TERMO DE USO DE APLICATIVO CABO TELECOM
TERMO DE USO DE APLICATIVO CABO TELECOM
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os efeitos do presente Contrato, palavras e/ou expressões constantes neste instrumento terão o significado estabelecido abaixo:
APLICATIVO ou APP Cabo Telecom: aplicação da Internet de propriedade da Cabo Telecom, acessível através do seu respectivo download nas lojas virtuais Play Store e App Store; CONTEÚDO: todo conteúdo disponibilizado no APP Cabo Telecom, incluindo, mas não se limitando a informações de conta, pagamento com cartão de crédito, fale conosco, filmes, séries, shows, dicas de programação entre outros;
DISPOSITIVO: Equipamentos móveis conectados à Internet, com acesso ao Aplicativo com os sistemas operacionais a partir do Android 4.1.1 ou a partir do iOS 9.0;
INFORMAÇÕES: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais da Cabo Telecom, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e atender as solicitações formuladas através do Aplicativo.
USUÁRIO: Pessoa Física ou Jurídica, Assinante dos serviços Cabo Telecom que faz o download do Aplicativo e utiliza o APP Cabo Telecom nos termos desse Contrato e do Aplicativo, disponíveis no momento da contratação;
2. ACEITAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VONTADE
2.1 Este é um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como “Usuário”, que efetuou seu cadastro no aplicativo Cabo Telecom e a CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Senador Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx nº 1916, Bairro Candelária, CEP:59064-520, Cidade do Natal - RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.952.192/0001-61, e de agora em diante denominada simplesmente de Cabo Telecom.
2.2 O presente “Termo de Uso de Aplicativo” rege o uso do aplicativo disponibilizado gratuitamente pela Cabo Telecom para utilização nos dispositivos móveis (Android, iOS, Windows Mobile);
2.3 A celebração desse Contrato com a respectiva aceitação integral de seus termos e condições se dará automaticamente mediante cadastro e acesso ao Aplicativo, conforme definido abaixo, e uso do APP Cabo Telecom pelo Usuário.
2.4 O Xxxxxxx reconhece que analisou e aceitou as condições de uso, leu atentamente todos os direitos e obrigações aqui estipuladas e concorda em cumpri-los.
2.5 O Usuário, menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, reconhece que obteve permissão de seus pais ou responsáveis que também concordaram com estes mesmos termos e condições.
2.6. A partir do momento em que o Usuário aceitar este termo, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a Cabo Telecom e o usuário, razão pela qual é recomendável que o Usuário imprima uma cópia deste documento para futura referência.
2.7. O usuário se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da Cabo Telecom, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo Usuário, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo Usuário, independentemente de outra formalidade.
3. OBJETO
3.1 Constitui objeto desse Contrato o licenciamento pela Cabo Telecom ao USUÁRIO, através do APP Cabo Telecom, de CONTEÚDO, mediante uma das modalidades descritas nesse Contrato e especificadas no APLICATIVO no momento do seu cadastro.
4. LIMITAÇÕES À LICENÇA DE USO
4.1 O Usuário, ao se cadastrar e utilizar o APP Cabo Telecom recebe licença de uso limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo.
4.2 O Usuário reconhece e concorda que a Cabo Telecom concede ao usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto.
4.3 O aplicativo deverá ser utilizado pelo Usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é proibida.
4.3.1 Em nenhuma hipótese poderá o Usuário copiar, duplicar, transferir ou tentar transferir, alterar ou remover, disponibilizar em quaisquer outros meios (incluindo redes sociais e programas de compartilhamento de arquivos, file sharing, peer to peer, eDonkey, BitTorrent, etc.), disponibilizar ao público os conteúdos do Aplicativo e/ou extensão ou facilitar ou permitir que terceiros realizem quaisquer dessas atividades por meio de seu número de CPF/ e código. Da mesma forma, o Usuário não poderá desativar ou tentar desativar ou de qualquer forma remover, alterar, degradar ou impedir a normal operação dos sistemas de segurança do Aplicativo e dos Conteúdos.
4.4. A disponibilização do Conteúdo no Aplicativo do APP Cabo Telecom é direito exclusivo e intransferível da Cabo Telecom. Fica expressamente vedado o uso comercial do Conteúdo independentemente da modalidade contratada, bem como a sua veiculação pública, produção de cópias, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou que, ainda que não o tenha, caracterize violação aos direitos do autor, ou ainda discordância dos termos desse Contrato e demais condições estabelecidas no momento da contratação.
4.5. Alguns dos Conteúdos disponibilizados pela Cabo Telecom poderão ser produzidos por empresas independentes contratadas pela Cabo Telecom. A Cabo Telecom não se responsabiliza pelo Conteúdo, incluindo suas sinopses, legendas, dublagens, suas demais características e pela eventual disponibilização do Conteúdo por Aplicativos de terceiros. A adequação e o cumprimento da legislação vigente caberão única e exclusivamente aos detentores dos direitos de propriedade intelectual do Conteúdo. O Usuário se declara ciente que não possui nenhum direito sob o Conteúdo salvo aqueles garantidos no momento da contratação. A propriedade e/ou titularidade dos Conteúdos e de quaisquer direitos a eles relacionados permanecerá de seus respectivos proprietários e titulares.
4.6. Recomenda-se a utilização dos serviços do APP Cabo Telecom em Dispositivos que contenham os Requisitos Mínimos (sistemas operacionais Android a partir 4.1.1 ou iOS a partir 9.0), para que o Usuário possa obter a melhor qualidade dos Conteúdos disponíveis no Aplicativo do APP Cabo Telecom. A Cabo Telecom não se responsabiliza pela qualidade das informações ou acessibilidade do dispositivo caso o Usuário utilize equipamentos fora dos Requisitos Mínimos informados.
5. CADASTRAMENTO, DISPOSITIVOS E OBRIGAÇÕES CORRELATAS CADASTRO PESSOAL
5.1. Para utilizar as seções do APP Cabo Telecom o Usuário deverá informar seus dados de acesso à área do Assinante (login e senha), disponibilizados aos seus cuidados no ato da contratação dos serviços Cabo Telecom.
5.2 O número de CPF e a senha de acesso ao APP Cabo Telecom são privativos e exclusivos do Usuário. O Usuário é responsável pela manutenção de seus dados e confidencialidade dos mesmos, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida a todo tempo.
5.3 Para utilização da funcionalidade de pagamento de fatura de consumo, o Usuário poderá fornecer seus dados de cartão de crédito.
5.4 Para utilização do Formulário de Solicitação de Serviço, o Usuário deverá inserir seus dados pessoais (Nome, telefone, e-mail), endereço de instalação e indicar qual serviço que almeja contratar para análise de viabilidade técnica da instalação desse serviço a ser contratado.
5.4.1 A Cabo Telecom responderá a solicitação em até 05(cinco) dias úteis por meio dos contatos informados no Formulário.
5.4.2 A Contração do novo serviço somente será considerada válida e vigente após aprovação técnico estrutural e instalação do serviço no endereço informado.
5.5. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas no momento do seu cadastramento, uso das funcionalidades do APP e a manter seus dados cadastrais atualizados, tais como endereço de cobrança, conta corrente e cartão de crédito para eventual cobrança, telefones de contato e e-mail.
5.6. A Cabo Telecom não solicita e/ou armazena nenhuma informação e/ou dados pessoais do Usuário, salvos os já concedidos no momento da Contração e necessário para acesso às funcionalidades do APP Cabo Telecom, a saber: login e senha, os quais são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do Usuário.
6. CUSTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. O uso do APP Cabo Telecom não estará condicionado a qualquer modalidade de pagamento.
6.2 A funcionalidade de pagamento de 02ª (segunda) via contida nas interfaces do Aplicativo não se refere a custo para uso do APP Cabo Telecom, mão tão somente a pagamento de 02ª (segunda) via de faturas de consumos dos serviços de telecomunicações contratados pelo Usuário a Cabo Telecom.
6.3 Para pagamento de fatura de consumo por meio do APP, o Usuário poderá utilizar-se da forma de quitação por meio de Cartão de Crédito. Os dados do referido Cartão não serão registrados, arquivados e/ou mantidos pela Cabo Telecom. A Cabo Telecom terá o prazo de até 24 horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação para restabelecer o serviço contratado, eventualmente suspendido em decorrência de inadimplência.
7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:
7.1. O Usuário se obriga, dentre outras disposições previstas neste Contrato, a:
7.1.1. Utilizar o APP Cabo Telecom nos exatos termos desse Contrato e demais condições estabelecidas no momento da contratação e apenas em caráter pessoal, privado e não comercial;
7.1.2. Não tentar desativar ou de qualquer forma remover, alterar, degradar ou impedir a normal operação dos sistemas de segurança do Aplicativo;
7.1.3. Não utilizar o APP Cabo Telecom para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros usuários da Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da Cabo Telecom e/ou de terceiros; (c) obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização ou (d) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
7.1.4 Manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em boas condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet;
7.1.5. Utilizar o Aplicativo no estrito cumprimento das normas aplicáveis no Brasil quanto os direitos de propriedade da Cabo Telecom e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, normas de direitos intelectuais, autorais e de privacidade;
7.1.6 Não copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
7.1.7 Não empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas a Cabo Telecom ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
7.1.8 Não reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo sem a autorização expressa da Cabo Telecom;
7.1.9 Utilizar o Aplicativo, exclusivamente, para finalidade para a qual foi disponibilizado pela Cabo Telecom; e, 7.1.10 Observar as disposições contidas neste Contrato e eventuais modificações publicadas nas atualizações do Aplicativo, sob pena de a Cabo Telecom, a seu exclusivo critério, rescindir o Contrato e interromper o acesso ao APP Cabo Telecom temporária ou permanentemente nas hipóteses aqui estabelecidas.
7.2. O Usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da Internet e dos serviços da Cabo Telecom. O Xxxxxxx responde, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu número de CPF e código, incluindo menores de idade, caso esteja logado na área restrita para Clientes Cabo Telecom. O USUÁRIO SE COMPROMETE A INDENIZAR a Cabo Telecom por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e no presente Contrato.
7.3. É dever do Usuário cumprir com todas as obrigações acima, sob pena de suspensão do APP Cabo Telecom imediata ou não, ou ainda a rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
8. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CABO TELECOM
8.1. A Cabo Telecom não se responsabiliza por eventuais interrupções do acesso ao APP Cabo Telecom em caso de: (a) deslocamento do Usuário para fora da área de cobertura da empresa prestadora de serviços de telecomunicação que permite a conexão à internet ou para áreas que, embora cobertas, por algum motivo fora do controle da Cabo Telecom não esteja recebendo sinal da empresa prestadora de serviços de telecomunicações; (b) caso fortuito ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam o acesso do Usuário ao Aplicativo; (d) a falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da Cabo Telecom; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao Aplicativo; e (f) a ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
8.2 Manutenções técnicas e/ou operacionais serão previamente comunicadas ao Usuário através de avisos em página do Aplicativo e/ou por e-mail encaminhado pela Cabo Telecom, a seu exclusivo critério.
8.3. A Cabo Telecom se compromete a manter o Aplicativo em condições que permitam a acessibilidade às funcionalidades, tais como, mas não se limitando, acesso à 02ª via da fatura de consumo; geração de código de barras/linha digitável da fatura de consumo; divulgação da grade de programação dos pacotes de TV por Assinaturas comercializados pela Cabo Telecom; formulário para solicitação dos serviços, dentre outros.
8.4. A Cabo Telecom não se responsabiliza: (i) pelos danos e/ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da exclusiva má utilização pelo Usuário do APP Cabo Telecom ou pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam ser causados, mesmo que não exclusivamente, por terceiro que, por qualquer meio, venha a se utilizar de seu número de CPF/MF ou dados de acesso; (ii). pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de defeitos nos serviços prestados por terceiros relacionados ao Aplicativo, (quando ocorridos por culpa exclusiva desses terceiros) ou por defeitos decorrentes da utilização, pelo Usuário, de equipamentos de má qualidade ou fora das especificações estabelecidas; (iii) por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos dos Usuários ou equipamentos eventualmente fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações; (iv) pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da incorreta identidade dos Usuários e da falta de veracidade, exaustividade e/ou autenticidade das informações que os Usuários proporcionam no momento do cadastramento; e (v) por quaisquer ambientes de rede, Aplicativos, páginas e/ou dessas respectivas páginas que não pertencem ao
Aplicativo.
O Usuário está ciente que eventuais links a outros Aplicativos ou páginas da Internet administradas por terceiros que levem o Usuário para fora dos limites do Aplicativo da Cabo Telecom não são de responsabilidade da Cabo Telecom; (iv) por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Aplicativo; (v) eventos de força maior e caso fortuito nos termos da legislação.
8.5. A Cabo Telecom não garante, não endossa, não assume e não terá nenhuma responsabilidade com relação a materiais ou Aplicativos de terceiros ou com relação a outros materiais, produtos ou serviços de terceiros. Os links para os outros Aplicativos são fornecidos exclusivamente para aprimorar as características e o uso do Aplicativo.
8.6. A Cabo Telecom não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às necessidades do Usuário, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
9. TRIBUTOS
9.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte conforme definido na norma tributária.
10. PRAZO DE VIGÊNCIA
10.1. O presente Contrato permanecerá vigente por prazo indeterminado até que a Cabo Telecom por seu exclusivo critério decida interromper ou descontinuar o APP Cabo Telecom, previamente informando os Usuários, na forma da cláusula seguinte.
10.2. A Cabo Telecom poderá resilir o presente Contrato e interromper o acesso do APP Cabo Telecom a qualquer tempo, mediante comunicação ao Usuário encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos da legislação vigente.
10.3. Em qualquer das hipóteses acima, o cancelamento do Contrato não eximirá o Usuário do pagamento das obrigações pendentes perante a Cabo Telecom.
10.4. O presente Termo de Uso poderá ser rescindido pela Cabo Telecom caso não existam, ou deixem de existir, condições técnicas necessárias ao seu acesso, bem como na impossibilidade da garantia de sua qualidade mínima. Nesse caso, não será devida qualquer quantia ao Usuário a título de indenização. A Cabo Telecom poderá também imediatamente rescindir o presente Contrato caso tenha evidências de que o Usuário descumpriu quaisquer termos ou condições desse Contrato.
11. CESSÃO
11.1. A Cabo Telecom se reserva o direito de ceder e/ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Termo para empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação a qualquer terceiro, independentemente de notificação ao Usuário.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Os conteúdos do APP Cabo Telecom são protegidos por leis, tratados e convenções internacionais que tutelam propriedade intelectual. É vedada toda e qualquer utilização de aproveitamento das informações disponibilizadas pelo APP que não seja aquela estabelecida nesse Contrato. É vedada, em especial, a produção de cópias, retransmissão, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou ainda que, mesmo sem o intuito de lucro, caracterize a violação de direitos de propriedade intelectual. As transgressões dessa regra são passíveis de penalidades nas esferas cível e criminal.
12.2. A Cabo Telecom não compartilha, compactua ou autoriza práticas ilícitas, tais como, mas não se limitando a suborno e fraude. Ocasiões dessa natureza ensejarão a imediata rescisão deste Termo e sujeitarão ao Usuário a suspensão do uso do APP Cabo Telecom e assunção pública de toda e qualquer responsabilidade pelo ato irregular praticado, especialmente se
divulgadas na mídia, sem prejuízo de ficar o Usuário obrigado a indenizar os danos materiais e morais causados a Cabo Telecom.
12.3. A tolerância da Cabo Telecom na ocorrência de infrações contratuais, ou a renúncia, expressa ou tácita, a quaisquer direitos oriundos deste Contrato, não será considerada novação e não se estenderá às demais disposições contratuais.
12.4. A eventual anulação de um dos itens do presente Contrato não invalidará as suas demais regras.
12.5 A Cabo Telecom compromete-se a divulgar no Aplicativo e/ou em outros meios de comunicação as novas versões do presente Contrato, ficando facultado ao Usuário o direito desinstalar o Aplicativo quando desejar. Após esse prazo, passam a vigorar as novas condições contratuais. A utilização do APP Cabo Telecom pelo Usuário após tal prazo de divulgação significará aceitação dessas modificações.
12.6. Este termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Cabo Telecom e o Usuário, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
12.7. Caso qualquer disposição deste termo for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
12.8. Este termo constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
12.9. Qualquer falha da Cabo Telecom para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
12.10. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
12.11. O Usuário Corporativo concorda que a Cabo Telecom possa divulgar sobre o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Usuário Corporativo em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente termo.
12.12 O Usuário aceita receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.
13. LEI E FORO APLICÁVEIS
13.1. Este termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
13.2. As partes elegem o Foro da Natal, Estado do Rio Grande do Norte, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste instrumento.