TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA WEB DE SOLUÇÕES LOGÍSTICAS XMODAL
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA WEB DE SOLUÇÕES LOGÍSTICAS XMODAL
Este “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” tem o objetivo de regulamentar a utilização pelo USUÁRIO licenciado dos serviços oferecidos pela plataforma web de soluções logísticas XMODAL, de propriedade da empresa XMODAL Tecnologia em Comércio Exterior Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n° 30.206.307/0001-04.
A adesão à plataforma e sua utilização estão condicionadas à ciência, concordância e cumprimento dos termos e políticas aplicáveis pela empresa XMODAL, não isentando o USUÁRIO de suas responsabilidades eventual manifestação de desconhecimento quanto ao seu conteúdo.
Portanto, ao fazer uso da plataforma XMODAL o USUÁRIO concorda e afirma que LEU, ENTENDEU e ACEITOU suas condições de uso e política de privacidade, inclusive todas as disposições previstas no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE.
A XMODAL reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e Política de Privacidade, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar o USUÁRIO através da plataforma e/ou do Website, ou, ainda, mediante e-mail informando a alteração da política de uso. A continuidade do acesso e/ou uso dos serviços pelo USUÁRIO implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes, sem que o USUÁRIO possa reclamar qualquer indenização ou responsabilidade da XMODAL pela falta de análise dos novos Termos.
O arcabouço legal aplicável ao uso dos serviços da plataforma XMODAL compreende toda legislação pátria pertinente, mas principalmente:
a) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709/2018;
b) Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014;
1. DEFINIÇÕES
1.1 Os termos e expressões abaixo, quando destacados neste “Termos e Condições de Uso” ou no “CONTRATO” da plataforma XMODAL, no singular ou no plural, terão atribuídos os seguintes significados:
1.1.1 “CONTRATO”: Instrumento particular de prestação de serviços e licenciamento de uso da plataforma web de soluções logísticas XMODAL;
1.1.2 “USUÁRIO”: Usuário licenciado ao uso e devidamente habilitado no sistema da XMODAL;
1.1.3 “PARTES”: Contratante ou Contratado, em conjunto ou separado;
1.1.4 “SISTEMA”: Plataforma web de soluções logísticas de propriedade da empresa XMODAL TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., que será licenciado para o uso do CONTRATANTE, em caráter não permanente e não exclusivo, em conformidade com o disposto neste TERMOS E CONDIÇÕES;
1.1.5 “PROCESSO”: Procedimento de cotação, comparação e contratação dos serviços ofertados por meio da plataforma XMODAL e relacionados à sua atividade- fim;
1.1.6 “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”: Condições gerais de utilização e política de privacidade da plataforma web de soluções logísticas XMODAL;
1.1.7 “XMODAL”: Pessoa jurídica proprietária da plataforma web de soluções logísticas, sua propriedade intelectual e todos os seus direitos e obrigações;
1.1.8 Lei nº 13.709/201 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
1.1.9 “Dados Protegidos”: Conjunto de informações pessoais essenciais para a utilização da plataforma e sua atividade-fim, sob a guarida da Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD (Lei nº 13.709/2018);
1.1.10 “SaaS” (Software as a Service): O modelo “SaaS” oferece o software como serviço com propósitos específicos, disponibilizados em uma plataforma web ao USUÁRIO, que deverá pagar um valor pela utilização do serviço e licenciamento do software;
1.11 “TRANSPORTADOR”: O responsável pelo transporte da carga, ou seja, empresas ou autônomos que possuem transporte a oferecer.
2. SOBRE A XMODAL E SERVIÇOS OFERECIDOS
2.1 A XMODAL é uma plataforma web disponível por meio da URL xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/, de propriedade da empresa XMODAL TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n° 30.206.307/0001-04, com sede e foro na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Xxxx Xxxxx, nº 355, Torre 01 apto. 505, Terra Bonita, XXX 00.000-000.
2.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à XMODAL.
2.2 A XMODAL é uma plataforma “SaaS” online criada para modernizar e simplificar sua forma de negociação e gerenciamento de fretes nacionais ou internacionais. De maneira descomplicada, oferece ao USUÁRIO ferramentas para cotação e contratação dos diversos tipos de serviços logísticos, sejam eles nacionais ou internacionais, além do acompanhamento e rastreamento da carga, possibilitando o
amplo controle e gestão das informações dos serviços contratados.
2.3 A plataforma XMODAL atua na disponibilização de plataforma web que permite a interação entre clientes e prestadores de serviços de transporte, possibilitando ao USUÁRIO a cotação, comparação e contratação do serviço de frete mais adequado as suas necessidades.
