Contract

1. Acreditação da NaCer

A NaCer é uma Certificadora que opera com acreditação concedida pela CGCRE, sob nº 071.

1.1 Acreditações concedidas à NaCer

a)Certificação de Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros;

b)Certificação de Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Rodoviarias para Transporte Coletivo de Passageiros;

c)Certificação de Plataforma Elevatória Veicular para veículos urbanos;

d)Certificação de Plataforma Elevatória Veicular para veículos rodoviários;

e)Certificação de Fabricação de Tanque para o Transporte de Produtos Perigosos à Granel, conforme normas: DOT:2012 406, 407, 412 e ADR:2013– Certificação Voluntária. f)Certificação de Fabricação de Tanque para o Transporte de Produtos Perigosos à Granel conforme Portaria Inmetro 016/2016.

2. Sistemática da certificação

O sistema de operação da NaCer segue a norma NBR ISO IEC 17065, o Regulamento Geral de Certificação do Inmetro-RGCP, o Procedimento específico objeto da certificação e os documentos regulatórios do Esquema de Certificação.

Inicialmente a NaCer envia este informativo ao Interessado, juntamente com a proposta Técnica/Comercial.

Após o aceite da proposta, por parte do interessado, inicia-se o processo de certificação.

2.1 Documentos regulatórios da certificação

2.1.1 Documentos Gerais de Certificação

Documentos Gerais de Certificação são os documentos aplicáveis a todas as certificações.

- Portaria Inmetro 016/2016 – RAC - Requisitos de avaliação da conformidade para tanques de carga rodoviários para transporte de produtos perigosos;

- RGCP - Requisito Gerais de Certificação de Produtos ( Portarias Inmetro 118/2015 e 252/2016);

- Procedimento de Certificação NaCer – PSQ 032

2.1.2 Documentos específicos de Certificação

Os Documentos específicos de Certificação, são os aplicáveis às certificações específicas de cada fabricante.

- Portaria Inmetro 91/2009 – RTQ 1c - Inspeção na construção de equipamentos para o transporte rodoviário de produtos perigosos a granel - gás cloro liquefeito;

- Portaria Inmetro 91/2009 – RTQ 3c - Inspeção na construção de equipamentos para o transporte rodoviário de produtos perigosos a granel - grupos 3 e 27E

- Portaria Inmetro 91/2009 – RTQ 6c - Inspeção na construção de equipamentos para o transporte rodoviário de produtos perigosos a granel - grupos 6 e 27D;

- Portaria Inmetro 91/2009 – RTQ 7c - Inspeção na construção de equipamentos com pressão máxima de trabalho admissível de 690 kpa para o transporte rodoviário de produtos perigosos a granel – líquidos;

- Acordo europeu ADR, e suas normas complementares, requeridas no RTQ 7c para tanques com projeto ADR

- Código ASME Seções II, V, VIII-div.1, IX;

- Recomendações DOT- parte 49 – seções 100 a 179;

- Recomendações específicas da CGA - Compressed Gas Association requeridas por RTQ específico;

- Recomendações do Chlorine Institute requeridas por RTQ específico.

2.2 Etapas para Concessão da Certificação

a) Solicitação de início do processo

O Fabricante deve preencher e enviar à NaCer o formulário FRM 001-, denominado Solicitação de Certificação, anexando os documentos relacionados abaixo;

a) memoriais descritivos dos modelos de tanques de carga produzidos, pertencentes à família de tanque de carga a ser certificada, de acordo com o Anexo B do RAC da Portaria Inmetro 16/2016;

b) projetos técnicos dos modelos de tanques de carga produzidos, pertencentes à família de tanque de carga a ser certificada, compreendendo o que segue;

b.1) memorial de cálculo da integridade estrutural, proteções contra tombamento, proteções contra choque traseiro;

b.2) requisitos de construção e especificações técnicas comprovando o atendimento a todos os itens gerais e específicos;

b.3) desenhos técnicos

c) Cópia do CAT;

d) ART do responsável pelo projeto técnico do tanque de carga ou ART de cargo e função do responsável técnico do fabricante;

e) lista dos procedimentos/instrução de trabalho dos ensaios e inspeções de rotina, realizados no modelo de tanque de carga, desde o início ao término de sua fabricação,

f) lista dos registros efetuados incluindo a inspeção final de entrega, especificando os equipamentos e instrumentos utilizados.

g) lista dos equipamentos utilizados durante a construção e na inspeção final do tanque de carga, calibrados em laboratórios acreditados pela RBC.

