Contract
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA |
1. Justificativa da necessidade da contratação: A Política de Assistência Social do município conta com os serviços de Alta Complexidade, possuindo uma profissional Assistente Social como equipe técnica, através da Gestão, na Secretaria Municipal de Assistência Social. Devido não contar com equipe técnica completa e equipamentos necessários atualmente para executar os serviços da PSE de Alta Complexidade, conforme preconiza a legislação desta Política, o município acaba necessitando suprir a demanda de Alta Complexidade através de termos de colaboração com instituições de outras localidades. O jovem se encontra acolhido desde 2021 em outra residência, e por conta do encerramento do contrato, e de três processos licitatórios desertos, têm-se a necessidade de contratação da Casa Assistencial Cagere, no município de Brusque/SC. Vaga de acolhimento para jovem D.B.V.O. O mesmo encontrava-se acolhido em Residência Inclusiva no município de Balneário Piçarras/SC devido ação judicial. Diante do encerramento do contrato com a residência, bem como de três processos licitatórios dados como deserto, têm-se a necessidade de contratação direta para acolhimento do mesmo em uma instituição de acolhimento para pessoas com deficiência, tendo em vista a urgência e determinação judicial. |
2. Descrição sucinta do objeto: |
Vaga de acolhimento para garantir proteção integral, localizada em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinada a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, suprindo as necessidades das demandas dos Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade no município de Xxxxx Xxxxxxx/SC, conforme preconiza a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, PNAS – Política Nacional de Assistência Social (2004), a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), a NOB/RH SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (2011), e a Resolução CNAS nº 17 de 20/06/2011. |
3. Justificativa da escolha da solução entre as disponíveis no mercado: A escolha pela instituição Casa Assistencial Cagere, de Brusque/SC, se deu considerando alguns aspectos: Os profissionais da rede de proteção que acompanham o jovem realizaram visitas em três instituições na busca de um local adequado em sua estrutura para suprir as necessidades do mesmo, no mês de agosto de 2023. Após analise das três propostas orçamentárias, levando em conta a visita institucional pela rede, foi realizada reunião com as equipes, onde optou-se pela instituição Casa Assistencial Cagere, no município de Brusque/SC. Na reunião levou-se em consideração que a mesma atende aos critérios de estrutura, acolhimento, recursos humanos e materiais para melhor atender as necessidades do jovem, com base também na legislação vigente. Em contato com a equipe de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina, constatou-se que esta instituição possui reconhecimento pelo Estado, e cumpre todas as exigências e critérios determinados. Isto posto, vale destacar que o acolhimento se trata de determinação judicial, e diante da necessidade e urgência do acompanhamento em unidade específica para pessoas com |
deficiência, a opção que mais atende com os requisitos da legislação e da equipe é a Casa Assistencial Cagere. |
4. Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual: 12 (doze) meses |
5. Estimativa de despesa e definição do valor estimado da contratação com base na realização de pesquisa de preços devidamente documentada, com os parâmetros estabelecidos no art. 23, caput c/c § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Valor ofertado pela empresa, conforme proposta orçamentária encaminhada pela instituição: Valor: R$ 8.190,00 (oito mil cento e noventa reais) mensal. |
6. Previsão de Recursos orçamentários: |
7. Justificativa do valor da contratação: A escolha da Casa Assistencial Cagere no município de Brusque/SC, se deu pelo motivo de, após visitar três instituições e analisar os orçamentos, a Rede de Proteção de Xxxxx Xxxxxxx/SC visualizou ser a ideal diante da legislação vigente e das necessidades do jovem, levando em conta a determinação judicial e, dentre as três propostas orçamentárias apresentadas, foi a proposta de valor intermediário. |
8. Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade: 02 dias Observação: considerando que o mesmo necessita estar institucionalizado no dia 15/01/2024, conforme determinação judicial. |
9. Grau de prioridade da contratação em baixo, médio ou alto: Alto |
10. Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro DFD (quando houver) para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas: |
11. Razão da escolha do contratado (apenas nos casos de contratação direta): A escolha da Casa Assistencial Cagere no município de Brusque/SC, se deu pelo motivo de, após visitar três instituições e analisar os orçamentos, a Rede de Proteção de Xxxxx Xxxxxxx/SC visualizou ser a ideal diante da legislação vigente e das necessidades do jovem. |
12. Indicar o Gestor e Fiscal de Contrato (não pode ser o mesmo servidor). Gestor de Contrato: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Fiscal de Contrato: Xxxxxxx Xxxxxx |
13. Indicar: Local de execução/ entrega do objeto: Brusque/SC Prazo para execução do objeto: 12 (DOZE) meses |
Município de Xxxxx Xxxxxxx, 11 de janeiro 2024. XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX Assistente Social PSE de Média Complexidade CRESS N 8967 - 12ª Região/SC |