CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS A ÓRGÃO PÚBLICO, QUE ENTRE SI FAZEM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS A ÓRGÃO PÚBLICO, QUE ENTRE SI FAZEM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

CONTRATANTE:

Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
CNPJ/MF: 51.885.242/0001-40	Inscrição Estadual:
Nome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS	Ramo de Atividade: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERAL
Endereço: AV. ANCHIETA, Nº 200
Cidade: CAMPINAS	UF: SP	CEP: 00000-000
Telefone: (00) 0000-0000	FAX:
Endereço Eletrônico:
Nome do Responsável: XXXXX XX XXXXX
Cargo: SECRETÁRIA MUNICIPAL	RG: 3.638.522	CPF: 000.000.000-00
Nome do Responsável:
Cargo:	RG:	CPF:

CONTRATADA:

ECT – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.
Nome da Diretoria Regional: Diretoria Regional São Paulo Interior		CNPJ/MF/DR/SPI: 34.028.316/7101-51
Endereço: Xxxxx Xxx Xxxxx XX, xx 0-00
Cidade: Bauru	UF: SP	CEP: 00000-000
Telefone: (014)-4009-3577	FAX: (014)-4009-3647
Endereço Eletrônico: xxxxx-xxx@xxxxxxxx.xxx.xx
Diretor Regional:
RG:	CPF:
Gerente Comercial: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
RG: 18.036.882	CPF: 000.000.000-00

As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93, conforme Processo nº 08/10/19537, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/FORNECIMENTO DE PRODUTOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a comercialização, em âmbito nacional, pela ECT à CONTRATANTE, de produtos postais, de serviços postais, telemáticos e adicionais, nas modalidades nacional e internacional que são disponibilizados em Unidades de Atendimento da ECT, para venda avulsa na rede de varejo e, também, a carga em máquina de franquear.

1.1.1 É permitida, ainda, a utilização, no presente contrato, dos serviços a seguir relacionados:

a) SEED – Serviço Especial de Entrega de Documentos;

b) Impresso Especial;

c) Carta/Cartão-Resposta e Envelope Encomenda-Resposta;

d) Transmissão de Telegrama via Internet;

e) Transmissão de Telegrama Fonado; e

f) Encomenda PAC.

1.1.1.1 Para os serviços de Carta e encomenda SEDEX, a partir da quantidade de objetos ajustada entre as partes, poderão ser utilizadas as respectivas chancelas de franqueamento estabelecidas para os serviços citados.

1.2 Para as postagens referentes aos serviços mencionados no subitem 1.1.1. e quando do uso de chancelas de franqueamento, conforme previsto no subitem 1.1.1.1, deve ser observado o plano de triagem definido pela Diretoria Regional, bem como a padronização e normas pertinentes aos serviços mencionados, previamente fornecidos pela ECT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 Informar à ECT os seus representantes credenciados para utilizarem os serviços previstos no presente Contrato, para que sejam emitidos os Cartões de Postagem.

2.2 Estabelecer, de comum acordo com a ECT, as Agências que serão credenciadas para a prestação dos serviços, em âmbito nacional, indicando-as no anexo do presente contrato.

2.3 Especificar em anexo, na hipótese de não serem utilizados todos os serviços oferecidos, aqueles que forem de seu interesse.

2.4 Observar as condições gerais de aceitação de objetos estabelecidos pela ECT, quanto a peso, dimensões, endereçamento, com a utilização do CEP e demais normas, previamente informadas pela ECT.

2.5 Indicar nos objetos postados conforme mencionado nos subitens 1.1.1. e 1.1.1.1, por meio de impressão gráfica, etiqueta ou através de carimbo, no ângulo superior direito de seu anverso, a respectiva chancela de franqueamento padrão, fornecida pela ECT em arquivo eletrônico, contendo as seguintes informações: dados fixos: nome do serviço e marca Correios; campo para os dados variáveis: número e ano de assinatura do contrato, DRs de origem do contrato e nome ou sigla da CONTRATANTE.

2.5.1 As Chancelas de Franqueamento previstas no subitem anterior e no 2.7. deverão ser utilizadas, exclusivamente, em objetos distribuídos pela ECT, por meio do presente contrato.

2.5.2 Para a postagem de Impressos, em grande quantidade, deve ser utilizado o serviço de Impresso Especial.

2.6 Apresentar, quando da postagem de objetos e aquisição de produtos postais, o Cartão de Postagem.

2.7 Imprimir nos objetos postados por meio dos serviços de Impresso Normal e Especial, imediatamente abaixo dos respectivos franqueamentos, um triângulo eqüilátero de identificação do serviço de Devolução Garantida, conforme chancela fornecida pela ECT em arquivo, no caso de haver interesse na devolução do objeto cuja entrega ao destinatário não tenha sido possível.

2.7.1 Neste caso deverão ser indicados, no objeto ou em seu invólucro, em local apropriado, os motivos da não entrega, para anotações por parte do carteiro.

2.8 Procedimentos para a transmissão de Telegrama e Carta via Internet, utilizando-se o canal Internet:

2.8.1 Possuir acesso à Rede Internet;

2.8.2 Instalar aplicativos Sistema de Postagem Eletrônica – SPE, Simples, Escritório e Corporativo, fornecidos gratuitamente pela ECT, para transmissão do Telegrama e Carta via internet, em sua estação de trabalho ou em seu servidor, não sendo autorizado à CONTRATANTE, efetuar alterações nos referidos sistemas, nem disponibilização a terceiros;

2.8.3 Instalar, para os serviços adicionais Cópias de Telegrama – (CC) e Pedidos de Confirmação de Entrega (PC), o ACROBAT - Reader 5.0 ou superior, em suas estações de trabalho, para o recebimento eletrônico;

2.8.3.1 Utilizar nos Telegramas destinados ao âmbito nacional, imagens personalizadas obedecendo à formatação, conforme especificações e dimensões:

a) Cor: monocromática (preto ou tons de cinza);

b) Fundo: transparente;

c) Formato do arquivo: JPG ou JPEG;

d) Xxxxxxx: máximo de 60 K;

e) Dimensão:

3 linhas: 425 x 43 pixels (150 x 15mm);

5 linhas: 425 x 70 pixels (150 x 25mm).

2.8.3.2 Submeter a imagem personalizada para aprovação e cadastramento da ECT;

2.8.3.3 Independentemente da fonte utilizada pela CONTRATANTE, no ato da transmissão, a impressão no formulário de entrega do Telegrama será sempre na fonte helvética, tamanho 12;

2.8.4 Acompanhar o histórico dos registros de transações disponibilizados pelo sistema da ECT no site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, para verificar a exatidão dos dados do seu controle;

2.8.5 Responsabilizar-se pela segurança de seus equipamentos, resguardando o sigilo dos dados de acesso aos serviços fornecidos pela ECT contra qualquer ato, uso indevido, fraude ou violação perpetrada por “Hackers” ou por seus funcionários;

2.8.6 Disponibilizar, para as remessas de Telegramas disponibilizadas por meio de Mídia Eletrônica, com faturamento via Canal Internet, o arquivo de Telegrama, de acordo com o leiaute fornecido pela ECT para captação e transmissão dos Telegramas;

2.8.7 Informar previamente à ECT o meio de encaminhamento do arquivo (CD’s e/ou Disquetes), bem como a quantidade dos Telegramas a serem processados por UF.

2.9 Procedimentos para a transmissão de Telegramas Fonado:

2.9.1 Utilizar a Central de Atendimento ao Cliente dos Correios – CAC, pelo telefone 0000-000-0000. Nessa forma de transmissão não está disponível o serviço adicional de inserção de imagem;

2.9.2 Fornecer aos atendentes os dados da empresa, código administrativo, número do cartão de postagem e outros que forem solicitados, para efeito de identificação e posterior inclusão no faturamento do serviço prestado;

2.10 Procedimentos para a postagem da Encomenda PAC.

I) A Encomenda PAC consiste no recebimento e/ou coleta, transporte e entrega de mercadorias com ou sem valor mercantil, postadas de forma individualizada ou agrupadas por Nota Fiscal;

2.10.1 Observar as condições estabelecidas para uso do serviço:

2.10.1.1 Onde não houver condições operacionais, a entrega da encomenda será interna nas unidades da ECT, mediante identificação do destinatário;

2.10.1.2 Serviço indeniza com seguro automático e devolução dos preços postais pagos, nos casos de extravio;

2.10.1.3 Serão realizadas até três tentativas de entrega do objeto, sendo a primeira até o prazo estabelecido, e as demais nos dias úteis imediatamente subseqüentes. Na hipótese de a entrega não se concretizar na primeira ou na segunda tentativa será deixado no endereço um Aviso de Tentativa de Entrega informando que a próxima tentativa ocorrerá no dia útil subseqüente. Caso o objeto não seja entregue na terceira tentativa, será deixado outro aviso informando sua devolução imediata ao remetente;

2.10.1.4 As informações sobre a tramitação das encomendas poderão ser obtidas mediante consulta via internet (xxx.xxxxxxxx.xxx.xx) ao Sistema de Rastreamento de Objetos da ECT – SRO.

2.10.1.5 As encomendas PAC poderão ser postadas utilizando-se os seguintes serviços adicionais:

a) Seguro Complementar (Declaração de Valor) – Permite assegurar o real valor mercantil inerente à encomenda postada, que exceda o seguro automático;

b) Devolução de Documento – DD (Canhoto ou Via de Nota Fiscal) – Serviço que permite a devolução de canhoto ou via de nota fiscal, após a entrega do objeto. Para a utilização é necessário que a CONTRATANTE efetue a postagem com a utilização de sistema de pré-postagem fornecido pela ECT, ou sistema próprio, desde que com leiaute de postagem compatível com o sistema da ECT; emita o rótulo de endereçamento da encomenda de acordo com o padrão definido pela ECT e poste a encomenda acompanhada do envelope que será utilizado na devolução do canhoto ou via da nota fiscal, o qual deverá ter o leiaute padrão também definido pela ECT;

c) Logística Reversa – serviço de remessa de mercadorias ou documentos, sem ônus ao remetente, para serem entregues exclusivamente no endereço indicado pela CONTRATANTE, conforme condições estabelecidas no Termo de Uso do serviço.

d) Aviso de Recebimento Digital – AR Digital, serviço que permite informar ao cliente, por meio eletrônico, os dados de entrega do objeto e restituir o AR de forma digital, ou seja, por meio de imagem via mídia eletrônica, em substituição ao formulário físico. As especificações relativas ao AR Digital constam no Anexo II deste contrato;

e) Coleta em Domicílio - serviço que oferece coleta domiciliária programada nas localidades com população a partir de 200.000 habitantes.

2.10.2 Imprimir e/ou afixar sobre a embalagem os quadros de anotações para uso dos Correios, relativamente a motivos de não entrega, conforme instruções e modelos fornecidos pela ECT;

2.10.3 Afixar, abaixo da chancela padrão citada no subitem 2.5. a etiqueta de registro com código de barras;

2.10.4 Produzir, opcionalmente, as etiquetas de código de barras, de acordo com a faixa numérica e o algoritmo de cálculo do dígito verificador fornecido pela ECT;

2.10.5 Observar as exigências fiscais e tributárias relativas à remessa dos produtos, na forma da legislação vigente;

2.10.6 Acondicionar o documento fiscal ou o formulário Discriminação de Conteúdo relativo ao objeto em envelope plástico transparente auto-adesivo e afixá-lo externamente à encomenda;

2.10.7 Entregar as encomendas à ECT, adequadamente embaladas e endereçadas, acompanhadas das informações relativas à postagem, inclusive indicando a utilização dos serviços adicionais de Declaração de Valor, AR, MP e Devolução de Canhoto ou Via de Nota Fiscal, quando houver, acompanhadas de meios magnéticos, contendo os registros dessas postagens que obedecerão ao leiaute padronizado, fornecido pela ECT.

2.11 Assinar, quando da utilização dos serviços, o documento previsto para o faturamento.

2.12 Emitir previamente a Nota de Empenho para atender os serviços utilizados, bem como liquidar os débitos em seus respectivos vencimentos.

