CONTRATO Nº 20170295

CONTRATO Nº 20170295

O(A) FUNDO MUNIC. DE SAÚDE DE OEIRAS DO PARÁ, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 12.527.516/0001-78, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE, portador do CPF nº

000.000.000-00, residente na RUA GOV. XXXXXXXXX XXXXXX, S/N, e de outro lado a firma IMPORT HOSPITALAR EIRELI EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 01.324.654/0001-33, estabelecida à XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, 000, XXXXXXXX XXXXXX, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, xxxxxxxxx denominada

simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXXXX XX XXXX X XXXXX, residente na TV LOMAS VALENTINO, 2711, MARCO, Belém-PA, CEP 66095-720, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2017-00031 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE USO ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
012555	Luva XP ou P	CAIXA	576,00	28,500	16.416,00
012556	Pedra Pomes	UNIDADE	48,00	13,300	638,40
012557	Pasta Profilática	UNIDADE	48,00	13,300	638,40
012558	Anestésico Tópico	UNIDADE	48,00	6,600	316,80
012559	Mepivacaína com vaso	CAIXA	144,00	111,000	15.984,00
012560	Mepivacaína sem vaso	CAIXA	48,00	117,500	5.640,00
012561	Citanest	CAIXA	48,00	79,500	3.816,00
012562	Matriz de Poliéster	CAIXA	96,00	10,400	998,40
012563	Matriz de Aço 5mm Preven	CAIXA	96,00	23,500	2.256,00
012564	Matriz de Aço 7mm Preven	UNIDADE	48,00	23,500	1.128,00
012565	Lixa para acabamento de resina	PACOTE	48,00	44,650	2.143,20
012566	Lixa de Aço	PACOTE	96,00	32,300	3.100,80
012567	Fio dental 150m	UNIDADE	48,00	10,450	501,60
012568	Fio de sutura 4-0 seda	UNIDADE	96,00	51,200	4.915,20
012569	Fio de sutura 4-0 nylon	CAIXA	48,00	51,200	2.457,60
012570	Fio de sutura 3-0 seda	CAIXA	48,00	51,200	2.457,60
012571	Microbrush 1,5mm	UNIDADE	48,00	23,750	1.140,00
012572	Microbrush 2,00mm	UNIDADE	48,00	23,750	1.140,00
012573	Lâmina de bisturi 15c	UNIDADE	48,00	38,900	1.867,20
012574	Carbono para Articulação	PACOTE	96,00	12,350	1.185,60
012575	Agulha Gengival Curta (Unoject)	CAIXA	48,00	35,100	1.684,80
012576	Duoflorid	CAIXA	48,00	28,500	1.368,00
012577	Flúor Neutro	UNIDADE	96,00	8,100	777,60
012578	Noplak	LITRO	96,00	23,750	2.280,00
012579	Agua oxigenada vol. 10	GARRAFA	96,00	18,000	1.728,00
012580	Sugador de saliva	PACOTE	96,00	8,500	816,00
012581	Sugador cirúrgico	CAIXA	96,00	39,900	3.830,40
012582	Babador descartável	PACOTE	96,00	15,200	1.459,20
012583	Jaleco descartável	PACOTE	192,00	47,500	9.120,00
012584	Gorro com elástico	PACOTE	144,00	14,250	2.052,00
012585	Máscara forro triplo	CAIXA	96,00	9,500	912,00
012586	Gaze em compressa	PACOTE	576,00	25,650	14.774,40
012587	Algodão rolete Soft ou Cremer	PACOTE	1.200,00	4,250	5.100,00
012588	Gaze em rolo	UNIDADE	48,00	81,500	3.912,00
012589	Moldeira para flúor pequena	PACOTE	48,00	56,000	2.688,00
012590	Moldeira para flúor média	PACOTE	48,00	56,000	2.688,00
012591	Moldeira para flúor grande	PACOTE	48,00	56,000	2.688,00
012592	Cimento fosfato de Zinco (pó e liq.)	CAIXA	48,00	17,000	816,00
012593	IRM kit ou Interin	CAIXA	48,00	64,600	3.100,80
012594	Hidróxido de Calcio P.A.	UNIDADE	48,00	9,500	456,00
012595	Óxido de Zinco	UNIDADE	48,00	13,300	638,40
012596	Cimento cirúrgico (pó e líq.)	CAIXA	48,00	31,350	1.504,80
012597	Ionômero de vidro MAXXION R	UNIDADE	96,00	44,650	4.286,40
012598	Dycal ou Hidro C	CAIXA	48,00	48,450	2.325,60
012599	Adesivo Single Bond	UNIDADE	96,00	42,700	4.099,20
012600	Ácido Fosfórico 37%	PACOTE	144,00	21,300	3.067,20
012601	Selante de superfície	KIT	48,00	36,350	1.744,80
012602	Eugenol	UNIDADE	48,00	14,750	708,00

012603	Hemostop ou Hemoliq	UNIDADE	48,00	42,250	2.028,00
012604	Tartarite	UNIDADE	48,00	35,150	1.687,20
012605	Clorexidina 2%	UNIDADE	48,00	12,800	614,40
012606	Resina Z 100 A1	UNIDADE	48,00	165,600	7.948,80
012607	Resina Z 100 A2	UNIDADE	96,00	164,600	15.801,60
012608	Resina Z 100 A3	UNIDADE	96,00	164,600	15.801,60
012609	Resina Z 100 A3,5	UNIDADE	96,00	164,600	15.801,60
012610	Resina Z 100 B2	UNIDADE	48,00	164,600	7.900,80
012611	Resina Z 100 C2	UNIDADE	48,00	164,600	7.900,80
012612	Resina Flow A1, A2, A3, A3,5	UNIDADE	96,00	22,800	2.188,80
012613	Resina Acrílica pó e liq. Cor 66 e 67	UNIDADE	192,00	36,100	6.931,20
012614	Broca 1011, 1012, 1013, 1014	UNIDADE	192,00	8,550	1.641,60
012615	Broca 1011 HL, 1012 HL, 1013 HL, 1014 HL	UNIDADE	192,00	8,550	1.641,60
012616	Broca 3100, 245, 669	UNIDADE	60,00	19,000	1.140,00
012617	Broca Endo Z	UNIDADE	24,00	76,900	1.845,60
012618	Broca 3195 ff, 3118 ff, 3168,1808	UNIDADE	120,00	8,550	1.026,00
012619	Broca tipo largo Gatte nº 1, 2, 3 e 4	UNIDADE	36,00	17,000	612,00
012620	Escova de Xxxxxx	UNIDADE	480,00	2,470	1.185,60
012621	Álcool 70%	LITRO	48,00	7,500	360,00
012622	Glutaraldeido	LITRO	480,00	22,800	10.944,00
012623	Cimento resinoso dual	UNIDADE	48,00	43,700	2.097,60
012624	Pino nº 3 e 4 ANGELLUS	UNIDADE	240,00	64,450	15.468,00
012625	Líquido de Milton ou Dakin e soda clorada 5%	LITRO	480,00	7,600	3.648,00
012626	Treclesol Formalina	CAIXA	48,00	9,500	456,00
012627	Paramono	UNIDADE	48,00	9,000	432,00
012628	Formocresol	UNIDADE	12,00	10,450	125,40
012629	Pontas de papel absorvente 1ª série	UNIDADE	480,00	21,350	10.248,00
012630	Pontas de papel absorvente 2ª série	UNIDADE	480,00	21,350	10.248,00
012631	Endofilldentsply (cimento endodôntico)	UNIDADE	48,00	124,450	5.973,60
012632	Eucaliptol	UNIDADE	48,00	13,300	638,40
012633	Lima Flexofile K ou Kfile 21 e 25mm 1ª e 2ª série (D	CAIXA	240,00	64,600	15.504,00
	ENTSPLY)
012634	Protaper universal 21 e 25 mm	CAIXA	48,00	246,050	11.810,40
012635	Gutta percha acessório MF, FM e F	CAIXA	96,00	20,900	2.006,40
012636	Gutta percha principal 1ª série	CAIXA	96,00	37,000	3.552,00
012637	Gutta percha principal 2ª série	CAIXA	48,00	37,000	1.776,00
012638	Óleo lubrificante para peça de mão alta e baixa rota	UNIDADE	48,00	17,100	820,80
012639	Pote Dappen plástico	UNIDADE	144,00	6,650	957,60
012640	Abridor de boca adulto e infantil	UNIDADE	48,00	12,850	616,80
012641	Expandex odontológico	UNIDADE	48,00	22,800	1.094,40
012642	Kit polimento de resina	KIT	48,00	38,950	1.869,60
012643	Kit higiene bucal (escova, creme e fio dental) adult	UNIDADE	24.000,00	5,120	122.880,00
012644	Kit higiene bucal (escova, creme e fio dental) infan	UNIDADE	24.000,00	5,560	133.440,00
012645	Macromodelo (bocão)	KIT	48,00	288,800	13.862,40
012646	Macromodelo evolução da cárie dentária	KIT	48,00	342,000	16.416,00
012647	Esponja hemostática Fibrinol	CAIXA	96,00	139,600	13.401,60
012648	Otosporin	UNIDADE	48,00	26,600	1.276,80
				VALOR GLOBAL R$	644.987,40

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 644.987,40 (seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2017-00031 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2017-00031, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 26 de Junho de 2017 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2017, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2017-00031.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento

do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício

2017 Atividade 1313.101220003.2.083 Gestão do Fundo Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.10, no valor de R$ 644.987,40 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNIC. DE SAÚDE DE OEIRAS DO PARÁ, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados

nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2017-00031, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de OEIRAS DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

OEIRAS DO PARÁ - PA, 26 de Junho de 2017

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:14052016220

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:14052016220

Dados: 2017.06.26 17:44:54 -03'00'

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE DE OEIRAS DO PARÁ CNPJ(MF) 12.527.516/0001-78

CONTRATANTE

IMPORT HOSPITALAR EIRELI EPP CNPJ 01.324.654/0001-33 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.