Microsistemas Instrumentos de Precisao Lda Termos e condições de vendas

Microsistemas Instrumentos de Precisao Lda Termos e condições de vendas

1. Interpretação

1.1 Nestas condições:

"Empresa" significa Microsistemas Instrumentos de Precisao Lda

"Produtos" significa os produtos (incluída qualquer entrega parcial dos produtos ou de qualquer peça para os mesmos) que a Empresa fornecerá e/ou instalará de acordo com estas Condições; "Comprador" significa a pessoa que aceita um orçamento da Empresa para a venda e/ou instalação dos Produtos e cujo pedido de Produtos é aceite pela Empresa;

"Condições da Empresa" significa os términos e condições de venda padrão expostos neste documento e incluem (a menos que o contexto requeira de outra forma) quaisquer termos e condições especiais acordados por escrito entre o Comprador e a Empresa;

"Contrato escrito" significa o contrato para a compra e venda dos Produtos; inclui telex, telegramas, transmissão de fax, interface de dados electrónicos e meios de comunicação comparáveis.

1.2 Qualquer referência nestas Condições a alguma disposição de uma lei será interpretada como uma referencia à disposição como emenda, sanção ou prorrogação que naquele momento estiver vigente.

1.3 Os títulos destas Condições são utilizados somente por comodidade e não afectarão a sua interpretação.

2. Bases da venda

2.1 A Empresa venderá e/ou instalará e o Comprador comprará os Produtos em conformidade com todo e qualquer orçamento escrito fornecido pela Empresa que seja aceite pelo Comprador ou de todo e qualquer pedido por escrito do Comprador que seja aceite pela Empresa, sujeito em qualquer um dos casos às presentes Condições, que irão reger o Contrato com exclusão de quaisquer outros termos e condições, e sujeito às quais o Comprador aceita ou pretende aceitar tal orçamento, ou efectua ou pretende efectuar tal pedido.

2.2 Nenhuma modificação das presentes Condições será vinculativa a menos que acordada por escrito entre os representantes autorizados do Comprador e da Empresa.

2.3 Os empregados da Empresa ou agentes não são autorizados a fazer representações dos

Produtos a menos que confirmado por escrito pela Empresa. Entrando no Contrato o Comprador admite que não depende de, e desiste de qualquer declaração de violação de, qualquer representação que não esteja confirmada.

2.4 Qualquer conselho ou recomendação dados pela Empresa ou seus empregados ou agentes ao Comprador ou aos empregados deste em relação ao armazenamento, aplicação ou utilização dos Produtos que não forem confirmados por escrito pela Empresa, se seguidos serão de inteira responsabilidade e risco do Comprador, e a Empresa não será responsável por nenhum destes conselhos ou recomendações que não forem confirmados.

2.5 Qualquer erro tipográfico, administrativo ou outro erro ou omissão em qualquer folheto de vendas, orçamentos, lista de preço, aceite de pedido, factura ou outro documento ou informação emitida pela Empresa será sujeito à correcção sem nenhuma obrigação por parte da Empresa.

2.6 Todas as descrições, ilustrações e detalhes publicados pela Empresa em catálogos, listas de preços, impressos publicitários e especificações são fornecidos somente a título de descrição e aproximação geral e não fazem parte de nenhum contrato nem darão lugar a nenhuma responsabilidade por parte da Empresa.

2.7 É responsabilidade do Comprador demonstrar que os Produtos pedidos são adequados e convenientes para o fim ao qual são necessários e não comporta responsabilidade de nenhum tipo para a Empresa se os Produtos não são adequados ou convenientes para tal fim.

3. Pedidos e especificações

3.1 Nenhum pedido formulado pelo Comprador será considerado aceite pela Empresa a menos que e até que seja confirmado por escrito pelo representante autorizado da mesma.

3.2 O Comprador será responsável perante a Empresa de garantir a exactidão dos termos de todos os pedidos (incluindo qualquer especificação aplicável) formulado pelo Comprador, e de fornecer à Empresa todas as informações necessárias relacionadas aos Produtos em um período de tempo

suficiente para que a Empresa possa cumprir o Contrato de acordo com seus termos.

3.3 A quantidade, qualidade e descrição, e toda e qualquer especificação dos Produtos, serão os expostos no orçamento da Empresa (caso seja aceite pelo Comprador) ou no pedido do Comprador (caso seja aceite pela Empresa).

3.4 A Empresa reserva-se o direito de realizar mudanças nas especificações dos Produtos que sejam necessárias para cumprir algum requisito legal de segurança ou outros aplicáveis ou, quando os Produtos sejam fornecidos de acordo com as especificações da Empresa, que não afectem sensivelmente a sua qualidade ou desempenho.

3.5 O Comprador não pode cancelar nenhum pedido que tenha sido aceite pela Empresa, excepto com o consentimento por escrito da mesma e com a condição de que o Comprador indemnizará totalmente a Empresa por todas as perdas (incluída a perda de benefícios), custos (incluído o custo da mão de obra e dos materiais utilizados), danos, encargos e gastos em que a Empresa haja incorrido como consequência do cancelamento.

3.6 Nenhum pedido que tiver sido aceite pela Empresa pode ser cancelado pelo Comprador excepto com a concordância por escrito da Empresa e sob os termos de que o Comprador deverá indemnizar inteiramente a Empresa por qualquer perda (a incluir perda de lucros), custos (a incluir os custos de mão de obra e materiais utilizados), danos, encargos e despesas incorridas pela Empresa resultantes do cancelamento.

4. Preços dos Produtos

4.1 O preço dos Produtos será o preço especificado pela Empresa no seu orçamento ou no aceite por escrito da Empresa do pedido do Comprador e não estará condicionado aos preços contidos nos catálogos, impressos publicitários ou listas de preços que foram criados para servir de orientação.

4.2 A Empresa se reserva o direito, através de notificação ao Comprador a qualquer momento antes da entrega, de aumentar o preço dos Produtos de modo a reflectir qualquer aumento de custo da Empresa que seja devido a factores fora do seu controlo (como por exemplo, sem limitação, qualquer flutuação de câmbio exterior, ajuste de moeda, alteração de taxas, aumento significante dos custos de mão de obra, materiais ou outros custos de fabricação), qualquer mudança na data de entrega, quantidades ou especificações para os Produtos solicitados pelo Comprador ou qualquer atraso causado por qualquer instrução do Comprador ou falha do mesmo no dar à Empresa informações ou instruções adequadas.

4.3 Nas condições de qualquer orçamento ou lista de preços da Empresa, e a menos que seja acordado de

outra forma por escrito entre o Comprador e a Empresa, todos os preços que são oferecidos são preços na fábrica e quando a Empresa aceita entregar os Produtos em outro lugar que não seja seu estabelecimento, o Comprador será obrigado a pagar os custos da Empresa para transporte, embalagem e seguro.

4.4 O preço oferecido pela Empresa não inclui o imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

aplicável, que o Comprador será obrigado a pagar adicionalmente à Empresa.

5. Condições de pagamento

5.1 Sujeito a qualquer condição especial acordada por escrito entre o Comprador e a Empresa, esta terá o direito ao pagamento na entrega ou na retirada dos Produtos, conforme o caso. Se o Comprador não aceita de maneira explícita a entrega dos Produtos ou não os retira, de acordo com o caso, a Empresa terá direito ao pagamento dos Produtos a qualquer momento após a Empresa ter feito a entrega ou notificado ao Comprador que os Produtos estão preparados para serem retirados, de acordo com o caso, a apresentar uma factura pelos mesmos.

5.2 Se o Comprador não efectuar nenhum pagamento no vencimento, sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução de que disponha a Empresa, esta terá o direito a:

5.2.1 cancelar o Contrato ou suspender qualquer outra entrega ao Comprador, tanto em relação ao mesmo contrato ou a qualquer outro contrato entre o Comprador e a Empresa;

5.2.2 destinar qualquer pagamento efectuado pelo Comprador àqueles Produtos (ou aos produtos

fornecidos sob qualquer outro contrato entre o Comprador e a Empresa) que a Empresa possa considerar conveniente (não obstante qualquer suposta apropriação por parte do Comprador); e

5.2.3 cobrar juros de mora do Comprador pela quantidade não paga, ao tipo oficial vigente a qualquer momento, e incrementado de dois por cento, iniciando a vencer no mesmo momento em que transcorra o prazo estipulado pelas partes como o de vencimento para o pagamento.

6. Entrega

6.1 A menos que seja acordado de outra forma por escrito, a Empresa realizará a entrega dos Produtos

nas dependências do Comprador ou, se a Empresa acordar qualquer outro lugar de entrega, a efectuar a entrega nesse lugar.

6.2 Qualquer data indicada para a entrega dos Produtos é indicativa e a Empresa não se

responsabiliza de maneira alguma por nenhum atraso na entrega dos mesmos. O prazo de entrega não será de fundamental importância. Os Produtos podem ser entregues pela Empresa antes da data de entrega indicada contra envio de notificação ao Comprador com um prazo pertinente.

6.3 Quando os Produtos tiverem que ser entregues escalonadamente, cada entrega constituirá um contrato separado e se a Empresa não conseguir entregar uma ou mais das entregas de acordo com as presentes Condições, ou houver qualquer reclamação do Comprador com respeito a uma ou mais das entregas, este não terá direito a considerar o Contrato como recusado na sua totalidade.

6.4 A responsabilidade da Empresa por não ter realizado nenhuma entrega de Produtos se limitará aos custos excedentes (se houverem) para o Comprador (sobre o preço dos Produtos e no mercado mais barato disponível) de produtos similares para substituir os não entregues.

6.5 Se o Comprador não aceita a entrega dos Produtos ou não dá à Empresa instruções de entrega adequadas no momento estipulado para a mesma, a Empresa pode em tal caso, sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução de que disponha:

6.5.1 armazenar os Produtos até a entrega real e cobrar do Comprador os custos pertinentes (incluindo seguro) de armazenamento; ou

6.5.2 vender os Produtos pelo melhor preço que possa obter de imediato e (após deduzir todos os gastos pertinentes de armazenamento e venda) prestar contas ao Comprador pelo excedente sobre o preço de Contrato ou cobrar do Comprador qualquer diferença que esteja abaixo do preço de Contrato.

7. Riscos e propriedade

7.1 O risco de dano ou perda dos Produtos passará ao Comprador:

7.1.1 no caso em que os Produtos a serem entregues nas dependências da Empresa, no momento em que a Empresa notifique ao Comprador que os Produtos estão disponíveis para serem retirados; ou

7.1.2 no caso em que os Produtos a serem entregues em outro lugar, no momento da entrega ou, se o

Comprador não aceitar a entrega dos Produtos sem justa causa, no momento em que a Empresa tenha proposto a entrega dos Produtos.

7.2 Apesar da entrega e da passagem do risco dos Produtos, ou de qualquer outra disposição das presentes Condições, a propriedade dos Produtos não passará ao Comprador até que a Empresa tenha recebido o pagamento integralmente, incluindo todos os juros e outros custos devidos.

7.3 Até que a propriedade dos Produtos passe ao Comprador, este terá os Produtos como representante

fiduciário e depositário e os guardará separados dos do Comprador dos de terceiros e correctamente armazenados, protegidos e segurados e identificados como propriedade da Empresa. Até este momento, o Comprador terá direito a revender ou utilizar os Produtos no curso ordinário de seu negócio, mas prestará contas à Empresa das entradas de venda ou de outro tipo dos Produtos, sejam eles tangíveis ou intangíveis, incluindo as entradas de seguro, e manterá tais entradas separadas de qualquer soma de dinheiro ou propriedade do Comprador e de terceiros e, no caso de entradas tangíveis, correctamente armazenados, protegidos e segurados.

7.4 Até que a propriedade dos Produtos passe ao Comprador (e sempre que haja existências dos

Produtos e não tenham sido revendidos), a Empresa terá direito a qualquer momento de pedir ao Comprador que devolva os Produtos à Empresa e, se o Comprador não o fizer imediatamente, de entrar em qualquer das dependências do Comprador ou de qualquer terceiro em que os Produtos estejam guardados e recuperar a posse dos mesmos. A Empresa terá direito, quando os Produtos tiverem sido colocados junto ou unidos a qualquer outro produto, a separá-los para recuperar a posse dos mesmos. Esta reentrega ou recuperação da posse se realizará sem prejuízo de qualquer outro direito da Empresa.

7.5 O Comprador não terá o direito de penhorar nem de cobrar de maneira alguma para efeitos de garantia de nenhuma dívida, nenhum dos Produtos que pertençam à Empresa, mas se o fizer, todas as somas de dinheiro que deva à Empresa devem (sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução da Empresa) imediatamente tornar-se devidas e pagáveis.

8. Garantias e responsabilidade

8.1 Sujeita às condições expostas a seguir, a Empresa garante que os Produtos estarão de acordo com suas especificações no momento da entrega e não terão defeitos no material ou de fabricação durante um período de três meses a partir da data de início da utilização ou, no caso de produtos novos, durante o período de garantia do fabricante, o que for maior.

8.2 A Empresa concede a garantia anteriormente mencionada sob as seguintes condições:

8.2.1 a Empresa não será responsável por nenhum defeito dos Produtos que sejam derivados de desenhos, design ou especificações especiais fornecidos pelo Comprador;

8.2.2 a Empresa não será responsável por nenhum defeito que seja derivado de um desgaste anormal, dano intencional, negligência, condições de trabalho anormais, não ter seguido as instruções da Empresa (sejam orais ou escritas), uso incorrecto ou modificação ou reparação dos Produtos sem a aprovação da mesma;

8.2.3 a Empresa não será responsável em virtude da garantia anteriormente mencionada (ou de qualquer outra garantia, condição ou caução) se o montante total dos Produtos não tiver sido pago na data de vencimento do pagamento;

8.2.4 a garantia anteriormente mencionada não se estende às peças, materiais ou equipamentos não fabricados pela Empresa, em relação aos quais o Comprador somente terá direito ao benefício de tal garantia ou caução na forma em que a mesma seja concedida pelo fabricante dos Produtos.

8.3 Qualquer reclamação do Comprador que se baseie em algum defeito de qualidade ou estado dos Produtos ou em que não concordam com as especificações será notificada (tanto se o Comprador recusa a entrega como se não a faz) à Empresa no prazo de 3 dias a partir da data de entrega ou (quando o defeito ou a falha não era evidente em uma inspecção pertinente) num prazo pertinente a partir do descobrimento do defeito ou falha. Se a entrega não for recusada, e o Comprador não notificar a Empresa em consequência disto, o Comprador não terá direito a recusar os Produtos e a Empresa não será responsável por tal defeito ou falha, e o Comprador será obrigado a pagar o montante como se os Produtos tivessem sido entregues de acordo com o Contrato.

8.4 Quando for notificada à Empresa qualquer reclamação válida relacionada a qualquer um dos Produtos, baseada em algum defeito de qualidade ou no estado dos Produtos, ou ao fato de que não se cumprem as especificações de acordo com as presentes Condições, a Empresa terá o direito de substituir os Produtos (ou a peça em questão) sem gastos ou, a discrição exclusiva da Empresa, a devolver ao Comprador o montante dos Produtos (ou uma parte proporcional do montante) porém a Empresa não terá nenhuma outra responsabilidade com o Comprador.

8.5 Excepto em relação à morte ou acidente pessoal causados por negligência da Empresa, a mesma não será responsável pelo Comprador por razões de representação, ou nenhuma garantia implícita, condições ou outros termos, ou nenhuma taxa de lei pública, ou sob os termos expressos do Contrato, por nenhuma perda ou dano consequencial (tanto para perdas quanto para lucros ou de outra forma), custos, despesas ou outras reivindicações de indemnização consequencial não importa qual (e tanto se causada por negligência da Empresa, seus empregados ou agentes ou de outra forma) que se originem ou estejam ligados ao fornecimento dos Produtos ou de seu utilizo ou revenda pelo Comprador, salvo como expressamente fornecido nestas Condições.

9. Força maior

A Empresa terá o direito, sem responsabilidade da sua parte e sem prejuízo dos seus demais direitos, a terminar o Contrato ou qualquer parte não cumprida do mesmo, ou a suspender ou a fazer entregas parciais ou a ampliar o prazo ou os prazos de entrega, à sua escolha, se a fabricação dos Produtos pela Empresa ou os provedores da Empresa, ou a entrega dos Produtos ou o cumprimento por parte da Empresa de qualquer uma das suas obrigações em virtude do Contrato se ver impedido ou atrasado, seja directa ou indirectamente, porque o Comprador não facilita as instruções ou as informações necessárias, ou por guerra ou outras hostilidades, agitação social, força maior, medidas ou legislação do Estado, interrupção dos transportes, greves, lock-outs (greves patronais) ou outra forma de conflito laboral, acidentes ou paragens na fábrica, escassez de mão de obra, materiais, equipamentos, combustível ou energia, avaria da maquinaria ou qualquer que seja a causa, e que esteja fora do controlo da Empresa ou de seus subcontratados, exista ou não esta causa na data do pedido.

10. Insolvência do Comprador

10.1 Se:

10.1.1 O Comprador chega a um acordo voluntário com seus credores ou se vê sujeito a uma ordem de administração ou (se é uma pessoa física ou uma empresa) se declara sob falência ou (se é uma empresa) entra em liquidação (que não seja por motivos de fusão ou reconstituição); ou

10.1.2 toma posse um credor hipotecário ou nomeia-se um administrador para alguma parte da propriedade ou activos do Comprador; ou

10.1.3 o Comprador interrompe ou ameaça de interromper a continuação do seu negócio; ou

10.1.4 a Empresa percebe de maneira pertinente que está a ponto de acontecer um dos factos mencionados acima em relação ao Comprador e se o notifica a este em consequência,

sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução de que disponha a Empresa, esta terá o direito de cancelar o Contrato ou a suspender qualquer outra entrega em virtude do mesmo sem nenhuma responsabilidade frente ao Comprador, e se os Produtos tiverem sido entregues porém não tiverem sido pagos, o montante vencerá imediatamente e será pagável a despeito de qualquer pacto ou acordo prévio em contrário.

11. Generalidades

11.1 Qualquer notificação que se requeira ou seja permitido entregar por qualquer uma das partes à outra ao abrigo destas Condições será feita por escrito, dirigida ao domicilio social ou local de negócios principal desta outra parte, ou à morada que possa ter sido notificada em momento pertinente em conformidade com esta disposição à parte que envia a notificação.

11.2 Nenhuma renúncia da Empresa a qualquer incumprimento do Contrato por parte do Comprador será considerada como uma renúncia a algum incumprimento posterior do mesmo ou de qualquer outra disposição.

11.3 Se qualquer autoridade competente sustentar que é inválida ou inexequível no todo ou em parte alguma disposição das presentes Condições, a validade das demais disposições destas Condições e do resto da disposição em questão não será afectada pela mesma.

11.4 O Contrato será regido pelas leis portuguesas.