GERAIS

BELÉM, SEXTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO

Tomada de Preço nº 2/2023-00006. Abertura: 10/01/2024, às 15:00h. Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de uma escola com 03 salas de aula, pátio coberto, administração, banheiros masc./fem., copa/cozinha, área de serviços, depósitos e passarela de acesso principal, na comunidade mocajatuba – zona rural – rio mocajatuba

– Oeiras do Pará. Edital disponível através do site: xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxx/, Mural de Licitações do TCM/PA e na Prefeitura: Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, XXX: 00.000- 000, no horário de 08:00 às 12:00h.

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx da Costa Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPU

AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 008.2023-02 PMA.

A Prefeitura Municipal de Anapu/Pa, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que às 09h00min do dia 10 de janeiro de 2024, realizará licitação na modalidade Tomada de Preços nº 008.2023-02 PMA, tipo Menor Preço Global, com objeto: a Contratação de empresa especializada no ramo pertinente na área de construção civil para construção em dois pavimentos com 13 gabinetes e 01(uma) sala de reunião por pavimento, copa, banheiro e recepção, para atender as necessidades dos vereadores no município de Anapu/Pa. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo no Portal do TCM - PA (Geo Obras), na página da Prefeitura Municipal de Anapu, no endereço eletrônico: xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx .xx/, bem como poderão ser examinados e adquiridos pelo e-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx, e na sede da Prefeitura Municipal de Anapu, situada na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx – Xxxxx – Xxxx - XXX:00.000-000. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx - Presidente da CPL/Decreto nº 223-SEMAD/PMA.

XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX, torna

público que recebeu da SEMMA/Sta Barbara do Pará,

L.O. nº 036/2023, para extração de argila, localizada na margem esquerda do rio Tauá, sítio do Carmo.

Recebimento de Licença Ambiental de Atividade Rural – LAR.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX – FAZENDA FLAMBOYANT, CPF: 000.000.000-00, torna-se

público que recebeu a Licença Ambiental de Atividade Rural – LAR de nº 020/2017, para atividade de Agricultura e Pecuária da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA– TAILÂNDIA-PA, com vencimento 08/11/2022.

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023-IL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114/2023

O Município de Itaituba através da Comissão de Licitação,

FAZENDA SANTA LÚCIA, propriedade de XXXXXXX XXXXXX E XXXXX, CPF nº

000.000.000-00, localizada município de TUCUMÃ/ PA, vem por meio deste veículo de comunicação tornar público a concessão de LICENÇA DE ATIVIDADE RURAL - LAR para atividade de Bovinocultura, LAR n° 08/2023, através do processo nº 2023/086, juntamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Turismo e Indústria.

MOTOBEL VEICULOS LTDA CNPJ 83.577.494/0003-

60 torna público que requereu na SEMA /ANANINDEUA

/ PA a Licença de Operação para Deposito de veículos novos e usados com endereço á Rod. Br 316 km 08 s/n através do requerimento nr. R106023.

na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93 e RAQUEL alterações vigentes, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE BRAGA LICITAÇÃO Nº 007/2023-IL, nos autos do Processo DA Administrativo nº 114/2023, realizada com fundamento COSTA no artigo 25º, I, da Lei 8.666/93 e suas alter2a6ç/1õ2e/s2,023 10:46 objetivando a contratação de Licença para acesso a

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 003/2023

O Prefeito Municipal de Maracanã/PA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo nº 01511003/23, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 003/2023, tipo menor preço, cujo o objeto é a “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO LIBERDADE NO MUNICÍPIO DE MARACANÃ-PA, DE ACORDO COM CONVÊNIO 886932/2019, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMAS/PA.” e ADJUDICAR o objeto

licitado em favor da empresa F.J SERVIÇO E COMÉCIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº.40.512.516/0001-30, pela proposta mais vantajosa para essa Prefeitura Municipal no valor global de R$ 324.644,80 (trezentos e vinte e quatro mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

DAT 15/12/2023

uma Plataforma online para auxílio no desenvolvimento, implementação e monitoramento do Plano de Contratações Anual (PCA), com a finalidade de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA. Contratada: GOVPLAY SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 50.768.912/0001-86. Valor Anual: R$ 17.590,00.

Itaituba, 19 de dezembro de 2023. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Presidente – CPL.

RETIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Acará/PA publica Errata referente a publicação da prorrogação oriunda do processo licitatório PREGAO ELETRONICO Nº 028/2023, circulada no Jornal AMAZÔNIA pág. 4, 20 de dezembro de 2023 - cujo objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PESADA DO TIPO MOTONIVELADORA, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE ACARÁ/PA, ONDE SE LÊ: PREGAO ELETRONICO nº 007/2022, LÊ-SE: PREGAO ELETRONICO Nº 028/2023. ONDE SE LÊ: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, LÊ-SE: XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico SRP nº 9/2023-00047. Abertura: 08/01/2024, às 09:00h. Objeto: Aquisição de veículo rodoviário, para atender as necessidades da secretaria de Agricultura, proveniente do convênio de nº 867751- 2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará e a superintendência do desenvolvimento da Amazônia-SUDAM. Edital disponível através do site: xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxx/, www. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Mural de Licitações do TCM/PA e na Prefeitura: Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, XXX: 00.000-000, no horário de 08:00 às 12:00h.

Xxxxxx Xxxxxxx X. Vieira CAR Pregoeiro

ESTADO DO PARÁ

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASIL NOVO/PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PARTES: CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: CONTRATADO – T P GUIMARAES ASSESSORIA &

CONSULTORIA CONTABIL - EPP. Resolvem celebrar entre si o primeiro termo aditivo ao contrato N° 010/2023 FMS de Contratação de empresa para prestar serviços de assessoria contábil junto ao Fundo Municipal de Saúde, objeto da Inexigibilidade N° 1003/2023 FMS, com base no Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Finalidade do aditivo: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses. Valor total atualizado do contrato: R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais). Data da assinatura: 18/12/2023. Autorização para o aditivo: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Saúde.

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Saúde.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU -PMDE AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Dom Eliseu, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00031101/23-CEL/SEMUS – Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 026/2023-

CEL/SEMUS - Tipo MENOR PREÇO. Data da Sessão: 09/01/2024 – 10:00h (horário de Brasília). Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes e tecidos para suprir as necessidades do fundo municipal de saúde e seus servidores, bem como as unidades vinculadas no município de Dom Eliseu – PA. Por meio do endereço eletrônico Portal de Compras Públicas xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/. Integra do Edital e Informações: Sala da CEL - Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00, xxxxxx, Xxx Xxxxxx – Xxxxxx xx Xxxx, das 08h às 12h e das 14h às 18h, ou pelo E-mail: xxxxxxxxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou no portal do TCM/ PA, ou pelo Portal da Transparência/Xxx Xxxxxx.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx CEL/PMDE.

SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.

CNPJ/MF nº 48.710.127/0001-20 | NIRE 15300021022

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023

1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 20 de dezembro de 2023, às 16:30, na sede da SPE Novo Norte Aeroportos S.A. (“Companhia”), na Avenida Pará, Val de Cães, s/n, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66115-565.

2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em vista da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia.

1. MESA: Presidente – Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx; e Secretário – Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx.

1. ORDEM DO DIA: Nos termos da Cláusula 10 do Estatuto Social da Companhia, deliberar sobre as seguintes matérias:

(i) A aprovação da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada na espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor total de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais), pela Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, sob o rito de registro automático, sob regime de garantia firme de colocação, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011 (“Lei 12.431”), do Decreto 8.874, de 11 de outubro de 2016, conforme alterado (“Decreto 8.874”), da Resolução nº 4.751 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), de 26 de setembro de 2019, conforme alterada (“Resolução CMN 4.751”) e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 160, de 13 de julho de 2022, conforme alteradas e em vigor (“Resolução CVM 160”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), com as demais características e condições previamente aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada nesta mesma data;

(ii) A aprovação da outorga de cessão fiduciária pela Companhia, em garantia ao fiel, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas (conforme definido na Escritura de Emissão, definida a seguir) da Emissão de Debêntures da Companhia, nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada (“Lei 4.728”), e dos artigos 1.361 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”): (a) condicionada de forma suspensiva, nos termos do artigo 125 do Código Civil, à ocorrência do primeiro dos seguintes eventos (A) assinatura, pelos respectivos credores, do termo de liberação ou cancelamento da garantia constituída no âmbito do Contrato de Garantia Pré- Existente (“Termo de Liberação”), bem como seus respectivos protocolos para averbação nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos competentes; ou

(B) o pagamento integral e/ou quitação de todos e quaisquer valores devidos no âmbito das obrigações garantidas pelo Contrato de Garantia Pré-Existente, que será demonstrado mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento de tais obrigações garantidas (“Condição Suspensiva”), de todos os direitos creditórios principais e acessórios, presentes e futuros, ainda que não constituídos (a performar), decorrentes da, relacionados à e/ou emergentes da prestação dos serviços objeto do Contrato de Concessão (conforme definido abaixo) a que a Companhia fizer jus durante a vigência do Contrato de Cessão Fiduciária Concessão (conforme definido abaixo), representativos de direitos creditórios, receitas e recebíveis decorrentes da exploração da Concessão (conforme definido na Escritura de Emissão), de (i) receitas tarifárias, que englobam as tarifas de embarque doméstico e internacional, conexão doméstica, pouso doméstico, pouso internacional, permanência, armazenagem e capatazia, considerando os serviços realizados nos Complexos Aeroportuários integrantes do Bloco Norte II, na medida em que tal ônus não comprometa a continuidade e a adequação na prestação dos serviços do Contrato de Concessão e respeitado o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme alterada (“Lei das Concessões”), que sejam de titularidade da Companhia em virtude do Contrato de Concessão, e que atribuam à Companhia o direito de recebimento de tais receitas tarifárias, e de (ii) receitas não tarifárias, consistentes nas receitas alternativas, adicionais, complementares ou acessórias da Concessão, incluindo, mas não se limitando, às receitas comerciais, os contratos relativos à exploração de espaços comerciais, obtidos ou celebrados, bem como das apólices de seguro (conforme permitido nos termos do Contrato de Concessão) relacionadas à Concessão, indenizações de qualquer natureza, incluindo aquelas devidas por término antecipado do Contrato de Concessão e/ou valores devidos, mesmo que não desembolsados e relacionados à recomposição de equilíbrio econômico-financeiro devidos no âmbito da Concessão (“Direitos Emergentes” e os recebíveis decorrentes dos Direitos Emergentes, os “Recebíveis”); (b) de

(i) direitos sobre determinada conta bancária a ser indicada no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido) mantida junto à determinada instituição bancária (“Banco Depositário”), de titularidade da Companhia (“Conta Centralizadora”); e (ii) direitos sobre determinada conta bancária a ser indicada no Contrato de Cessão Fiduciária mantida junto ao Banco Depositário de titularidade da Companhia (“Conta de Pagamento” e, em conjunto com a Conta Centralizadora, as “Contas Vinculadas”); e (c) a totalidade dos recursos, presentes e futuros, a qualquer tempo depositados e mantidos nas Contas Vinculadas, bem como quaisquer títulos e/ou valores mobiliários adquiridos com tais recursos, de tempos em tempos, em decorrência do investimento e/ou aplicação de tais montantes em investimentos permitidos nos termos do Contrato de Conta Vinculada (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Concessão), bem como quaisquer recursos decorrentes da venda e/ou resgate de referidos títulos e/ou valores mobiliários, observado que quaisquer juros eventualmente devidos com relação aos recursos cedidos renderão em favor da Companhia, mas constituirão parte integrante dos Recebíveis, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária, e, em conjunto com os Recebíveis e sendo que a Cessão Fiduciária sobre os Direitos Emergentes será constituída sob condição suspensiva, e a garantia aqui descrita constituída nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de cedente, e o Agente Fiduciário, na qualidade de cessionário e representante dos Debenturistas (“Contrato de Cessão Fiduciária Concessão” e “Cessão Fiduciária Concessão” respectivamente). Nesta data, os Direitos Emergentes já estão onerados em cessão fiduciária em garantia das obrigações oriundas do Contrato de Garantia Pré-Existente (conforme abaixo definido);

A aprovação para a Companhia celebrar a “Escritura Particular da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, em Rito de Registro Automático, da Dix Empreendimentos S.A.” (“Escritura de Emissão de Debêntures da Dix”), na qualidade de interveniente anuente, bem como dos demais documentos dos quais a Companhia seja parte no âmbito da Escritura de Emissão de Debêntures da Dix;

(iii) A aprovação para a Companhia contratar o Agente Fiduciário e os demais prestadores de serviços estabelecidos na Escritura de Emissão, inclusive o Banco Depositário e o Coordenador Líder (conforme definido na Escritura de Emissão). Sendo que o Coordenador Líder será contratado no âmbito do “Contrato de Distribuição Pública em Regime de Garantia Firme de Colocação da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada na Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, em Rito De Registro Automático, da SPE Novo Norte Aeroportos S.A.” a ser celebrado entre

a Companhia, o Coordenador Líder, dentre outros (“Contrato de Distribuição”);

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

UASG/UG TRT8ªR: 080003

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2023.

1.1. Tem por objeto o registro de preços para aquisição de camisas com personaliza- ção, com vistas à divulgação da realização das diversas ações do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e de projetos da Comissão de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT8 para o exercício de 2024, cujas especificações estão definidas no Anexo I - Termo de Referência.

Em caso de discordância entre as especificações constantes do Anexo I - Termo de Re- ferência deste Edital e as previstas no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, preva- lecerão as primeiras.

Data de Entrega do Edital: a partir de 22/12/2023, no endereço: www.comprasgover- xxxxxxxxx.xxx.xx.

Data de Entrega de Proposta: A partir da entrega do Edital, no endereço: www.com- xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

Data de Abertura das Propostas Comerciais: Dia 08/01/2024, às 09:00h (nove horas)

– Horário de Brasília/DF.

LOCAL: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

INFORMAÇÕES: Quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais em relação ao Pregão, xxxxxxx ser solicitados por meio do e-mail xxx@xxx0.xxx.xx.

UASG/UG TRT8ªR: 080003.

Belém/PA, 21 de dezembro de 2023. INÊS XXXXXX XX XXX X XXXXX

Pregoeira

(iv) A aprovação expressa à diretoria da Companhia para praticar, de forma direta ou indireta por meio de procuradores devidamente constituídos, todo e qualquer ato, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações referentes às matérias tratadas nos itens (i) a (vi) acima, inclusive relativo às Debêntures, à Emissão e à Cessão Fiduciária Concessão, incluindo autorização para discutir, negociar e definir os termos e condições da “Escritura Particular da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, a ser Convolada na Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, em Rito De Registro Automático, da SPE Novo Norte Aeroportos S.A.”, a ser celebrada entre Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão de titulares das Debêntures (“Debenturistas” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), os Garantidores (conforme definido na Escritura de Emissão) e a Companhia (“Escritura de Emissão”), do Contrato de Distribuição, da Escritura de Emissão de Debêntures da Dix e do Contrato de Cessão Fiduciária Concessão, podendo negociar comissões, honorários e quaisquer pagamentos fixos, variáveis ou contingentes devidos, bem como celebrar todos e quaisquer documentos, seus anexos e eventuais aditamentos necessários que sejam relacionados à Emissão, à Escritura de Emissão, ao Contrato de Distribuição, à Escritura de Emissão de Debêntures da Dix e ao Contrato de Cessão Fiduciária Concessão, respectivos registros, arquivamentos e publicações dos documentos perante os órgãos competentes, a tomada das providências necessárias junto à B3

S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), à CVM, ao escriturador ou quaisquer órgãos ou autarquias, e quaisquer outras providências necessárias à realização da Emissão e à implementação e formalização da Cessão Fiduciária Concessão; e

(v) A ratificação de todos e quaisquer atos praticados até a presente data pela diretoria, conselho de administração e acionistas da Companhia, diretamente ou por meio de procuradores legalmente constituídos, para a realização e implementação das Debêntures, da Emissão, da Cessão Fiduciária Concessão ou de quaisquer das matérias tratadas nos itens (i) a (v) acima.

Para fins desta Ata de Reunião do Conselho de Administração, entende-se como “Contrato de Garantia Pré-Existente”, o “Instrumento de Contrato Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, celebrado em 6 de fevereiro de 2023, conforme aditado.

5. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros presentes apreciaram as matérias constantes da Ordem do Dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, deliberaram por:

(i) A realização da Emissão e da Oferta pela Companhia, com as características e condições previamente aprovadas em sede de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada nesta mesma data. Os demais termos e condições das Debêntures, as quais regerão a Emissão durante todo o prazo de vigência das Debêntures, estarão descritas na Escritura de Emissão;

COMUNICADO À SOCIEDADE

ANANINDEUA /PA,21 DE DEZEMBRO DE 2023.

COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA DO CARMO II – ANANINDEUA

(“COLÉGIO DO CARMO”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº04.373.163/0006 -85, estabelecida na Av. Magalhães Barata, KM 09, nº 1760, Bairro: Centro, CEP: 67.033-000, Ananindeua, Estado do Pará, por meio dos seus representantes legais, vem a público prestar o seguinte COMUNICADO À SOCIEDADE.

É com sentimento de dever cumprido que, a partir de 2024, o Colégio do Carmo encerrará as suas atividades escolares na Cidade de Ananindeua/PA. Essa decisão, embora difícil, decorre de razões estratégicas e operacionais da MANTENEDORA do Colégio do Carmo, a Inspetoria Salesiana Missionária da Amazônia (ISMA).

Isto porque, recentemente, o Estado do Pará firmou, em conjunto com a Inspetoria Salesiana Missionária da Amazônia (ISMA), um acordo para desapropriação do imóvel onde hoje está estabelecida uma de suas filiais, qual seja, a Escola Salesiana do Trabalho (EST), situada na Av. Xxxxx Xxxxxxx, xx 0.000, xx Xxxxxx xx Xxxxx/XX. O procedimento será realizado em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA), para instalação de novo fórum cível e criminal na capital do estado.

Assim, para não desamparar os mais de 800 (oitocentos) alunos que usufruem diretamente dos projetos sociais e do ensinamento profissionalizante oferecido - gratuitamente - pela EST, a ISMA resolveu realocar as atividades desta unidade educacional e de assistência social para asdependências do Colégio do Carmo na cidade de Ananindeua/PA, culminando, assim, no encerramento das atividades escolares de nível infantil, fundamental e médio.

É importante ressaltar que essa medida foi cuidadosamente planejada em conjunto com o Poder Público e conta com o amparo dos órgãos competentes, os quais compreenderam as razões sociais que motivaram a ISMA a encerrar as atividades do Colégio do Carmo para que o espaço físico hoje ocupado pela escola seja readaptado para receber as atividades da Escola Salesiana do Trabalho, instituição com mais de 60 (sessenta) anos de tradição na capital paraense.

Além disso, alguns fatores internos contribuíram significativamente para a tomada da dolorosa decisão de encerramento das atividades escolares do Colégio do Carmo: (i) baixo número de matrículas para o ano letivo de 2024; (ii) inadimplência considerável, em especial após a pandemia de Covid-19; (iii) reflexos negativos da obra do BUSRAPID TRANSIT (BRT) para o acesso às dependências do Colégio do Carmo.

Diante desses elementos, a ISMA comunica aos pais, responsáveis, alunos, a comunidade salesiana, a sociedade e a imprensa do Estado do Pará, que encerrará todas as atividades do Colégio Salesiano Nossa Senhora do Carmo de Ananindeua/PA a partir do final deste ano (2023), não oferecendo mais atividades escolares para o ano de 2024.

Na oportunidade, agradecemos a todos que confiaram a educação de seus filhos à instituição durante o período de atividade do Colégio. Lamentamos profundamente os transtornos causados por essa decisão e contamos com a compreensão de todos os envolvidos.

Por fim, o Colégio do Carmo convoca todos os pais e responsáveis financeiros que já efetivaram a matrícula de seus filhos e filhas para o ano de 2024 para comparecem à sede da instituição a fim de efetivar a rescisão contratual e receber o reembolso dos valores pagos em adiantamento para o ano letivo seguinte a partir do dia 22 de dezembro de 2023.

À Direção

MANTENEDORA - INSPETORIA SALESIANA MISSIONÁRIA DA AMAZONIA – ISMA COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA DO CARMO II – ANANINDEUA

CNPJ/MF nº 04.373.163/0006-85

(ii) Aprovar a outorga pela Companhia da Cessão Fiduciária Concessão, a fim de garantir o cumprimento de todas e quaisquer Obrigações Garantidas, em observância às condições descritas na ordem do dia acima e no Contrato de Cessão Fiduciária Concessão, de modo que as Debêntures passem a ser garantidas pela Cessão Fiduciária Concessão, sujeito ao implemento da Condição Suspensiva, na medida em que a Condição Suspensiva seja aplicável aos bens e direitos objeto das respectivas garantias;

(iii) Aprovar a celebração pela Companhia da Escritura de Emissão de Debêntures da Dix, na qualidade de interveniente anuente, bem como dos demais documentos dos quais a Companhia seja parte no âmbito da Escritura de Emissão de Debêntures da Dix;

(iv) Aprovar a contratação do Agente Fiduciário e dos demais prestadores de serviços estabelecidos na Escritura de Emissão, inclusive o Banco Depositário e o Coordenador Líder;

(v) Aprovar que a diretoria da Companhia pratique, de forma direta ou indireta por meio de procuradores devidamente constituídos, todo e qualquer ato, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações referentes às matérias tratadas nos itens (i) a (iv) acima, inclusive relativo às Debêntures, à Emissão, e à Cessão Fiduciária Concessão, incluindo autorização para discutir, negociar e definir os termos e condições da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, da Escritura de Emissão de Debêntures da Dix e do Contrato de Cessão Fiduciária Concessão, podendo negociar comissões, honorários e quaisquer pagamentos fixos, variáveis ou contingentes devidos, bem como celebrar todos e quaisquer documentos, seus anexos e eventuais aditamentos necessários que sejam relacionados à Emissão, à Escritura de Emissão, ao Contrato de Distribuição, à Escritura de Emissão de Debêntures da Dix, à Cessão Fiduciária Concessão, e ao Contrato de Cessão Fiduciária Concessão, respectivos registros, arquivamentos e publicações dos documentos perante os órgãos competentes, a tomada das providências necessárias junto à B3, à CVM, ao escriturador ou quaisquer órgãos ou autarquias, e quaisquer outras providências necessárias à realização da Emissão, e à implementação e formalização da Cessão Fiduciária Concessão; e

(vi) Ratificar todos e quaisquer atos praticados até a presente data pela diretoria, conselho de administração e acionistas da Companhia, diretamente ou por meio de procuradores legalmente constituídos, para a realização e implementação das Debêntures, da Emissão, da Cessão Fiduciária Concessão ou de quaisquer das matérias tratadas nos itens (i) a (v) acima.

6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião do Conselho de Administração, com a lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente – Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx; e Secretário – Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx. Membros do Conselho de Administração: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx e Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx.

Versão confere com original lavrada em livro próprio.

Mesa:

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx

Presidente Secretário

Membros do Conselho de Administração:

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

XXXXXX XXXXX XX XXXXX <xxxxxx.xxxxx@xxx0.xxx.xx>