DIRETRIZES DE GERENCIAMENTO DE DENÚN- CIAS WHISTLEBLOWING MANAGEMENT GUIDELI- NES

DIRETRIZES DE GERENCIAMENTO DE DENÚN- CIAS

WHISTLEBLOWING MANAGEMENT GUIDELI- NES

1. INTRODUÇÃO 1. INTRODUCTION

1.1. Objetivo 1.1. Objective

Telespazio Brasil S.A. (doravante “Telespazio ou “Sociedade”) na consecução de seu objeto social está comprometida em lutar contra à corrupção e conduta ilegal, em todos os níveis de atividade e áreas geográficas, seja divulgando e promovendo valores e princípios éticos, seja implementando regras de conduta e processos efetivos de con- trole, de acordo com os requisitos estabelecidos pelas leis aplicáveis e pelas melhores práticas in- ternacionais.

Telespazio Brasil S.A. (hereinafter “Telespazio” or “Company”), in the pursuit of its business goals and objectives, is actively involved in the fight against corruption and unlawful conduct, at any work level and in all geographical areas, both through the dissemination and promotion of eth- ical values and principles and through the actual implementation of rules of conduct and control processes, in line with the requirements set forth by the applicable rules and regulations and with the best international practices.

A Telespazio faz parte do Grupo Leonardo (dora- vante “Grupo”). O Grupo desenvolveu protocolos e sistemas de monitoramento com o objetivo de eliminar ou minimizar o risco de práticas ilegais, quando da realização de atividades potencial- mente expostas ao risco de condutas ilegais.

Telespazio is parte of Leonardo Group (hereinaf- ter also “Group”). The Group has developed com- pany protocols and monitoring systems with the aim of eliminating or minimizing the risk of illegal practices when carrying out activities that are po- tentially more exposed to the occurrence of un- lawful conduct.

Estas Diretrizes definem e descrevem o processo de apuração de denúncias. As denúncias, mesmo que anônimas, podem ser feitas em relação a to- dos que estejam cientes de fatos contrários à lei ou às normas e regulamentos internos da Teles- pazio ou do Grupo.

These Guidelines define and describe the process for managing reports. The reports, even anony- mous ones, includes anyone who becomes aware of facts contrary to law or to the internal rules and regulations of Telespazio or the Group.

1.2. Eficácia e âmbito 1.2. Effectiveness and scope

Estas Diretrizes entrarão em vigor imediatamente, e sua implementação é obrigatória e vinculativa para a Sociedade, que as adotará por meio de de- cisão do Conselho de Administração, no prazo de 60 dias, a partir da data de aprovação deste do- cumento.

These Guidelines will take effect immediately and their implementation is mandatory and binding for the Company, which will adopt them through Board resolution within 60 days from the date of approval of this document.

1.3. Definições e acrônimos 1.3. Definitions and acronyms

As definições utilizadas nestas Diretrizes estão lis- tadas abaixo.

The definitions used in these Guidelines are listed below.

Leis Anticorrupção: As leis aplicáveis previstas pelos sistemas legais aos quais cada empresa do Grupo pertence, com referência especial ao De- creto Legislativo 231, o Bribery Act (2010), Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (1977), a Con- venção sobre o combate ao suborno de empresas públicas estrangeiras e funcionários em transa- ções comerciais internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) no (1997), a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Assembleia Geral nº 58/4 de 31 de outubro de 2003) e as convenções aplicáveis do Conselho da Europa (Convenções Civil e Penal so- bre Corrupção – 1999).

Anti-corruption laws: the applicable laws pro- vided for by the legal systems that each Group Company belongs to, with special reference to the Legislative Decree 231, the Bribery Act (2010), the Foreign Corrupt Practices Act (1977), the Con- vention of the Organization for Economic Coop- eration and Development (OECD) on combating bribery of foreign public officials in international business transactions (1997), the United Nations Convention Against Corruption (General Assem- bly Resolution no. 58/4 of October 31, 2003) and the applicable Council of Europe Conventions (Civil and Criminal Law Conventions on Corrup- tion – 1999).

Código de ética: o documento que define o con- junto de princípios e valores éticos adotados pela Telespazio e do Grupo.

Protocolos da Empresa: Códigos, Diretrizes, Ori- entações, Procedimentos, Políticas, Manuais e Instruções de Operação da Telespazio ou do Grupo.

Code of Ethics: the document that defines the set of ethical principles and values adopted by Tele- spazio and by the Group.

Company Protocols: Codes, Guidelines, Direc- tives, Procedures, Policies, Manuals and Operat- ing Instructions of Telespazio or of the Group.

Denúncias Difamatórias: denúncia que, no final da fase preliminar de investigação, revela-se frí- vola e feita de má-fé ou com o único objetivo de difamar ou causar danos ou prejuízos de qual- quer natureza à pessoa ou empresa ofendida.

Grupo ou Grupo Leonardo: A sociedade italiana Leonardo S.p.A. e as empresas controladas dire- tamente ou indiretamente por ela.

Denúncia: as violações comunicadas nas denún- cias, se qualificam por comportamento de qual- quer natureza (mesmo omissiva), atribuível ao Grupo ou a terceiros que tenham um relaciona- mento de qualquer natureza com a Telespazio. As possíveis violações seguem indicadas abaixo:

Defamatory report: a report that, at the end of the preliminary investigation phase, turns out to be frivolous and made in bad faith or for the sole purpose of defaming or causing harm or damage of any nature to the offended person or company.

Group or Leonardo Group: The Italian company Leonardo S.p.A. and the companies controlled di- rectly or indirectly by it.

Report: communication concerning behavior of any nature (even omissive), attributable to the Group or to third parties who have a relationship of any nature with Telespazio. The possible viola- tions are listed below:

- Protocolos internos da empresa; - Internal company protocols;

- Leis ou regulamentos, versando sobre normas anticorrupção;

- atos com o objetivo de causar danos à Telespa- zio.

- Laws or regulations, with specific regard to anti- corruption laws;

- acts aimed at causing harm or damage to Tele- spazio.

Arquivo de Denúncias: arquivo físico e eletrô- xxxx xx Xxxxx de Fiscalização da Telespazio, con-

Reports Archive: physical and electronic archive of the Telespazio Surveillance Body containing the “history” of all reports received and notes/documents that accompany them.

tendo o “histórico” de todas as denúncias recebi- das e das notas/documentos que os acompa- nham.

Órgão de Fiscalização: órgão designado para monitorar a aplicação e o cumprimento do Có- digo de Ética e regras anticorrupção aplicáveis.

Surveillance Body: the body appointed to mon- itor the application of and compliance of the Code of Ethics and applicable anti-corruption rules.

2. PRINCÍPIOS DE REFERÊNCIA 2. PRINCÍPIOS DE REFERÊNCIA

2.1. Promovendo a cultura e a transparência 2.1. Fostering culture and transparency

Visando criar condutas de transparência e corre- ção na cultura social e nas operações diárias da empresa, a Telespazio promove a conscientização dos Protocolos da Empresa entre todos os funci- onários e/ou colaboradores, estabelecendo ações disciplinares ou penalidades contratuais para os casos de descumprimento.

With the aim of creating transparency and cor- rectness conducts in the company’s social culture and daily operations, Telespazio promotes aware- ness of the Company Protocols among all em- ployees and/or collaborators, establishing disci- plinary actions or contractual penalties in the event of non-compliance.

A Telespazio incentiva os funcionários a denun- ciar atribulações ou casos de possível violação dos Protocolos da Empresa, visto que a preven- ção e o controle das atividades da Sociedade são deveres solicitados a todos os funcionários e não apenas aos designados por lei. Para esses fins, a Sociedade assegura:

a. Gerenciamento cuidadoso e eficaz de de- núncias;

A Telespazio encourages employees to report concerns or cases of possible violation of the Company Protocols, since prevention and control over the company’s activities are duties requested to all employees and not only to those appointed by law. For that, the Company ensures:

a. Careful and effective management of re- ports;

b. Garantia de anonimato; b. Guarantee of anonymity;

c. Reconhecimento aos funcionários que se identificarem ao relatar denúncias. Se o funcioná- rio aceitar o reconhecimento, a empresa mencio- nará a iniciativa no arquivo pessoal do funcioná- rio, como parte de sua experiência profissional e carreira. O reconhecimento do funcionário é con- cedido, desde que a denúncia seja: (i) assinada (a identidade do funcionário deve ser divulgada); (ii) detalhada; (iii) adequada para prevenir e/ou re- primir uma conduta ilegal; e (iv) sobre fatos não incluídos em denúncias anteriores.

c. An employee recognition to those em- ployees that identify themselves when reporting concerns. If the employee accepts the recogni- tion, the company will mention the initiative in the employee's personnel file, as part of his/her professional experience and career. The em- ployee recognition is granted, provided that the report is: (i) signed (the identity of the employee must be disclosed); (ii) detailed; (iii) suitable for making it possible to prevent and/or repress un- lawful conduct; and (iv) about facts not included in previous reports.

2.2. Garantia de anonimato 2.2. Guarantee of anonymity

A Telespazio incentiva qualquer pessoa que tome conhecimento de práticas suspeitas a denunciá- las. Em virtude deste fato, a Sociedade garante políticas de não retaliação e confidencialidade

Telespazio encourages anyone who becomes aware of suspicious practices to report them, en- suring non-retaliation policies and confidentiality

para o denunciante e proteção contra denúncias difamatórias para a pessoa denunciada.

for the whistleblower, on the one hand, and pro- tection from defamatory reports for the reported person, on the other hand.

Com o objetivo de criar um ambiente em que os funcionários se sintam à vontade para levantar questões e atribulações sem medo de retaliação, a Telespazio mantém políticas e procedimentos de discrição e confidencialidade durante todo o processo de gerenciamento de denúncias, desde o recebimento até a fase de investigação e con- clusões preliminaries.

In order to create an environment where employ- ees are comfortable raising issues and concerns without fear of retaliation, Telespazio maintain discretion and confidentiality policies and proce- dures during the entire report management pro- cess, from the time the report is received to the preliminary investigation and conclusion phase.

Em particular, os funcionários da Telespazio en- volvidos nas diferentes fases de gerenciamento de denúncias, devem garantir o nível máximo de confidencialidade em relação ao conteúdo da de- núncia e ao denunciante, adotando os requisitos de segurança designados a informações confi- denciais.

In particular, Telespazio personnel involved, in any capacity in the different report management phases, must guarantee the maximum level of confidentiality with regard to the content of the report and to the whistleblower, adopting the se- curity requirements provided for confidential in- formation.

2.3. Proteção contra denúncias difamató- rias e proteção da pessoa denunciada

2.3. Protection from defamatory reports and protection of the reported person

Em virtude da proteção da dignidade, honra e re- putação de todos, a Telespazio se compromete a oferecer máxima proteção contra denúncias difa- matórias.

In order to protect everyone’s dignity, honor and reputation, Telespazio is committed to offering maximum protection from defamatory reports.

Se, no final da fase de verificação/análise, uma denúncia for considerada frívola ou feita de má- fé, o Órgão de Fiscalização supervisionará a apli- cação de qualquer ação consequente da Telespa- zio contra o funcionário que agiu de má-fé ou fez a denúncia frívola.

If at the end of the verification/analysis phase if a report is deemed as frivolous or made in bad faith, the Surveillance Body will supervise the ap- plication of any consequent action taken by Tele- spazio against the employee who acted in bad faith or made the frivolous report.

De acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, a Telespazio manterá políticas de proteção de pri- vacidade em favor do denunciante e do suposto autor, sem divulgar suas identidades, a menos que seja exigido por lei (por exemplo, solicitações das autoridades judiciais, etc.)

Pursuant to applicable laws and regulations, Tel- espazio will maintain privacy protection policies in favor of both the whistleblower and the alleged perpetrator, without disclosing their identities, unless it is required to do so by law (e.g., requests from the judicial authorities, etc.).

3. SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DENÚN- CIAS

3. REPORTING MANAGEMENT SYSTEM

Com essas diretrizes, a Telespazio define o sis- tema de denúncias da empresa e suas regras or- ganizacionais e processuais relacionadas. Nota- velmente, o sistema é composto pelos seguintes

With these Guidelines, Telespazio sets out a com- pany’s reporting system and its related organiza- tional and procedural rules. Notably, the system

elementos: (i) pessoas que podem iniciar o pro- cesso; (ii) violações relatadas; (iii) canais de comu- nicação; (iv) atividades de gestão; (v) proteção ao denunciante e à pessoa denunciada; e (vi) denun- ciar atividades.

is composed of the following elements: (i) per- sons that can commence the process; (ii) reported violations; (iii) reporting channels; (iv) manage- ment activities; (v) protection for the whistle- blower and the reported person; and (vi) report- ing activities.

3.1. Pessoas envolvidas 3.1. Involved persons

De acordo com as leis e regulamentos existentes, e em conformidade com as melhores práticas, o processo de denúncia pode ser iniciado por:

Pursuant to existing laws and regulations, and in compliance with the best practices, the reporting process may be commenced by:

- Funcionários da Telespazio (com qualquer con- trato de trabalho) e aqueles que operam em vir- tude de qualquer relação de trabalho, que deter- mina sua inclusão na empresa, mesmo que não seja um contrato de trabalho regular;

- Telespazio’s employees (with any employment agreement), and those who operate by virtue of any other type of work relations, which determine their inclusion in the company, even if not under a regular employment agreement;

- Membros do Conselho de Administração; - Members of corporate bodies;

- Terceiros que mantêm relações comerciais com a Telespazio (por exemplo: clientes, fornecedores, consultores etc.).

- Third parties having business relations with Tel- espazio (e.g.: customers, suppliers, consultants, etc.).

As denúncias podem versar sobre: Reports can be about:

- Funcionários da Telespazio; - Telespazio’s employees;

- Membros do Conselho de Administração; - Members of corporate bodies;

- Empresas do Grupo; - Group Companies;

- Terceiros (por exemplo: fornecedores, consulto- res, colaboradores etc.), que podem causar, direta ou indiretamente, danos econômicos ou danos à imagem do Grupo.

- Third parties (e.g.: suppliers, consultants, collab- orators, etc.), which may cause, directly or indi- rectly, economic damage or harm to the Group’s image.

3.2. Atribulações denunciáveis 3.2. Reportable concerns

As denúncias podem incluir, mas não estão limi- tadas a:

Reports may include, but are not limited to:

- Tentativas, atos supostos e reais de suborno; - Attempted, alleged and actual acts of bribery;

- Conflito de interesse; - Conflicts of interest;

- Supostos crimes cometidos pelos funcionários da empresa no interesse ou em benefício da So- ciedade;

- Alleged offences committed by the company’s employees in the interest or for the benefit of the Company;

- Uso ilegal de ativos da empresa; - Unlawful use of company assets;

- Atividades ilegais e/ou fraudulentas que causem danos aos clientes ou ativos da empresa;

- Unlawful and/or fraudulent activities causing harm to customers or company assets;

- Violação dos princípios de imparcialidade, transparência e profissionalismo;

- Violation of the principles of impartiality, trans- parency, and professionalism;

- Violações relacionadas à proteção de funcioná- rios;

- Violations related to protection of employees;

- Comportamentos incompatíveis dos funcioná- rios em relação às políticas éticas.

- Non-compliant behaviors of employees with re- gard to ethical policies.

3.3. Canais de denúncia 3.3. Reporting channels

A Telespazio oferece os seguintes canais confi- denciais para relatar atribulações:

- E-mail:

xxx.xx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx

Telespazio offers the following confidential chan- nels for reporting concerns:

- Email:

xxx.xx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx

3.4. Denúncias recebidas pela empresa 3.4. Reports received by the Company

As denúncias recebidas pela empresa são proces- sadas pelo Órgão de Fiscalização da Telespazio e:

Descartadas, se consideradas prima facie sem mérito ou muito genéricas, e sem os elementos mínimos para poder iniciar uma análise aprofun- dada. Em qualquer caso, a denúncia é mantida nos arquivos do Órgão de Fiscalização, junta- mente com uma breve nota explicando os moti- vos de sua destituição e enviada para fins de in- formação ao Conselho de Administração.

Reports received by the company are processed by the Surveillance Body of Telespazio, and:

Dismissed, if considered prima facie meritless or too generic and lacking the minimum elements to be able to commence any in-depth analysis. In any case, such report is kept in the Surveillance Body’s archive, along with a brief note explaining the reasons for its dismissal, and sent for infor- mation purposes to the Board of Directors.

Se as denúncias mostrarem uma causa de ação válida, o Órgão de Fiscalização os transmite ao Conselho de Administração e inicia a fase de in- vestigação preliminar.

If the reports show a valid cause of action, the Surveillance Body transmits them to Board of Di- rectors, and start the preliminary investigation phase.

Qualquer pessoa que receber uma denúncia fora dos canais designados, deverá enviá-la imediata- mente, em sua versão original, ao Órgão de Fis- calização, garantindo a máxima confidencialidade para proteger o denunciante e a identidade e re- putação das pessoas denunciadas.

Anyone who receives a report outside of the ded- icated reporting channels shall promptly forward it, in its original version, to the Surveillance Body, assuring maximum confidentiality to protect the whistleblower and the identity and reputation of the reported persons.

3.5. Fase preliminar de investigação 3.5. Preliminary investigation phase

O Órgão de Fiscalização realiza uma análise pre- liminar da denúncia recebida, com o objetivo de verificar a necessidade de investigar melhor os fa- tos relatados. Essa análise é realizada com base nos seguintes elementos:

The Surveillance Body performs a preliminary analysis of the received report, aimed at verifying the need to further investigate the reported facts. This analysis is performed on the basis of the fol- lowing elements:

- As informações fornecidas com a denúncia são suficientemente detalhadas;

- The information provided with the report is de- tailed enough;

- As atribulações relatadas mostram uma violação das leis e regulamentos de referência;

- Denúncias/auditoria anteriores com o mesmo assunto e previamente examinados;

- The reported concerns show a violation of the reference laws and regulations;

- Previous reports/audit having the same subject matter, and already examined;

- Fatos ou situações, em relação a uma investiga- ção que já está em andamento pelas autoridades públicas (autoridades judiciais comuns ou especi- ais, órgãos administrativos e autoridades inde- pendentes investidas em funções de vigilância e controle).

- Facts or situations, with respect to which an in- vestigation is already underway by public author- ities (ordinary or special judicial authorities, ad- ministrative bodies and independent authorities invested with surveillance and control functions).

Caso o Órgão de Fiscalização considere desne- cessário aprofundar a investigação, é elaborada uma nota explicando as análises realizadas, sendo a denúncia encaminhada para armazenamento fi- nal no arquivo dedicado.

In the event that the Surveillance Body deems it unnecessary to investigate further, it draws up a note explaining the analyses performed and and send the report for final storage in the dedicated archive.

Caso contrário, se o Órgão considerar necessário investigar adiante, procede uma análise aprofun- dada com identificação clara do objeto da inves- tigação.

On the contrary, should the Body consider it nec- essary to investigate further, it proceeds with an in-depth analysis with clear identification of the subject matter of the investigation.

3.6. Medidas e sanções 3.6. Measures and sanctions

Caso a denúncia e investigação revelem que um ou mais funcionários se envolveram em condutas ilegais, a Sociedade emitirá prontamente medi- das e sanções apropriadas e proporcionadas. Le- vando em consideração a relevância criminal da conduta acima mencionada, a Sociedade iniciará um processo criminal, se a conduta alegada cons- tituir um crime.

In case the reports and investigations reveals that one or more employees engaged in unlawful con- duct, the Company will promptly issue appropri- ate and proportionate measures and sanctions. Taking into consideration the criminal relevance of the above mentioned conduct, the Company will commence a criminal proceeding, if the al- leged conduct constitute a crime.

3.6.1. Administradores e Auditores 3.6.1. Administrators and Auditors

Caso a denúncia revele que um ou mais adminis- tradores e/ou auditores estão envolvidos em con- duta ilegal, o Órgão de Fiscalização informará imediatamente o Conselho de Administração que, com base em suas competências, adotará uma das seguintes medidas, levando em conside- ração a gravidade da violação e de acordo com os poderes previstos na lei e/ou no Estatuto So- cial da Sociedade:

In the event the report reveals that one or more admnistrators and/or auditors engaged in unlaw- ful conduct, the Surveillance Body will promptly inform its Board of Directors which, on the basis of their respective competences, will take one of the following measures, taking into account the seriousness of the violation, and in accordance with the powers provided by law and/or the com- pany’s By-Laws:

- Declarações na ata da reunião; - Statements in the meeting minutes;

- Aviso formal; - Formal warning;

- Revogação da nomeação ou do mandato; - Withdrawal of the assignment/mandate;

- Uma assembléia geral será convocada para aprovar uma decisão adotando medidas apropri- adas contra os indivíduos responsáveis pela vio- lação, incluindo a instauração de uma ação legal contra o administrador ou o auditor para com- pensação dos danos sofridos pela Sociedade.

- A shareholders’ meeting is called to pass reso- lution adopting appropriate measures against the individuals responsible for the violation, including the filing of a legal action against the administra- tor or the auditor for compensation of damages suffered by the Company.

3.6.2. Órgão de fiscalização 3.6.2. Surveillance Body

Caso a denúncia revele que um ou mais membros do Órgão de Fiscalização da Empresa cometeram uma conduta ilegal, o Órgão de Fiscalização in- formará prontamente o Presidente do Conselho e o CEO, com base em suas respectivas compe- tências, que tomarão uma das seguintes medidas, levando em consideração a gravidade da violação e de acordo com os poderes previstos na lei e/ou no Estatuto Social da Sociedade:

In the event the report reveals that one or more members of Company’s Surveillance Body en- gaged in unlawful conduct, the Surveillance Body will promptly inform the Chairman of the Board and the CEO, on the basis of their respective competences, that will take one of the following measures, taking into account the seriousness of the violation, and in accordance with the powers provided by law and/or the company’s By-Laws:

- Declarações na ata de reunião; - Statements in the meeting minutes;

- Revogação da nomeação; - Withdrawal of the assignment;

- Iniciação de ação legal contra o membro do Ór- gão de Fiscalização da Sociedade por compensa- ção dos danos sofridos pela Sociedade.

- Commencement of a legal action against the member of Company’s Surveillance Body for compensation of damages suffered by the Com- pany.

Caso a denúncia revele que um ou mais gerentes ou funcionários estão envolvidos em conduta ile- gal, o Órgão de Fiscalização informará o Conselho

In the event the report reveals that one or more managers or employees engaged in unlawful conduct, the Surveillance Body will inform the Board of Directors, which will make sure that the

de Administração, que garantirá que a empresa competente aplique a medida mais apropriada.

competent company applies the most appropri- ate measure.

Em particular: In particular:

- Se a violação for tão grave que resulte em vio- lação do dever fiduciário devido à empresa e o emprego seja rescindido imediatamente, o ge- rente sênior estará sujeito à demissão por justa causa;

- If the violation is so severe to result in a breach of the fiduciary duty owed to the company, and the employment shall be terminated immediately, the sênior manager is subject to dismissal by just cause;

- Se a violação for menos grave, mas ainda grave o suficiente para danificar irreparavelmente o de- ver fiduciário devido à empresa, o gerente sênior estará sujeito à demissão.

- If the violation is less severe but still serious enough to irreparably damage the fiduciary duty owed to the company, the senior manager is sub- ject to dismissal.

3.6.3. Colaboradores, auditores, consultores, sócios, contrapartes e outros terceiros

3.6.3. Collaborators, auditors, advisors, part- ners, counterparties and other third parties

Caso a Denúncia de Auditoria revele que uma ou mais pessoas, além das mencionadas acima, se envolveram em conduta ilegal, o Órgão de Fisca- lização determinará, levando em consideração cada conduta, uma proposta ao CEO da Telespa- zio ou a outro CEO da Sociedade do Grupo com- petente. Além disso, inclui-se a adoção de medi- das apropriadas, como rescisão de contrato, con- forme previsto em cláusulas contratuais especiais.

In the event the Audit Report reveals that one or more persons, other than those mentioned above, engaged in unlawful conduct, the Surveil- lance Body will make a determination upon each conduct, in order to propose to Xxxxxxxxxx’x CEO or other competent Group Company’s CEO the adoption of appropriate measures, such as con- tract termination, as provided for by special con- tractual clauses.

4. Rastreabilidade do sistema de gerenci- amento de denúncias

4. Traceability of the reports manage- ment system

O Órgão de Fiscalização armazena as denúncias recebidas em arquivos especiais de papel/com- putador, para o gerenciamento de informações classificadas como “confidenciais”.

The Surveillance Body stores the reports received in special paper/computer archives, for managing information classified as “confidential”.

Todas as unidades organizacionais envolvidas no sistema de gerenciamento de denúncias devem garantir, dentro de suas respectivas competên- cias, a rastreabilidade das informações, arqui- vando a documentação produzida.

All the organizational units involved in the report management system shall guarantee, within their respective competences, the traceability of the in- formation, by archiving the documentation pro- duced.

A documentação deve ser mantida por um perí- odo de pelo menos 10 anos.

5. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DESTAS DIRETRIZES

The documentation must be kept for a period of at least 10 years.

5. DISSEMINATION AND PUBLICATION OF THESE GUIDELINES

Em relação à divulgação interna, estas Diretrizes serão distribuídas a todos:

With regard to internal dissemination, these Guidelines will be circulated to every:

- Membro do Conselho de Administração e Ór- gão de Fiscalização;

- Member of the Board of Directors and Surveil- lance Body;

- Empregado: através de postagem nos espaços dedicados à comunicação da empresa e publica- ção na Intranet da empresa;

- Employee: through posting in the spaces dedi- cated to company communications, and publica- tion on the company Intranet;

- Novo funcionário: será entregue juntamente com uma cópia dos Códigos internos da empresa, sendo impressa e assinada para confirmação de recebimento.

- New employee: will be delivered along with a copy of the internal company Codes and must be signed for confirmation of receipt.

O Órgão de Fiscalização monitorará a divulgação semestralmente, conforme exigido.

The Surveillance Body will monitor the dissemina- tion on a semiannual basis, as required.

O Órgão de Fiscalização também monitorará a implementação e disseminação do conteúdo deste documento nas Empresas do Grupo.

The Surveillance Body will also monitor the imple- mentation and dissemination of the content of this document at the Group Companies.

6. PRIVACIDADE 6. PRIVACY

De acordo com as leis de privacidade aplicáveis, os dados pessoais adquiridos durante o gerenci- amento das denúncias são da Sociedade.

Pursuant to applicable privacy laws, the personal data acquired during the management of the re- ports is the Company.

Todos os documentos relacionados as denúncias são confidenciais. Portanto, a Sociedade exerce todas as medidas de segurança apropriadas para garantir o gerenciamento e armazenamento ade- quado dos documentos, garantindo o acesso às suas informações “apenas para indivíduos que precisam conhecê-las para executar sua atividade de trabalho, com base nas responsabilidades que possuem e em relação ao seu papel/cargo orga- nizacional mantido na Sociedade (princípio da necessidade de conhecer) "

All documents relating to the reports are confi- dential. Therefore, the Company takes all the ap- propriate security measures to ensure adequate management and storage of the documents, guaranteeing access to their information “only to subjects who need to know it to execute their working activity, based on the responsibilities they have and in relation to the organizational role/position held in the Company (need-to- know principle)”

Os dados pessoais dos que realizarem denúncias e de qualquer outro envolvido - adquiridos du- rante o gerenciamento das denúncias - serão processados em total conformidade com os re- gulamentos existentes sobre proteção de dados pessoais, em conformidade com o necessário e durante o período estritamente suficiente para o objetivo pretendido dos regulamentos.

The personal data of those who make reports and of any other person involved – acquired during the management of the reports – will be pro- cessed in full compliance with existing regulations on personal data protection and to the extent necessary and for the period strictly sufficient for the intended purposes of the regulations.