TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE

TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE

REF: n. Novembro 2020

Pelo presente instrumento particular,

EBAC ENSINO À DISTÂNCIA LTDA., com

sede na Avenida Doutor Yojiro Takaoká, nº 4384, sala 701, cj. 5952, bairro Alphaville, na cidade de Santana de Parnaíba, estado de Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, com seu contrato social registrado na JUCESP sob o NIRE

n. 35236118250, inscrita no CNPJ sob n. 37.598.548/0001-95, como CONTRATADA, doravante denominada EBAC, neste ato representada na forma de seu contrato social e como CONTRATANTE o(a) aluno(a) que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATATADA.,

Resolvem firmar o presente contrato nos seguintes termos de uso de cursos on-line:

I. DO OBJETO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso on- line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado ambiente virtual, e cujas disposições são parte integrante deste contrato,

Cláusula 2ª. Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato. Parágrafo Único - Uma vez efetivada a inscrição no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente Contrato passa a produzir seus efeitos.

II. DO ACESSO AO CURSO:

Cláusula 3ª. O acesso ao curso somente será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição online, e 48 horas após a confirmação do login e senha do usuário no website da CONTRATADA.

Parágrafo 1º - O curso é integralmente realizado em ambiente virtual, não incluindo conteúdos/aulas presenciais, sendo certo que não será enviado qualquer material impresso do conteúdo do curso ao(à) CONTRATANTE.

Parágrafo 2º - O curso hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao(à) CONTRATANTE pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de confirmação do pagamento.

Parágrafo 3º - Após o período de 24 (vinte e quatro) meses, concluído ou não o curso, o login e senha do(a) CONTRATANTE expirarão e o curso ficará

indisponível. Caso o(a) CONTRATANTE deseje reiniciar o referido curso, deverá realizar um novo cadastro, pagando o valor integral que estiver em vigor na data da nova inscrição, sujeito à disponibilidade do mesmo no site da CONTRATADA.

Parágrafo 4º - Os requisitos técnicos dos aparelhos necessários ao acesso ao curso pelo CONTRATANTE encontram-se dispostos no item REQUISITOS TÉCNICOS na página 5 deste instrumento.

III. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Cláusula 4ª. São obrigações da CONTRATADA:

Parágrafo 1º - Disponibilizar o curso para uso do(a) CONTRATANTE, através da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso ao curso escolhido pelo(a) CONTRATANTE, conforme previsto nesse contrato.

Parágrafo 2º - Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância.

Parágrafo 3º - Informar ao(à) CONTRATANTE, caso haja atividades programadas para o curso.

Parágrafo 4º - Permitir emissão de declaração de participação do curso via plataforma se o(a) CONTRATANTE tiver a sua avaliação aprovada.

IV. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

Cláusula 5ª. São obrigações do(a) CONTRATANTE:

Parágrafo 1º - Cumprir os requisitos exigidos para realização do Curso e pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e na página de internet da CONTRATADA.

Parágrafo 2º - Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas.

Parágrafo 3º - Enviar os trabalhos, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido.

Parágrafo 4º - Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento da mesma.

Parágrafo 5º – Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste contrato.

V. DA DESISTÊNCIA, DA IMPOSSI- BILIDADE DE TRANCAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA:

Cláusula 6ª. A desistência do(a) CONTRATANTE só será formalizada mediante requerimento por email enviado ao endereço xxxxxx@xxxx.xxx.xx e implicará a perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas, não ficando o(a) CONTRATANTE exonerado(a) do pagamento das parcelas

xxxxxxxxx, se houver, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º abaixo. Não ocorrendo a formalização da desistência, o(a) CONTRATANTE continuará como devedor(a).

Parágrafo 1º - No caso de desistência do curso pelo(a) CONTRATANTE dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da inscrição online, fará jus ao reembolso do valor pago, fora taxas bancárias e de comodidade, bem como ao cancelamento das eventuais parcelas vincendas.

Parágrafo 2º - Em hipótese alguma será permitido o trancamento da matrícula do curso ora contratado.

VI. DA CONDUTA DO CONTRATANTE:

Cláusula 7ª. O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no presente contrato e na Internet, ABSTENDO-SE DE:

Parágrafo 1º - Violar a privacidade de outros usuários.

Parágrafo 2º - Utilizar indevidamente códigos de acesso login e/ou senha de outros usuários.

Parágrafo 3º - Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assim como da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação dos direitos autorais do material do curso, assim como violação da propriedade intelectual, devendo o uso destes ser feito

exclusivamente em âmbito próprio e privado pelo CONTRATANTE.

Parágrafo 4º - Ceder a terceiros seus nomes de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso a CONTRATADA venha tomar conhecimento do uso do acesso do aluno por outro indivíduo poderá bloquear o acesso deste sendo tomadas as providencias cabíveis na Lei.

Parágrafo 5º - Transferir para terceiros a matrícula do curso.

Parágrafo 6º - Propagar vírus de computador e programas invasivos (trojans, ou outras formas de programas computacionais, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.

Parágrafo 7º - Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso.

Parágrafo 8º - Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.

Parágrafo 9º - Divulgar por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.

Parágrafo 10º - Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos.

VII. DO

PAGAMENTO

ATRASO OU NÃO

X. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Cláusula 11ª. A CONTRATADA não se

Cláusula 8ª. O atraso ou não pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição constituirão inadimplência do(a) CONTRATANTE, estando sujeito(a) à suspensão do acesso à Escola Virtual, como também ao cancelamento da sua inscrição no curso.

VIII. DO ACEITE DO CONTRATO:

Cláusula 9ª. Aceitando o Contrato e termo de uso, o(a) CONTRATANTE concorda que a instituição possa coletar e reter informações sobre o(a) mesmo(a), inclusive seu nome e correio eletrônico de acordo com a legislação vigente

IX. DA REPRODUÇÃO DO MATERIAL:

Cláusula 10ª. O acesso às informações desta página é livre para consultas pessoais, sendo proibida a reprodução ou qualquer uso, total ou parcial, destas informações sem o prévio consentimento formal, por escrito, da CONTRATADA.

Parágrafo 1º - O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.

Parágrafo 2º - A CONTRATADA poderá realizar alterações e erratas no conteúdo do curso durante todo o período de vigência do presente contrato, tendo em vista que o curso ora contratado busca ser o mais atualizado possível, ficando certo que não ficará a CONTRATADA obrigada a sinalizar tais alterações antecipadamente.

responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

Cláusula 12ª. Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.

Cláusula 13ª. O(A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito:

Parágrafo 1º - Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e utilizar o serviço objeto deste Contrato.

Parágrafo 2º - Reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO, e/ou ao realizar o cadastro de inscrição neste curso, conforme já mencionado.

Parágrafo 3º - Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

Cláusula 14ª. O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro central da comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Requisitos Técnicos

Navegador web (Safari, Chrome, etc.) atualizado em sua versão mais recente.

ANEXO

Ao longo do Curso Online de Edição de Filmes da EBAC você terá acesso e fará o download de vídeos/material bruto necessário para os exercícios práticos, fundamentais para seu aprendizado e desenvolvimento profissional.

Entretanto, alguns pontos devem ser observados ao longo desta etapa.

Todos os trabalhos feitos com imagens fornecidas pela EBAC devem exibir a vinheta de crédito da EditStock e EBAC (incluído no pacote de download), logo após o final do seu vídeo.

As edições feitas com material fornecido pela EBAC podem ser usadas para seu repertório pessoal. Neste caso o uso dos logotipos de crédito da EditStock e EBAC não são necessários.

Trabalhos concluídos podem ser carregados em sites pessoais ou em sites de compartilhamento de vídeo como o YouTube, mas certifique-se de incluir obrigatoriamente a vinheta de crédito da EditStock e EBAC, logo após o final do seu vídeo.

Por ser um material bruto de um filme real e que já foi mostrado ao público, não credite os nomes ou use quaisquer logotipos dos cineastas originais, elenco, ou equipe. Certifique-se de que sua versão do filme e a versão original do filme são facilmente distinguíveis.

Alunos deste curso não podem receber crédito na obra original (por exemplo, no IMDb), submeter seus projetos editados com material bruto da EBAC em festivais de cinema, vender ou redistribuir o material bruto (licenciado para fins educacionais para a EBAC) de qualquer forma.