Artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos Publicitação e eficácia do contrato
Artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos Publicitação e eficácia do contrato
1 - A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante.
2 — A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.
Entidade adjudicante
• NIF
506809560
• Nome
MUNICÍPIO DE SOUSEL
Adjudicatário
• NIF - 980079659
• Nome – INETUM ESPAÑA, S.A.-Sucursal em Portugal
Objecto do contrato – descrição sumária
AJ_D_SA_AQ_CIMAA_43/2022 – LICENCIAMENTO SOFTWARE MICROSOFT – ENTERPRISE AGREEMENT 2022-2024, AO ABRIGO DO AQ CIMAA 2021/300.10.005/120
Preço contratual (€) – valor sem IVA 64.992,87 €
Prazo da execução das principais prestações objecto do contrato (dias) 810 DIAS
Local (Concelho) da execução das principais prestações objecto do contrato Concelho de Sousel – Freguesia Sousel
No caso dos ajustes diretos: critério material de escolha do tipo de procedimento
Ajuste Direto-Acordo Quadro- nos termos da alínea h) do nº.1 do Artº. 27º do CCP- Prestação Serviços