TERMO DE ADESÃO DE USUÁRIOS PORTAL JUDHASTAS
TERMO DE ADESÃO DE USUÁRIOS PORTAL JUDHASTAS
O presente Termo de adesão de usuários para acesso ao website JUDHASTAS descreve as obrigações e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de Leilão “on-line”. Onde o usuário, previamente cadastrado, declara estar ciente e de acordo com as referidas obrigações e condições estabelecidas neste Termo, e aceita sem ressalvas os termos deste Termo.
Assim, o USUÁRIO receberá da JUDHASTAS uma notificação eletrônica de aceitação para ter o seu acesso definitivo e permanente, oportunidade em que o presente Xxxxx entrará imediatamente em vigor.
A responsabilidade pela procedência, origem e evicção dos direitos dos bens ofertados é inteira e exclusivamente dos Comitentes Vendedores. O Leiloeiro é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (cultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.
Os pregões serão realizados sob a responsabilidade de um Leiloeiro Oficial, devidamente registrado e habilitado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Os lotes serão oferecidos em data anterior ao Leilão para que os USUÁRIOS façam seus lances e serão vendidos pela maior oferta, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecido pelo Comitente Vendedor.
ACEITAÇÃO
1. O USUÁRIO aceita sem ressalvas as obrigações estipuladas neste Termo de adesão de usuários para acesso ao website xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx com todas as condições nele inseridas.
1.1 O USUÁRIO concorda que o responsável pelo aceite do presente Termo de adesão de usuários para acesso ao website xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste Instrumento.
1.2 O USUÁRIO deverá imprimir duas vias do presente Termo, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no site da JUDHASTAS. Estando de acordo com as condições e obrigações nele inseridas, o USUÁRIO compromete-se a rubricar todas as páginas e assinar este Instrumento com o devido Termo de Compromisso, reconhecer firma em Cartório e entregar uma via do Termo na sede da JUDHASTAS ou encaminhá-
lo, juntamente com a documentação necessária para habilitação, através do Correio para: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxx, Xxx Xxxxxxx xx Xxx/XX, XXX 00000-000, aos cuidados do Departamento Jurídico.
CADASTRO E HABILITAÇÃO
2. O cadastro de USUÁRIO no SEU NOME é gratuito.
2.1 Para usufruir os serviços da JUDHASTAS o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, deverá cadastrar-se e aceitar as obrigações deste Termo de adesão de usuários para acesso ao website xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, assim como preencher completamente seus dados cadastrais, e enviar a documentação necessária para sua habilitação, com a antecedência de até um dia da data da realização do leilão. Sendo imediatamente procedida a liberação do usuário.
2.2 Para o cadastro e Habilitação de Pessoa Física, deverão, obrigatoriamente, ser preenchidos todos os campos do cadastro, e enviados/entregues a JUDHASTAS os seguintes documentos:
a) Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou pela Forças Armadas do Brasil), cópia autenticada;
b) Cadastro de pessoa física (CPF), cópia autenticada;
c) Comprovante de residência, atualizado, em nome do arrematante, cópia autenticada;
d) Comprovante de estado civil, cópia autenticada (se houver);
e) Termo de Adesão, com firma reconhecida da assinatura do “Usuário”;
f) Se o usuário for casado deverá enviar/entregar também, a documentação que se refere os itens a, b e c de seu cônjuge, bem como, certidão de casamento, cópias autenticadas.
2.3 Para o cadastro e habilitação de Pessoa Jurídica, deverão, obrigatoriamente, ser preenchidos todos os campos do cadastro, e enviados/entregues a JUDHASTAS os seguintes documentos:
a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), cópia autenticada;
b) Contrato social, até a última alteração, ou declaração de firma individual, cópia autenticada;
c) Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou pela Forças Armadas do Brasil) e cadastro de pessoa física (CPF) do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica, cópias autenticadas;
d) Termo de Adesão, com firma reconhecida da assinatura do “Usuário”.
2.4 O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação do JUDHASTAS de envio de e-mail e de sua aprovação pela equipe administrativa.
2.5 A JUDHASTAS está disponível para pessoas jurídicas e físicas, mas reserva-se o direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, a seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.
2.6 Os USUÁRIOS cadastrados no website da JUDHASTAS autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.
2.7 O cadastro que possibilita a participação nos leilões on-line é único, isto é, não é necessário cadastrar-se para participação em cada leilão, uma vez efetuado o cadastro o usuário deverá tão somente solicitar a habilitação para os próximos leilões de seu interesse.