2.13 Manter a ECT informada, através de carta, do endereço para apresentação de xxxxxxx.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ECT

3.1 Fornecer previamente à CONTRATANTE as informações e critérios necessários ao cumprimento da Cláusula Segunda e utilização dos serviços previstos neste contrato, bem como emitir e fornecer os Cartões de Postagem aos credenciados pela CONTRATANTE a utilizarem os serviços previstos no presente Contrato.

3.1.1 Para a Encomenda PAC, fornecer à CONTRATANTE o Sistema de pré-postagem ou, no caso de opção por sistema próprio, o leiaute dos formulários e os dados de postagem em meio magnético, etiquetas de registro com código de barras ou faixa numérica para a impressão das etiquetas de registro com código de barras.

3.2 Estabelecer, de comum acordo com a CONTRATANTE, as Agências ou Unidades Operacionais, que serão credenciadas para a prestação dos serviços, bem como orientá-las a respeito. As unidades deverão ser indicadas em anexo.

3.2.1 Poderão ser vinculados: CTC – Centro de Tratamento de Cartas, CTCE –Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas e CEE

– Centro de Entrega de Encomendas, a partir da postagem da quantidade de objetos ajustada entre as partes para os seguintes serviços: SEED, Impresso Especial, Carta Comercial, SEDEX e outros admitidos por este contrato.

3.3 Disponibilizar, sem ônus, o aplicativo Sistema de Postagem Eletrônica - SPE à CONTRATANTE, de acordo com a opção escolhida, SPE simples, escritório ou corporativo, com todas as funcionalidades que permitam a transmissão do Telegrama.

3.3.1 Disponibilizar sem ônus o acesso ao site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx , por meio de login e senha de acesso, para uso do aplicativo Sistema de Postagem Eletrônica Simples e acompanhamento do histórico dos registros de transações de toda a família SPE’s.

3.3.2 Encaminhar à CONTRATANTE, via e-mail, os dados de acesso aos serviços contratados (URL, nome do usuário e senha), conforme modalidades escolhidas, mencionadas no subitem 3.3.

3.3.3 Fornecer à CONTRATANTE o código de identificação relativa à imagem, personalizada no Sistema, objetivando a Inserção destas nos Telegramas destinados ao âmbito nacional, submetidos pelo canal Internet.

3.3.4 Fornecer à CONTRATANTE o modelo de leiaute do arquivo de Telegrama, nos casos de utilização de Mídia Eletrônica.

3.3.5 Receber da CONTRATANTE, por meio de mídia eletrônica, os disquetes ou CDs para tratamento e envio dos Telegramas, mediante acordo entre as partes.

3.3.5.1 Devolver à CONTRATANTE o resultado da importação de seu arquivo em Mídia Eletrônica, indicando os Telegramas processados e os rejeitados.

3.4 Indenizar a CONTRATANTE, caso de Encomenda SEDEX e PAC, quando ocorrerem avarias ocasionadas comprovadamente por manuseio indevido no trajeto da encomenda ou extravio, furto ou roubo, enquanto a encomenda estiver sob a responsabilidade da ECT.

3.5 Providenciar, quando da postagem, para efeito de faturamento, o preenchimento do documento correspondente a cada serviço utilizado, colhendo a assinatura do remetente e distribuir suas vias conforme indicado no mesmo, inclusive o recibo à CONTRATANTE.

3.6 Executar os serviços previstos no presente Contrato de acordo com as normas estabelecidas pela ECT.

3.7 Proceder a devolução ao remetente dos objetos cuja entrega ao destinatário não tenha sido possível, indicando sempre a causa determinante da impossibilidade na forma regulamentar. Para os serviços de Impresso Especial e Normal efetuar a restituição somente daqueles identificados com o símbolo da Devolução Garantida.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DO REAJUSTE

4.1 Preços: a CONTRATANTE pagará à ECT, mensalmente, os preços e tarifas estabelecidos para cada tipo de serviço postal, telemático, adicional e especial utilizados e/ou produtos adquiridos, constantes das respectivas tabelas de preços e tarifas fornecidas pela ECT, vigentes na data da prestação dos serviços e/ou aquisição de produtos.

4.1.1 O uso do Canal Fonado incidirá o pagamento de Taxa de Administração - Telegrama Fonado, constante da Tabela de Preços e Tarifas de Serviços Nacionais, na data da prestação do serviço.

4.1.2. Pela utilização do serviço de Carta via internet, será cobrada a tarifa correspondente ao da Carta Registrada Comercial, conforme Tabela de Preços e Tarifas de Serviços Nacionais vigente.

4.1.3 Para o serviço de Encomenda PAC não serão cobradas da CONTRATANTE as coletas domiciliárias efetuadas na origem do contrato, no respectivo mês, quando o faturamento mensal com o serviço PAC atingir o valor estabelecido na Tabela de Preços Encomenda PAC – código 41068, fornecida pela ECT.

4.1.3.1 Excetuam-se dessa isenção as coletas domiciliárias do serviço de Logística Reversa, que serão sempre cobradas.

4.2 Para a Encomenda PAC será concedido desconto sobre o valor mensal a faturar, contemplando o somatório dos preços das remessas e dos serviços adicionais a serem faturados, aplicado com base nas Faixas de Faturamento, Percentual de Desconto e respectivo Redutor da Tabela de Desconto constante da Tabela de Preços Encomenda PAC – código 41068, fornecida pela ECT

4.2.1 Os descontos previstos neste subitem poderão ser revistos, suspensos ou cancelados em função de alterações nos custos e/ou na legislação em vigor. Neste caso, a ECT deverá comunicar à CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da alteração, suspensão ou cancelamento dos mesmos.

4.3 Reajuste: os preços e tarifas dos serviços e produtos serão reajustados nas mesmas datas e segundo os mesmos índices de atualização das respectivas tabelas de preços e tarifas.

4.3.1 O reajuste a que se refere o subitem 4.3. observará a periodicidade mínima de 12 (doze) meses contados do início de vigência da tabela, conforme data indicada nas próprias tabelas de preços ou de tarifas correspondentes aos serviços previstos neste contrato.

4.3.1.1 No caso do serviço Encomenda PAC os preços serão reajustados sempre no mês de fevereiro, sendo aplicada aos contratos a partir de 1º de março de cada ano;

4.3.2 Independentemente do disposto no subitem 4.3.1.1. os valores definidos na Tabela de Preços do PAC poderão ser revistos, para a justa remuneração dos serviços e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual.

4.3.3 os prazos estipulados nos subitens 4.3.1 e 4.3.1.1. pode ser reduzido se o Poder Executivo assim o dispuser.

4.3.4 A ECT deverá informar à CONTRATANTE os novos valores dos serviços e produtos sempre que ocorrer atualização em suas tarifas e/ou preços dos serviços postais, telemáticos e adicionais e produtos, fornecendo-lhe as respectivas tabelas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 A ECT apresentará à CONTRATANTE, para efeito de pagamento, as faturas mensais, correspondentes aos serviços prestados, levantados com base nos documentos de postagem e, no caso dos serviços relacionados ao Cadastro de Pessoas Físicas CPF, na autorização emitida pela CONTRATANTE, apresentada pelo beneficiário quando da solicitação do serviço, conforme cronograma a seguir:

a) Período Base para Faturamento: postagens realizadas do dia 21 ao dia 20 do mês seguinte;

b) Vencimento da Fatura: dia 03 (três) do mês seguinte ao da prestação do serviço (período base);

c) Data limite para entrega da fatura: cinco dias úteis de antecedência do seu vencimento. Na hipótese de haver atraso na entrega da fatura, o vencimento deverá ser adiado pelo número de dias do referido atraso, desde que haja manifestação formal por parte da CONTRATANTE.

5.1.1 No caso do pagamento das faturas ser efetuado por meio do SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, deve ser utilizado o procedimento OBFatura – Extra-SIAFI, que possibilita a operacionalização do pagamento com a indicação do código de barras ou linha digitável constantes do boleto de cobrança.

5.2 Para o presente Contrato, ficam dispensadas todas as cotas mínimas mensais de faturamento e/ou quantidades mínimas por postagem estabelecidas para os serviços previstos neste contrato.

5.3 Qualquer reclamação sobre erros de faturamento deverá ser apresentada pela CONTRATANTE, por escrito, e receberá o seguinte tratamento:

5.3.1 Reclamação apresentada sem o pagamento, admitida somente antes da data do vencimento:

a) se for procedente, a ECT emitirá nova fatura com o valor correto;

b) se for improcedente, a CONTRATANTE pagará a fatura e, após o vencimento, mais os acréscimos legais previstos no subitem 7.2., Cláusula Sétima.

5.4 Reclamação apresentada com a fatura paga: se for procedente será efetuada a devida compensação na fatura seguinte, em valores atualizados, de acordo com o índice estabelecido no subitem 7.2 da Cláusula Sétima.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato será de 12(doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo prorrogar-se por períodos iguais e sucessivos de 12 (doze) meses, mediante a emissão de termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO INADIMPLEMENTO

7.1 O inadimplemento das obrigações previstas no presente Contrato, ou a ocorrência de quaisquer das situações descritas no Art. 78, da Lei 8.666/93, será comunicado pela parte prejudicada à outra, mediante notificação por escrito, entregue diretamente ou por via postal, com Aviso de Recebimento, para que a parte inadimplente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou apresente sua defesa.

7.1.1 Se o inadimplente apresentar sua defesa, a parte prejudicada se manifestará sobre esta no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.1.2 Em caso de decisão motivada que não acolha as razões de defesa, a parte inadimplente deverá regularizar sua situação imediatamente após o recebimento da comunicação.

7.1.3 A não regularização poderá ensejar a rescisão do Contrato, a critério da parte prejudicada, sem prejuízo de outras sanções, bem como, no caso de atraso no pagamento de faturas, a suspensão da prestação do serviço pela ECT, após transcurso de 90 (noventa) dias.

7.1.3.1 Sobre os valores devidos em decorrência de atraso de pagamento referenciado no subitem 7.1.3, incidirão a atualização monetária, os juros e a multa previstos no subitem 7.2.

7.2. Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas prevista e efetiva do pagamento, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, ocorrida entre o dia seguinte ao vencimento da obrigação e o dia do efetivo pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações legais, independentemente de notificação.

7.2.1. Neste caso, os encargos decorrentes do atraso de pagamento serão cobrados na fatura do mês seguinte.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1 O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo:

8.1.1 por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30(trinta) dias;

8.1.2 por inadimplemento, conforme consta na Cláusula Sétima;

8.1.3 na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do Contrato;

8.1.4 Na hipótese de ocorrer qualquer das situações previstas no bojo do artigo 78 da Lei 8.666/93, obedecido ao disposto no subitem 7.1.

8.2 Fica assegurado à ECT o direito de recebimento do valor correspondente aos serviços prestados à CONTRATANTE até a data da rescisão, de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$8.151,30 oito mil, cento e cinqüenta e um reais e trinta centavos

9.2 A classificação destas despesas se dará da seguinte forma:

Elemento de Despesa:

Projeto/Atividade:

N° do Empenho:

Data:

Valor:

9.3 Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa, ficando a CONTRATANTE obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA APROVAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO

10.1 O presente Contrato terá validade depois de aprovado pelos órgãos competentes da CONTRATANTE e da ECT.

10.2 A realização de licitação e a prestação de garantia foram dispensadas com base no Artigo 24, Inciso VIII, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

11.1 Caberá à CONTRATANTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal.

11.2 A CONTRATANTE se compromete a fornecer à Gerência Comercial/de Vendas da ECT uma cópia da publicação acima mencionada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Qualquer alteração no Cartão de Postagem deve ser comunicada à ECT que efetuará a substituição, mediante devolução do anterior.

12.2 A CONTRATANTE é a única responsável pelos Cartões de Postagem, respondendo pelos prejuízos causados por sua utilização indevida.

12.3 A CONTRATANTE responderá pelo cumprimento das exigências relativas à documentação fiscal, na forma da legislação vigente, bem como por todo e qualquer tributo que possa ou venha a ser exigido, decorrente da natureza dos serviços prestados.

12.3.1 Imputado à ECT tributo de responsabilidade original da CONTRATANTE seja pelo instituto da substituição tributária ou por qualquer outro instrumento normativo, caberá àquela o direito regressivo contra esta.

12.4. A ECT não se responsabiliza:

12.4.1 pela demora na execução de qualquer serviço, resultante de omissão ou erro por parte da CONTRATANTE;

12.4.2 por valores incluídos em cartas, impressos, malas diretas e encomendas sem a necessária declaração de valor;

12.4.3 por objeto confiscado ou destruído por autoridade competente;

12.4.4 por ocorrências devidas a caso fortuito ou força maior;

12.4.5 por prejuízos indiretos e por benefícios não realizados.

12.5 Com relação ao serviço de encomendas SEDEX e PAC, a responsabilidade da ECT cessa:

12.5.1 Quando a encomenda tiver sido entregue a quem de direito ou restituída à CONTRATANTE, mediante recibo;

12.5.2 Terminado o prazo de 03 (três) meses para reclamação, a contar da data de postagem;

12.5.3 Em caso fortuito ou força maior;

12.6 Em caso de furto, roubo, extravio, perda ou espoliação de encomendas, a responsabilidade da ECT está limitada:

12.6.1 À indenização dos preços postais, acrescidos do seguro automático, previsto na Tabela de Preços Encomenda PAC – código 41068, ou seguro complementar (valor declarado), se houver, para os casos de furto, roubo, extravio ou perda total;

12.6.2 Ao valor integral do Seguro Automático ou à fração do seguro complementar (valor declarado), se houver, proporcional aos danos causados, no caso de espoliações ou avarias parciais;

12.6.2.1 Quando se tratar de postagem agrupada por Nota Fiscal a indenização mencionada nos subitens 12.6.1 e 12.6.2 será proporcional ao número de objetos sinistrados;

12.6.3 Os valores das indenizações previstas serão pagos mediante crédito nas faturas relativas aos serviços prestados;

12.6.4 Não devem ser incluídos nas encomendas materiais relacionados no artigo 13 da Lei 6.538, de 22/06/78;

12.6.5 A ECT se reserva o direito de proceder, eventualmente, à abertura das encomendas recebidas, para fins de verificação e controle de seu conteúdo, na presença da CONTRATANTE ou de seu representante legal.

12.7 Não será aceita a postagem de correspondência aglutinada e endereçada ao porteiro, zelador, síndico ou a qualquer outra pessoa, a fim de que essas efetuem a redistribuição aos respectivos destinatários.

12.7.1 Entende-se por aglutinação, o envio de mais de uma correspondência, com destinatários diferentes, contidas em um mesmo envoltório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de Bauru/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:

Bauru/SP,

PELA CONTRATANTE: PELA ECT:

XXXXX XX XXXXX

Secretária Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Gerente Comercial

TESTEMUNHAS:

NOME: Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

CPF: 000.000.000-00

NOME: Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxx

CPF: 000.000.000-00

ECT/DR/SPI X PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

UNIDADE(S) AUTORIZADA(S)
OBSERVAÇÃO: No caso de Interesse na inclusão de novas unidades, entrar em contato com a Gerência Comercial/de Vendas da ECT de origem do contrato, para substituição deste anexo de contrato e obtenção das instruções necessárias.
DIRETORIA REGIONAL	LOCALIDADES AUTORIZADAS	UNIDADES RESPONSÁVEIS
São Paulo Interior	Campinas	Agência Central de Campinas Agência Distrito Industrial de Valinhos
Bauru/SP,
PELA CONTRATANTE:			PELA ECT:
XXXXX XX XXXXX Assistência e Inclusão Social			MARCOS VENÍCIOS XXXXXXX DA COSTA GERÊNTE COMERCIAL

* * * * *

SERVIÇO ADICIONAL AR DIGITAL

1. DEFINIÇÃO

1.1 Serviço Adicional AR DIGITAL, é caracterizado pela recepção, triagem, processamento da informação, digitação, digitalização, geração de imagens com a indexação dos dados para consulta, armazenamento das imagens e dados em mídia eletrônica, controle informatizado por meio do Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados – SGD, armazenamento lógico e físico de documentos denominados Avisos de Recebimento Digitais – ARs DIGITAIS, conforme modelos fornecidos pela ECT;

2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 Realizar a previsão de postagem e a postagem dos objetos nos quais estão anexados os ARs DIGITAIS;

2.1.1 Previsão de Postagem: Arquivo com leiaute definido que deverá ser transmitido, antes da postagem física, para alimentar a base de dados do SGD – Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos da ECT. Este arquivo corresponde ao relatório analítico detalhado por destinatário de cada um dos objetos postados, devendo apresentar os endereços de cada uma das remessas, por ordem seqüencial crescente, do número de registro de cada objeto;

2.2 Transmitir os arquivos de previsão de postagem através da Internet ou entregues através de mídia magnética nas unidades da ECT autorizadas;

2.3 Realizar a postagem nos locais definidos previamente, devendo estar em consonância com o plano de triagem da ECT;

2.4. Respeitar o estabelecido no contrato firmado para a postagem dos objetos;

2.5 Todos os ARs devem estar padronizados, de acordo com o Modelo de Formulário do AR DIGITAL fornecido pela ECT;

2.6 Realizar a(s) solicitação (ões) do(s) AR(s) DIGITAL(is) físico(s), quando for de seu interesse, devolvendo-o(s) posteriormente, se for o caso. A(s) solicitação (ões) deverá (ão) ser formalizada(s) à ECT por fax ou e-mail;

2.7 Fornecer uma relação nominal de pessoas autorizadas a efetuarem a solicitação de documentos junto à ECT, bem como a consulta dos ARs DIGITAIS na Internet;

2.8 A CONTRATANTE não deverá ceder a sua senha de acesso ao Sistema para terceiros;

2.9 A CONTRATANTE não deverá divulgar quaisquer dados sobre segurança e conteúdo do sistema a terceiros ou a qualquer pessoa envolvida ou não no processo.

2.10 Realizar a postagem acompanhada de Lista e Resumo de Postagem em 03 (três) vias;

2.10.1 A Lista e o Resumo de Postagem, documento que complementa a referida Lista, resumindo os totais postados por grupo tarifário, serão encaminhados em meio magnético;

2.10.1.1 A Lista de Postagem corresponde na prática ao arquivo de previsão de postagem;

2.11 Planejar a utilização de faixas numéricas para um período máximo de 03(três) meses;

2.12 Respeitar rigorosamente a faixa numérica de registro fornecido pela ECT;

2.13 Informar o eventual cancelamento de postagens e providenciar a substituição do arquivo anterior através do envio de novo

arquivo;

2.14 Regularizar eventuais problemas ocorridos na postagem, como sobra ou falta de objetos;

2.15 Consultar informações, dados e imagens em mídia eletrônica disponibilizados pela ECT dos seus documentos;

2.16 Fazer constar nos ARs DIGITAIS que serão digitalizados, o seguinte endereço para devolução: “Centro de Digitalização

Inter Regional” vinculado à DR de destino, conforme Modelo de Formulário do AR DIGITAL fornecido pela ECT;

2.17 A CONTRATANTE é a única responsável pelo acesso das imagens na Internet, respondendo pelos prejuízos causados por sua utilização indevida;

2.18 A CONTRATANTE poderá designar um representante para acompanhar a destruição dos ARs DIGITAIS junto à ECT, cujo prazo de armazenamento tenha se encerrado e/ou manifeste interesse em não recebê-los de volta depois de digitalizados;

2.18.1 Os endereços de devolução dos ARs DIGITAIS deverão obedecer à configuração dos Centros de Digitalização, de acordo com as faixas de CEP abrangidas pelos respectivos Centralizadores Regionais;

3. DAS OBRIGAÇÕES DA ECT

3.1 Fornecer as seguintes informações para a CONTRATANTE:

3.1.1 Modelos de Formulários do AR DIGITAL, de forma que a CONTRATANTE possa ter todos os ARs padronizados;

3.1.2 Layout padrão do arquivo de previsão de postagem do AR DIGITAL;

3.1.3 Modelos de Lista e Resumo de Postagem do AR DIGITAL;

3.2 Acompanhar o recebimento dos arquivos de Previsão de Postagem e, se for o caso, emitir Relatórios de Inconsistências;

3.2.1 Relatório de Inconsistências: Relatório gerado pelo Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados da ECT – SGD através do qual serão apontadas as divergências verificadas entre a previsão de postagem e a postagem física;

3.2.2 Solicitar à CONTRATANTE a regularização da Previsão de Postagem quando esta não tiver sido entregue à ECT;

3.3 Capturar as informações dos “códigos de barras” contidos nos ARs DIGITAIS, bem como os dados de localização física dos documentos no arquivo físico, formando Banco de Dados a ser relacionado com as respectivas imagens digitalizadas, permitindo a localização de qualquer documento(imagem), tendo por base o número do AR DIGITAL;

3.4 Colher assinatura e preencher campos do AR conforme norma prevista, atentando para as informações relativas ao recebedor (nome e nº de identidade legíveis);

3.5 Acompanhar e controlar o retorno dos ARs DIGITAIS que saíram para entrega, juntamente com os respectivos objetos;

3.6 Efetuar o recondicionamento dos ARs DIGITAIS danificados(rasgados ou amassados), bem como, se necessário for, emitir AR DIGITAL subsidiário (segunda via)para regularização;

3.7 Efetuar a digitalização com alto padrão de qualidade, contraste, brilho e enquadramento da imagem na tela, de modo a garantir a transmissão via fax/linha de dados e impressão em equipamento convencional a jato de tinta;

3.8 Disponibilizar as imagens dos objetos digitalizados na Internet, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a entrega do objeto ao recebedor;

3.9 Efetuar a indexação dos dados e imagens para consulta pela CONTRATANTE;

3.10 Transmitir diariamente para o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos – SGD, em até 48(quarenta e oito) horas após a entrega dos objetos ao recebedor, os arquivos com as informações da entrega para disponibilização à CONTRATANTE;

3.11 Devolver os objetos, depois de digitalizados, desde que o cliente não tenha contratado serviços de armazenamento, por meio de SEDEX de Serviço;

3.12 Manter todas as informações e imagens em sistemas seguros e criptografados;

3.13 Manter durante a vigência do contrato suporte técnico à CONTRATANTE para solução de eventuais problemas relativos ao software, transferência de arquivos e outros pertinentes à solução contratada;

3.14 Guardar sigilo absoluto sobre os documentos, informações e programas envolvidos com os serviços prestados à

CONTRATANTE, nas condições expressas no Artigo 41 da Lei nº 6.538 de 22/06/78;

3.15 Gerar e enviar, quando solicitado pela CONTRATANTE, arquivo de baixa, contendo informações referentes aos ARs DIGITAIS entregues aos destinatários ou aos objetos devolvidos ao remetente;

3.16 Cadastrar representantes da CONTRATANTE para acesso ao banco de imagens do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos da ECT – SGD;

3.17 Arquivar os ARs DIGITAIS pelo prazo máximo de até 06(seis) meses contados a partir da data de disponibilização das imagens para o cliente;

3.17.1 Disponibilizar os ARs no 1º dia útil, depois de terminado o prazo de arquivamento;

3.17.2 Devolver à CONTRATANTE os ARs DIGITAIS armazenados após prazos de armazenagem contratados, devidamente embalados, agrupados em lotes e acompanhados de relatório contendo: identificação do cliente, data de digitalização,quantidade de lotes, quantidade total de objetos e campo para assinatura do recebedor;

3.17.3 Gravar imagens, dados constantes no AR DIGITAL e informação de localização dos ARs DIGITAIS em mídia para disponibilização à CONTRATANTE;

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 As partes farão a troca de meios magnéticos contendo dados para controle da postagem e devolução de Avisos de Recebimento;

4.2 Não serão digitalizados ARs que não estejam padronizados de acordo com os Modelos de Formulário do AR DIGITAL fornecido pela ECT;

4.3 Os meios magnéticos a serem utilizados deverão estar dimensionados, especificados e conter dados conforme orientações a serem fornecidas pela Área de Sistemas e Telemática da ECT;

4.4 A Previsão de Postagem (pré-postagem), em meios magnéticos, deverá ocorrer sempre com antecedência à postagem, de modo a possibilitar a validação do respectivo arquivo, evitar postagens em duplicidade e o uso de faixas não pertencentes à CONTRATANTE, além de verificar outras inconsistências de endereçamento e leiaute do arquivo.

4.5 Pela utilização do serviço adicional AR Digital (Aviso de Recebimento Digital) será cobrada a tarifa correspondente a do AR (Aviso de Recebimento), conforme Tabela de Preços e Tarifas de Serviços Nacionais vigente.

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MODELOS DE AR DIGITAL – APENSO I

AR DIGITAL INTEGRADO

AR DIGITAL AUTO-ENVELOPÁVEL

MODELO DE AR DIGITAL – APENSO I

AR DIGITAL COMPACTO

MODELO DE LISTA DE POSTAGEM – APENSO II

SERV.: ............. DR/....... UNID. POST.: .................. DT. POSTAGEM :   / _/   _

CÓD. SERV.: ...............FOLHA: ........ CONTRATO: ................ AR DIGITAL: ........

PESO: .......COL: ......QTD. /FOLHA: ........ CEP ORIGEM: ...............

REMETENTE: CLIENTE ENDEREÇO: .....................................ESTADO/UF................... CEP: ...........................

DESTINATÁRIO CIDADE UF TIPO ORDEM OBJETO CEP

ENDEREÇO
XXXX XXXXXXXXX X. SILVA 0001 40049237	RIO GRANDE 19621-630		RS SL
R. XXXXXXXX XXXXXXX, 272
XXXX XXXXX XXXXXXX 0002 400492385	SÃO CARLOS 13561-210	SP	SL
R. XXXXX XXXXXX, 225
XXXXXXX XXXXXXXX X. ARANTES	VARGEM GRANDE PAULISTA	SP	SL
0003	400492399	06730-000

R. FARROUPILHA, 270 COND. STO. XXXXXX XXX

XXXXXX XXXXXXX XXXXX E/OU ADELINA V ARARAQUARA SP SL 0004 400492408 14801-370

R. XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, 147

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX E OU SON ARARAQUARA SP SL 0005 400492411 14802-050

AV. XXXXXXXXXX XXXXX ANANIAS, 200

XXXXX XXXXXX XXXXXX XX. SOROCABA SP SL

0006 400492425 18075-080 R. PE. XXXX XXXXXXXX, 245 APTO. 23
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX E/OU XXXXXXX XXXXXXXXXX 0007 400492439 14808-901	SP	SL
AV. XXXXXXX XX X. AFFONSO , 351
XXXXXX XXXXX E/OU XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX	SP	SL
0008	400492442	14802-600
AV. XXXXXXXX XXXXX, 441

MODELO DE RESUMO DE POSTAGEM – APENSO II

RESUMO DE POSTAGEM – CONTRATO: Modalidade:

SERV.:........... DR/....... UNID. POST.:.......... DATA POSTAGEM :  / /  

CÓD. SERV.:......... FOLHA: ..... CONTRATO:............. AR DIGITAL: ........

PESO:......... COL: ..... QTD. /FOLHA: .......... CEP ORIGEM: .............

REMETENTE: CLIENTE ENDEREÇO:.........................................ESTADO/UF.......

CEP: .......................

RESUMO DA POSTAGEM DO DIA   /   /_

CAPITAL

QUANTIDADE DE OBJETOS.............................EXCLUÍDOS.............................COLETADOS.............................

ESTADUAL

QUANTIDADE DE OBJETOS.............................EXCLUÍDOS.............................COLETADOS.............................

NACIONAL 1

QUANTIDADE DE OBJETOS.............................EXCLUÍDOS.............................COLETADOS.............................

NACIONAL 2

QUANTIDADE DE OBJETOS.............................EXCLUÍDOS.............................COLETADOS.............................

TOTAL.......................................TOTAL........................................

FOLHAS DE NÚMERO....................

NUMERO SEDEX INICIAL.............

NUMERO SEDEX FINAL................

TOTAL DA FAIXA...........................

CGC UNIDADE: INSCR. ESTADUAL:

       _       _        _      _ Assinatura do Remetente

       _       _        _      _ Assinatura e matrícula – ECT

MODELO DE LAYOUT PADRÃO DE ARQUIVO DE POSTAGEM – APENSO II

Arquivo de Postagem de Objetos (Campo “Conteúdo” com 16 caracteres)

Apresentação de layout do arquivo de “Postagem de Objetos”, com data no formato de 8(oito) posições. Origem : Cliente

Tamanho do Registro 180

(Padrão STM400)

Nome do Arquivo: ##1ddmmX.SD1, onde:

## Sigla do Cliente (Identificador do Cliente - literal definida pela ECT);

1 Numeral 1 (Fixo);

dd Data (Indica o dia do mês: de 01 a 31 ) zonado, com zeros à esquerda para dias de 01 a 09;

mm Data (Indica o mês: de 01 a 12) Com zeros à esquerda para meses entre 01 a 09;

X Seqüência de Remessa no mesmo dia e mês (variando de "0" a "9" e de "A" a "Z");

.SD1 Extensão do arquivo-texto (Fixo). Registro Header

Descrição do 1º Tipo de Registro:

Nome do Campo	DE	A	Comp.	Descrição do Campo	Tipo
Tipo-de-Registro	01	01	01	Conteúdo = 8	Num
Código-do-Cliente	02	05	04	A ser definido pela ECT	Num
Filler	06	20	15	Preencher com Zeros	Alfa
Nome-do-Cliente	21	60	40		Alfa
Data-Geração	61	68	08	Data geração do arquivo formato “aaaammdd”	Num
Qtde-de-Registro	69	74	06	Qtde. de Registro do Arquivo (Obs.)	Num
Filler	75	168	94	Preencher com Zeros	Alfa
Número-Sequencial-Arquivo	169	173	05	Número de Remessa	Num
Número Sequencial-Registro	174	180	07	Seqüencial de Registro a iniciar-se em 0000001	Num

Obs.: Quantidade de Registro do arquivo, inclui o Registro Header.

MODELO DE LAYOUT PADRÃO DE ARQUIVO DE POSTAGEM - APENSO II

Registro Detalhe (Dados): Descrição do 2º Tipo de Registro:

Nome do Campo	DE	A	Comp.	Descrição do Campo	Tipo
Tipo-de-Registro	01	01	01	Conteúdo = 9	Num
Código-do-Cliente	02	05	04	A ser definido pela ECT	Num
Identif_Cliente	06	07	02	Identificador do cliente (Literal fornecido pela ECT)	Alfa
Sigla-do-Objeto	08	09	02	Sigla do objeto (Tipo Postal), conforme faixa numérica do objeto fornecida pela ECT.	Alfa
Número-do-Objeto	10	18	09	Número do Objeto (Faixas fornecidas pela ECT sem o DV) Obs.: Gerar o DV (Dígito Verificador)	Num Zonado
País-de-Origem	19	20	02	País (Fixo = BR)	Alfa
Código-da-Operação	21	24	04	Vide observação abaixo
Conteúdo	25	40	16	Livre para o usuário
Nome-destinatário	41	80	40
Endereço-estinatário	81	120	40
Cidade	121	150	30
UF	151	152	02
CEP	153	160	08
Filler	161	168	08	Preencher com Zeros
Número-Sequencial-Arquivo	169	173	05	Número de Remessa de Arquivo (Seqüencial de Remessa de Arquivo)
Número-Sequencial- Registro	174	180	07	Seqüencial de registro, a partir de 0000002

Obs.:

1101 - Inclusão de dados da Encomenda.

1102 - Exclusão de objeto informado em arquivo anterior e que não será postado.

AR DIGITAL - CENTRALIZADORAS REGIONAIS - APENSO III

CENTRALIZADORA INTER-REGIONAL	DIRETORIA REGIONAL	PERCURSO
		CENTRALIZADOR REGIONAL	NTRO DE DIGITALIZAÇÃO
	SPM	CTE JAGUARÉ
	SPM	CTE SAÚDE
	SPM	CTE VILA MARIA
	SPM	CTCE SANTOS
	MS	CTCE CAMPO GRANDE
	SPI	CTCE BAURU
	SPI	CTE CAMPINAS
	SPI	CTCE RIBEIRÃO PRETO
	SPI	CTCE S. J. DO RIO PRETO
	BSB	CTE BRASÍLIA
	AM	CTCE MANAUS
	MA	CTCE SÃO LUIS
	MT	CTCE CUIABÁ
	NO	CTCE PORTO VELHO
	PA	CTCE BELÉM
	PI	CTCE TERESINA	CTE Leopoldina/SPM
SÃO PAULO	PR	CTE CURITIBA	Rua Jaguaré Mirim s/n Bloco III – 5º Andar
	PR	CTCE LONDRINA
(CTE/LEOPOLDINA)			Vila Leopoldina - São Paulo/SP
	RS	CTE PORTO ALEGRE
			05314-983
	SC	CTE FLORIANÓPOLIS
	RJ	CTE BENFICA/RJ
	ES	CTCE VITÓRIA
	MG	CTE BELO HORIZONTE
	GT	CTCE GOIÂNIA
	MG	CTCE JUIZ DE FORA
	MG	CTCE UBERABA
	MG	CTCE UBERLÂNDIA
	MG	CTCE VARGINHA
	BA	CTE SALVADOR
	AL	CTCE MACEIÓ
	CE	CTCE FORTALEZA
	PB	CTCE JOÃO PESSOA
	PE	CTE RECIFE
	RN	CTCE NATAL
	SE	CTCE ARACAJU

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CENTRALIZADORAS REGIONAIS E ABRANGÊNCIAS - APENSO III

CENTRALIZADOR REGIONAL	ESTADO	CEP Inicial	CEP Final
CTE Leopoldina-DR/SPM CEP 05314-983	São Paulo	01000-000	19999-999
CTE Benfica - DR/RJ CEP 21041-973	Rio de Janeiro	20000-000	28999-999
CTE Benfica - DR/RJ CEP 21041-973	Espírito Santo	29000-000	29999-999
CTE B. Horizonte DR/MG CEP 31276-970	Minas Gerais	30000-000	39999-999
CTE Salvador – DR/BA CEP 41810-974	Bahia	40000-000	48999-999
CTE Salvador – DR/BA CEP 41810-974	Sergipe	49000-000	49999-999
CTE Salvador – DR/BA CEP 41810-974	Pernambuco	50000-000	56999-999
CTE Salvador – DR/BA CEP 41810-974	Alagoas	57000-000	57999-999
CTE Salvador – DR/BA CEP 41810-974	Paraíba	58000-000	58999-999
CTE Salvador – DR/BA CEP 41810-974	Rio Grande do Norte	59000-000	59999-999
CTE Salvador – DR/BA CEP 41810-974	Ceará	60000-000	63999-999
CTE Brasília – DR/BSB CEP 71206-970	Piauí	64000-000	64999-999
CTE Brasília – DR/BSB CEP 71206-970	Maranhão	65000-000	65999-999
CTE Brasília - DR/BSB CEP 71206-970	Pará	66000-000	68899-999
CTE Brasília - DR/BSB CEP 71206-970	Amapá	68900-000	68999-999
CTE Brasília - DR/BSB CEP 71206-970	Amazonas	69000-000	69299-999
CTE Brasília - DR/BSB CEP 71206-970	Roraima	69300-000	69399-999
CTE Brasília - DR/BSB CEP 71206-970	Amazonas	69400-000	69899-999
CTE Brasília - DR/BSB CEP 71206-970	Acre	69900-000	69999-999
CTE Brasília - DR/BSB CEP 71206-970	Brasília	70000-000	72799-999
CTE B. Horizonte DR/MG CEP 31276-970	Goiás	72800-000	72999-999
CTE Brasília - DR/BSB CEP 71206-970	Brasília	73000-000	73699-999
CTC B. Horizonte DR/MG CEP 31278-970	Goiás	73700-000	76999-999
CTE B. Horizonte DR/MG CEP 31276-970	Tocantins	77000-000	77999-999
CTE Brasília - DR/BSB CEP 71206-970	Mato Grosso	78000-000	78899-999
CTE Brasília - DR/BSB CEP 71206-970	Rondônia	78900-000	78999-999
CTE Leopoldina-DR/SPM CEP 05314-983	Mato Grosso do Sul	79000-000	79999-999
CTE Curitiba - DR/PR CEP 80237-970	Paraná	80000-000	87999-999
CTE Curitiba - DR/PR CEP 80237-970	Santa Catarina	88000-000	89999-999
CTE Curitiba - DR/PR CEP 80237-970	Rio Grande do Sul	90000-000	99999-999