2.4 Cada serviço de frete é analisado e contratado diretamente pelo USUÁRIO contratante deste serviço de forma independente, sem que a XMODAL participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. A XMODAL não possui nenhuma interferência, nem atua como intermediadora, da negociação entre o USUÁRIO e o TRANSPORTADOR, de forma que não tem conhecimento sobre os termos da transação, conteúdo da carga, valores relativos ao serviço, etc. Desta forma, o TRANSPORTADOR e o USUÁRIO reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a XMODAL não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o USUÁRIO e o TRANSPORTADOR por meio da Plataforma.
2.4.1 A XMODAL também não é responsável pela veracidade das informações prestadas por cada USUÁRIO ou pelo TRANSPORTADOR, na fase de cadastramento, inscrição, pré-negociação e na negociação, já que não participa da transação entre as partes.
2.5 A XMODAL apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre USUÁRIO e TRANSPORTADOR, de forma que o serviço de frete possa ser
contratado diretamente entre as Partes, sob única e exclusiva responsabilidade destas, sem qualquer interferência da XMODAL.
2.6 O USUÁRIO entende e reconhece que os TRANSPORTADORES que prestam os serviços de frete são independentes e não exclusivos, atuam por conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos. Desta forma, o USUÁRIO expressamente reconhece que a XMODAL não possui qualquer tipo de vínculo com os TRANSPORTADORES, os quais apenas se cadastram na plataforma para poderem transcionar e negociar diretamente com os USUÁRIOS. A XMODAL não avalia, nem permite a avaliação, dos TRANSPORTADORES, da qualidade, do cumprimento regular de obrigações de transporte, de seguros ou não, cabendo referida responsabilidade ao USUÁRIO.
2.7 Sendo assim, o USUÁRIO reconhece, neste ato, a total ausência de responsabilidade da XMODAL pelos serviços prestados pelos TRANSPORTADORES, renunciando expressamente a todo e qualquer eventual direito e/ou tentativa de responsabilização da XMODAL em caso de insatisfação ou dano/prejuízo sofrido em razão do serviço contratado por meio da plataforma.
3. DO OBJETO E VIGÊNCIA
3.1 O presente TERMOS E CONDIÇÕES têm por objeto regular a prestação dos serviços e utilização da plataforma XMODAL pelo USUÁRIO devidamente licenciado, conforme CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE firmado entre as Partes, que se dará através da modalidade “SaaS” (Software as a Service), em caráter pessoal, intransferível, não-exclusivo e provisório.
3.2 A contratação e utilização dos serviços objeto do presente instrumento é realizada “as is”, declarando expressamente o USUÁRIO, neste ato, ter ciência de que os serviços ora contratados são exatamente o uso da plataforma, conforme previsto neste instrumento e no CONTRATO, não estando a XMODAL obrigada a
fornecer qualquer nova funcionalidade, recurso ou customização que venha a ser incorporada aos Softwares/Plataforma licenciados, posteriormente à data de celebração do CONTRATO e deste TERMOS E CONDIÇÕES, os quais, caso sejam de interesse do USUÁRIO, deverão ser contratados mediante Termo Aditivo contratual próprio, salvo nos casos em que a XMODAL, por sua própria liberalidade, eventualmente exercida em caráter não-vinculante, resolver implementar novas funcionalidades por conta própria sem exigir previamente qualquer contrapartida.
3.3 A prestação dos serviços por parte da XMODAL restringe-se ao serviço de suporte técnico ao funcionamento do Webite e da Plataforma, sendo obrigação da XMODAL somente manter a plataforma funcionando adequadamente. O uso do software/plataforma é licenciado, devendo ser utilizado exclusivamente pelo USUÁRIO cadastrado, sob condução e responsabilidade do mesmo. A XMODAL não possui qualquer ingerência na PLATAFORMA, funcionando o software a partir de comandos pré-programados e a partir das informações e comandos inseridos pelo próprio usuário.
3.4 Não compreende o objeto deste instrumento ou do CONTRATO:
3.4.1 A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre os Softwares/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso;
3.4.2 A cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.;
3.4.3 A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte;
3.4.4 A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso aos Softwares/Plataforma;
3.4.5 A instalação do software e treinamento presencial de usuários, operadores e prepostos para sua utilização;
3.4.6 O armazenamento, estoque, transporte e frete dos produtos;
3.4.7 A intermediação e operacionalização de pagamentos entre o USUÁRIO e os TRANSPORTADORES.
3.5 O presente TERMO terá sua vigência enquanto perdurar a relação jurídica entre as partes, via de regra, vinculada ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE firmado entre as PARTES, mas não se limitando à este.
