CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 1142/2019, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa CKS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, CKS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.330.883/0001-69, estabelecida na XX XXXX XXXXX XXXXX - XXXX 000, 6462 CONDOMINIO MANHATTAN SQUARE, EDIFÍCIO WALL STREET B - CEP: 41730101 - Bairro PARALELA, na cidade de

Salvador/BA, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do processo de Pregão nº 217/2019, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é o fornecimento de veículo tipo Furgão, novo, 0km, transformado em Ambulância, tipo A, para utilização da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações abaixo:

Item	Código	Descrição	Preço total R$
1	71055	AMBULÂNCIA – FURGÃO RENAULT MASTER L3H2 ADAPTADA PARA AMBULÂNCIA PADRÃO SAMU Veículo tipo furgão longo de teto alto, original de fábrica, zero km, modelo do ano da entrega ou do ano posterior, com carroceria monobloco ou montado sobre chassi (original de fábrica), adaptado para ambulância, com porta lateral direita e portas traseiras. Equipado com sistema AIRBAG, tanto para motorista quanto para passageiros. Chassi Comprimento total mínimo = 5.000 mm Distância mínima entre eixos = 3.000 mm Capacidade mínima de cargas = 1.500 kg Comprimento mínimo do salão de atendimento = 3200 mm Altura interna mínima do salão de atendimento = 1.800 mm Largura interna mínima = 1.700 mm Largura externa máxima = 2.200 mm Motor Dianteiro, 4 cilindros, turbo e intercooler Combustível: Diesel Potência mínima de 126 cv Torque de pelo menos 24 kg i Cilindrada mínima : 2.000 cc Sistema de Alimentação : Injeção direta Tanque de combustível Capacidade mínima = 70 litros Freio e suspensão Freio com duplo sistema hidráulico, servo assistido, com sistema ABS. Freio a disco nas rodas dianteiras e nas rodas traseiras. Suspensão dianteiras independente, com barra estabilizadora. Suspensão traseira: o veículo deverá estar equipado com conjuntos compatíveis de molas, barras de torção ou suspensão pneumática ou hidráulica. Os componentes deverão possuir um dimensionamento que exceda a carga imposta em cada membro. Para a melhor qualidade de dirigibilidade, as molas do veículo deverão ser as de menor deflexão. Somente serão permitidas correções aprovadas pelo fabricante de chassi, para compensar deflexões indevidas além das tolerâncias permitidas. Não serão permitidas correções devido a desbalanceamento. Direção Hidráulica, original de fábrica. Transmissão Mínimo de 5 marchas à frente 1 marcha à ré Tração Preferencialmente traseira Cabine / Carroceria. A estrutura da cabine e da carroceria será original do veículo, construída em aço. Excepcionalmente, nos veículos com teto original com fibra ou resina, é indispensável um reforço estrutural adicional em aço para fins de aumentar a segurança do veículo. Altura interna mínima de 1.800 mm no salão de atendimento (compartimento de carga), com capacidade volumétrica não inferior a 10 (dez) metros cúbicos no total, servido com duas portas traseiras com abertura horizontal mínima em duas posições (de 90 e 270 graus), tendo como altura mínima 1.650mm, com dispositivo automático para mantê-las abertas, impedindo seu fechamento espontâneo no caso do veículo estacionar em desnível. Dotada de estribo sob as portas, para facilitar a entrada de passageiros. Porta lateral de correr, com altura mínima de 1.320 mm. Portas em chapa, com revestimento interno em poliuretano com fechos, tanto interno como externo, resistentes e de aberturas de fácil acionamento. Essa porta deverá ter o reforço que garanta a qualidade sem que haja aumento de peso que comprometa as dobradiças, causando dificuldades no fechamento da porta com o uso. O suporte de fixação para manter as portas traseiras abertas deverá ter um reforço para evitar que se risque a lataria do veículo com o uso. A porta deslizante lateral deverá ter um reforço adicional na porção onde está fixada a trava da porta, para evitar danos à lataria com o uso. Na carroceria, o revestimento interno entre chapas (metálica-externa e laminado interno) será em poliuretano, com espessura mínima de 4 cm, com finalidade de isolamento termo acústico, não devendo ser utilizado para este fim fibra de vidro ou isopor. A intercomunicação entre a cabine e o salão de atendimento deverá se dar por meio de vão livre. Deverá	180.899,00

ser dotada de degrau ou estribo para o acesso ao salão de atendimento na porta traseira da ambulância sempre que a distância do solo ao piso do salão de atendimento for maior que 50 cm.

Obs: A altura interna do veículo deverá ser original de fábrica, sem que seja alterada a parte construtiva da ambulância. O pneu estepe não deverá ser acondicionado no salão de atendimento. A altura máxima entre o piso do assoalho do salão e o solo deverá ser de 720mm.

Sistema Elétrico Será original do veículo, com montagem de bateria adicional. A alimentação deverá ser feita por 02 (duas) baterias, sendo 01 (uma) chassi original (fabricante) e 01 (uma) independente, para o compartimento de atendimento. Essa segunda bateria deverá ter no mínimo 120 A, do tipo sem manutenção, 12 volts, instaladas em local de fácil acesso, devendo possuir uma proteção (contenção) para evitar corrosão caso ocorra vazamento de solução da mesma. O sistema elétrico deverá estar dimensionado para o emprego simultâneo de todos os itens especificados, quer com a viatura em movimento quer estacionada, sem risco de sobrecarga no alternador, fiação ou disjuntores. O veículo deverá ser fornecido preferencialmente com um único alternador, original de fábrica, com capacidade mínima de 000 Xx, 00 volts (tensão nominal), para alimentar o sistema elétrico do conjunto. Deverá haver um sistema que bloqueie automaticamente o uso da bateria do motor para alimentar o compartimento de atendimento e as luzes adicionais de emergência, quando o veículo estiver com o motor desligado. O compartimento de atendimento e os equipamentos elétricos secundários devem ser servidos por circuitos totalmente separados e distintos dos circuitos do chassi da viatura. A fiação deve ter códigos permanentes de cores ou ter identificações com números/letras de fácil leitura, disposta em chicotes ou sistemas semelhantes. Eles serão identificados por códigos nos terminais ou nos postos de conexão. Todos os chicotes, armações e fiações devem ser fixados ao compartimento de atendimento ou armação por braçadeiras plásticas isoladas a fim de evitar ferrugem e movimentos que podem resultar em atritos, apertos, protuberância e danos. Todas as aberturas na viatura devem ser adequadamente calafetadas para passar a fiação. Todos os itens usados para proteger ou segurar a fiação devem ser adequados para utilização e seguir padrão automotivo, aéreo, marinho ou eletrônico. Todos os componentes elétricos, terminais e pontos devem ter uma alça de fio que possibilitem pelo menos duas substituições dos terminais da fiação. Todos os circuitos elétricos devem ser protegidos por disjuntores principais ou dispositivos eletrônicos de proteção à corrente (disjuntores automáticos ou manuais de rearmação), e devem ser de fácil remoção e acesso para inspeção e manutenção. Os diagramas e demais esquemas de fiação, incluindo códigos e listas de peças padrão, deverão ser fornecidos em separado em português. Todos os componentes elétricos e fiação devem ser facilmente acessíveis através de quadro de inspeção, pelo qual se possam realizar verificações e manutenção. As chaves, dispositivos indicadores e controles devem estar localizados e instalados de maneira a facilitar a remoção e manutenção. Os encaixes exteriores das lâmpadas, chaves, dispositivas eletrônicas e peças fixas, devem ser a prova de corrosão e de intempéries.

