de qualquer base de dados que resulte em identificação dos seus Titulares.

20.3. A parte Destinatária dos Dados Pessoais se compromete a não transferir e/ou compartilhar com terceiros, os Dados Pessoais tratados em razão da presente relação contratual, a menos que seja requisito essencial para o cumprimento do presente contrato.

a) Em qualquer hipótese, a transferência e/ou compartilhamento dos Dados Pessoais com terceiros deverá ser previamente comunicado ao Remetente dos Dados para que tome as medidas cabíveis para a adequação do Tratamento pretendido, inclusive notificando os Titulares dos Dados Pessoais ou solicitando a sua notificação pelo Destinatário dos Dados, quando assim couber.

b) No caso de transferência e/ou compartilhamento dos Dados Pessoais pelo Destinatário dos Dados, deverá ser garantida a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos Dados Pessoais, sob pena de multa por descumprimento contratual.

20.4. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, deleção ou exposição indesejada ou não autorizada) que envolva as informações tratadas em razão da presente relação contratual, deverá o Destinatário dos Dados Pessoais comunicar imediatamente ao Remetente dos Dados.

20.5. A comunicação, em caso de incidentes, deverá transmitir ao Encarregado do Remetente dos Dados todas as informações relacionadas ao evento, e, essencialmente: (i) a descrição dos Dados Pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de Dados Pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (iii) os Titulares dos Dados afetados pelo evento, (iv) indicação das medidas técnicas de segurança utilizadas para a proteção dos Dados Pessoais, respeitando os segredos comerciais e industriais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1. Sem prejuízo das multas ou rescisão contratual, bem como de outras sanções legais e regulamentares cabíveis, a ES GÁS poderá aplicar à CONTRATADA, sempre após regular procedimento administrativo no qual sejam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, as seguintes Sanções Administrativas:

a) Advertência;

b) Multa Administrativa; e

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ES GÀS.

21.1.1. A Advertência é cabível sempre que o ato praticado não tenha acarretado danos à ES GÀS, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros, e que não justifique a imposição de penalidade mais gravosa.

21.1.2. A Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ES GÀS (“Suspensão”) é cabível sempre que for praticada ação ou omissão com potencialidade de causar ou que tenha causado dano à ES GÁS, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros, e que não justifique a imposição de penalidade menos gravosa.

21.1.2.1. A Suspensão pode ser classificada em Branda, Média ou Grave a depender do caso concreto.

21.1.3. A ES GÀS poderá, justificadamente:

a) aplicar Multa Administrativa branda, média ou grave, respectivamente, em substituição integral à Advertência ou à Suspensão Branda, Média ou Grave.

b) aplicar Multa Administrativa grave ou média, cumulada com Suspensão Branda, Média ou Advertência, em substituição à Suspensão Grave.

c) aplicar Multa Administrativa média ou branda, cumulada com Suspensão Branda ou Advertência, em substituição à Suspensão Média.

d) aplicar Multa Administrativa branda, cumulada com Advertência, em substituição à Suspensão Branda.

21.1.3.1. A Multa Administrativa terá seu valor definido conforme as seguintes fórmulas: Multa Administrativa branda = (0,1% RB + 0,1% VC + VPA)/3

Multa Administrativa média = (0,2% RB + 0,2% VC + VPA)/3 Multa Administrativa grave = (0,4% RB + 0,4% VC + VPA)/3 Onde:

RB = receita bruta da CONTRATADA no último ano fiscal imediatamente anterior à conduta que enseja a aplicação da multa

VC = valor do Contrato ou do instrumento convocatório (contratação)

VPA = valor do prejuízo apurado a partir da conduta da CONTRATADA (não havendo prejuízo ou impossibilidade de apuração, o VPA atribuído será igual a zero), limitado ao somatório da RB e do VC, exceto nos casos em que a sanção se referir a inadimplemento de obrigações trabalhistas, quando tal limite não será aplicado.

21.1.3.1.1. O Valor da Multa Administrativa será limitado a 10% do valor do Contrato, exceto nos casos em que a sanção se referir a inadimplemento de obrigações trabalhistas, quando tal limite não será aplicado.

21.1.3.1.2. A efetivação da substituição das sanções de Advertência ou Suspensão pela sanção de Multa Administrativa, prevista no item 21.1.3.1, apenas ocorrerá quando do adimplemento integral da Multa Administrativa substitutiva pela CONTRATADA. Enquanto não ocorrer o efetivo pagamento, a pena de Advertência ou Suspensão produzirá seus efeitos desde a sua aplicação.

21.1.3.2. Na hipótese de não ter sido prevista garantia de cumprimento das obrigações contratuais, o pagamento da Multa Administrativa poderá ser feito mediante desconto dos pagamentos eventualmente devidos pela ES GÁS sem prejuízo de a CONTRATADA poder

efetuar diretamente o pagamento relativo ao valor da Multa Administrativa na forma prevista na notificação de aplicação de sanção.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ANEXOS

22.1. Fazem parte deste CONTRATO como Anexo:

Anexo I - Especificação Técnica;

Anexo II - Planilha de Preços Unitários – PPU. Anexo III – Proposta

22.2. As disposições constantes do anexo complementam e/ou esclarecem o ajuste formalizado neste instrumento, porém não prevalecerão sobre cláusula expressa aqui estabelecida, devendo ser consideradas nulas as condições, estipulações, preços ou valores dos anexos, quando contrariarem o disposto neste CONTRATO.

E assim, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo assinadas.

COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO

Xxxxxxx Xxxxx da Nobrega

Gerente de Aquisição de Gás e Relacionamento com Grandes Clientes

COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO

Xxxxxx Xxxx Xxxxx Gerente de Engenharia

E G D ENGENHARIA LTDA

Xxxxxx Xxxxxxxx Antico Sócio

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF:

Nome: CPF:

15

Pública

		ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
		Usuário: GEOP			Nº ET-SD-00-H-009
		ELETRODO DE REFERÊNCIA
ÍNDICE DE REVISÕES
REV 0 1	DESCRIÇÃO E/OU FOLHAS ATINGIDAS EMISSÃO ORIGINAL REVISÃO ITEM 2
	EMISSÃO	REV. 1	REV. 2	REV. 3	REV. 4	REV. 5	REV. 6
DATA	11/2022	12/2022
EXECUÇÃO	Xxxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxxx Xxxxx
VERIFICAÇÃO	Laerte Xxxxxx Xx	Xxxxxx Xxxxxx Xx
APROVAÇÃO	Délio Nunes Rebello	Délio Nunes Rebello

	ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA	Nº ET-SD-00-H-009
	Usuário: GEOP	Folha: 2 de 3
	ELETRODO DE REFERÊNCIA

SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO 3

2 - ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS 3

3 - DOCUMENTAÇÃO 3

4 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 3

5 - LOCAL DE ENTREGA 3

	ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA	Nº ET-SD-00-H-009
	Usuário: GEOP	Folha: 3 de 3
	ELETRODO DE REFERÊNCIA

1 - INTRODUÇÃO

Esta especificação tem por objetivo a aquisição de semi-célula permanente de referência de Cobre/Sulfeto de Cobre.

2 - ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS

Cód. SAP	TEXTO BREVE
10.234.524	Semi-célula (eletrodo) permanente de referência de Cobre/Sulfeto de Cobre (Cu/CuSO4) com cabo #2,5 mm² com 15 metros de comprimento

a) Tipo: Cobre/Sulfeto de Cobre;

b) Cabo #2,5 mm² com 15 metros de comprimento;

c) Modelo: permanente;

d) Aplicação: medição do potencial de corrosão.

3 – DOCUMENTAÇÃO

3.1 - O fabricante deverá fornecer no mínimo o documento abaixo:

 Certificado de qualidade e garantia.

4 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO

4.1 - A medição será realizada após o recebimento e aceitação dos materiais pela Fiscalização da ES GÁS, e o pagamento ocorrerá após 30 (trinta) dias do referido aceite.

5 – LOCAL DE ENTREGA

5.1 – Os eletrodos deverão ser entregues no Centro de Operações de Gás Natural, localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, x/xx, Xxxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxx - XX, XXX 00.000-000.

	PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS - PPU
SEMI-CÉLULA - ELETRODO DE REFERÊNCIA
	PROCESSO:	E G D ENGENHARIA LTDA
ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE.	UNIDADE	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)
1	ELETRODO PERMANENTE REFERENCIA CU/CUSO4 - ELETRODO (SEMI- CELULA) PERMANENTE DE REFERENCIA DE COBRE/SULFETO DE COBRE (Cu/CuS04) COM CABO #2,5 mm² COM 15 METROS DE COMPRIMENTO.	12	UN	R$ 2.069,55	R$ 24.834,60
		OFERTA		R$ 24.834,60
		IPI 3,25%		R$ 807,12
		TOTAL		R$ 25.641,72
ES GÁS		LICITANTE
		E G D ENGENHARIA LTDA

#Pública

Nº de Páginas: 1 de 5

Proposta Comercial EGD 005-2023 Rev00 São José dos Campos, 19 de janeiro de 2023.

À

COMPANHIA DE GAS DO ESPÍRITO SANTO - ES GAS CNPJ: 34.307.295/0001-65

Av. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 000 – Xxxxx xx Xxxxx XXX 00.000-000 x Xxxxxxx-XX

At.: Xxxxxxx Xxxxxxx

xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

Ref.: “Projeto ESGÁS: Fornecimento de Semi célula permanente de Cobre / Sulfato de Cobre Cu/CuSO4 (Eletrodo de Referência)".

Prezada,

Conforme solicitado, submetemos à análise de X.Xxx. Proposta Comercial/Técnica referente ao fornecimento de semi-célula portátil de cobre e sulfato de cobre, de acordo com os seguintes termos e condições.

2. DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS

1. FABRICANTE DOS MATERIAIS

1.1 A M.C. MILLER é um fabricante inovador para soluções em equipamentos e instrumentos do segmento de proteção catódica nos Estados Unidos, fundada por Xxxxxx X. Xxxxxx, um dos pioneiros de proteção catódica na década de 1940 enxergando as necessidades do mercado que estava em ascensão.

2.1 ELETRODO DE REFERÊNCIA PERMANENTE Cu/CuSO4 - ACCUREF 30

2.1.1 Os eletrodos são enterrados diretamente com aterro de solo nativo - sem necessidade de aterros compostos. Estes produtos são adequados para uso em solo neutro com teor de íons cloreto

<500ppm.

2.1.2 A baixa temperatura de congelamento do eletrólito de -20°C permite que os eletrodos resistam a um congelamento profundo sem congelar e/ou rachar.

2.1.3 Vida útil: 30 anos.

2.1.4 Grande área de contato elétrico (área de superfície eletricamente ativa) com características higroscópicas promove um bom contato elétrico do eletrodo com o solo. (Observação: o teor de umidade do solo é um requisito para uma leitura de potencial de estrutura metálica enterrada versus qualquer eletrodo de referência permanentemente instalado, o que significa que as leituras em solo ultra-seco não são possíveis)

2.1.5 Fornecido com 7,0 m de cabo de cobre elétrico 12 AWG revestido com isolamento XLP (USE- 2/RHH/RHW-2); Classificação de 600V.

2.1.6 Área de superfície de contato elétrico ativo: aprox. 16,4 pol. (105,8 cm²).

2.1.7 Material: 99,99% de cobre e eletrólito de gel de sulfato de cobre saturado.

2.1.8 Diâmetro: 2,77 pol. (7,04 cm)

Nº de Páginas: 2 de 5

2.1.9 Comprimento total (sem cabo selado): 15,0 pol. (38,1 cm)

2.1.10 Peso (incluindo cabo selado): 3,9 libras (1,77 kg)

2.1.11 INFORMAÇÕES ADICIONAIS

✓ Esses produtos devem ser instalados de acordo com as instruções de instalação fornecidas.

✓ Esses produtos não garantem manter sua calibração em todos os ambientes de solo e cabe ao cliente testar seu solo quanto à presença de quaisquer contaminantes químicos em potencial antes da instalação desses produtos. A M. C. Miller Company não testou esses produtos em relação aos efeitos de contaminantes químicos específicos (potenciais) em sua calibração.

✓ Esses produtos não são projetados para aplicações de submersão.

Figura 1 – Eletrodo Ref. Permanente MC Xxxxxx - ACCUREF 30

3. QUADRO DE QUANTITATIVOS

Fabricante	Tipo	Quantidade
M.C. Miller	Semi-Célula Permanente Cu/CuSO4	12 unidades

4. PPU - PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS:

4.1 O VALOR TOTAL OFERTADO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS É R$ 25.641,72 (VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME DISCRIMINADO NA PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS UNITÁRIOS ABAIXO.

Item	Descrição dos Produtos	NCM	Un.	Qtde.	Preço Unit. R$	Preço Total R$	IPI %
1	ACCUREF 30 Eletrodo Xxx.Xx/XxXX0	9030.90.90	UN	12	2.069,55	24.834,60	3,25

Nº de Páginas: 3 de 5

	PREÇO S/ IPI R$	24.834,60
	TOTAL IPI R$	807,12
	PREÇO TOTAL R$	25.641,72

5. PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES COMERCIAIS:

5.1 Prazo de Entrega: 30 (trinta) dias corridos (pedido, fabricação, expedição, importação via frete marítimo e desembaraço aduaneiro), contados a partir da data do efetivo recebimento e aceite da confirmação de compra.

5.1.1 Por se tratar de material importado, poderá haver atrasos no transporte e no desembaraço aduaneiro. Caso isto ocorra, não deverão ser imputadas quaisquer multas ou penalidades à EGD ENGENHARIA.

5.1.2 O referido prazo de entrega também poderá ser reduzido caso haja antecipação da coleta e embarque das mercadorias.

5.2 Entrega e Descarga do Material: CIF (Cust, Insurance and Freight) – Os produtos serão entregues no endereço abaixo:

▪ Centro de Operações ESGÁS: Xxx Xxxxxx Xxxxxx, x/xx, Xxxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxx - XX, XXX 00.000-000.

5.3 Condição de Pagamento: 30 dias corridos a partir da data da emissão da nota fiscal eletrônica, por meio de emissão de boleto bancário, sujeito à aprovação mediante análise de crédito. (A emissão da nota fiscal ocorrerá no primeiro dia da disponibilização do material).

5.3.1 Em caso de não pagamento dos valores devidos pela venda das mercadorias nas datas de seus vencimentos, será devida multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da respectiva nota fiscal, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro-rata-die e correção monetária com base na variação do IGPM/FGV, durante o período em que se verificou o atraso no pagamento.

5.4 Impostos: Nos preços ofertados já estão inclusos todos os impostos incidentes sobre o faturamento dos materiais, considerando:

• ICMS (18%), PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) inclusos nos preços.

• IPI a incluir (alíquotas informadas na PPU) – O valor do imposto pode variar na data de emissão da nota fiscal.

5.4.1 Os impostos e respectivas alíquotas aplicadas aos preços ora apresentados foram determinados a partir das informações prestadas sobre a natureza da operação fiscal declarada pela COMPANHIA DE GAS DO ESPÍRITO SANTO - ES GAS, e poderão ser revistos caso haja constatação de quaisquer inconsistências.

5.4.2 O ICMS por substituição tributária não está incluído nos preços da presente proposta. O valor deste imposto, caso incida sobre a NCM deste material, será destacado e acrescido na nota fiscal de venda, de acordo com a legislação em vigor e tabelas de convênio entre cada estado.

Nº de Páginas: 4 de 5

5.5 Validade da Proposta: Esta proposta é válida por 30 (trinta) dias corridos, contados a partir de sua data de apresentação. Caso o Aceite Comercial expire este prazo, as condições descritas estarão sujeitas à confirmação.

6. CONDIÇÕES GERAIS:

6.1 Dos Preços Unitários: Os preços poderão ser revistos mediante a ocorrência de pelo menos um dos eventos a seguir:

6.1.1 Ao final do prazo de validade da proposta (item 5.5);

6.1.2 Se houver necessidade de alteração da especificação técnica, quantidades, elaboração de documentação técnica ou de qualquer natureza não conhecida antes do preparo desta cotação;

6.1.3 Necessidade de proteger o equilíbrio econômico do fornecimento em virtude de reajuste do valor das matérias primas;

6.1.4 Caso haja alguma modificação na alíquota do II ou IPI por qualquer razão, incluindo, mas não se limitando, à mudança na classificação fiscal, a diferença será automaticamente repassada ao comprador.

6.1.5 Caso haja necessidade da modificação do modal de transporte da importação por solicitação do cliente.

Nº de Páginas: 5 de 5

7. TERMO DE ACEITE:

7.1 Pelo presente Termo, a COMPANHIA DE GAS DO ESPÍRITO SANTO - ES GAS, por meio do seu representante legal abaixo qualificado, aceita os termos desta Proposta Comercial EGD 005-2023 Rev00 nas cláusulas e condições especificadas anteriormente.

Data do Aceite:	Responsável:
Declaro, para todos os fins de direito, que procedi a leitura dos termos desta Proposta Comercial EGD 005-2023 Rev00, concordando integralmente com todas as condições comerciais.
COMPANHIA DE GAS DO ESPÍRITO SANTO - ES GAS CNPJ: 34.307.295/0001-65

Colocamo-nos à disposição de X.x.xx para quaisquer esclarecimentos.

Relatório de Assinaturas

Datas e horários em UTC-0300 (America/Sao_Paulo) Última atualização em 23 Fevereiro 2023, 15:27

CT 4600209644 - EGD ENGENHARIA LTDA.pdf

Documento número 9e02d744-e4d9-422a-96a9-7408e641e053

Assinaturas

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Xxxxxx Xxxxxxxx Antico Assinou

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Xxxxx Xxxxx Rebello Assinou

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Assinatura de Thiago Pimentel Antico

Assinatura de Xxxxx Xxxxx Rebello

Assinatura de Xxxxxxx Xxxxx da Nobrega

Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx

Pontos de autenticação: Assinatura na tela

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Data e hora: 23 Fevereiro 2023, 15:27:38

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Telefone: + 0000000000000

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Hash do documento original (SHA256): a8d51a39854df025205c6f9aa8902f452162c8ff56c993e268039a52bbdb75d4

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