Governo do Estado do Rio de Janeiro Gabinete de Segurança Institucional Subsecretaria Militar

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - PROPÓSITO

Aquisição de materiais para suporte técnico de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos e unidades atendidos pela Divisão de Informática e Telefonia da SMM, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências), e o Decreto Estadual nº 46.642/2019 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro).

1.1 - Justifictiva da contratação

A Divisão de Manutenção de Informática e Telefonia e Comunicação, que atua através de seus técnicos, nas áreas de informática, circuito fechado de televisão (CFTV), radiocomunicação, telefonia fixa e móvel, sonorização de eventos, bem como manutenção geral de eletrônicos e elétrica atendendo principalmente ao Gabinete de Segurança Institucional do RJ e a Subsecretaria Militar, suas superintendências, coordenadorias e divisões, porém na área de telefonia e sonorização atende regularmente outros órgãos sediados no complexo do Palácio Guanabara e Laranjeiras. Estas atividades requerem a posse de inúmeros itens voltados à manutenção e reparo de materiais de TIC, estes são necessários para a manutenção das atividades da DIVMIT e por consequente dos órgãos que necessitam do serviço prestado por esta divisão, por essa razão é imprescindível dispor de materiais destinados a execução dos trabalhos e oferecer adequadas condições para a realização dos mesmos. Desta forma justificando a necessidede de aquisição dos itens listados no presente TR.

1.2 - Instrumento de planejamento

A despesa deverá ser incluída no PCA para o exercício financeiro de 2022, elaborado por este Gabinete de Segurança Institucional.

1.3 - Objetivo da contratação

Aquisição de materiais para suporte técnico de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos e unidades a que recebem suporte de TIC da DIVMIT, conforme tabela e especificações mínimas previstas neste Termo de Referência, visando manter o pleno funcionamento das atividades, no suporte das tarefas e ações operacionais de informática. Atendendo dessa forma o princípio da eficiência e da legalidade pública.

2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Componentes para manutenção em informática em geral.

2.1 - Definição do Objeto

Identificação dos itens, especificações, quantidades e unidades.

ITEM

TABELA DE MATERIAL

ESPECIFICAÇÕES

ID SIGA

COD. DESPESA

QTS

PASTA TERMICA INFORMÁTICA

TIPO: TERMICA, COMPOSICAO: BASE PRATA, APRESENTACAO: POTE 100 G

157062

3.3.90.30.11

TOMADA REDE RJ 45 FÊMEA

INFORMATICA,MODELO: REGUA DE TERMINAIS PARA RACK 19``, CONEXAO: 12 TOMADAS 2P + T COM DISJUNTOR, CATEGORIA: 5E, MATERIAL CORPO: METALICO, FORMATO CORPO: RETANGULAR, FIXACAO: PARAFUSO, DIMENSAO (L X C): 500 X 4 X 4 MM, COR: PRETO

108618

3.3.90.30.11

FONTE ELETRICA PARA COMPUTADOR NOMINAL

FONTE ELETRICA, COMPUTADOR - PADRÃO: ATX , POTÊNCIA 500w, TENSÃO ENTRADA: 000/000 XXX, XXXXXX XXXXX: 12 VCC, FREQUENCIA: 47 A 63HZ, VENTILAÇÃO: TRASEIRA, CONECTOR:

+12V 4 PINOS (PENTIUM 4), ATX 24 PINOS, INTEL 8 PINOS (PROCESSADOR XEON), ACESSÓRIO: CABO FORÇA

7774

7035.010.0006

PENTE MEMORIA DDR4 4GB

PADRAO: DDR4, TIPO MEMORIA: RAM, FREQUENCIA: 2133MHZ, CAPACIDADE: 4 GB, COMPATIBILIDADE PLACA: DESKTOP, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE

149253

3.3.90.30.23

PENTE MEMORIA DDR3 2GB

PADRAO: DDR3, TIPO MEMORIA: RAM, FREQUENCIA: 1333 MHZ, CAPACIDADE: 4 GB, COMPATIBILIDADE PLACA: PC 1066

127250

3.3.90.30.23

MOUSE ÓPTICO USB COM FIO

TIPO: OPTICO, MODELO: ERGONOMICO, FIO: COM, COR: PRETO, QUANTIDADE BOTAO: 3, ROLAGEM (SCROLL): VERTICAL, INTERFACE: USB 1.1, RESOLUCAO: 1000 DPI

76903

3.3.90.30.23

CONECTOR RJ45

MATERIAL: TERMOPLÁSTICO NÃO PROPAGANTE A CHAMA UL 94V-0 NÚMERO DE VIAS: 8 VIAS EM BRONZE FOSFOROSO; USO: INTERNO COM CABOS UTP (UNSHIELDED TWISTED PAIR); BLINDAGEM: NÃO; NORMAS APLICÁVEIS: ANSI/TIA/EIA-568C.2, ISSO/IEC11801, ABNT NBR 14565; CATEGORIA: 5 (Ethernet); COR: TRANSPARENTE

98094

3.3.90.30.42

500

CONECTOR RJ45 BLINDADO

MATERIAL: PLÁSTICO E METAL RESISTENTE A CORROSÃO NÚMERO DE VIAS: 8 VIAS EM BRONZE FOSFOROSO; USO: INTERNO COM CABOS STP (SHIELDED TWISTED PAIR); BLINDAGEM: SIM; NORMAS APLICÁVEIS: XXXX/XXX/XXX-000X.0, XXXX/XXX00000, XXXX XXX 00000;

145614

3.3.90.30.42

CABO DE REDE CAT 5

CABO DE REDE - MODELO: UTP, CATEGORIA: 5E, NUMERO PARES: 4, SECAO NOMINAL: 4,8 MM, COR: AZUL, EXTREMIDADE: N/A, PADRAO: ANSI/TIA/EIA-568-C.2, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 000 X

000000

3.3.90.30.42

CABO EXTENSOR USB

CABO EXTENSOR MONITOR - MODELO: DVI, COMPRIMENTO: 3 M , TERMINACAO: MACHO/MACHO

77303

7045.103.0004 UN 15

WEBCAM HD 720

WEBCAM - RESOLUCAO: WEBCAM FULLHD, TIPO SENSOR: HD 720P, INTERFACE: COMPATIVEL COM USB-A (1.1, 2.0, 3.0), COR: N/D, ALCANCE FOCO: FIXO, FRAME RATE: 30 QUADROS POR SEGUNDO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE

165583

7035.024.0012

TESTADOR REDE

TESTADOR CABO MONTADO - ALIMENTAÇÃO: 6 PILHAS DE 1,5V, CONECTORES TESTADOR MASTER: UTP, FTP, RJ45, rj45 e rj11, INDICADOR: DISPLAY LCD

128450

6099.003.0006

CABO DE REDE (PATCH CORD) 1,5m

CATEGORIA: 6 (GigabitEthernet); COR: AZUL; NÚMERO DE PARES: 4; USO: INTERNO; BLINDAGEM: NÃO (UTP) UNSHIELDED TWISTED PAIR; NORMAS APLICÁVEIS: XXXX/XXX/XXX-000X.0, XXXX/XXX00000, XXXX XXX 00000 e 14705; CÓDIGO DE CORES DE CADA PAR: 1 - AZUL E BRANCO COM LISTRA AZUL; 2 – LARANJA E BRANCO COM LISTRA LARANJA; 3 – VERDE E BRANCO COM LISTRA BRANCA; 4 – MARROM E BRANCO COM LISTRA MARROM; TAMANHO: 1,5 metro DEVERÁ NECESSARIAMENTE SER CONECTORIZADO, TESTADO E CERTIFICADO EM FÁBRICA DEVERÁ POSSUIR CAPA PARA O CONECTOR 8P8C (RJ45) PARA EVITAR QUE O CABO UTP FAÇA CURVA IRREGULAR, COM PROTEÇÃO DE TRAVA DO CONECTOR

SEÇÃO NOMINAL 6,0 MM

144964

3.3.90.30.42

CABO DE REDE (PATCH CORD)

144965

3.3.90.30.42

FIXADOR COMPONENTES RACK PACOTE COM 100

PADRÃO RACK: 19", PARAFUSO; PHILLIPS M5, PORCA: GAIOLA, FORMA FORNEIMENTO: PACOTE 100UN.

138861

3.3.90.30.42

TECLADO ABNT 2

TECLADO COMPUTADOR EDITAR VIDEO - TIPO: ERGONOMICO, NORMA: US INTERNACIONAL, LAYOUT: QWERTY, INTERFACE: WINDOWS, QUANTIDADE DE TECLAS 115, COR PRETO; COMPATIBILIDADE: AVID MEDIA COMPOSER; CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS N/D

81451

7035.034.0001

LOCALIZADOR DE CABO

MATERIAL PREDOMINANTE: PLÁSTICO; DISTÂNCIA MÁXIMA ENTRE OS TESTES: ATÉ 100 metros; AUTO FALANTE EMBUTIDO;

ESTOJO DE TRANSPORTE E PILHAS INCLUSAS. REDE UTP/ TELEFONIA

89824

4.4.90.52.20

ADAPTADOR DISPLAYPORT PARA DVI

ADAPTADOR / CONVERSOR INFORMATICA - TIPO: ADAPTADOR , CONEXAO: DISPLAYPORT PARA DVI-SL, APLICACAO: TRANSMISSAO DE IMAGEM E AUDIO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE

175471

3.3.90.30.42

ADAPTADOR DISPLAYPORT PARA VGA

ADAPTADOR / CONVERSOR INFORMATICA - TIPO: ADAPTADOR, CONEXAO: DISPLAYPORT PARA VGA, APLICACAO: TRANSMISSAO DE IMAGEM E AUDIO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE

175472

3.3.90.30.42

2.2 - Informações complementares

Não há

2.3 - Definição da natureza do Bem

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da lei nº 10.520/2002, a natureza dos bens a serem adquiridos é considerada comum. Trata-se de bem comum, pois os padrões de qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais do mercado, independentemente de sua complexidade.

3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

3.1 - Forma de seleção

A forma de seleção do fornecedor, devido ao baixo valor esperado para a contratação, poderá ser feita por dispensa de licitação; tendo como critério de seleção o MENOR PREÇO UNITÁRIO.

3.2- Forma de execução

3.2..1 - A aquisição pretendida reger-se-á pelas determinações contidas na Lei que regulamenta o Pregão, Lei n.º 10.520/2002 e pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993);

3.2.2 - As especificações mínimas do material a ser contratado estão descritas nos tópicos 2.1, 2.2 e 2.3 deste documento;

3.2.3 - O objeto deverá ser entregue em sua totalidade, junto com o respectivo certificado de garantia, de uma única vez, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos a contar do recebimento da Nota de Empenho, em perfeito estado, sem quaisquer avarias, e em plenas condições de uso e de acordo com as especificações deste Termo de Referência, na Coordenadoria de Material e Patrimônio do Gabinete de Segurança Institucional, no seguinte endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, X/X , Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000;

3.2.4 - Na hipótese de constatação de defeitos, avarias ou de objeto com especificação inferior à que prevê este instrumento este será rejeitado, em todo ou em parte, conforme dispõe o Art. 76 da Lei n. 8.666/93, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades e sem qualquer ônus para a administração pública;

3.2.5 - A entrega do material deverá ser agendada previamente junto à Coordenadoria de Material e Patrimônio do Gabinete de Segurança Institucional, no seguinte endereço, Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000 pelos telefones: (00) 0000-0000. O agendamento somente poderá recair em dias úteis (de segunda a sexta-feira) e em horário comercial (de 9h00 às 18h00);

3.2.6 - O atraso injustificado na entrega do material sujeitará a CONTRATADA às sanções administrativas previstas na forma da lei, sem prejuízo de quaisquer outras que sejam cabíveis.

3.3 - Duração do contrato

O contrato terá duração de 90 dias.

3.4 - Reajuste de preços

Não se aplica ao tipo de contratação.

3.5 - Garantia

Não será exigida garantia contratual haja vista a pronta entrega do bem.

3.6 - Critérios e práticas de sustentabilidade

A contratada deverá adotar, sempre que possível, as seguintes práticas de sustentabilidade ambiental:

1. Utilizar produtos sustentáveis e de menor impacto ambiental;

2. Acondicionar os materiais em embalagens compostas por materiais recicláveis, que garantam a proteção do invólucro durante o transporte;

3. Respeitar as Normas Brasileiras - NBR’s publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre gestão de resíduos sólidos.

3.7 - Possibilidade de subcontratação

Por se tratar de aquisição de bem de natureza comum, não será admitida a subcontratação.

3.8 - Possibilidade de participação de Xxxxxxxxx

Não se observa potencial aumento de competitividade em permitir a participação de consórcio, por não haver complexidade no objeto e pelo valor estimado para a contratação ser baixo; não demandando a contratação, portanto, ampla capacidade técnica ou econômica da empresa a ser contratada. Pelo exposto, não deverá ser autorizada a participação de xxxxxxxxx.

3.9 - Possibilidade de participação de Cooperativa

Não será admitida a participação de cooperativas, haja vista a incompatibilidade do objeto fornecido com a referida formação e objetivos de associações de tal espécie, as quais se dedicam a prestação de serviços geridos de modo democráticos.

3.10 - Incidência do Programa de Integridade

Não deverá ser exigido das empresas a serem contratadas o Programa de Integridade, conforme estabelecido na Lei Estadual n.º 7.753/17 e valores atualizados pelo Decreto Federal n.º 9.412/2018, pois o valor estimado para a contratação é inferior a R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais) e o prazo do contrato é inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

3.11 - Responsabilidades das partes:

3.11.1 - Responsabilidades da contratante

1. Além das obrigações resultantes da aplicação da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, são obrigações da CONTRATANTE:

2. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;

3. Atestar as Faturas /Notas Fiscais;

4. Efetuar os pagamentos devidos nos prazos estabelecidos;

5. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo;

6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

7. Informar à CONTRATADA o dia, local e horário da entrega do material, bem como os respectivos quantitativos, em situações excepcionais que demandem ajuste(s) na programação inicial deste Termo de Referência.

3.11.2 - Responsabilidades da contratada

1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado do manual do usuário, com versão em português, da relação da rede de assistência técnica autorizada e da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

2. Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;

3. Atender com presteza às reclamações sobre a qualidade do objeto fornecido, providenciando a sua imediata correção ou troca sem ônus para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo;

4. A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal correspondente ao material fornecido;

5. A CONTRATADA deverá abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca do objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização do Gabinete de Segurança Institucional;

6. A CONTRATADA deverá cumprir integralmente as obrigações por ela assumidas, incluindo as condições de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista exigidas no processo de contratação, na forma da legislação aplicável;

7. A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens e/ou serviços, objeto da contratação, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou desconformes com as especificações;

8. A CONTRATADA deverá ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Gabinete de Segurança Institucional e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;

9. A CONTRATADA deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza;

10. A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade por todos os custos que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre o objeto fornecido, inclusive despesas com embalagem, transporte, taxas de frete ou seguro, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas envolvidas na entrega, não sendo admitida qualquer cobrança posterior em nome do Gabinete de Segurança Institucional;

11. A CONTRATADA deverá se sujeitar a todas as disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos, que sejam aplicáveis à contratação pretendida neste Termo de Referência;

12. A CONTRATADA comunicar ao fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

13. Facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da Fiscalização, atendendo prontamente às solicitações que lhe forem efetuadas;

14. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

15. Deverá fornecer o bem acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

16. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

17. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXECUÇÃO

4.1 - Qualificação técnica

Não será necessário exigir-se apresentação de atestados de qualificação técnica uma vez que se trata de pronta entrega cujo pagamento está condicionado à verificação do correto atendimento de todos os requisitos técnicos definidos no Termo de Referência, os quais são objetivamente aferíveis. Assim, por importar à Administração Pública obter o melhor preço dentro do especificado, opta-se por ampliar a competitividade, ao abrir mão de tal exigência.

4.2 - Amostra

Pela simplicidade do objeto, o qual possui padrões de qualidade e especificações que podem ser facilmente encontradas no mercado, sendo possível sua definição e identificação objetiva no momento do recebimento pelo contratante, não será exigida amostra.

4.3 - Autorizações e Licenças Necessárias para a Execução do Objeto

Caberá à contratada obter e apresentar as autorizações e licenças necessárias à execução do objeto, cabendo às empresas contratadas as renovações, substituições e demais providências relacionadas à sua atuação regular.

5 - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

5.1 - Agentes que participarão da gestão do contrato

Para compor a equipe de fiscalização, indicamos os servidores abaixo:

Nome do Integrante	Área / Setor	Matrícula	Telefone	E-mail
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx	GSI/SSM/DIVMIT	4370816-7	2334-3328	xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	GSI/SSM/DIVMIT	592960-1	2334-3328	00000xxxxx@xxxxx.xxx

5.2 - Mecanismos de comunicação a serem estabelecidos

A contratada deverá realizar contato através dos instrumentos:

e-mail: xxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ; telefone: 0000-0000

5.3 - Recebimento provisório e definitivo do objeto

5.3.1 - Os bens serão recebidos provisoriamente pela COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, através de recibo, no prazo máximo de 72h após sua entrega;

5.3.1.1 - Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com este termo de referência, devendo ser substituídos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;

5.3.2 - Os bens serão recebidos definitivamente pela comissão a que se refere o item “5.3.1”, após a análise qualitativa do material e consequente aceitação mediante confecção de parecer circunstanciado, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias;

5.3.2.1 - O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato;

5.3.2.2 - Os bens cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com as especificações técnicas do Termo de Referência serão recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias úteis, para ratificação;

5.3.3 - O fornecedor, ao assinar o contrato, declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle previstos no edital e adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades;

5.3.4 - A instituição e a atuação da fiscalização não excluem ou atenuam a responsabilidade do fornecedor, nem o exime de manter fiscalização própria.

5.4 - Pagamento

5.4.1. O pagamento será realizado no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar do recebimento definitivo do objeto.

5.4.2 Os pagamentos serão efetuados por meio de crédito em conta corrente do Banco Bradesco S.A., cujo número e agência deverão ser informados pela proponente vencedora até a assinatura do contrato;

5.4.3 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

6 - SANÇOES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

6.1 - O contratado que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, sem prejuízo das demais cominações legais, sujeito as seguintes sanções:

1. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão de seu registro no Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

2. multas previstas em edital e no contrato

6.2 - Ocorrendo qualquer outra infração legal ou contratual, o contratado estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

1. advertência;

2. multa administrativa;

3. suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;

4. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;

6.3 - A sanção administrativa deverá ser determinada de acordo com a natureza, a gravidade da falta cometida, os danos causados à Administração Pública e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

7 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx - 1º TEN PM Divisão de Manutenção de Informática e Telefonia ID 4326740-8

8 - RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Ratifico

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Cel PM Subsecretário Militar do GSI

Id. Func. 2227772-2

Rio de Janeiro, 18 maio de 2022

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, Primeiro Tenente, em 06/06/2022, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Subsecretário, em 07/06/2022, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 33057171 e o código CRC 80DBC6E4.

Referência: Processo nº SEI-390002/001325/2022 SEI nº 33057171

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000 Telefone: 0000000000

Document Metadata

Table of Contents

Governo do Estado do Rio de Janeiro Gabinete de Segurança Institucional Subsecretaria Militar

Document Metadata