4. DO CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1 Para utilização da plataforma XMODAL após a escolha do plano de assinatura desejado, o USUÁRIO deverá realizar sua habilitação no sistema, mediante o fornecimento de dados válidos e verdadeiros, que serão necessários à efetivação e conclusão do CADASTRO na PLATAFORMA, sob as penas da lei.
4.2 O USUÁRIO assume integralmente a responsabilidade cível e criminal pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderão ser verificadas a qualquer momento pela XMODAL, mediante a solicitação de documentos complementares, os quais devem ser verdadeiros e atender aos requerimentos da XMODAL, sob pena, de não atendendo, o USUÁRIO ter seu cadastramento e acesso à plataforma cancelados.
4.3 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a XMODAL se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério da XMODAL, a situação de anomalia esteja regularizada.
4.4 A XMODAL se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá a
XMODAL de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.
4.5 Efetuado o CADASTRO com sucesso, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
5. DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
5.1 A XMODAL envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.
5.2 A XMODAL se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter os serviços disponíveis aos USUÁRIOS ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da XMODAL que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.
5.3 Para uso do serviço, o USUÁRIO deverá providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e computador compatíveis.
6. DOS DIREITOS DO USUÁRIO A RESPEITO DOS DADOS
6.1 O USUÁRIO declara fornecer, voluntariamente, os seus dados para cadastro e para tratamento de todos os dados fornecidos, manifestando seu consentimento quanto ao tratamento destes pela XMODAL. a XMODAL terá acesso aos dados e informações que forem inseridas ativamente pelo USUÁRIO quando da utilização da plataforma e seus serviços, as quais serão tratadas internamente para a operacionalização da plataforma e a integração entre o contratante do frete e o transportador.
6.2 A Lei Geral de Proteção de Dados ou "LGPD" confere determinados direitos às pessoas físicas e jurídicas no que diz respeito ao tratamento de seus dados pessoais. Dessa forma, a XMODAL busca garantir transparência e controles de acesso a fim de permitir aos usuários se beneficiar dos direitos mencionados. Os direitos conferidos aos USUÁRIOS, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, estão claramente discriminados nas “Políticas de Privacidade” da XMODAL, que são consideradadas como um Anexo deste contrato, fornecidas ao USUÁRIO no momento da contratação.
7. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS
7.1 Para utilização da plataforma XMODAL, o USUÁRIO deverá criar uma conta para sua identificação no sistema, responsabilizando-se integralmente pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.
7.2 O USUÁRIO compreende e reconhece que:
7.2.1 Possui capacidade jurídica para celebrar este TERMO e o respectivo CONTRATO, necessários para a utilização da plataforma XMODAL;
7.2.2 Toda informação fornecida pelo USUÁRIO para acessar e utilizar a plataforma XMODAL deverá ser verdadeira;
7.2.3 O USUÁRIO garante a autenticidade de todos os dados que informar através da plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida à XMODAL permanentemente atualizada, de forma a sempre refletir os dados reais do USUÁRIO;
7.2.4 O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação deste TERMO, bem como revogação da licença de utilização da plataforma, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);
7.2.5 O USUÁRIO será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da utilização da plataforma, sendo também o único responsável pelo uso de seu CADASTRO para acessoplataforma, sendo esta
ação pessoal e intransferível, devendo o USUÁRIO indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;
7.2.6 O USUÁRIO se compromete a utilizar a plataforma de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o USUÁRIO à exclusão da lista de usuários da plataforma, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis;
7.2.7 A XMODAL não responderá perante o USUÁRIO ou terceiros, consumidores, clientes, ou administrativamente perante órgãos administrativos, em relação a questões referentes a entrega de mercadorias, recebimento de valores e pagamentos.
7.2.8 A XMODAL responderá exclusivamente pelo adequado funcionamento do ambiente virtual da plataforma, viabilizando a operação do sistema e sua correta utilização pelos USUÁRIOS.
7.2.8 A documentação por ele apresentada é verdadeira, e reflete as capacidades de representação da empresa.
7.3 A XMODAL ficará isenta de qualquer responsabilidade causada entre as partes contratantes do serviço, bem como por fraudes, e por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo-se aí os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, orientação e navegação, defeito nos equipamentos utilizados para acessar a plataforma, além de outras hipóteses de mau uso dos Softwares/Plataforma por prepostos do USUÁRIO.
8. DA CONFIDENCIALIDADE
8.1 Todos os termos da presente relação são confidenciais e deverão ser mantidos pelas PARTES sob sigilo, assim como a documentação gerada na análise e desenvolvimento dos serviços, sendo vedada a cópia, a reprodução, a
comercialização, a cessão, a transferência, o repasse, ou ainda, a utilização de qualquer forma de tais informações a terceiros não autorizados expressamente pelas PARTES;
8.2 As PARTES se obrigam, por si e seus colaboradores, empregados e prepostos, a manter sigilo sobre quaisquer informações, dados, materiais, produtos, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamento de sistemas e processos, aos quais venham a ter acesso e conhecimento, ou que lhes tenham sido expressamente confiados em razão da presente relação contratual, não podendo, sob qualquer pretexto ou justificativa, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, durante e após a vigência deste instrumento, por todo o tempo em que tais informações forem consideradas confidenciais;
8.3 Considera-se como “confidencial”, toda e qualquer informação fornecida pelas PARTES em decorrência do serviço ora ofertado, bem como relacionadas aos aspectos procedimentais e políticas internas adotadas, informações societárias, econômico-financeiras, comerciais, planejamento e organização financeira e contábil,
e a outros dados em geral de interesse das PARTES, bem como as informações industriais/comerciais e segredos de negócio que não sejam de conhecimento geral, acessadas pelas PARTES, direta ou indiretamente;
8.4 Não será considerada como “confidencial”, a informação que seja de domínio público no momento de sua revelação, ou que seja revelada em razão de ordens administrativas ou judiciais válidas, somente até a extensão de tais ordens, devendo as PARTES notificarem imediatamente uma à outra a existência de tal imposição, por escrito ou e-mail;
8.5 É parte integrante deste TERMO todas as demais disposições relacionadas à confidencialidade e ao tratamento de dados pessoais conforme previsão expressa
existente no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE.
9. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
9.1 Os procedimentos adotados pela XMODAL no tratamento e manipulação dos dados pessoais dos USUÁRIOS, seja durante o uso da plataforma ou em razão dele, estão descritos nas “POLÍTICAS DE PRIVACIDADE” da plataforma, vinculadas a este TERMO e ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE nos termos da cláusula 8.5;
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 O presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE, além da Tabela de Preços constante do ANEXO 1, são vinculadas e indissociáveis entre si, estando o USUÁRIO ciente e de acordo com todo o contido nestes documentos e obrigações decorrentes;
10.2 Para a execução desta parceria, nenhuma das Partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma;
10.3 Toda e qualquer tolerância quanto ao descumprimento, por qualquer das PARTES, das disposições ora pactuadas, não significará novação, renúncia ou alteração dos direitos e obrigações assumidas, mas mera liberalidade;
10.4 A XMODAL declara, sob as penas da lei, que não se utiliza de algoritmo, fórmula, ou qualquer outro meio que macule a neutralidade da plataforma e indique favorecimento a algum fornecedor específico, sendo a escolha do transporte, inteiramente feita pelo USUÁRIO.
10.5 A XMODAL poderá acionar as autoridades competentes, suspender ou encerrar o cadastro do Usuário ou Fornecedor se suspeitar de atividades fraudulentas envolvendo a plataforma. Os usuários cadastrados na plataforma não podem manipular os preços de oferta de carga, nem mesmo interferir nos anúncios ou transações de outros usuários.
10.6 A XMODAL se autodeclara seguidora das práticas de governança das ISO 19600 e ISO 37001.
10.7 Não é permitida a utilização pelo USUÁRIO ou pelo TRANSPORTADOR de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma XMODAL, bem como nas descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções pertinentes, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
11. DA SUCESSÃO E DO FORO
11.1 O presente instrumento obriga herdeiros e/ou sucessores, a qualquer tempo, sendo neste ato eleito pelas partes o foro da comarca da Cidade de Londrina, Estado do Paraná, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e termos do presente contrato, as partes declaram não estarem contratando e/ou aceitando o presente sob premente coação, estado de necessidade ou outra forma de vício de consentimento, tendo conhecimento de todo direito e obrigação que assumem nesta data.
Londrina, de de 2021.
CONTRATADO
XMODAL TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx CPF nº 000.000.000-00
CONTRATANTE RAZÃO SOCIAL
Nome do Representante CPF nº
Testemunhas:
1)
Nome:
CPF:
2)
Nome:
CPF:
Esta folha de assinatura é parte integrante dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA WEB DE SOLUÇÕES LOGÍSTICAS XMODAL celebrado entre o CONTRATANTE
, neste ato representado por e o CONTRATADO XMODAL TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA neste ato representado por Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx.