CONTRATO Nº 129/2020

CONTRATO Nº 129/2020

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OLHOS D’ÁGUA/MG, E A EMPRESA VIRGINIA XXXXX XXXXXXXX SOUTO 03559100631 - ME, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

O MUNICÍPIO DE OLHOS D’ÁGUA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Xxxxx Xxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxx X’xxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, inscrito sob o CNPJ nº 01.612.547/0001-00, isento de inscrição estadual e denominado de CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, e a empresa Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx 03559100631 - ME, inscrita no CNPJ sob o n 18.967.140/0001-07, com sede à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx,Xx 00X, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx,Xxxxxx Xxxxxx- XX, representada por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, portador (a) da Carteira de Identidade nº M-6.509.597 e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx,Xx 00, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx,Xxxxxx Xxxxxx- XX, neste ato denominada CONTRATADA, resolvem celebrar este Contrato mediante as Cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – É objeto deste contrato a aquisição de uniformes para atender a secretaria de saúde e diversas secretarias do Município, conforme especificações e quantitativos abaixo:

CÓD.	MATERIAL/SERVIÇO	UND	QTDE	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1009	BOLSAS DE LONA COM SILK , cor caqui , com bolsos na frente , tamanho G ; VICELI	UN	15.0	92,50	1.387,50
3632	BONÉ COM SILK ; VICELI	UN	30.0	25,00	750,00
10675	CALÇA 100% BRIM ,, , zíper e botão, com bolsos frente e costas embutido, como logomarca silkada na cor caqui, tamanho sob medida , nº 44 e 46; VICELI	UND	8.0	60,00	480,00
15179	CALÇA 100% BRIM COM COS , zíper e botão, com bolsos frente e costas embutido, como logomarca silkada na cor azul, tamanho sob medida, nº 35.; VICELI	Unidade	4.0	58,00	232,00
10672	CALÇA 100% BRIM COM CÓS , zíper e botão, com bolsos frente e costas embutido, como logomarca silkada na cor caqui, tamanho sob medida , nº 38.; VICELI	UND	12.0	58,00	696,00
14557	CALÇA 100% BRIM COM CÓS- , zíper e botão, com bolsos frente e costas embutido, como logomarca silkada na cor azul, tamanho sob medida , nº 36.; VICELI	Unidade	4.0	58,00	232,00
10674	CALÇA 100% BRIM COM CÓS , zíper e botão, com bolsos frente e costas embutido, tamanho sob medida , nº 42. ; VICELI	UND	6.0	58,00	348,00
10673	CALÇA 100% BRIM COM CÓS, , zíper e botão, com bolsos frente e costas embutido, como logomarca silkada na cor caqui,	UND	12.0	58,00	696,00

	tamanho sob medida , nº 40.; VICELI
14556	CALÇA 100% BRIM COM CÓS. , zíper e botão, com bolsos frente e costas embutido, como logomarca silkada na cor azul, tamanho sob medida , nº 40.; VICELI	Unidade	4.0	58,00	232,00
11606	CALÇA 100% BRIM, zíper e botão , com bolsos frente e costas embutido, como logomarca silkada na cor caqui, tamanho sob medida , nº 36; VICELI	UND	4.0	58,00	232,00
1346	CAMISA DE MANGA CURTA , gola polo, malha pv 67% poliéster, 33% viscose, bolso com logo tipo , tamanho P; VICELI	UN	7.0	38,00	266,00
10664	CAMISA DE MANGA LONGA , malha pv 67% poliéster, 33% viscose, bolso com logotipo, tamanho M. ; VICELI	Unidade	10.0	42,00	420,00
10669	CAMISA DE MANGA LONGA, , malha pv 67% poliéster, 33% viscose, bolso com logotipo, tamanho G.; VICELI	UND	10.0	42,00	420,00
14558	CAMISA DE MANGA LONGA. , malha pv 67% poliéster, 33% viscose, bolso com logotipo, tamanho P; VICELI	Unidade	6.0	42,00	252,00
10671	CAMISA DE MANGA LONGA., , malha pv 67% poliéster, 33% viscose, bolso com logotipo, tamanho GG.; VICELI	UND	4.0	42,00	168,00
10658	CAMISA MANGA CURTA , gola polo, malha pv 67% poliéster, 33% viscose, bolso com logo tipo , tamanho M.; VICELI	UND	24.0	38,00	912,00
10661	CAMISA MANGA CURTA , , gola polo, malha pv 67% poliéster, 33% viscose, bolso com logo tipo , tamanho G; VICELI	UND	34.0	35,00	1.190,00
10667	CAMISA MANGA CURTA, , gola polo, malha pv 67% poliéster, 33% viscose, bolso com logo tipo , tamanho GG.; VICELI	UND	10.0	38,00	380,00
10676	COLETE 100% BRIM, COM SILK , bolso com logo tipo , tamanho G.; VICELI	UND	10.0	55,00	550,00
14559	COLETE 100% BRIM, COM SILK , , bolso com logo tipo , tamanho P.; VICELI	Unidade	8.0	55,00	440,00
14554	COLETE 100% BRIM, COM SILK, bolso com logotipo , tamanho GG ; VICELI	Unidade	5.0	55,00	275,00
14553	COLETE 100% BRIM, COM SILK, bolso com logotipo , tamanho M ; VICELI	Unidade	8.0	55,00	440,00
3634	JALECO BRANCO COM MANGA CURTA COM SILK , fabricado em tecido 100% algodão que preza pela qualidade impecável. Indicado para profissionais de saúde e pesquisa das mais diversas áreas, tamanho sob medida:	UN	6.0	76,00	456,00

	P,M ou G.; VICELI
15180	MACACÃO DE MANGA COMPRIDA PARA DEDETIZAÇÃO tamanhos: P, M. G e GG.; VICELI	Unidade	4.0	133,00	532,00
VALOR TOTAL:				11.986,50

1.2 – Se a qualidade entregue não corresponder às especificações conforme acima, este, será devolvido, aplicando-se as penalidades cabíveis.

1.3 – A Contratada será responsável pelo fornecimento do produto, objeto deste instrumento contratual, pelo preço unitário proposto e aceito pelo Contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA – AREA SOLICITANTE E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

2.1 –Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Secretaria Municipal de Administração e Governo, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentre outras.

2.2 – Os recursos para cobertura deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Nº Ficha F	Atividade
261	6.1.2.10.122.17.2052.33903000
262	6.1.2.10.122.17.2052.33903000
302	6.1.3.10.301.14.2056.33903000
303	6.1.3.10.301.14.2056.33903000
304	6.1.3.10.301.14.2056.33903000
321	6.1.3.10.301.14.2057.33903000
322	6.1.3.10.301.14.2057.33903000
337	6.1.3.10.301.14.2058.33903000
338	6.1.3.10.301.14.2058.33903000
339	6.1.3.10.301.14.2058.33903000
340	6.1.3.10.301.14.2058.33903000
369	6.1.3.10.301.14.2060.33903000
370	6.1.3.10.301.14.2060.33903000
371	6.1.3.10.301.14.2060.33903000
393	6.1.3.10.301.14.2062.33903000
394	6.1.3.10.301.14.2062.33903000
488	6.1.5.10.304.16.2070.33903000
490	6.1.5.10.304.16.2070.33903000
516	6.1.5.10.305.16.2071.33903000
517	6.1.5.10.305.16.2071.33903000
518	6.1.5.10.305.16.2071.33903000
546	6.1.6.10.303.18.2074.33903000
547	6.1.6.10.303.18.2074.33903000

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 – Pelo fornecimento do objeto especificado na Clausula Primeira, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 11.986,50(onze mil reais novecentos e oitenta e seis reais cinquenta centavos).

3.2 – O pagamento decorrente da concretização do objeto deste contrato será efetuado em até 30 (trinta) dias após entrega do objeto e apresentação da Nota Fiscal.

3.2.1 – Para efetivação do pagamento é obrigatório a apresentação junto a Nota Fiscal, CND do FGTS, CND do INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, que deverão ser anexadas a (s) nota (s) fiscal (is) e entregues ao Departamento de Compras.

3.3 – O valor contratual poderá ser alterado nos termos da alínea “d”, inciso II, do artigo 65 da Lei 8.666/93, desde que comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, devendo o contratado manter sua proposta pelo período mínimo de 60(sessenta) dias após sua apresentação;

3.4 – O Contratante poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela Contratada, em decorrência de inadimplemento contratual.

3.5 – Estão incluídos no valor global os encargos sociais, impostos, taxas, seguros, transportes, embalagens, licenças, despesas de frete e todas as demais despesas necessárias para o fornecimento e entrega dos produtos.

CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE FORNECIMENTO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

4.1 – Os produtos deverão ser entregues na Prefeitura, á praça Dona Quita, nº 90, Centro, em até 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da Ordem de Fornecimento emitido pelo Departamento de Compras.

4.1.1 – O Setor de Compras expedirá por meio de e-mail e/ou fax à Contratada a Ordem de Fornecimento, a Contratada deverá confirmar por escrito, o recebimento do mesmo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

4.2 – O objeto do presente contrato será executado na forma PARCELADA, de acordo com as necessidades do Município.

4.3 – Caso não tenham sido atendidas as condições contratuais e técnicas no fornecimento do objeto, será lavrado o Termo de Recusa, onde serão apontadas as falhas constatadas, ficando a Contratada obrigada a reparar, corrigir, substituir ou remover, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

4.4 – Somente após haver sanado as falhas e irregularidades apontadas, a Contratada será considerada apta para o recebimento do pagamento correspondente.

4.5 – O prazo de duração do presente contrato é até 31 de dezembro de 2020, iniciando em 13 de agosto de 2020.

XXXXXXXX XXXXXX – DA ASSINATURA DO CONTRATO

5.1 – A assinatura do presente contrato fica condicionada a apresentação por parte da Contratada, de cópia da Certidão Negativa de Débito – CND (INSS) e do Certificado de Regularidade de Situação – CRS (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, atualizadas, no caso de pessoa física Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.

5.2 – Quando do contrato for enviado via e-mail ou correio, a Contratada deverá devolver o mesmo, devidamente assinado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o recebimento do instrumento, sob pena de aplicação das penalidades indicadas neste instrumento.

5.3 – Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Contratada perante o Sistema de Seguridade Social (INSS) e do Certificado de Regularidade de Situação – CRS (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista estiverem com os prazos de validade vencidos, o Contratante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

5.4 – Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Contratada será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

5.5 – Quando a Contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular ou se recusar a assinar o contrato, será convocada a licitante subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, sendo a licitante faltosa penalizada nos termos indicados neste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – SUPRESSÕES OU ACRESCIMOS

6.1 – A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem nos produtos até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto na Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SETIMA – DA RESCISÃO

7.1 – O Município poderá rescindir de imediato o presente contrato por ato unilateral motivado, garantindo-se a CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses previstas no art. 78, da lei n.º 8.666/93 e na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

7.1.1 – O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos;

7.1.2 – O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, e prazos;

7.1.3 – O atraso injustificado na entrega dos produtos.

7.1.4 – A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ao Município.

7.1.5 – A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas.

7.1.6 – A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

7.1.7 – A dissolução da sociedade, no caso de pessoa jurídica;

7.1.8 – A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução deste contrato;

7.1.9 – Razões de interesse público;

7.1.10 – A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste contrato;

7.1.11 – Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

7.2 – A rescisão de que trata esta cláusula possibilitará ao Município:

7.2.1 – A assunção imediata do objeto do contrato ou seu repasse a terceiros;

7.2.2 – Execução dos valores de multa e indenizações devidas;

7.2.3 – Retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados ao Município.

7.3 – Quando a rescisão ocorrer com base nas alíneas "8.1.12" e "8.1.13" do caput, sem que haja culpa da CONTRATADA, será essa ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, nos termos do art. 79, §2º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS E TRIBUTOS

8.1 – A CONTRATADA é responsável, com exclusividade, pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e comerciais, decorrentes do fornecimento dos materiais ora contratado, bem assim, qualquer eventual indenização que decorra da relação laboral, inclusive em casos de morte, lesões corporais e/ou psíquicas, que impliquem ou não em impossibilidade do trabalho do empregado, ocorridas na entrega dos produtos.

8.2 – Nenhum vínculo empregatício, sob hipótese alguma, se estabelecerá entre o Município e os empregados da CONTRATADA, a qual responderá por toda e qualquer Ação Judicial originada na execução do fornecimento ora contratados, por ele na proposta.

8.3 – A CONTRATADA reconhecerá como seu débito líquido e certo, o valor que for apurado em Execução de Sentença em Processo Trabalhista, ajuizado por seu ex-empregado, ou no valor que for ajustado entre o Município e o reclamante, na hipótese de acordo efetuado nos Autos do Processo Trabalhista.

CLÁUSULA NONA – DA CESSÃO

9.1 – Fica vedado à CONTRATADA, transferir ou ceder a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidas através deste contrato, sem a concordância prévia e formal do Município.

CLÁUSULA DECIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 – Para fins de acompanhamento e fiscalização da execução deste contrato, conforme determina o art. 67 da Lei 8.666/93, fica investido da responsabilidade a Secretaria Municipal de Administração e Governo, podendo ser assessorado por outros prepostos nomeados oportunamente.

10.2 – O Município reserva-se o direito de alterar o agente fiscalizador no decorrer do contrato, ocasião esta em que a CONTRATADA será notificada.

10.3 – A CONTRATADA se sujeitará à inspeção do material, e aceitará os métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização do Município, quer seja exercida pelo próprio Município ou pessoa por este designado, obrigando-se a fornecer todos os dados, relação de pessoal, elementos, esclarecimentos e comunicações julgadas necessárias ao adequado fornecimento.

10.4 – O acompanhamento, fiscalização e controle efetuado pela Secretaria Municipal de Administração e Governo, não exime a CONTRATADA da responsabilidade exclusiva pelo fornecimento.

10.5 – A CONTRATADA admite e reconhece ao Município o direito de controle administrativo do presente Contrato, sempre que assim exigir o interesse público. Compreende-se como controle administrativo deste Contrato o direito do Município supervisionar, acompanhar, fiscalizar a sua execução a fim de assegurar a fiel observância de suas Cláusulas e a realização do seu objeto.

10.6 – Caso seja constatado durante o fornecimento, alguma divergência nas especificações do objeto deste instrumento, a CONTRATADA deverá, imediatamente e formalmente, solicitar esclarecimentos ao Município. O fornecimento executado de maneira incorreta será corrigido pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para ao Município e sem prejuízo na aplicação de eventuais sanções.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

11.1 – O contrato firmado com esta Prefeitura não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão.

11.2 – São obrigações comuns entre as partes, dentre outras:

11.2.1 – O bom e fiel cumprimento das cláusulas ora acordadas;

11.2.2 – Arcar com os prejuízos que por xxxxxxx uma das partes venha a ocasionar à outra por dolo, má fé, desídia ou omissão, que possa comprometer a boa execução do presente contrato.

11.3 – São obrigações específicas da CONTRATANTE:

11.3.1 – Arcar com os pagamentos de acordo com o estipulado na cláusula terceira do presente contrato;

11.3.2 – Rejeitar todos e qualquer material de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste Termo.

11.3.3 – Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada na entrega dos produtos, fixando-lhe, quando pactuado, prazo para corrigi-la.

11.3.4 – Recusar qualquer material que apresente incorreções de natureza construtiva e/ou de acabamento, ficando as correções às custas da Contratada, inclusive material e horas gastas no trabalho.

11.3.5 – A Contratante determinará as cores a serem utilizadas na confecção dos uniformes.

11.4 – São obrigações específicas da CONTRATADA:

11.4.1 – Cumprir integralmente todas as cláusulas do presente contrato, inclusive quanto a entrega em tempo hábil, conforme solicitação, podendo a contratante rescindir o presente contrato, caso a contratada não cumpra o disposto neste parágrafo

11.4.2 – Apresentar documentação relativa à Nota Fiscal e Certidões, para recebimento das faturas, ficando sob sua responsabilidade o recolhimento dos impostos.

11.4.3 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação.

11.4.4 – Entregar os objetos deste Contrato dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas e práticas técnicas a eles pertinentes.

11.4.5 – Entregar o objeto, rigorosamente de conformidade com todas as condições e prazos estipulados neste Contrato;

11.4.6 – Facilitar a ação da fiscalização, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante;

11.4.7 – Responder perante a Administração, mesmo no caso de ausência ou omissão da Fiscalização, indenizando-a devidamente por quaisquer atos ou fatos lesivos aos seus interesses, que possam interferir na execução do Contrato, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros, devendo a Contratada adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel observância das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais vigentes;

11.4.8 – Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, desempenho e qualidade dos produtos, garantindo seu perfeito desempenho.

11.4.9 – Responder por quaisquer danos causados diretamente ou indiretamente ao Município de Olhos D’Água, ou a terceiros, decorrentes de acontecimentos na entrega do material, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade.

11.4.10 – Efetuar a entrega do Termo de Contrato devidamente assinado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o recebimento do instrumento.

11.5 – São responsabilidades da CONTRATADA:

11.5.1 – Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, quanto ao fornecimento contratado.

11.5.2 – Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste Edital, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independente da exercida pela Contratante.

11.5.3 – Manter durante toda a execução do Contrato as condições da habilitação e qualificação exigidas.

11.5.4 – Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação.

11.5.5 – A Contratada fornecerá as matrizes de silk para aqueles uniformes que devem se apresentados silcados, de acordo com as descrições a serem passadas pela Contratante;

11.5.6 - A Contratada fornecerá as matrizes/modelos de bordados para aqueles uniformes que devem se apresentados bordados, de acordo com as descrições a serem passadas pela Contratante;

11.5.7 – Efetuar a entrega do Termo de Contrato devidamente assinado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o recebimento do instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA NOVAÇÃO

12.1 – Qualquer omissão ou tolerância das partes no exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Contrato, ou não exercer qualquer prerrogativa nele decorrente, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-la a qualquer tempo.

12.2 – A inexecução total ou parcial do contrato por parte da Contratada enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

12.3 – Havendo interesse público, o presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial, não importando com isso, no pagamento de qualquer indenização à Contratada.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES

13.1 – O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, recusar a assinar o termo de contrato recusar o pedido de compras, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Olhos D’Água, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multas previstas neste instrumento e demais cominações legais, inclusive inscrição no Portal da Transparência.

13.2 – A CONTRATADA ficará sujeita, no caso de falha na entrega e/ou atraso injustificado, assim considerado pelo Município, de inexecução parcial ou de inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

13.2.1 – Advertência;

13.2.2 – Multa de:

a) 0,5 % (meio por cento) por dia, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo par cumprimento das obrigações, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento realizado; de atraso, evento ou falha cometida, incidentes cumulativamente sobre o valor total do contrato.

b) 5% (cinco por cento) na hipótese de reincidência de mesmo gênero num prazo de 60 (sessenta) dias corridos, incidentes cumulativamente sobre o valor total do contrato.

c) 10% (dez por cento) na hipótese de reincidência de mesmo gênero num prazo de 30 (trinta) dias corridos, incidentes cumulativamente sobre o valor total do contrato.

d) 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em caso de rescisão por inadimplência, considerando prazo superior a 30(trinta) dias sem que seja sanada a falha na entrega e/ou atraso injustificado, que poderá ser cumulado com a suspensão temporária do direito de participar de

licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos em caso de reincidência

13.3 – O Município, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra o crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação extrajudicial.

13.4 – O Município, cumulativamente, poderá:

a) Reter todo e qualquer pagamento até que seja cumprida integralmente, pela CONTRATADA, a obrigação a que esta tiver dado causa;

b) Abater o valor da multa diretamente do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.

13.5 – Na ocorrência de qualquer fato que possa implicar na imposição de uma eventual penalidade, a CONTRATADA será notificada a apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, de forma a garantir o exercício dos princípios do contraditório e ampla defesa.

13.6 – As multas aqui previstas não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar ao Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VINCULAÇÃO

14.1 – Este contrato esta vinculado ao edital 041/2020 do Processo Licitatório nº 072/2020, Pregão Presencial nº 028/2020 e ao Termo de Referencia que o acompanham, independente de transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1 – Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento Fica eleito o Foro da Comarca de Bocaiúva-MG, por mais privilegiado que outros sejam.

15.2 – E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Olhos D’Água/MG, 13 de agosto de 2020. Xxxx Xxxxxxx Xxxx.

Prefeito Municipal. Contratante

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Souto 03559100631 - ME Contratada

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