2.8 O usuário compromete-se a efetuar as alterações necessárias no cadastro sempre que seus dados forem modificados. A omissão dessa providência importará indeferimento na participação do leilão eletrônico, até a efetiva regularização do cadastro.
***2.9 Os USUÁRIOS escolherão, ao se cadastrarem no website JUDHASTAS
uma senha de acesso ao “site”.
2.10 Os USUÁRIOS são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo a JUDHASTAS responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros.
2.11 Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO, que deverá ter o cuidado necessário destinado a sua senha sendo de sua única e exclusiva responsabilidade.
2.12 Ao se cadastrar o usuário deverá indicar um login e uma senha para sua identificação no portal. O login cadastrado não poderá ter quaisquer semelhança com o nome JUDHASTAS, como também, não poderá ser cadastrado login considerado ofensivo ou que gere confusão, como por exemplo, CANCELADO OU CANCELOU. A JUDHASTAS e o leiloeiro reservam-se ao direito de alteração ou não aceitação de quaisquer login e/ou apelido que seja considerado inadequado, para tal, o usuário será comunicado para que proceda a mudança do apelido não aprovado.
2.13 A liberação da habilitação do usuário ocorrerá após o recebimento da documentação supra relacionada e as devidas averiguações obrigatórias das informações junto aos órgãos competentes. Referida liberação e senha serão informadas via email ao usuário. Sendo a senha considerada pessoal e intransferível.
INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS
3. É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos negócios.
3.1 O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO a JUDHASTAS está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede a JUDHASTAS autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos da JUDHASTAS.
3.2 O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de “royalties ” de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de “copyright ”, direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia.
3.3 A JUDHASTAS não se responsabiliza por: falhas no funcionamento do computador do cliente, instabilidade de conexão na internet do cliente e incompatibilidade de software no computador do cliente.
3.4 Assim, a JUDHASTAS não garante o acesso continuo de seus serviços, uma vez que a operação do portal poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora de seu controle. Assim, havendo intervenção de hacker, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, bem como por caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização.
3.5 Considerando-se que a participação no leilão on-line é mera faculdade do participante, no caso de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por essa modalidade, não poderá ser atribuída qualquer responsabilidade ao leiloeiro.
3.6 A JUDHASTAS e o leiloeiro se isentam de qualquer responsabilidade quanto a lances ofertados nos últimos segundos não computados pelo sistema, devido ao tempo de DELAY, assumindo o arrematante este risco. Portanto, cabe aos interessados ofertar os lances dentro de um período seguro de tempo para que o mesmo seja computado.
3.7 O usuário responderá aos órgãos e esferas competentes pelo uso do equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do portal.
3.8 Em havendo pendência financeira em nome do usuário, o cadastro será imediatamente bloqueado.
3.9 A JUDHASTAS e o leiloeiro poderão recusar, limitar, cancelar ou suspender, provisória ou definitivamente, o cadastro de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas no presente Termo.
RESPONSABILIDADES DA JUDHASTAS
4. Como intermediador de negócios realizados, a JUDHASTAS não se responsabiliza pelo estado de conservação e qualidade dos bens imóveis ou móveis cadastrados. O USUÁRIO ao fazer seu lance, declara para todos os fins e efeito, que no período aberto para visitação, examinou cuidadosamente o bem de seu interesse, seja imóvel ou móvel, e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de profissionais técnicos de sua confiança. Tendo pleno conhecimento que no Leilão Extrajudicial o referido bem foi recuperado de financiamento ou recebido em dação de pagamento e no Leilão Judicial o bem ofertado está sob a administração da Justiça, procedente de Penhora em Processos de Execução ou arrecadados nos Autos de Falência. CONSIDERANDO ESTA AQUISIÇÃO NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA E SEM GARANTIA. Declara também, estar ciente das Normas e Condições de Pagamentos divulgados no site e no catálogo do Leilão e que o Comitente Xxxxxxxx não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no bem alienado.
4.1 Os USUÁRIOS são convidados a acompanharem antecipadamente a realização de Leilões presenciais e “on-line” através da JUDHASTAS antes da negociação, para adquirir conhecimento e segurança na realização dos seus futuros negócios.
4.2 Os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do website JUDHASTAS
4.3 A JUDHASTAS não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venham acarretar aos USUÁRIOS do sistema de Leilão “on- line” por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema e na conexão que possa ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto do website xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx
4.4 A identificação de USUÁRIO envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do website xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx ou dos Leilões em andamento acarretará a sua exclusão do cadastro, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
ALTERAÇÕES
5. Todas as alterações que vierem a ocorrer neste Termo de acesso ao site da JUDHASTAS serão publicadas após o envio aos USUÁRIOS por e-mail informativo.
5.1 Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de 01 a 03 dias úteis, após o envio da mensagem informativa de alteração.
5.2 O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a prescrição de conhecimento e aceitação por parte dos USUÁRIOS.
5.3 A JUDHASTAS se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos USUÁRIOS.
MONITORAMENTO
6. A aceitação deste Termo de usuários para acesso ao site JUDHASTAS confere a mesma a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de USUÁRIOS, situadas na JUDHASTAS, ao seu livre critério.
6.1 A JUDHASTAS não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos USUÁRIOS neste “site".
LEILÃO
7. O leilão on-line tem uma data de abertura e encerramento, sendo que durante este período é possível realizar mais de um lance e monitorar as ofertas dos demais participantes.
7.1 Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios:
a) Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances;
b) Atendam às exigências legais quanto ao “aceite” das regras determinadas por este site quanto à segurança e procedimentos para
concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do lançador inadimplente;
7.2 O portal permite o recebimento de lances virtuais e presenciais simultaneamente e em tempo real, sendo que todos os lances recebidos tem igualdade de condições.
7.3 Os lotes serão vendidos “um a um”, a quem oferecer maior lance, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao valor mínimo determinado.
7.4 Todos os lances captados durante o leilão serão inseridos no portal, permitindo a todos os usuários o acompanhamento on-line do leilão.
7.5 O usuário poderá fazer mais de uma oferta para o mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
7.6 O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome (login).
PAGAMENTO E REMUNERAÇÃO
8. Após a venda do lote, o setor responsável enviará ao arrematante, através do endereço eletrônico (email) informado no cadastro, as guias para pagamento.
8.1 Os pagamentos/depósitos judiciais deverão ser feitos de acordo com orientações recebidas via email, respeitando os editais e regras gerais de leilões.
8.2 Conforme Legislação, a comissão devida ao Leiloeiro pela arrematação através do website xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx na realização de leilões, seja presencial ou “on-line”, será de 5% (cinco por cento), sobre o valor do bem arrematado. O USUÁRIO arrematante deverá pagar também mais as despesas descritas nas Normas no catálogo do Leilão e divulgadas pelo Leiloeiro. Na arrematação de veículos, o pagamento será à vista, através de cheque administrativo, depósito em conta bancária indicada ou através de boleto bancário e na arrematação de Bem imóvel o pagamento deverá ser efetuado de acordo com as normas e condições de pagamento divulgadas para aquele leilão.
8.3 O prazo para pagamento do bem arrematado será de 24 horas após a confirmação da arrematação por parte do Leiloeiro Oficial responsável pelo leilão. E após o pagamento deverá enviar ao leiloeiro, cópia do comprovante do pagamento efetuado.
8.4 Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s), o Leiloeiro Oficial emitirá uma Nota de Xxxxx em Leilão, contendo os dados do USUÁRIO arrematante.
RETIRADA DOS BENS
9. Será de inteira responsabilidade do arrematante a desmontagem, transporte e carregamento do material arrematado, e consequentemente, de sua inteira responsabilidade todas as obrigações previdenciárias, trabalhistas, fiscais e civis do pessoal contratado a seu serviço, bem como a obrigação de ressarcir todo e qualquer prejuízo ou dano, material ou pessoal, ocorrido nas atividades de desmontagem, carregamento e transporte dos materiais arrematados.
OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO USUÁRIO ARREMATANTE
10. Após o USUÁRIO fazer um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o ato de lançar é irretratável e irrevogável sob quaisquer condições.
10.1 Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da arrematação do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas Condições de Xxxxx e Pagamento do Leilão e divulgadas no “site” JUDHASTAS.
10.2 Na eventualidade do arrematante do leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra, poderá o Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo.
10.3 Estando de acordo com este Termo de Xxxxxx, o USUÁRIO ao imprimir as vias necessárias, assinar, reconhecer firma e encaminhar à administração da JUDHASTAS, declara que leu atentamente este Instrumento e está ciente de todas suas obrigações e compromissos.
DO FORO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro de São Paulo para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam. Os USUÁRIOS arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos (Art. 3º L.I.C.C.).
E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si a JUDHASTAS e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste termo.
....................................................., ......... de ............................... de ..................
(Local)
USUÁRIO
Nome Completo do Usuário: CPF/CNPJ: _