TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

a. Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de fisioterapia, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saude do Municipio de Soure/PA.

2. JUSTIFICATIVA

a. O Devido processo se justifica pela necessidade de equipar a unidade de fisioterapia da secretaria municipal de saude do municipio de Soure/PA.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

a. A contratação, objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal, integralmente, nas Leis Federais nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e Lei Complementar nº 123/2006, e demais legislações aplicáveis a este evento e nas condições e exigências descritas no Edital e nas demais prescrições legais aplicáveis ao assunto.

4. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

a. Especificações dos materiais:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS ITENS	UND	QNT
1	INFRAVERMELHO COM PEDESTAL, RODÍZIOS E REGULAGEM DE ALTURA: Montado sobre base de polietileno injetado de alto impacto medindo 0,56×0,56m, dotado de 4 pés desmontáveis e com rodízios giratórios. Haste flexível, para melhor direcionamento do foco de luz. Refletor de alumínio anodizado. Regulável na altura. Interruptor liga/desliga incorporado ao cabo de ligação. Acompanha lâmpada de 150w. (110 ou 220 Volts)	UNIDADE	3
2	ESCADA DE CANTO EM L PARA REABILITAÇÃO - 3 DEGRAUS COM RAMPAECORRIMÃO: escada fabricada em madeira tamanho: 130 x 136 x216cm(AxLxC )Piso, antiderrapante na rampa, possuir regulagem de altura no Corrimão para adultos e crianças, com 3 degraus. Certificação da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): garante a legalidade, a segurança e a eficácia do equipamento.	UNIDADE	1
3	BARRA PARALELA P/ REABILITAÇÃO C/ PISO: composto em aço carbono: possui alta resistência mecânica e à corrosão, facilita a limpeza e garante estabilidade ao usuário durante os exercícios; - Peças de reposição produzidas em série: garante padronização e uniformidade de todas as peças, reduz custos, promove agilidade na manutenção e reparo dos	UNIDADE	1

	equipamentos; - Pintura branca em epóxi: garante impermeabilização total da superfície, facilita a limpeza, melhora a estética do local e acrescenta resistência química e à abrasão (raspagem); - Regulagem de altura (subida/descida) manual: permite ao profissional adaptar a altura da barra paralela de acordo com a altura do paciente; - Possui alta resistência e estabilidade, garantindo assim um produto de excelente qualidade e durabilidade, proporcionando ao usuário facilidade e segurança na sua utilização; Regulagem de altura com engate rápido;Altura regulável de 77 cm até 1,04 m;Largura da base da barra paralela: 880 mm;Largura mínima do corrimão: 935 mm;Largura máxima do corrimão: 1039 mm;Não acompanha piso em madeira, vendido separadamente;Composição: Aço carbono com pintura epóxi; Manípulos;Dimensões e Pesos Aproximados Dimensões (C x L x A) 251.2 x 127.0 x 104.1 cm Peso Kg32.Dimensões Embalado (C x L x A) 256.0 x 42.5 x 13.0 cm.
4	CAMA ELASTICA MINI JUMP 150 KG: Possui 6 pés de sustentação ;Possui 32 molas em aço; Suporta até 150Kg de peso; Peso Líquido: aproximadamente 9 Kg. Diâmetro do mini trampolim 96 cm.	UNIDADE	4
5	STEP 4 EM 1: tamanho: 72cm x 50cm x 19cm de altura, permite 4 modalidades de exercícios aeróbicos contínuos e de baixo impacto, simulando o subir e descer de um degrau de escada, na plataforma individual de treinamento, trabalhando simultaneamente membros superiores e inferiores, melhorando o condicionamento cardiovascular.	UNIDADE	3
6	ESPALDAR PARA ALONGAMENTO: tubo regular 50X38 com parede de 1,58m barra horizontal de 1 polegada, distancia entre as barras 22cm, altura de 2,20m, distanciamento da parede 10cm, deve acompanhar todos os parafusos para fixação.	UNIDADE	1
7	RAMPA PARA ALONGAMENTO ALTA 22CM: Fabricada em madeira, envernizada, com piso antiderrapante. Medindo: 45cmx22cmx35cm. (Comp. x Alt. x Larg.)	UNIDADE	4
8	APARELHO DE ULTRASSOM 1 E 3MHZ (2X1): Potência de 21W A potência máxima de saída do ultrassom é de 21Watts para a ERA de 7cm². Tratamento não invasivo: O tratamento não é invasivo, sendo indolor. Melhor visualização do painel Seu painel conta com leve inclinação, para uma melhor visualizaçãoTecnologia Microcontrolada Equipamento microcontrolado nas frequências de 1 e 3 MHz podendo ser utilizado na estética e na fisioterapia.Sua ERA conta com 7cm² permitindo com que o profissional	UNIDADE	4

	possa tratar uma área maior.Tela de LCDDisplay LCD Blue Light que facilita a identificação dos protocolos e programações.46 protocolos pré-programa dos Possui 46 protocolos pré-programados e 20 particulares. Sensor térmico que aponta a temperatura do equipamento e desligamento automático.
9	EXERCITADOR E INCENTIVADOR RESPI Mangueira:polietileno;-Bocal:polipropileno. Dimensões: (eixo maior) x 1,6cm (eixo menor) x 4,4cm;-Peso:148g.	UNIDADE	4
10	APARELHO DE LASERTERAPIA COM CANETA: deve conter Circuito toposcópio para localização dos pontos de acupuntura. Possibilidade de operação com três canetas Laser (Laser probes): Caneta Laser 660nm - AlGaInP - (Po - 30mW) ou Caneta Laser 830nm - GaAlAs - (Po - 30mW) ou Caneta Laser 904nm - GaAs - (Po - 70Wpico) Modo de emissão do feixe Laser: contínuo e pulsado. 2,5Hz - p/ lesões agudas- 20Hz - p/ cura de feridas- 150Hz - p/ alívio da dor- 2KHz - p/ lesões crônicas e feridas que estão infectadas ou que não fecham.	UNIDADE	2
11	ROLO POSICIONADOR EM ESPUMA PARA FISIOTERAPIA - 60X20CM: Courvin naútico sintético evita a proliferação de fungos e bactérias, facilita a limpeza e possui espessura adequada para atendimento profissional,Formato em rolo: proporciona conforto durante o uso e não escorrega,Proporciona apoio durante exercícios,Ajuda a fornecer mais equilíbrio global,Auxilia na prevenção e tratamento de lesões.Densidade da espuma D33	UNIDADE	6
12	BALANCIM BALANÇO PARA TREINO DE EQUILÍBRIO: em aço com acabamento pintado em epóxi, após prévio tratamento antiferruginoso. Plataforma central fixada por correntes zincadas. Piso revestido de material antiderrapante. Dimensões externa Comprimento: 70 cm Largura: 40 cm Altura: 55 cm, Dimensões da base interna Comprimento: 40 cm Largura: 20 cm, Peso: 4,8 kg (aproximadamente).	UNIDADE	1
13	SUPORTE PARA HALTER FIXA DE CHÃO C/ 10 UNIDADES: em formato de Torre na cor Branca; Distância dos pinos aos outros : 13 cm; Dimensões: 0,48 x 0,48 x 0,70 cm (C x L x A);Itens inclusos: Torre para 10 halteres.	UNIDADE	1
14	BOLA P/ EXERCÍCIOS PILATES AZUL 65CM SUPORTA ATÉ 150KG: Possui gomos que fornecem uma tração excelente;- sistema anti-estouro; - Material resistente;- Suporta até 150 kg de peso estático;- Ideal para pessoas de 1,70 a 1,87 m;- Acompanha bomba de ar manual;- Material: Polipropileno; Dimensões:	UNIDADE	4

	Diâmetro: 65 cm Peso: 0,8 kg
15	MEIA BOLA BOSU COM ALÇAS EXTENSÃO E BOMBA DE ENCHER: Acompanha 2 puxadores elásticos de borracha e 1 bomba de inflar. Cor: Azul; - Medidas aproximadas do bosu desinflado: -Diâmetro 61 cm x 08 cm (Diâmetro x Altura). -Medidas aproximadas do bosu inflado:Diâmetro 61 cm x 30 cm (Diâmetro x Altura do ponto mais alto). -Suporta até 250 kg; - Peso aproximado: 6,24 kg.	UNIDADE	2
16	BALANCE DISCO DE EQUILIBRIO INFLÉVEL: use uma bomba de bico fino, Suporta até 150Kg (carga estática), Produto vinílico , Dimensões: 40cm de diâmetro, Peso: 1,4kg.	UNIDADE	2
17	HALTERES EMBORRACHADOS DE 1 KG : fabricados em ferro fundido revestido em PVC Forma da haltere Redondo, Impermeável, lavável, higiênico e protegido contra oxidação e impacto	PAR	3
18	HALTERES EMBORRACHADOS DE 2 KG : fabricados em ferro fundido revestido em PVC Forma da haltere Redondo, Impermeável, lavável, higiênico e protegido contra oxidação e impacto.	PAR	2
19	TORNOZELEIRA/ CANELEIRA 1KG: Produzida em nylon, enchimento com grão de ferro, costuras reforçadas e acabamento com viés, fechamento em velcro. resistente, extremamente durável e fácil de limpar.	PAR	5
20	TORNOZELEIRA/CANELEIRA 2KG: Produzida em nylon, enchimento com grão de ferro, costuras reforçadas e acabamento com viés, fechamento em velcro. resistente, extremamente durável e fácil de limpar.	PAR	5
21	TAPETE TATAME EM EVA 100CMX100CMX2CM: material atóxico, higiênico – lavável com água e sabão neutro; validade indeterminada, dependendo do manuseio, material leve, dispensa cola para montagem, basta encaixar; material térmico e não absorve suor.	UNIDADE	12
22	LÂMPADA INFRAVERMELHO PARA FISIOTERAPIA, TERMOTERAPIA, FOTOTERAPIA 150W: modelo110v;TecnologiaInfravermelho;Watts150 W; Cor da luz Vermelho;Tipo de soquete E27.Validade de no mínimo 03( três) meses.	UNIDADE	4
23	FAIXA ELÁSTICA FISOTERAPIA: material látex, cores: VERMELHO/AZUL/PRETO/VERDE/AMARELO, dimensões: -600x50x0.35mm 2-5 kg; - 600x50x0.50;	KIT	5

	5-7kg; - 600x50.070mm 7-9kg ; -600x50x0.90mm 11- 14kg; - 600x50x1.10 14-18kg
24	BOLSA TÉRMICA ORTOPÉDICA 2L: Material: borracha Capacidade: Cor: VERMELHA; Medidas aprox.: 20x30cm;Peso do produto na embalagem aprox: 300g. Para Compressa De Água Quente.	UNIDADE	4
25	BOLA CRAVO CRESPA PARA PROPRIOCEPÇÃO: Material: composta por material emborrachado ; Dimensões: 6CM DE Diâmetro :cores diversas	UNIDADE	20
26	BAMBOLÊ 65CM: material plástico Tamanho:65 cm de diâmetro,2 cm de espessura, Conexão de 10 cm.	UNIDADE	20
27	SUPORTE DE PARECE P/ BOLAS DE PILATES – confeccionado em aço.	UNIDADE	4
28	CONJUNTO DE 6 BRINQUEDO EDUCATIVO ARAMA ENTRELAÇADO Conjunto de 6 aramados para ativ russa,espiral e entrelaçado	UNIDADE	2
29	KIT COORDENAÇÃO MOTORA - Produto com pintura EPOXI, o que garante uma alta resistência.Fabricado em Tubo de aço carbono 1 1/4, com luvas de encaixe em polietileno injetado de alta durabilidade. Dimensões:Produto 2,35m comp x 1,35m alt x 0,10 larg, Embalagem - 01 Volume. 1,20m x 1,00m x 0,18m	UNIDADE	1
30	ANDADOR DE ALUMÍNIO ADULTO Intermediário 3x1 - Fixo, Articulado, Dobrável Desenvolvido para atender pessoas portadoras de deficiência (PPD) e idosos durante o desenvolvimento da marcha. Confeccionado em alumínio natural de 7/8, com 4 pontos de regulagem de altura com pinos de pressão, sendo de fácil manuseio. A barra lateral é confeccionada com tubo de 7/8, com sistema de fixação em T injetados em PP e rebitados, trazendo maior rigidez, resistência e durabilidade ao andador. Seus pés são confeccionados com tubos de 3/4. Utiliza ponteiras de 3/4 antiderrapante, aderentes com arruela interna para evitar o desgaste precoce. Os acabamentos, antirruídos e ponteiras podem ser adquiridos separadamente quando apresentarem sinais de desgaste, Capacidade: até 100 kg.	UNIDADE	2
31	ANDADOR TRIANGULAR INFANTIL C RODAS - CARACTERÍSTICAS Tamanho Único Produto compatível com usuários que tenham altura de 1,00m a 1,25m.Cor: PrataResistência: 100 kgApoio de mão macio, não contém látex.COMPOSIÇÃO:Corpo: xxxxxxxx Xxxxx:- Pneu: policloreto de vinila. - Aro: polipropilenoPonteiras: borrachaApoio de mão: policloreto de vinila PRAZO DE VALIDADE: 5 ANOS	UNIDADE	2

32	PARAQUEDAS INFANTIL(COM MOSQUETAO E ENGATE) - EXPANSÃO Constituído de um colete semi-rigído em nylon, com alma interna de EVA, fixado a duas fitas cabo. Possuí protetores de virilha e ombros. Peso máximo 40kg.	UNIDADE	1
33	EXERCITADOR PEDAL BICICLETA REABILITAÇÃO BRAÇOS E PERNAS - Dimensões do produto 48 x 10 x 20 cm Possui pedais com tiras em plástico reforçado, que prendem os pés ou mãos com segurança e conforto	UNIDADE	2
34	ESTEIRA ERGOMÉTRICA : 1600 Possui Motor 1.6Hp, Visor Digital, Capacidade Para Até 110Kg, Dobrável E Com Funções No Painel Scan, Medidor De Velocidade, Medidor De Calorias, Distância Percorrida E Medidor De Tempo. Além Disso, É Confeccionada Em Aço Carbono E Pintura Epóxi Aproximadamente 9Km/H Motor - 1.6Hp (Corrente Contínua) Visor Digital / Alimentação De 2 Pilhas Aa Superfície De Corrida - Área Da Lona De 0,95X0,33M Composição/Material - Confeccionada Em Aço Carbono 1010/1020, Pintura Epóxi Na Cor Preta, Dobrável Com Manipulo, Sendo Ela Bivolt (110/220V), Contendo Porta Copo Confeccionado Em Polipropileno E Monitor Com 5 Funções Capacidade (Kg) - >Até 110Kg – PRIORIDADE COM BARRAS GRANDES NA LATERAL PARA FACILITAR O USO PARA OS PACIENTES	UNIDADE	1

• A solicitação (O fornecimento) será através de solicitação, discriminando o quantitativo de acordo com a necessidade do órgão solicitante,

• A aceitação do objeto está condicionada ao atendimento das especificações mínimas constantes deste Termo de Referência e à proposta da licitante.

• O objeto deverá ser entregue de acordo com a solicitação levando em consideração data e local de entrega citados no mesmo.

• Os pedidos serão parcelados, podendo ou não chegar até os quantitativos descritos.

• Será exigido vistoria por profissional da área naval certificar as exigências do contratante neste procedimento licitatório, de acordo com as especificações contidas neste termo de referência.

5. PRAZO, FORMA E LOCAL DE EXECUÇÃO DOS PRODUTOS.

a. Os produtos serão fornecidos de acordo com a necessidade do órgão, a partir da assinatura do instrumento de contrato ou outro instrumento substitutivo, conforme o caso, pelo(s) posto(s) contratado(s).

b. Os produtos poderão requisitados de forma parcelada, de acordo com as necessidades de cada Secretaria, e deverão ser entregues na sede deste município;

c. A entrega ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta-feira e, excepcionalmente, aos sábados e domingos e feriados, a critério da

administração, em virtude da necessidade do objeto.

d. O fornecimento deverá ser autorizado expressamente pela respectiva Unidade Administrativa de cada Secretaria, através de requisição própria impressa em 02 (duas) vias que comprovem o fornecimento;

e. O controle será efetuado com base nas requisições citadas no subitem

5.4 acima, devendo conter os seguintes requisitos: a data e a hora do abastecimento, identificação do local de entrega, quantidade fornecida, preço total em reais, bem como à identificação e assinatura do recebedor e autorização do setor competente, sendo que uma via ficará em poder da empresa e a outra via deverá ser entregue à Unidade Administrativa solicitante.

f. O objeto deverá obedecer às exigências legais, normas e padrões de qualidade e especificações técnicas exigidas neste termo de referência;

g. A qualidade do produto é de inteira responsabilidade do contratado;

h. A aceitação do Objeto será do órgão responsável pelos atos de controle e administração do contrato decorrente desta licitação, através de servidores. Sendo que os produtos serão recebidos depois de conferidas às especificações, quantidades e preços pactuados contratualmente e prazo de validade dos mesmos.

6. DO PAGAMENTO

a. Os pagamentos devidos serão realizados após a entrega do produto.

b. A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura com descrição dos produtos e quantidade discriminada e acompanhada da requisição dos mesmos.

c. O Pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal da contratada, ficando a mesma ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ser renovadas no prazo de seus vencimentos.

7. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

a. O Prazo de Vigência será de 12 MESES, a partir de sua data e assinaturas prorrogável nos termos da legislação Vigente.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a. A qualidade dos produtos deverá ser rigorosamente àquele descrito no Termo de Referência, não sendo aceito em nenhuma hipótese, outro diverso daquele.

b. Os preços cotados incluem as despesas de custo, como: encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas ou de qualquer outra natureza.

c. Durante a Vigência do contrato ou outro instrumento substitutivo, a CONTRATADA deverá atender prontamente às requisições e especificações deste TERMO DE REFERÊNCIA, a partir da solicitação através de ordem de serviço do Setor solicitante.

d. Responsabilizar-se pela saúde dos funcionários, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, quer municipais, estaduais ou federais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamento e quitação.

e. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, no caso de, em qualquer hipótese, os empregados da CONTRATADA intentarem reclamações trabalhistas contra a Contratante.

f. Obrigar-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas Leis Trabalhistas, Sociais e Previdenciárias.

g. Providenciar afastamento imediato, das dependências da sede da CONTRATANTE, de qualquer empregado cuja permanência seja por ela considerada inconveniente.

h. Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços objeto do presente Contrato.

i. Manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente, integralmente, em todos os seus atos.

j. Apresentar, no caso de pessoa jurídica, a cada pagamento, quando houver fornecimento de mão de obra, a quitação para com a Seguridade Social (CND) e FGTS.

k. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.

l. Não prestar declarações ou informações sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE a respeito do presente contrato e dos serviços a ele inerentes;

m. Cumprir com o objeto conforme disposições do presente contrato;

n. Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados à Prefeitura ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do presente Contrato.

o. Prestar as informações e esclarecimentos sempre que solicitados pela Contratante.

p. O descumprimento, injustificado do prazo fixado, no item anterior para execução dos serviços, acarretará em multa pecuniária diária, nos termos do Edital e Contrato a ser firmado, ficando o(s) Contratado(s) sujeito(s) às penalidades previstas na Lei 8.666/93.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a. Responsabilizar-se pela lavratura do contrato ou outro instrumento substitutivo se for o caso, com base nas disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações.

b. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação.

c. Acompanhar, controlar e avaliar a prestação, através da unidade responsável por esta atribuição.

d. Zelar para que durante a vigência do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas com a Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.

e. Serão considerados para efeito de pagamento os produtos efetivamente entregues pela Contratada e aprovados pelo setor responsável pelo recebimento.

10. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

a. A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista neste Termo de

Referência.

XXXX XXXXXX Xxxxxxxx de forma

SANTOS:0099

DE MOURA

digital por XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX:00999583

9583255

255

GOUVEA:77

XXXXXX XXXXXXX XX XXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXX:77858506234

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=EM BRANCO,

858506234

ou=11825802000157, cn=XXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXX:77858506234

Versão do Adobe Acrobat Reader: 2019.010.20098