NOTA: A NaCer poderá, por solicitação do cliente, dispensar o envio de alguns documentos da relação acima, juntamente com o formulário FRM 001 desde que o cliente se comprometa a entregá-los durante o processo de certificação.

b)Análise da solicitação e documentação

A NaCer deve analisar a solicitação e analisar toda a documentação.

Se houver não-conformidades deverá seguir as orientações do Procedimento de Certificação NaCer, para o produto.

Quando não houver não conformidades ou quando ações corretivas forem implementadas, a

NaCerdeverá aprovar a solicitação e dar início ao processo.

Quando ocorrer a falta de documentos, a NaCer poderá iniciar o processo com pendências, que deverão ser resolvidas até o final do processo.

c) Termo de Compromisso de Certificação - TCC

A NaCer após a análise da solicitação e documentação, enviará ao cliente o TCC, para sua assinatura, e devolução.

d) Auditoria inicial do SGQ

Sendo o número 5 o modelo de certificação adotado, deve ser realizada auditoria no SGQ do fabricante, independentemente se o mesmo possui ou não o SGQ certificado por OCS devidamente acreditado, nos moldes do RGCP.

O escopo dessa auditoria, depende da condição do SGQ da empresa, se este é ou não certificado.

Essa auditoria inclui a verificação se a sistemática de Tratamento de Reclamações do Fabricante atende os requisitos do capítulo 7 do RGCP.

e) Ensaios e inspeções iniciais

Essa etapa consiste das seguintes verificações:

e1) Verificação dos registros das inspeções e ensaios de rotina efetuados pela empresa; e2) Acompanhamento das inspeções e ensaios realizados, pelo fabricante, em um modelo representativo da família;

e3) Verificação dos registros de ensaios de juntas soldadas.

f) Análise da documentação produzida

O Gerente de Certificação da NaCer deve receber os registros da avaliação e encaminhá-los para a análise técnica:

g) Concessão da Certificação

Constatando a conformidade do processo, o Gerente de Certificação da NaCer, emitirá um documento concedendo a certificação do produto.

h) Assinatura do contrato

A NaCer e o Fabricante assinarão um contrato de certificação, conforme os requisitos do RGCP.

i) Emissão dos documentos comprobatórios da certificação

Após assinatura do contrato será emitido o seguintes documentos: Certificado de Conformidade

2.3 Registro de Objeto

Após a emissão do Certificado de Conformidade a NaCer enviará este certificado, para o cliente e fará a inserção no banco de dados do Inmetro.

O cliente deverá efetuar, junto ao Inmetro, o registro do produto. O número do registro deverá ser enviado à NaCer, pelo fabricante.

2.4 Emissão da Autorização para utilização do Selo da Conformidade do Inmetro

Após ser informada do número do registro, a NaCer emitirá a Autorização para utilização do Selo da Conformidade do Inmetro.

2.5 Etapas Pós-Concessão da certificação – manutenção

a)Auditoria do SGQ para Manutenção da Certificação

A cada 12 meses após a concessão deverá ser realizada auditoria do SGQ, segundo os mesmos critérios da auditoria inicial, item 2.2 (d).

b) Ensaios e inspeções para Manutenção da Certificação

A cada 24 meses após a concessão deverão ser realizados ensaios seguindo os mesmos critérios dos Ensaios Iniciais, item 2.2 (e).

c) Análise da documentação produzida na Avaliação de Manutenção

O Gerente de Certificação da NaCer deve receber os registros da avaliação e encaminhá-los para a análise técnica.

Esse processo ocorre a cada 12 meses cumprindo as respectivas atividades.

d) Confirmação da Manutenção da Certificação

Constatando a conformidade do processo, o Gerente de Certificação da NaCer, emitirá um documento confirmando a manutenção da certificação do produto.

Os processos de manutenção devem ser conduzidos de tal forma a estarem concluídos antes de completarem os prazos.

2.6 Recertificação

A cada 4 anos, com o vencimento do certificado de conformidade, o produto deverá ser recertificado, conforme as etapas do item 2.2

3. Taxas cobradas pelos serviços de Certificação

Os recursos financeiros da NaCer advêm da cobrança de taxas pelos serviços executados. Nesta certificação são cobradas as seguintes taxas:

a) Taxa de concessão, englobando:

- Análise da solicitação;

- Análise da documentação;

- Visita Técnica inicial;

- Emissão do Certificado de Conformidade.

b) Taxa Manutenção, englobando:

- Visita Técnica periódica;

- Emissão do documento Confirmação da Manutenção .

4. Deveres da NaCer

Os deveres da NaCer se encontram detalhados no Termo de Compromisso de Certificação - TCC.

5. Deveres do Cliente

Os deveres do cliente se encontram detalhados no Termo de Compromisso de Certificação - TCC.