O sistema elétrico deve incluir filtros, deve ser a prova de corrosão e de intempéries, supressores ou protetores a fim de evitar radiação eletromagnética e a consequente interferência em rádios e outros equipamentos eletrônicos. Central elétrica composta de disjuntor térmico e automático, reles, base de fusíveis instalado na parte superior do armário e chave geral do próximo do motorista. Inversor de corrente contínua (12 V) para alternada (110/220 V) com potência mínima de 1000 W. O painel elétrico interno, localizado na parede sobre a bancada, deverá possuir uma régua integrada como mínimo 04 (quatro) tomadas, sendo três tripolares (2P+T) de 110V (AC) e uma para 12V (DC), além de interruptores com teclas do tipo iluminadas. As tomadas elétricas deverão estar distribuídas de maneira uniforme, mantendo distância mínima de 00 xx xx xxxxxxxx xxxxxx xx Xxxxxxxx. Xxxxxx xxxxxxx (xxxxxxxx) para captação de energia instalada na parte superior do lado esquerdo do veículo próximo a porta do motorista.

Deverá ser acompanhada por um fio de extensão de elevada resistência às intempéries e compatível como sistema de plugues, tendo no mínimo 20 metros de comprimento. Essa tomada deverá ser protegida contra intempéries, estando em uso ou não. Iluminação A iluminação do compartimento de atendimento do veículo deve ser de dois tipos: Natural: mediante iluminação fornecida pelas janelas do veículo (cabine e carroceria), com vidros pintados ou película branca, com três faixas transparentes no compartimento de atendimento. Artificial: deverá ser feita por no mínimo 5 (cinco) luminárias, instaladas no teto, com diâmetro mínimo de 10 cm, em base estampada em aço inoxidável, lâmpadas em led's de dupla intensidade, com lente em policarbonato translúcido, com acabamento corrugado para difusão da luz, distribuídas de forma a iluminar todo o compartimento do paciente, segundo padrões mínimos estabelecidos pela ABNT. Deverá possuir, também, duas luminárias com foco dirigido sobre a maca,com lâmpadas zticroicas com potência mínima de 500 W. A iluminação externa deverá contar com holofote na parte traseira da carroceria, com foco direcional em 180 graus. Sinalização Acústica e Luminosa de Emergência Conjunto de sinalização visual Barra sinalizadora em formato de arco, linear ou similar, com

módulo único e lente inteiriça,com comprimento entre 1.000 mm e 1.300 mm, largura entre 250 mm e

500 mm e altura entre 70 mm e 110 mm. Instalada pela licitante vencedora no teto do veículo. Barra dotada de base construída em ABS (reforçada com perfil de alumínio entrosado) ou perfilde alumínio entrosado na cor preta, cúpula, injetada em policarbonato na cor rubi,resistente a impactos, descoloração e com tratamento UV. Sistema luminoso composto por no mínimo 24 refletores sendo, oito refletores frontais, oito refletores traseiros, quatro refletores laterais na esquerda e quatro refletores laterais na direita do sinalizador, cada um dotado de no mínimo 03 leds por refletor, na cor RUBI, com no mínimo 03 Watts de potência, refletores frontais e traseiras maiores, refletores laterais menores, distribuídas equitativamente por toda a extensão da barra, de forma a permitir total visualização, sem que haja pontos cegos de luminosidade, desde que o "design" do veículo permita. Alimentados nominalmente com 10,8 a 14,7 Vcc e com garantia de 5 anos. Cada LED deverá obedecer a especificação a seguir descrita: cor predominante (vermelha), com comprimento de onde de 610 a 630 mm. Intensidade luminosa de cada Led de no mínimo 90 Lumens típico. O sinalizador visual deverá ser controlado por controle centralúnico, dotado de micro processador ou micro controlador, que permita a geração de lampejos luminosos de altíssima frequência, com pulsos luminosos de 25 ms a 2 seg. O circuito eletrônico deverá gerenciar a corrente elétrica aplicada nos Leds devendo garantir também a intensidade luminosa dos Leds, mesmo que o veiculo esteja desligado ou em baixa rotação, garantindo assim a eficiência luminosa e a vida útil dos Leds. O consumo da barra nas funções usuais deverá ser em torno de 07A e o máximo (com todas as funções possíveis ligadas) não deverá ultrapassar12A. O módulo de controle deverá possuir capacidade de geração de efeitos luminosos que caracterizem o veículo parado e em deslocamento em situação de emergência e até mais 5 outros padrões de "flashs" distintos ou outras funções de iluminação a serem definidos / utilizados no futuro,sem custos adicionais, os quais deverão ser acionados separados ou simultaneamente no caso de se utilizar Leds e dispositivos de iluminação não intermitentes (luzes de beco e/ou frontais). O sistema de controle dos sinalizadores visual e acústico deverá ser único, permitindo o funcionamento independente de ambos os sistemas. Deverá ser instalado em local específico quando este for solicitado (console) ou no local originalmente destinado à instalação de rádio possibilitando sua operação por ambos os ocupantes da cabina. O equipamento deverá possuir sistema de gerenciamento de carga automático, gerenciando a carga da bateria quando o veiculo estiver com o motor desligado desligando o sinalizador se necessário, evitando assim o descarregamento excessivo da bateria e possíveis falhas no acionamento do motor. O sistema deverá possuir proteção contra inversão de polaridade e altas variações de tensão e transientes,devendo se desligar, preventivamente, quando a tensão exceder valores não propícios. Conjunto de sinalização acústica Amplificador de no mínimo 100 W RMS de potência, @ 13,8 Vcc e 04 (quatro) tons distintos, resposta de frequência de 300 a 3000 Hz e pressão sonora a 01 (um) metro de no mínimo 100--(1B @ 13,8 Vcc. Sistema de megafone com ajuste de ganho, e potencia de no mínimo 70 W RMS, com interligação auxiliar de áudio com o rádio transceptor. Os equipamentos não poderão gerar ruídos eletromagnéticos ou qualquer outra forma de sinal, que interfira na recepção dos transceptores (rádios), dentro da faixa de frequência utilizada pelas forças policiais e de atendimento de emergências. -01 (uma) sirene eletropneumática (Fá-Dó), lubrificada por óleo, com no mínimo 02 (duas) cornetas, padrão Corpo de Bombeiros, com acionamento posicionado na cabine do veículo em local de fácil acionamento ao alcance do motorista,instaladas em suporte posicionado na parte inferior do veículo protegido contra intempéries. - 03 (três) sinalizadores estroboscópicos em led's em formato linear,posicionados de forma intercalada, em cada lado da carroceria da ambulância, sendo 02 (dois) nas cores vermelho e azul e 01 (um) na cor cristal, posicionado na região central. Os sinalizadores deverão ser dotados de base de alumínio (liga leve) e isolado com resina especial que possibilite a impermeabilização do circuito eletrônico,garantindo sua resistência e a prova de água, com quatro led's na linha superior (4x1) e quatro led's na linha inferior (4x1). - 02 (dois) dois sinalizadores em led's, instalados na parte superior traseira da ambulância, fixados por meio de travessa de fora à fora, na cor vermelha, com frequência mínima de 90 flashes por minuto, operando mesmo com as portas traseiras abertas e permitindo a visualizações da sinalização de emergência no trânsito, quando acionado. - Deverá ter 02 (dois) micro sinalizadores estroboscópios em led's, instalados na grade frontal do veículo devidamente protegidos, na posição imediatamente abaixo da linha média dos faróis principais do veículo. - Deverá ter 02 (dois) sinalizadores estroboscópios intercalados nos faróis auxiliares. - Deverá ter sinalizador acústico de marcha-ré. Todos os comandos de toda a sinalização visual e acústica deverão estar localizados em o painel único na cabine do motorista, permitindo sua operação por ambos os ocupantes da cabine, e o funcionamento independente do sistema visual e acústico, e será dotado de: Controle para quatro tipos de sinalização (para o uso em não emergências; para o uso em emergência; para o uso em emergências durante o atendimento com o veículo parado; para o uso durante o deslocamento); Botão liga-desliga para a sirene; Botão sem retenção para a sirene, para toque rápido.; Botão para comutação entre os quatros tipos de toque de sirene;

Microfone para utilização da sirene como megafone; Controle de volume do megafone.

Sistema de Oxigênio O veículo deverá possuir um sistema fixo (integrado) de Oxigênio e ar comprimido, além de ser acompanhado por um sistema portátil de oxigenação. Sistema fixo de oxigênio e ar

comprimido (rede de oxigênio e ar comprimido integrado ao veículo): contendo dois cilindros de oxigênio de no mínimo 16 litros, um cilindro de ar comprido nas mesmas dimensões do de oxigênio, localizados preferencialmente na traseira da viatura, entre o armário e a porta traseira, em suportes individuais ou duplos para os cilindros de oxigênio e ar comprimido, com cintas reguláveis, possibilitando receber cilindros de capacidade diferentes, equipados com duas válvulas pré-reguladas para 3,5 a 4,0 kgf/ cm2, com manômetro aneróide interligada, de maneira que se possa utilizar qualquer dos dois cilindros de oxigênio sem a necessidade de troca de mangueira ou válvula de um cilindro para o outro. Todos os componentes desse sistema deverão respeitar as normas de segurança (inclusive veicular) vigentes e aplicáveis. Os suportes dos cilindros não poderão ser fixados por meio de arrebites. Os parafusos fixadores deverão suportar impactos sem se soltar. As cintas de fixação dos torpedos deverão ter ajuste do tipo catraca. As cintas não poderão sofrer ações de alongamento, deformidade ou soltar-se com o uso, devendo suportar capacidade de tração de peso superior a 2000 (dois mil) kg. As mangueiras deverão passar através de conduítes, embutidos na parede lateral do salão de atendimento, para evitar que sejam danificados e para facilitar a substituição ou manutenção. O compartimento de fixação dos cilindros deverá ser revestido no piso e nas paredes por borrachas ou outro material de características adequadas para proteção da pintura do cilindro e para se evitar a ocorrência de ranhuras e desgaste no piso. Na região da bancada, ao lado da cabeceira do paciente, deverá existir uma régua quádrupla com

2 saídas para o oxigênio e duas para o ar comprimido, oriundo dos cilindros fixos, composta por estrutura metálica resistente, com fechamento automático, roscas e padrões conforme ABNT. Tal régua deverá ser afixada em painel removível para melhor acesso ao sistema de tubulação para manutenção. A régua quádrupla deverá possuir: fluxômetro, umidificador e aspirador tipo venturi para ar comprimido e 02 (Oxigênio), com roscas padrão ABNT. O chicote deverá ser confeccionado em conformidade com as especificações da ABNT e, juntamente com a máscara de 02 (Oxigênio) em material atóxico. O projeto do sistema fixo de oxigênio e ar comprimido deverá ter laudo de aprovação da empresa implementadora das ambulâncias. Sistema portátil de oxigênio completo: contendo cilindro de oxigênio de no mínimo 0,5 m3, válvula redutora com manômetro e fluxômetro e circuito do paciente (umidificador, chicote, nebulizador e máscara). Esse sistema deverá ser integrado em um estojo ou estrutura de suporte, com alça para transporte, devendo ter dispositivos de fixação adequada no salão de atendimento bem como poder ser fixado na maca. O sistema fixo e portátil de oxigênio e ar comprimido deverá possuir componentes com as seguintes características: Válvula reguladora de pressão: corpo em latão cromado, válvula de alívio calibrada, manômetro aneroide de O a 300 kgf/cm2, pressão de trabalho calibrada para proximidade 3,5kgf/cm2. Conexões de acordo com ABNT. Umidificador de oxigênio: frasco em PVC atóxico ou similar, com capacidade de no mínimo 250 ml,graduado, de forma a permitir uma fácil visualização. Tampa de rosca e orifício para saída do oxigênio em plástico resistente ou material similar, de acordo com as normas da ABNT. Borboleta de conexão confeccionada externamente em plástico ou similar, e internamente em metal, que proporcione um perfeito encaixe, com sistema de selvagem,para evitar vazamentos. Sistema borbulhado (ou difusor) composto em metal na parede superior e tubo condutor de PVC atóxico ou similar. Extremidade da saída do fluxo de oxigênio em PVC atóxico ou similar, com orifícios de tal maneira a permitir a umidificação homogênea do Oxigênio. Fluxômetro para rede de oxigênio e ar comprimido: fluxômetro de 0-15 Imin, constituído de corpo em latão cromado, guarnição e tubo de medição em policarbonato cristal, esfera em aço inoxidável. Vazão máxima de 15 Umin a uma pressão de 3,5 kgf/cm2. Sistema de regulagem de vazão por válvula de agulha. Porca de conexão de entrada, com abas para permitir montagem manual. Escala com duplo cônico. Conexões de entrada e saída normalizadas pala ABNT. Fluxômetro para sistema portátil de oxigenoterapia: o fluxômetro do equipamento portátil não poderá ser do tipo que controla o fluxo pela esfera de aço, mas deverá ser do tipo que controla o fluxo por chave giratória, com furos pré-calibrados que determinam as variações no fluxo, de zero (fluxômetro totalmente fechado)até um máximo de 15I/min, com leitura da graduação no fluxo feitas em duas pequenas aberturas (lateral e frontal) no corpo do fluxômetro, com números gravados na própria parte giratória, permitindo o uso do cilindro, na posição deitada ou em pé, sem que a posição cause interferência na regulagem do fluxo. Deverá ser compatível com acessórios nacionais, conforme normas da ABNT. Aspirador tipo Venturi: para o uso com ar comprimido ou oxigênio, baseado no princípio venturi. Frasco transparente, com capacidade de 500 ml e tampa em corpo de nylon reforçado com fibra de vidro. Válvula de retenção desmontável com sistemas de regulagem por agulha.

Selagem do conjunto frasco-tampa com a utilização de um anel (oring) de borracha ou silicone. Conexões de entrada providas de abas para proporcionar um melhor aperto. Conexões de entrada e saída e boia de segurança normatizadas pela ABNT. Mangueira para oxigênio e ar-comprimido: com conexão fêmea para oxigênio, com 1,5 metros de comprimento, fabricada em 3 camadas com nylon trançado, PVC e polietileno. Conexões de entradas providas de abas de alta resistência e normatizadas pela ABNT. Com seção transversal projetada para permitir flexibilidade, vazão adequada e resistência ao estrangulamento acidental. Borboleta de conexão confeccionada extremamente em plásticos ou similar, e internamente em metal, de forma a proporcionar um perfeito encaixe, com sistemas de selagem para

evitar vazamentos. Ventilação A adequada ventilação do veículo deverá ser proporcionada por janelas,

exaustor e arcondicionado.A climatização do salão de atendimento deverá permitir o resfriamento e o aquecimento.Todas as janelas do compartimento deverão propiciar ventilação, dotadas de sistema de abertura e fechamento. O compartimento do motorista deverá ser fornecido com o sistema original do fabricante do chassi para ar-condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador. Para o compartimento do paciente, deverá ser fornecido um sistema de ar-condicionado, aquecimento e ventilação nos termos do item 5.12 da NBR 14.561. Bancos Os bancos da cabine deverão ter assento para 2 pessoas, serão revestidos em courvim, com cinto de segurança de 03 (três) pontos. No salão de atendimento, o banco deve ter projeto ergonômico, sendo dotado de encosto estofado, também revestido em courvim, com apoio de cabeça e o cinto de 4 pontas. No salão de atendimento, paralelamente à maca, um banco lateral escamoteável, tipo baú, revestido em courvim, de tamanho que permita o transporte de três pacientes assentados ou uma vitima imobilizada em prancha longa, dotado de três cintos de segurança e que possibilite afixação da vitima na prancha ao banco. A prancha longa deve ser condicionada com segurança sobre este banco com sistemas de fixação que impeçam sua movimentação.O encosto do banco baú deverá ter no máximo 70 mm de espessura. Na cabeceira da maca, localizado entre a cabine e a maca, ao longo do eixo desta, voltado para a traseira do veículo, deverá haver um banco, de projeto ergonômico, em nível e distância adequados para permitir que um profissional de saúde ofereça cuidados à vítima incluindo acesso a vias aéreas. Esse banco terá trilho que permita sua movimentação para frente e para trás em duas posições, revestido também em courvim. Maca Maca retrátil, totalmente confeccionada em duralumínio (liga leve), instalada longitudinalmente no salão de atendimento; com no mínimo 1.800 mm de comprimento, com a cabeceira voltada para frente do veículo; com pés dobráveis, sistema escamoteável; provida de rodízios confeccionados em materiais resistentes a oxidação, com pneus de borracha maciça e sistemas de freios; projetada de forma a permitir a rápida retirada inserção da vítima no compartimento da viatura, com a utilização de um sistema de retardação dos pés acionados pelo próprio impulso da maca para dentro e para fora do compartimento podendo ser manuseada por apenas uma pessoa. Esta maca deve dispor de três cintos de segurança fixos á mesma, equipados com trava rápida, que permitam perfeita segurança e desengate rápido, sem riscos para a vítima. Deve ser provida de sistemas de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45 graus. Uma vez dentro do veículo,esta maca deve ficar adequadamente fixa á sua estrutura, impedindo sua movimentação lateral ou vertical quando do deslocamento do mesmo. Quando montada fora da ambulância deverá ter uma altura máxima de 1.100 mm. Deverá ter um espaço de no mínimo 150 mm entre a maca e a porta traseira d ambulância. O sistema que fixa a maca ao assoalho da ambulância deverá ser montado de maneira a permitir o escoamento de líquidos no assoalho abaixo da maca evitando-se o seu acúmulo e permitindo fácil limpeza. Deve possuir colchonete, confeccionado em espuma ou similar, revestido por material resistente e impermeável, sem costuras ou pontos que permitam entrada de fluidos ou secreções. Pranchas de Imobilização Deverá ter local destinado para as pranchas no interior do veículo, mínimo 02 (duas) de forma segura, de fácil acesso, permitido a higienização do compartimento. DESIGN INTERNO E EXTERNO A distribuição dos móveis e equipamentos no salão de atendimento deverá considerar os seguintes aspectos: Design Interno Deve dimensionar o espaço interno da ambulância,visando posicionar, de forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos e serem utilizados no atendimento às vítimas. Os materiais fixados na carroceria da ambulância (armários, bancos, maca) deverão ter uma fixação reforçada de maneira que, em caso de acidentes, os mesmos não se soltem. A instalação do rádio VHF/FM deverá incluir alto-falante (com controle de volume) e microfone instalados,tanto na cabina como no salão de atendimento, devendo ser da mesma marca do transceptor. Paredes: As paredes internas deverão dispor de isolamento termo acústico e deverão ser revestidas de material lavável e resistente aos processos de limpeza e desinfecção comuns às superfícies hospitalares. As arestas, junções internas, pontos de oxigênio fixados na parede do interior do salão de atendimento deverão ter um sistema de proteção, evitando as formações pontiagudas, a fim de aumentar a segurança e favorecer a limpeza. Deverá ser evitado o uso de massa siliconizada ou outros tipos de massa para os acabamentos internos. Balaústre: deverá ter uma pega-mão no teto do salão de atendimento. Posicionado sobre a maca, sentido traseira-frente do veículo.Confeccionado em alumínio de aproximadamente 1 polegada de diâmetro, com 3 pontos de fixação no teto, instalado sobre o eixo longitudinal do compartimento, através de parafusos e com sistemas de suporte de soro deslizável, deve possuir dois ganchos para frascos de soro. Piso: Deverá ser resistente a tráfego pesado, revestido com material tipo alumínio antiderrapante cor clara, de alta resistência, lavável, impermeável, antiderrapante mesmo quando molhado. Sua colocação deverá ser feita nos cantos de armários, bancos, paredes e rodapés, de maneira continuada entre 7 a 10 cm de altura destes para evitar frestas. Sem emendas ou com emendas fundidas com o próprio material, instalado sobre o piso de madeira compensado naval, com aproximadamente 15 mm de espessura, ou sobre material de mesma resistência ou superior que o compensado naval, e mesma durabilidade ou superior que o compensado naval. Deverão ser fornecidas proteções em aço inoxidáveis nos locais de descanso das rodas da maca no piso e nos locais (para-choque e soleira da porta traseira), onde os pés da maca raspem, para proteção de todos estes elementos. Janela: Com vidros translúcidos,pintados ou com a película branca, corrediços em todas as portas de acesso ao

compartimento traseiro, que permitam ventilação e que também possam ser fechadas por dentro, de

maneira que não possam ser abertas pela parte externa. Lixeira: Em algum ponto interno do salão deverá existir de forma fixa, de fácil acesso para o uso e remoção, uma lixara, para locação de sacos de lixo de aproximadamente 5 litros. Deverá existir também um local, embutido entre as bancadas, para acomodação de recipiente para perfurocortante (fornecido junto com a ambulância). Armários: Conjunto de armários para a guarda de todos os materiais de emergência utilizado no veículo.Armários com prateleiras internas, laterais em toda sua extensão em um só lado da viatura (lado esquerdo). Deverá ter um desnível posterior do assoalho das prateleiras e armários. Deverá ser confeccionado em compensado naval revestido interna e externamente em material impermeável e lavável (fórmica ou similar). O projeto dos móveis deve contemplar o seu adequado posicionamento no veículo, visando o máximo aproveitamento de espaço, a fixação dos equipamentos e a assepsia do veículo. Portas corrediças em acrílico, bipartidas, com limitador de curso. Todas as gavetas e portas e tampas devem ter uma fixação segura, além disso, devem ser dotadas de trinco para impedir a abertura espontânea das mesmas durante o deslocamento do veículo. Os trincos devem ser de fácil acionamento, possibilitando sua abertura com apenas uma leve pressão. As gavetas devem ter limitações de abertura, para impedir que sejam retiradas, acidentalmente, durante sua utilização. Obs: As portas corrediças em acrílico devem dispor de mecanismo de travamento sendo dispensado o trinco. Todas as prateleiras deverão ter batentes frontais, de aproximadamente 50 mm até mesmos nos armários com portas, a fim de dificultar que os materiais caiam quando o veículo estiver em movimento. Instalação de suporte para quatro almotolias sobre as prateleiras inferiores próxima ao paciente. Bancada para acomodação dos equipamentos,confeccionadas em material antiderrapante, permitindo a fixação e ao acondicionamento adequado dos equipamentos, com xxxxxxx xxxxxxx xx xx xxxxxx 00 xx x xxxxx xxxxxxxxxxx. Os materiais auxiliares confeccionados em metal, tais como: prego, dobradiças, parafusos e etc, deverão ser protegidos com material antiferrugem. Os puxadores terão que ser embutidos ou semi-embutidos. Os armários deverão ter disposição conforme discriminado abaixo: 01 armário para guarda de matérias com portas corrediças em acrílico, bipartido, com batente frontal; 01 armário para guarda de materiais com divisórias tipas prateleiras, com batente frontal, sem portas. 01 armário tipa bancada para acomodação de equipamentos, com duas gavetas, para apoio de equipamentos e medicamentos, 01 bagageiro superior para materiais leves. Design Externo O layout externo da ambulância deverá obedecer à padronização visual das ambulâncias do SAMU, conforme documentação disponível no Ministério da Saúde.

DEMAIS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS COM AMBULÂNCIA Equipamentos

e materiais complementares, que deverão ser fornecidos juntamente com a ambulância, de acordo com o descritivo técnico, a seguir: Suporte de mecânica básica - Caixas de ferramentas, contendo: 01 (um) jogo de chaves de boca de 6 a 22 mm; 01 (um) jogo de talhadeiras nos tamanhos 140, 180 e 250 mm; 01 (um) jogo de chave de fenda 6,35x152,4 mm; 0T(um) jogo de chave de fenda 7,937x203,2 mm; 01 (uma) chave inglesa ajustável para porcas 354 mm; 01 (um) jogo de chaves estrela tipo 2/6 mm com 6 tamanhos de 6 a 17 mm; 01 (um) alicate universal isolado de 177,8 mm; 01 (um) alicate para bomba d.água, com 5 posições, 254 mm; 01 (um) alicate para corte com cabo isolado de 177,8 mm; 01 (um) martelo pena de 400 gramas; 01 (uma) lima chata para metal, bastarda, 254 mm; 02 (dois) jogos de arrombadores, sendo um pequeno (0,80) e outro médio (1,10m); Suporte de Segurança A disposição e fixação serão estabelecidas mediantes parecer no ato da visita técnica. 01 (um) extintor de CO2 - 6 kg; 01 (um) extintor de pó (ABC) - 12 kg; 06 (seis) cones de sinalização de trânsito,em conformidade com a normas da ABNT 15.071, com altura mínima de 50 cm, na cor laranja, com no mínimo 02 (duas) faixas refletivas; Suporte de comunicação Deverá ser fornecido instalado 01 (um) rádio transceptor digital móvel VHF/FM, e 01 (um) rádio transceptor digital portátil com as características abaixo: 01 (um) TRANSCEPTOR VHF/FM PARA USO MÓVEL COM GPS IMPLANTADO, fornecido com os seguintes itens: • 01 Equipamento rádio transmissor-receptor; • 01 Módulo de comunicação GPS •01 Microfone de mão com tecla de transmissão; • 01 (um) conjunto de cabo de alimentação e suporte de fixação; • 01 Alto-falante frontal; • 01 (uma) antena bobinada 5/8 de onda, 3 dB de ganho, para fixação no teto/calha do veículo; • 01 (uma) antena para GPS; • 01 licença de roaming. Características Operacionais • Fácil manuseio e operação; • Controles do painel: Chave liga/desliga, controle de volume, seleção de canais, altofalante frontal, conector de microfone, sinalização luminosa, teclas programáveis. • Faixa de frequência: 136 a 174 MHz • Espaçamento de canais: 12.5 / 25 KHz • Número de canais: o transceptor deve permitir, no mínimo, a programação de 32 (trinta e dois) canais; • Possibilidade de configuração de no mínimo 2 zonas; • Varredura de canais; • Tipo de serviço: simplex e semi-duplex; • Alimentação: 13.8 Vcc ± 15%, com negativo à massa; • Possibilidade de transmissão de voz e dados (mensagens); • Possibilidade de transmissão de mensagens pré-programadas; • Operar no modo analógico e, • Operar em tecnologia digital que permita duas conversações simultâneas em um único canal de 12.5 KHz. • Protocolo digital deverá ser no padrão DMR Tier II do ETSI (Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações); • Padrões militares MIL STD/810 C,D,E,F; • Estar homologado pela Anatel. Características Mecânicas • Montagem em gabinete apropriado para operação em veículos; • Gabinete à prova de umidade, corrosão e vibrações mecânicas; • Ergonometria de fácil visualização e acesso aos

controles do painel; • Acústica com boa resposta de áudio do alto falante; • Identificações no corpo do

equipamento: Número de série do equipamento gravado no equipamento, e selo identificando o número de certificação junto a ANATEL; • Dissipação térmica: compatível com o calor gerado dentro do regime intermitente da operação (20% TX e 80% RX); • Peso máximo: 1,80 Kg; • Dimensões máximas: 55 x 180 x 210mm • O transceptor deverá possuir um conector no painel traseiro,disponibilizando pelo menos, os seguintes pontos: Saída para alto-falante externo Entrada de áudio de transmissão Saída de áudio de recepção Entrada para colocar o transceptor em modo transmissão Saída programável com a função de alarme externo Entrada programável com a função de detecção de ignição Terra Características Eletrônicas Básicas • Modulação: FM (analógico), 4FSK (digital); • Tipo de Emissão: 16K0F3 / 11K0F3E / 7K6OFXD / 7K6OFXE; • Espaçamento de canais: 12,5 / 25 KHz com programação dentro da faixa acima; • Tecnologia baseada em microprocessador; Controle de RF (Radiofrequência) através de sintetizador eletrônico; • Proteção eletrônica contra: Variação de impedância de RF por descasamento da antena; Excesso de potência do transmissor acima do limite nominal do modelo, e Acionamento contínuo do transmissor por tempo superior ao permitido, reciclável em cada acionamento, com aviso sonoro ao usuário de "tempo esgotado" (T.O.T.), sendo programável,externamente via computador PC. Memória eletrônica programação/reprogramação para da(s) frequência(s) de operação e dos recursos operacionais, por acesso externo via computador PC. Especificação dos Transmissores • Potência nominal de RF (máxima): 45 Watts com redução por ajuste programável via PC até 25W; • Estabilidade de frequência (-10°C a +60°C): melhor ou igual a ± 0.5 ppm; • Desvio: ± 5 KHz @ 25 KHz para 100% de modulação medida com tom de 11(1-1z; • Consumo em transmissão: máximo de 15 Ampères para potência plena (em CC); • Resposta de áudio: 300 a 3000 Hz; • Distorção de áudio: melhor ou igual a 3%; • Vocoder digital: AMBE 2+. Especificação dos Receptores • Sensibilidade analógica: melhor ou igual a 0.30 uV @ 12 dB SINAD; • Sensibilidade digital: melhor ou igual a 0.30 uV @ 5% BER; • Estabilidade de frequência (-10°C a +60°C): melhor ou igual a ± 0.5 ppm; • Seletividade: melhor ou igual a 80 dB @ 25 KHz, melhor ou igual a 65 dB @ 12.5 KHz; • Intermodulação: melhor ou igual a 78 dB; • Rejeição de espúrios: melhor ou igual a 75 dB; • Saída de áudio: mínimo de 3 Watts Recursos de Sinalização e Controle a) A abertura do silenciador do receptor deverá ser programável e selecionável externamente, via computador PC, com as seguintes opções: Modo analógico: Portadora (CSQ) • Sub-tom analógico (CTCSS ou PL ou TPL) • Sub-tom digital (DCS ou DPL) Modo digital: • Até 15 códigos de sinalização de sistema:, b) Sinalização b.1) Analógico: sinalização de alta velocidade FSK (1200 bauds): • envio de identificação automática (PTT-ID) • envio de emergência • recebimento de alerta de chamada b.2) Funções Digitais: • Chamadas em grupo • Chamada privada • Monitor remoto • PTT-ID • Inibição do rádio • Verificação do rádio • Alerta de chamada • Alarme de emergência Antena monopolo vertical • Ganho: 03 dB • VSWR: 1,5:1 • Polarização: Vertical • Impedância nominal: 50 Ohms • Potência máxima: 100 Watts • Padrão de irradiação: Omnidirecional • Cabo coaxial: RG-58 5mt • Terminação: compatível com o conector do rádio Sistema GPS • Rastreio para longa duração (valores de percentil 95° > 5 satélites visíveis na força de sinal -130 dBm nominal); • Tempo para o primeiro fixo — partida a frio: < 1 minuto; • Tempo para o primeiro fixo — partida a quente: < 10 segundos; • Precisão Horizontal: < 10 metros. Características Gerais Caberá à empresa responsável pelo fornecimento entregar às suas expensas os Transceptores VHF/FM para uso móvel com GPS Implantado, devidamente: • Regularizados junta a Anatel com relação às Frequências de Operação; • Implantados levando-se em consideração: - Avaliação do local a ser instalado o bem. Ao finalizar a avaliação, a Contratada deverá emitir um relatório detalhado contendo todas as informações relativas aos itens vistoriados / avaliados, comentando sobre as facilidades de infraestrutura encontradas e as inexistentes, de modo que seja possível identificar antecipadamente os itens faltantes que poderiam causar impactos ao início da instalação e se o veiculo tem condição de receber os transceptores VHF/FM para uso móvel com GPS. - Apresentação de manuais técnicos em mídia eletrônica; - Instalação das antenas; Instalação, configuração e testes do transceptor móvel com GPS; - Operação assistida pelo período de

15 (quinze) dias; - Fornecimento de treinamento técnico (instalação, configuração e manutenção primeiras nível) para 4 (quatro) participantes; - Garantia de 12 meses; 01 (um) TRANSCEPTOR VHF/FM PORTÁTIL COM GPS IMPLANTADO, fornecido com os seguintes itens: • 01 Equipamento rádio transmissor-receptor, sem display e teclado frontal; • 01 Antena tipo heliflex emborrachada integrada com antena GPS; • 01 Módulo de comunicação GPS • 02 Baterias de Li de alta capacidade; • 01 Carregador singelo de bateria, 110V; • 01 Clip para cinto; • 01 Estojo de couro com alça a tiracolo; • 01 Manual de operação em português; • 01 licença de roaming. Características Gerais • Fácil manuseio e operação; • Controles no painel: - chave liga/desliga, controle de volume, seletor de canais; •Indicador de status operacional (TX, RX); • Antena heliflex; • Faixa de frequência: 136 a 174 MHz; • Espaçamento de canais:

12.5 / 25 KHz; • Número de canais mínimo. 32 (trinta e dois); • Possibilidade de configuração de no mínimo 2 zonas; • Varredura de canais; • Tipo de serviço: simplex / semi-duplex; • Alimentação: bateria recarregável de altacapacidade, mínimo 1500 mA, do tipo íon lítio, com autonomia mínima de 13 (treze) horas em modo digital, conforme ciclo de trabalho (5/5/90); • Possibilidade de transmissão de voz e dados (mensagens de texto pré-programadas) Virar em modo analógico e digital • Operar em tecnologia digital que permita duas conversações simultâneas em um único canal de 12.5 KHz. • O protocolo digital deverá ser no padrão aberto DMR do ETSI Tier II (Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações); •

Padrões Militares STD 000 X, X, X, X; • Estar homologada pela Anatel; • Atendimento à característica de

grau de proteção IP57; • Peso máximo: 340 gr. • Dimensões máximas:132 x 64 x 36 mm • Carregador / recondiciona dor automático de bateria; Características Eletrônicas Básicas • Modulação: FM (analógico), 4FSK (digital); • Tipo de Emissão: 00XXX0X / 00X0X0X / 0X0XXXX / 0X0XXXX; • Espaçamento de canais: 12,5 / 25 KHz com programação dentro da faixa acima; • Tecnologia baseada em microprocessador; • Controle de RF Radiofrequência) através de sintetizador eletrônico; • Proteção eletrônica contra: - Variação de impedância de RF por descasamento da antena; - Excesso de potência do transmissor acima do limite nominal do modelo; - Acionamento contínuo do transmissor por tempo superior ao permitido, reciclável em cada acionamento, com aviso sonoro ao usuário de "tempo esgotado" (T.O.T.), sendo programável, externamente via computador PC. Memória eletrônica programação/reprogramação para da(s) frequência(s) de operação e dos recursos operacionais, por acesso externo via computador PC. Especificação dos Transmissores • Potência nominal de RF: 5W com redução por ajuste programável via PC para 1W; • Estabilidade de frequência (-10°C a +60°C): melhor ou igual a ± 0.5 ppm; • Desvio: ± 5 KHz @ 25 KHz para 100% de modulação medida com tom de 11(11z; • Resposta de áudio: 300 a 3000 Hz; • Distorção de áudio: melhor ou igual a 3%; • Vocoder digital: AMBE 2+; • Impedância de saída: 50 ohms. Especificação dos Receptores • Estabilidade de frequência (-10°C a +60°C): melhor ou igual a ± 0.5 ppm; • Sensibilidade (analógica): melhor ou igual a 0,35 µV @ 12 dB SINAD; • Sensibilidade (digital): melhor ou igual a 0,30 uV @ 5% BER; • Seletividade: melhor ou igual a 70 dB @ 25 KHz; melhor ou igual a 60 dB @ 12.5 KHz; • Rejeição a espúrios: melhor ou igual a 70 dB; • Potência de áudio: 500mW • Resposta de áudio: de 300 Hz a 3.000 Hz com curva de resposta adequada, e • Impedância de entrada: 50 S2 Recursos de Sinalização e Controle: a) A abertura do silenciador do receptor deverá ser programável e selecionável externamente, via computador PC, com as seguintes opções: Modo-analógico: • Portadora (CSQ) • Subtom analógico (CTCSS ou PL ou TPL) • Sub-tom digital (DCS ou DPL) Modo digital: • Até 15 códigos de sinalização de sistema; b) Sinalização b.1) Analógico: sinalização de alta velocidade FSK (1200 bauds): • envio de identificação automática (PTT-ID) • envio de emergência • recebimento de alerta de chamada b.2) Funções Digitais: • Chamadas em grupo • Chamada privada • Monitor remoto • PTT-ID • Inibição do rádio • Verificação do rádio • Alerta de chamada • Alarme de emergência Sistema GPS • Rastreio para longa duração (valores de percentil 95° > 5 satélites visíveis na força de sinal -130 dBm nominal); • Tempo para o primeiro fixo

— partida a frio: < 2 minutos; • Tempo para o primeiro fixo — partida a quente: < 10 segundos; • Precisão Horizontal: < 10 metros. Características Gerais Caberá à empresa responsável pelo fornecimento entregar às suas expensas os Transceptores VHF/FM Portáteis com GPS, devidamente: • Regularizados junta a Anatel com relação às Frequências de Operação; • E levando-se em consideração: - Apresentação de manuais técnicos em mídia eletrônica; - Operação assistida pelo período de 15 (quinze) dias; - Fornecimento de treinamento técnico (instalação, configuração e manutenção - primeiro nível) para 4 (quatro) participantes; - Garantia de 12 meses; OBS: o veículo deverá ser entregue adesivado externamente com Ambulância e com todos os equipamentos obrigatórios previstos na legislação e com homologação junto ao INMETRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A entrega da mercadoria contratada deverá ser executada em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Pregão nº 217/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado para o fornecimento da mercadoria contratada e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 180.899,00 (cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e nove reais). e o presente contrato não prevê atualização de valores.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal, acompanha das CND’s FGTS, TRABALHISTA e FEDERAL e após o recebimento definitivo do objeto, através de transferência eletrônico para a conta bancária da Contratada indicada pela mesma.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O respectivo pagamento somente será efetuado após efetivo cumprimento das obrigações assumidas decorrentes da contratação, em especial ao art. 55, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independentemente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO QUARTO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUINTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO SEXTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.

PARÁGRAFO SÉTIMO – A Administração Municipal não está obrigada a contratar todo quantitativo de serviços/materiais constantes neste contrato.

PARÁGRAFO OITAVO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 217/2019 – pregão eletrônico e consequente contrato, são provenientes dos recursos do SESA/PR APSUS/EQUIPAMENTOS. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

Conta	Órgão/ Unidade	Funcional programática	Elemento de despesa	Fonte
3961	08.006	10.301.1001.2.058	4.4.90.52.52.00	383

PARÁGRAFO XXXX - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

O veículo objeto deste contrato deverá ser entregue apenas após o envio da nota de empenho, com entrega técnica, na sede da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, localizada na xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, xx Xxxxxx do município de Francisco Beltrão – PR.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O veículo deverá ser entregue no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir recebimento da nota de empenho pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá ser entregue na Prefeitura Municipal com no mínimo 30 (trinta) litros de combustível.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O veículo objeto deste contrato deverá ser entregue no prazo e local acima indicado, totalmente completo e em perfeito funcionamento, com data previamente agendada onde ocorrerá a entrega técnica e testes de funcionamento, acompanhados por servidor designado pela administração municipal.

PARÁGRAFO QUARTO - O prazo de vigência do presente termo é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Quanto a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a garantir a qualidade do veículo contra defeitos mecânicos pelo período mínimo de 12 (doze) meses, sem limite de quilometragem, fornecendo os respectivos termos e/ou declaração dessa garantia e oferecer treinamento(s) para operação do sistema, se necessário.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo que, no período de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitivo apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante, deverá ser substituído no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias corridos. Este prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O veículo entregue deverá ser de primeira linha e estar em conformidade com as normas do CÓDIGO DE TRÂNTITO BRASILEITO, ABNT e INMETRO em sua versão mais recente. Na entrega serão verificadas quantidades e especificações conforme descrição no Contrato.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA é obrigada a refazer, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos ou serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem ônus à contratante.

PARÁGRAFO QUINTO - Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar/executar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 217/2019 e da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 217/2019, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) Advertência;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado;

d) 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) Caso a vencedora não efetue a entrega/execução do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses:

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outros referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Francisco Beltrão-Pr., pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.

PARÁGRAFO QUARTO - A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxxxx ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.

PARÁGRAFO SEXTO - A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal de Francisco Beltrão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando os propósitos das cláusulas acima, a CONTRATADA concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

c) O presente Contrato Administrativo será encaminhado através de correio eletrônico, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento em 02 (duas) vias, providenciando a entrega da via original no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento.

d) A via deste instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital nº 217/2019 – Pregão Eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do contrato será efetuada pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor XXXXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 portador do RG nº 7.731.242-0.

O recebimento do veículo, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato, será efetuado pela Servidora XXXXX X. XXXXXXX XXXXXXXXX, da Secretaria Municipal de Saúde, cujo CPF nº 000.000.000-00, telefone (00)0000-0000.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Francisco Beltrão, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Francisco Beltrão, 18 de dezembro de 2019.

XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

CKS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE XXXX XXXXXX XXXXXXX

CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX