ENTCO – TERMOS E CONDIÇÕES (PORTFOLIO)
ENTCO – TERMOS E CONDIÇÕES (PORTFOLIO)
1. Partes – O presente Contrato (“Contrato”) regula a compra de produtos e serviços fornecidos pela Entco Brasil Serviços de Tecnologia Ltda., empresa abaixo assinada e doravante indicada como "Entco", pelo cliente abaixo identificado, doravante designado "Cliente".
2. Pedidos. "Pedido" significa a ordem aceita, incluindo todos os materiais de suporte que as partes identificam como integrante da contratação, seja em instrumento anexo ou por referência ("material de suporte"). Material de suporte pode incluir, por exemplo, lista de produtos, especificações de hardware ou software, descrições de serviço padrão ou especificamente negociado, as fichas de dados e seus suplementos, e descritos de trabalho (SOW), garantias asseguradas e acordo de nível de serviço (SLA), e que podem estar disponíveis para o Cliente em cópia impressa ou via acesso ao site designado pela Entco.
3. Abrangência e Colocação dos Pedidos. Esse Contrato pode ser utilizado pelo Cliente para um único pedido ou para pedidos sucessivos. Além disso, esses termos podem ser usados em uma base global pelas "Afiliadas" das partes, ou seja, qualquer entidade controladora, controlada ou sob controle comum de uma das partes. As partes podem dar o seu aceite aos presentes termos, tanto pela assinatura no local indicado no final do presente documento ou por referência a esses termos nos Pedidos emitidos. As Afiliadas poderão participar deste Contrato, colocando pedidos que se refiram a produtos ou serviços a serem entregues no mesmo país que a Afiliada Entco que aceitar o Pedido, sempre fazendo referência a estes termos, e especificando quaisquer termos adicionais ou alterações que reflitam leis locais ou práticas de negócio.
4. Colocação dos Pedidos. O Cliente colocará os Pedidos junto a Entco através do site ou portal específico do cliente, ou por carta, fax ou e-mail. Se for o caso, os pedidos devem especificar uma data de entrega. Se o Cliente prorrogar a data de entrega de um Pedido existente para além de 90 (noventa) dias, este será considerado um novo Pedido. O Cliente pode cancelar um Pedido de hardware, sem custo, até 5 (cinco) dias úteis antes de início do serviço.
5. Preços e impostos. O preço será indicado por escrito pela Entco ou, na ausência de uma proposta por escrito, conforme estabelecido no website da Entco, no portal específico para cliente, ou na lista de preços publicada pela Entco no momento em que um Pedido for submetido a Entco. Os preços não incluem taxas, impostos e encargos, inclusive encargos de instalação, transporte e manipulação, a menos que de outra forma ajustado pelas partes. Se a retenção na fonte de um imposto for exigida por lei, o Cliente deve entrar em contato com o representante da Entco a fim de definir o procedimento apropriado. A Entco irá cobrar separamente pelas despesas que incorrer para prestação de serviços, tais como despesas de viagens.
6. - Faturas e Pagamentos. O Cliente concorda em pagar todos os valores faturados no prazo de 30 (trinta) dias da data da emissão da fatura pela Entco. A Entco pode suspender ou cancelar a realização de Pedidos em aberto ou serviços, se o Cliente não efetuar os pagamentos devidos.
7. Transferência de Propriedade. A propriedade dos produtos de hardware, assim como risco de perda ou dano, serão transferidos ao Cliente ou ao seu representante no momento da entrega. Se permitido pela legislação, a Entco manterá o direito real de garantia sobre os produtos vendidos até o pagamento integral seja recebido.
8. Entrega. A Entco envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para entregar produtos de software em tempo hábil. A Entco pode optar por entregar software e as informações relacionaos ao produto / licença, por via eletrônica ou através de download.
9. Instalação. Se a Entco for responsável por fornecer a instalação com a compra do produto, as orientações do site da Entco (disponível mediante solicitação), indicará os requisitos que o Cliente é obrigado a atender. A Entco irá conduzir os seus procedimentos normais de instalação e teste para confirmar a conclusão.
10. Serviços de Suporte. Os serviços de suporte da Entco estão descritos no Material de Suporte aplicável, que irá abranger a descrição da oferta da Entco, os requisitos de elegibilidade, as limitações de serviços e responsabilidades do Cliente, bem como os sistemas do Clientes que são objeto do suporte.
11. Elegibilidade. As obrigações de serviço, suporte e garantia da Entco não cobrem reclamações resultantes de:
1. uso indevido, de preparação do local, ou site ou condições ambientais ou outras não-conformidade com Material de Suporte aplicável;
2. Modificações ou manutenção do sistema de calibração imprópria não realizadas pela Entco ou autorizadas pela Entco;
3. falhas ou limitações funcionais de qualquer software não-Entco ou produto que impacte os sistemas de que sejam objeto do suporte ou serviços Entco;
4. programas desenvolvidos para causa danos a computadores, servidores ou rede de computadores – “malware” (por exemplo, vírus, worm, etc) não introduzidos pela Entco;
5. má utilização, negligência, acidentes, danos causados por incêndios ou enchentes, falhas elétricas, transporte pelo Cliente, ou outras causas fora do controle da Entco.
12. – Serviços Profissionais – A Entco irá prestar os seviços de consultoria de TI, treinamento ou outros serviços descritos no Material de Suporte aplicável.
13. Aceitação dos Serviços Profissionais. O processo de aceitação, se existente, será descrito no Material de Suporte aplicável e será aplicado apenas para as entregas ali especificadas, não se aplicando a outros produtos ou serviços a serem fornecidos pela Entco.
14. Cooperação e Dependência. A capacidade da Entco de fornecer serviços dependerá da cooperação razoável e oportuna do Cliente e da exatidão e integridade de todos as informações do Cliente necessários para realizar os serviços.
15. Alterações dos Pedidos. Cada parte concorda em nomear um representante do projeto para servir como o principal ponto de contato na gestão da prestação de serviços e para lidar com questões que possam surgir. Solicitações para alterar o escopo dos serviços ou produtos vai exigir um pedido de alteração assinado por ambas as partes.
16. Desempenho dos Produtos. Os hardwares da marca Entco estão cobertos pela garantia que acompanha o produto ou que de outra forma seja disponibilizada. A garantia para produtos de harware Entco vai começar na data da entrega ou, se aplicável, quando da conclusão da instalação, sendo certo que, caso o Cliente atrase a instalação pela Entco, iniciar-se-á 30 ( trinta) dias após a entrega. Produtos que não sejam da marca Entco terão sua garantia disponibilizada pelo terceiro fornecedor.
17. Desempenho do Software. A Entco garante que os software da marca Entco estarão em conformidade materialmente com as suas especificações e estarão livres de programas desenvolvidos para danificar computadores, servidores e redes de computados – “malwares” - no momento da entrega. As garantias para
produtos de software da Entco tem início na na data da entrega e vigência de 90 (noventa) dias, salvo se disposto de forma diversa no Material de Suporte. A Entco não garante que a operação de produtos de software será ininterrupta ou livre de erros ou que os produtos de software irão operar em combinações de hardware e software que não sejam na forma autorizada pela Entco no Material de Suporte.
18. Desempenho de serviços. Os serviços são realizados utilizando reconhecidas práticas comerciais e padrões. O cliente concorda em informar de imediato de quaisquer não-conformidade dos serviços e a Entco irá refazê-los para que atinjam o padrão regular.
19. Produto resultante da Prestação de Serviços – Se o Material de Suporte de serviços definir a entrega de produtos resultantes da prestação de serviços, esses produtos estarão em conformidade com suas especificações escritas no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega. Se o Cliente notificar a Entco de uma não- conformidade dentro do prazo de 30 (trinta) dias antes referido, a Entco irá reparar os produtos impactados ou reembolsar ao Cliente os valores pagos pelos produtos afetados, devendo o Cliente devolvê-los a Entco.
20. Reclamações de Garantia. Em caso de uma reclamação válida de garantia de um produto de hardware ou software Entco, a Entco irá reparar o defeito relevante ou substituir o produto. Se a Entco não puder concluir o reparo ou substituição do produto dentro de um prazo razoável, o Cliente terá direito de reembolso integral, mediante a devolução do produto, se hardware, ou mediante recebimento de declaração escrita pelo Cliente de que o produto de software foi destruído ou permanentemente inabilitado. A Entco irá pagar para embarque de produtos reparados ou substituídos para o Cliente e o Cliente será responsável pelo transporte de retorno do produto a Entco. Estas medidas são as únicas válidas e exigíveis em caso de reclamações de garantia. Na medida do permitido por lei, a Entco se exime de toda e qualquer outra garantias.
21. Garantias. Este contrato estabelece todas as medidas para sanar reclamações de garantia. Na medida em que admitido pela legislação, a Entco se exime de qualquer outra garantia.
22. Direitos de Propriedade Intelectual. Não haverá a transferência de qualquer direito de propriedade intelectual no âmbito do presente Contrato. O Cliente concederá uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para qualquer propriedade intelectual que seja necessária para a Entco e seus contratados executarem os serviços solicitados. Se o produtos forem criados pela Entco especificamente para o Cliente e identificado como tal no Material Suporte, a Entco concede ao Cliente uma licença mundial, não-exclusiva, totalmente paga e isenta de royalties para reproduzir e usar, internamente, as cópias dos referidos produtos.
23. Violação dos Direitos de Propriedade Intelectual. A Entco vai defender e / ou solucionar qualquer reclamação contra o Cliente, que alegue que um produto da marca Entco ou serviço fornecido ao abrigo do presente Contrato viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Cliente deverá notificar imediatamente a Entco, assim como cooperar na defesa da Entco. A Entco poderá modificar o produto ou serviço, de modo a não infrigir qualquer direito de terceiro e permanecendo funcionalmente equivalente, ou poderá adquirir a respectiva licença. Se essas opções não forem possíveis, a Entco irá reembolsar o Cliente o valor pago pelo produto, se no primeiro ano após a aquisição, ou, se após tal prazo, o valor depreciado; para os serviços de suporte, fará o reembolso pro-rata do valor pré-pago ou, para os serviços profissionais / consultoria, o valor pago. A Entco não será responsável por reclamações resultantes de qualquer uso não autorizado dos produtos ou serviços. Esta seção aplica-se igualmente aos produtos identificados como tal no Material de Suporte, excluindo- se a responsabilidade da Entco por reclamações resultantes de produtos cujo conteúdo ou desenho tenham sido fornecidos pelo cliente.
24. Concessão de Licença. A Entco concede ao Cliente uma licença não-exclusiva para usar a versão do software Entco indicado no pedido. O uso é permitido para fins comerciais internos apenas (e não para comercialização posterior), e está sujeita a qualquer informação específica de licenciamento de software indicada no produto de
software ou no Material de Suporte. Para os produtos de software que não sejam da Entco, os termos de licença do terceiro titular regerá o seu uso.
25. Atualizações. O Cliente poderá comprar novas versões de software, lançamentos ou atualizações de manutenção ("Atualizações"), se disponível, isoladamente ou através de um contrato de suporte de software Entco. Licenças ou custos adicionais podem ser aplicados para essas atualizações ou para o uso do software em um ambiente modificado. As atualizações estão sujeitas aos termos da licença em vigor no momento em que a Entco os tornar disponíveis ao Cliente.
26. Restrições à Licença. A Entco pode monitorar o uso / limites das licenças remotamente e, se a Entco lançar um programa de gerenciamento de licenças disponíveis, o Cliente concorda em instalá-lo e usá-lo dentro de um período razoável de tempo. O consumidor pode fazer uma cópia ou adaptação de um produto de software licenciado apenas para fins de arquivo ou quando é um passo essencial para o uso autorizado do software. O Cliente pode utilizar esta cópia de arquivo sem pagar uma licença adicional somente quando o sistema principal estiver inoperante. O Cliente não poderá copiar o software licenciado para utilização ou disponibilização em rede externa. Licenças que permitam o uso através da intranet do Cliente precisam de acesso restrito e apenas por usuários autorizados. O Cliente também não poderá modificar, fazer engenharia reversa, desmontar, descriptografar, descompilar ou fazer trabalhos derivados de qualquer software licenciado para o Cliente sob este Contrato, a menos que permitido por lei, hipótese em que o Cliente fornecerá à Entco informações detalhadas sobre essas atividades.
27.Vigência da Licença e Rescisão. Salvo disposição em contrário, a licença é concedida em caráter perpétuo, sendo certo, porém, que se o Cliente não cumprir com os termos deste Contrato, a Entco pode rescindir a licença mediante notificação por escrito. Imediatamente após a rescisão, ou no caso de uma licença com prazo determinado após a expiração, o Cliente destruirá todas as cópias do software ou os devolverá a Entco, podendo o Cliente poderá reter uma cópia apenas para fins de arquivo.
28. Transferência de Licença. Cliente não pode sublicenciar, ceder, transferir, alugar ou arrendar o software ou licença de software, exceto conforme permitido pela Entco. A transferência de licenças de software da marca Entco está sujeita a autorização prévia por escrito da Xxxxx e ao pagamento a Entco dos correspondentes custos. Após essa transferência, os direitos do Cliente cessam e o Cliente deve transferir todas as cópias do software para o cessionário. O Cessionário deve concordar, por escrito, se obrigando aos termos de licença de software aplicáveis. O Cliente pode transferir “firmware” apenas mediante transferência de hardware associado.
29. Respeito aos Termos de Licença – A Entco pode auditar o cumprimento, pelo Cliente, aos termos da licença de software. Mediante prévia notificação, a Entco poderá realizar uma auditoria durante o horário comercial (com os custos da auditoria suportados pela Entco). Se uma auditoria revelar pagamentos insuficientes, o Cliente vai pagar pelos pagamentos insuficientes. Se a insuficiência de pagamentos exceder a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, o Cliente reembolsará a Entco dos custos incorridos na auditoria.
30. Confidencialidade. Informações trocadas no âmbito do presente Contrato serão tratadas como confidenciais se identificadas como tal na divulgação ou se as circunstâncias de divulgação indicarem, razoavelmente, tal tratamento. As informações confidenciais só podem ser utilizados com a finalidade de cumprir obrigações ou exercer direitos sob este Contrato, e serão compartilhadas com os funcionários, agentes ou contratados que necessitem conhecer tais informações para cumprimento do presente Contrato. As informações confidenciais deverão ser protegidas com um grau de cuidado apto a evitar o seu uso ou divulgação não autorizada, no prazo de três anos a partir da data de seu conhecimento ou, se for maior, no período em que tais informações permaneçam como confidenciais. Estas obrigações não cobrem informações que: i) eram conhecidas ou se tornaram do conhecimento da parte receptora sem obrigação de confidencialidade; ii) seja independentemente desenvolvida pela parte receptora; ou iii) se a divulgação for exigida por lei ou uma agência governamental.
31. Informações Pessoais. Cada parte deve cumprir suas respectivas obrigações em relação à legislação aplicável à proteção de dados e informações pessoais. A Entco não tem intenção de ter acesso a informações de identificação pessoal ("PII") do cliente na prestação de serviços. Caso a Entco tenha acesso a informações de identificação pessoal do Cliente armazenadas em um sistema ou dispositivo do Cliente, esse acesso será considerado acidental e o Cliente permanecerá responsável pelo tratamento das referidas informações. A Entco utilizará toda e qualquer informação de identificação pessoal a que tenha acesso, estritamente para fins de entregar os serviços contratados.
32. Uso pelo Governo Federal dos EUA. Se o software é licenciado para o Cliente para uso na execução de um contrato ou subcontrato do governo dos EUA, o Cliente concorda que, de acordo com o FAR 12.211 e 12.212, o software de computador comercial, documentação e dados técnicos para itens comerciais estão licenciados sob a licença padrão da Entco comercial.
33. Atendimento a Política de Comércio Global. Os serviços e produtos fornecidos sob estes termos são para uso interno do Cliente e não para comercialização posterior. Se o Cliente exportar, importar ou de qualquer outra forma transferir os produtos fornecidos por força do presente Contrato, o Cliente será responsável pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, bem como por obter qualquer licença ou autorização para exportação ou importação.A Entco poderá suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais na medida em que exigida pelas leis aplicáveis a qualquer das partes.
34. Limitação de Responsabilidade. A responsabilidade da Entco perante o Cliente e por danos decorrentes do presente Contrato, está limitada a R$ 1.000.000 (um milhão de reais) ou o valor pago pelo Cliente a Entco para o respectivo Pedido, o que for menor. Nenhuma das partes será responsável por perda de receitas ou lucros, custos resultantes de paralisação de atividade, perda de dados ou danos indiretos, custos ou danos especiais. A responsabilidade das partes não está limitada para os casos de: violação de direitos de propriedade intelectual; morte ou lesões corporais causados por sua negligência; fraude; descumprimento intencional do Contrato, nem qualquer responsabilidade que não pode ser excluída ou limitada por força da legislação aplicável.
35. Disputas. Se o Cliente não estiver satisfeito com quaisquer produtos ou serviços adquiridos ao abrigo deste Contrato e discordar da proposta de solução da Entco, as partes concordam em escalar o problema para um Vice- Presidente (ou executivo equivalente) em suas respectivas organizações e para uma solução amigável, sem prejuízo do direito buscar, posteriormente, uma solução jurídica.
36. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por atrasos na execução ou desempenho de suas obrigações resultantes de causas fora de seu razoável controle, exceto para as obrigações de pagamento.
37. Rescisão. Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato mediante notificação por escrito à outra parte, se uma das partes deixar de cumprir qualquer obrigação e falhar em remediar a violação dentro de um prazo razoável e após a notificação, por escrito, da ocorrência do descumprimento. Se uma das partes se tornar insolvente, incapaz de pagar dívidas no vencimento, requerer ou tiver requerida a sua falência, liquidação judicial ou cessão de ativos, a outra parte poderá rescindir este Contrato e cancelar quaisquer obrigações ainda não cumpridas. Quaisquer termos do Contrato que, por sua natureza, se estendam além da rescisão ou término do contrato permanecerá em vigor até que sejam cumpridos e serão aplicáveis aos sucessores das partes e cessionários legal ou contatualmente autorizados.
38. Disposições Gerais. Este Contrato representa todo o entendimento das partes em relação ao objeto contratual e substitui qualquer comunicação prévia ou acordos que possam existir. Modificações ao Contrato serão feitas somente através de um aditivo assinado por ambas as partes. O Contrato será regido pelas leis do país em que estiver estabelecida a Entco ou a afiliada Entco que aceitar a Ordem, e os tribunais desse local terão jurisdição para julgar qualquer demanda dele decorrente, facultando-se a Entco ou a afiliada a Entco proporem
qualquer medida ou ação para cobrança de valores devidos por força desse Contrato, no país em que a filial do Cliente que colocou o Pedido estiver estabelecida. O Cliente e a Entco concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica ao presente Contrato. Reclamações originadas ou exigiveis nos Estados Unidos será regido pelas leis do estado de California, excluindo as hipóteses de eleição de regras e conflito de leis.