ANEXO IV

XXXXX XX

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX (XXX) Xx 012/2021

TERMO DE CONTRATO Nº. 012/2021 , DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2021 , PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, AFIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM/PA, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E A PESSOA JURÍDICA ABAIXO NOMEADA, CONFORME SE DECLAMAM.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Registro de preços que objetiva a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, AFIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM/PA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA à quantia supra de R$__ _

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas de execução do presente instrumento correrão por conta do orçamento vigente da CONTRATANTE, com as seguintes dotações orçamentárias:

CLÁUSULA QUINTA – DO FORNECIMENTO

5.1 - Para realização dos produtos adquiridos proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE:

5.1.1 - A CONTRATADA fornecerá o material, mediante a apresentação de “Ordem de Fornecimento” (em duas vias), assinadas por servidor responsável e devidamente datado e autorizado pelo setor competente; e

5.1.2 - A “Ordem de Fornecimento”deverá ser devidamente atestada quanto ao seu recebimento pela CONTRATADA.

5.2 - O fornecimento do objeto deverá ser entregues de acordo com a especificação do termo de Referência.

5.3 - As condições estabelecidas neste termo estendem-se em seu todo para a aquisição dos produtos especificados no termo de referência anexo a este contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DAS PARTES

6.1 - As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2 - A CONTRATADA deve:

6.2.1 Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato;

6.2.2 Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes do fornecimento dos produtos, como: tributos, impostos, encargos, taxas e demais obrigações vinculadas à legislação tributária;

6.2.3 Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar a CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

6.2.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

6.2.5 Responder pelos danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nos moldes do Art. 70, da Lei nº. 8.666/93, que no caso do presente objeto se verificará através dos atos praticados ou omissão de seus funcionários ou prepostos, no exercício ou em virtude da atividade CONTRATADA, devendo ser imediatamente ressarcido;

6.2.6 Relatar a CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude do fornecimento dos produtos e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;

6.2.7 Fornecer os produtos dentro das melhores condições, zelo e ética, com assiduidade e pontualidade, garantia e qualidade, obedecendo rigorosamente aos itinerários e horários estabelecidos pela CONTRATANTE;

6.2.8 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales- Gêneros Alimentícios, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx;

6.2.9 Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do contrato;

6.2.10 Apresentar do fornecimento dos produtos com os itens descritos no termo de referência;

6.3 São expressamente vedadas a CONTRATADA:

6.3.1 A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;

6.3.2 A subcontratação ou a transferência a terceiros, por qualquer forma, da execução do objeto deste contrato, sem prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE; e

6.3.3 A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.

6.4 A CONTRATANTE deve:

6.4.1 Expedir as Ordens de Fornecimento;

6.4.2 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;

6.4.3 Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do Art. 67, da Lei nº. 8.666/93;

6.4.4 Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento dos produtos, fixando prazo para sua correção; e

6.4.5 Providenciar os pagamentos devidos à contratada, nos prazos acordados, e de acordo com as Notas Fiscais/Faturas emitidas e atestados os recebimentos do fornecimento dos produtos pelo Setor Responsável.

CLÁUSULA SETIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

7.1 - Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a)

7.2 - Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração da CONTRATANTE, para representa-lo sempre que for necessário.

7.3 - A atestação de conformidade pelo fornecimento dos produtos, objeto deste contrato, cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

8.1. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no Art. 65, da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1 - A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79, da Lei nº. 8.666/93.

9.2 - A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais previstas em lei.

9.3 A rescisão do presente contrato poderá ser determinada por ato unilateral e restrito da CONTRATANTE.

9.4 - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE.

9.5 - Independentemente do disposto nesta cláusula, o contrato poderá ser rescindido por livre decisão da CONTRATANTE, a qualquer época, sem que caiba a CONTRATADA o direito de reclamação ou indenização a qualquer título, garantindo-lhe apenas o pagamento dos produtos fornecidos e devidamente recebido.

9.6 - No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas relativas à sua defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

10.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores Lei nº. 8666/93

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

11.1 A CONTRATADA deverá apresentar junto à entrega do objeto ou o fornecimento dos produtos

11.2 A CONTRATADA deve emitir a nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento dos produtos em 2 (duas) vias, que deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Almeirim, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada das seguintes comprovações:

11.2.1 Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social - CND;

11.2.2 Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

11.2.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e

11.3 A nota fiscal/fatura emitida deverá conter informações relativas à quantidade unitária dos produtos prestados e quantidade total.

11.4 A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores.

11.5 O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE até o 30º. (trigésimo) dia útil do mês subsequente após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pela Contratante, vedada a antecipação.

11.6 Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.6.1 Conferência e aprovação do pré-faturamento mensal e atestação em conformidade com o fornecimento dos produtos;

11.6.2 Comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS - CRF.

11.7 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras.

11.7.1 A contagem do prazo para pagamento será reiniciado e contado da reapresentação e protocolização junto a Prefeitura Municipal de Almeirim do documento fiscal com as devidas correções, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo do fornecimento dos produtos pela CONTRATADA.

11.8 A CONTRATANTE não fica obrigada a adquirir os produtos na totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivo dos produtos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

12.1 As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Art. 86, 87 e 88 da Lei

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem da execução do presente instrumento, as partes elegem o Foro da comarca de Almeirim/PA, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2 Estando as partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, firmam o presente Contrato em três vias de igual teor na presença de duas testemunhas, para que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia.

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx - XX

Testemunhas:

ANEXO IV

ANEXO IV

XXXXX XX

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX (XXX) Xx 012/2021

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Registro de preços que objetiva a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, AFIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM/PA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA à quantia supra de R$____ ____ ____ ___

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas de execução do presente instrumento correrão por conta do orçamento vigente da CONTRATANTE, com as seguintes dotações orçamentárias:

CLÁUSULA QUINTA – DO FORNECIMENTO

5.1 - Para realização dos produtos adquiridos proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE:

5.1.1 - A CONTRATADA fornecerá o material, mediante a apresentação de “Ordem de Fornecimento” (em duas vias), assinadas por servidor responsável e devidamente datado e autorizado pelo setor competente; e

5.1.2 - A “Ordem de Fornecimento”deverá ser devidamente atestada quanto ao seu recebimento pela CONTRATADA.

5.2 - O fornecimento do objeto deverá ser entregues de acordo com a especificação do termo de Referência.

5.3 - As condições estabelecidas neste termo estendem-se em seu todo para a aquisição dos produtos especificados no termo de referência anexo a este contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DAS PARTES

6.1 - As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2 - A CONTRATADA deve:

6.2.1 Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato;

6.2.2 Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes do fornecimento dos produtos, como: tributos, impostos, encargos, taxas e demais obrigações vinculadas à legislação tributária;

6.2.3 Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar a CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

6.2.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

6.2.6 Relatar a CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude do fornecimento dos produtos e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;

6.2.7 Fornecer os produtos dentro das melhores condições, zelo e ética, com assiduidade e pontualidade, garantia e qualidade, obedecendo rigorosamente aos itinerários e horários estabelecidos pela CONTRATANTE;

6.2.9 Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do contrato;

6.2.10 Apresentar do fornecimento dos produtos com os itens descritos no termo de referência;

6.3 São expressamente vedadas a CONTRATADA:

6.3.1 A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;

6.3.2 A subcontratação ou a transferência a terceiros, por qualquer forma, da execução do objeto deste contrato, sem prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE; e

6.3.3 A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.

6.4 A CONTRATANTE deve:

6.4.1 Expedir as Ordens de Fornecimento;

6.4.2 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;

6.4.3 Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do Art. 67, da Lei nº. 8.666/93;

6.4.4 Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento dos produtos, fixando prazo para sua correção; e

6.4.5 Providenciar os pagamentos devidos à contratada, nos prazos acordados, e de acordo com as Notas Fiscais/Faturas emitidas e atestados os recebimentos do fornecimento dos produtos pelo Setor Responsável.

CLÁUSULA SETIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

7.1 - Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a)

7.2 - Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração da CONTRATANTE, para representa-lo sempre que for necessário.

7.3 - A atestação de conformidade pelo fornecimento dos produtos, objeto deste contrato, cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

8.1. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no Art. 65, da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1 - A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79, da Lei nº. 8.666/93.

9.2 - A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais previstas em lei.

9.3 A rescisão do presente contrato poderá ser determinada por ato unilateral e restrito da CONTRATANTE.

9.4 - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE.

9.6 - No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas relativas à sua defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

10.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores Lei nº. 8666/93

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

11.1 A CONTRATADA deverá apresentar junto à entrega do objeto ou o fornecimento dos produtos

11.2 A CONTRATADA deve emitir a nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento dos produtos em 2 (duas) vias, que deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Almeirim, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada das seguintes comprovações:

11.2.1 Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social - CND;

11.2.2 Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

11.2.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e

11.3 A nota fiscal/fatura emitida deverá conter informações relativas à quantidade unitária dos produtos prestados e quantidade total.

11.4 A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores.

11.5 O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE até o 30º. (trigésimo) dia útil do mês subsequente após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pela Contratante, vedada a antecipação.

11.6 Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.6.1 Conferência e aprovação do pré-faturamento mensal e atestação em conformidade com o fornecimento dos produtos;

11.6.2 Comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS - CRF.

11.7 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras.

11.8 A CONTRATANTE não fica obrigada a adquirir os produtos na totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivo dos produtos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

12.1 As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Art. 86, 87 e 88 da Lei

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem da execução do presente instrumento, as partes elegem o Foro da comarca de Almeirim/PA, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2 Estando as partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, firmam o presente Contrato em três vias de igual teor na presença de duas testemunhas, para que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia.

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx - XX

Testemunhas:

2.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA à quantia supra de R$__ _

Rodovia Almeirim Panaicá, nº 510 – Bairro: Centro – Almeirim/PA – CEP: 68.230-000

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Rodovia Almeirim Panaicá, nº 510 – Bairro: Centro – Almeirim/PA – CEP: 68.230-000

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O MUNICÍPIO DE ALMEIRIM/PREFEITURA MUNICIPAL, entidade de Direito Público, com CNPJ nº 05.139.464/0001-05, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxx, ora denominado de CONTRATANTE, representada pela Sra. XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº 2073953 – OE/PA, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de Almeirim/PA, Fundo Municipal de Saúde, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.372.925/0001-80, representado legalmente pelo Sra. XXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº 260926 – OE/AP, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua 85, nº 114 Staff, Bairro: Centro, XXX 00.000-000, na cidade de Santarem/PA, Fundo Municipal de Educação Inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.730.232/0001-09, representada legalmente pela Sr. XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, portador da Carteira de Identidade nº 4278089 – SSP/PA, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado Traqvessa 1º de Maio, nº 818, Bairro Buritizal, CEP 68.230-000, na cidade de Almeirim/PA, Fundo Municipal de Meio Ambiente Inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.224.580/0001-82, representada legalmente pela Sr. XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, portador da Carteira de Identidade nº 2842805 – OE/PA, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, do outro lado a(s) empresa(s) xxxxxxx inscrita com CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr(a). , Brasileiro(a), Portador(a) da Cédula de Identidade nº. , e inscritono CPF/MF sob o nº. , firmam o presente Termo, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

( ), referente aos quantitativos contratados descritos na tabela abaixo,

3.1. O presente Termo vigorará pelo período de ( ) , com início em de de 2021, e término em de de 2021, atendendo aos quantitativos descritos e ao prazo vigente da ata de Registro de Preços /2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão:	02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
Unidade:	0201 - CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO E VICE
Ação:	04.122.0004.2-002 - Manut. do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito.
Unidade:	0202 - SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
Ação:	04.122.0004.2-003 - Manutenção da Secretaria Especial de Governo.
Unidade:	0204 - SECRETARIA EXEC. DE ADM E PLANEJAMENTO
Ação:	04.121.0005.2-006 - Manut. da Secret. Exec. de Adm. e Planejamento.
Unidade:	0205 - SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
Ação:	04.121.0004.2-009 - Manutenção da Secretaria Executiva de Fazenda.
Unidade:	0206 - SECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
Ação:	04.124.0005.2-013 - Manut. da Secret. Especial de Controle Interno.
Unidade:	0207 - GUARDA MUNICIPAL
Ação:	06.181.0006.2-014 - Manutenção da Guarda Municipal.
Unidade:	0208 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Ação:	13.122.0013.2-015 - Manutenção do Departamento de Cultura.
Unidade:	0210 - SECRETARIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA
Ação:	15.122.0015.2-017 - Manut. da Secret. Exec. de Infraestrutura.
Unidade:	0212 - SECRETARIA EXEC. DE DESENV. ECONÔMICO
Ação:	20.122.0020.2-019 – Manut. da Sec. Exec. de Desenv. Economico.
Unidade:	0215 - AGÊNCIA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
Ação:	04.121.0004.2-021 – Manut. da Agência Distrital de Monte Dourado.

Órgão:	04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	0401 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação:	10.122.0010.2-057 – Manut. da Secret. Exec. de Saúde. 10.122.0010.2-058 – Manut. Fundo Municip. de Saúde - FMS.

	10.301.0010.2-075 - Manutenção do SAMU. 10.301.0010.2-076 – Manut. dos Postos de Saúde do Município. 10.302.0010.2-080 – Manut. das Ativ. do Hospital Municipal. 10.302.0010.2-081 – Manut. das Ativ. do Hospital de Monte Dourado.

Órgão:	05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:	0501 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação:	12.122.0000.2.087 – Manut. da Secret. Exec. de Educação. 12.122.0000.2-088 – Manut. do Fundo Municipal de Educação - FME. 12.361.0000.2-130 - Manut. Do Ensino Fund. Apoio Adm. FUNDEB - 40%.

Órgão:	07 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade:	0701 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Ação:	18.122.0018.2-144 – Manutenção do Fundo de Meio Ambiente.

Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00.00 - 001 - Material de Consumo.

titular da Prefeitura Municipal de Almeirim ou por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim.

e suas alterações posteriores, subsidiariamente pela Lei nº 10.520/02, no Decreto Federal Nº 7.892/13.

solicitados nota fiscal para conferencia e aceito, sob pena de devolução da nota, do objeto ou recusa dos produtos, abrindo o prazo de 24 (Vinte e quatro horas) para reposição dos mesmos.

8.666/93 e do Termo de Referência, anexo do Edital.

Xxxxxxxx - Xxxx, xx xx 0000.

Contratado

XXXXXXX:02131539207

XXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXXX:02131539207

QUANTIDAD E

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL