Proposta da ERSE
Proposta da ERSE
Condições Gerais que devem integrar o Contrato de Uso das Redes
1 DEFINIÇÕES
No âmbito do presente Contrato de Uso das Redes, entende-se por:
a) Contrato - o presente Contrato de Uso das Redes.
b) Operador da Rede de Distribuição - o operador da rede de distribuição que celebrou o Contrato.
c) Utilizador - o cliente com estatuto de agente de ofertas, o comercializador ou o agente externo que celebrou o Contrato.
2 OBJECTO
Constitui objecto do Contrato as regras aplicáveis às relações comerciais entre o Utilizador e o Operador da Rede de Distribuição, nomeadamente o pagamento pelo uso das redes e as comunicações a estabelecer entre as partes.
3 DURAÇÃO
3.1 O Contrato tem a duração de um ano, considerando-se automática e sucessivamente renovado por iguais períodos, salvo denúncia, pelo Utilizador, sujeita à forma escrita, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao termo do Contrato ou da sua renovação.
3.2 O início e o termo do prazo contratual coincidirão com o início e o termo do ano civil, à excepção do primeiro período de vigência do Contrato cuja duração será até ao final do ano, se tiver início entre 1 de Janeiro e 30 de Junho, ou até ao final do ano seguinte, se o início for entre 1 de Julho e 31 de Dezembro.
4 REGRAS APLICÁVEIS
O Contrato submete-se às regras constantes da legislação, dos regulamentos e documentos aplicáveis, em vigor, nomeadamente, os seguintes:
a) Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações;
b) Regulamento de Relações Comerciais;
c) Regulamento da Qualidade de Serviço;
d) Regulamento da Rede de Transporte;
e) Regulamento da Rede de Distribuição;
f) Regulamento do Despacho;
g) Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema;
h) Manual de Procedimentos do Acerto de Contas;
i) Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados.
j) Protocolo de Exploração, quando exista;
5 DIREITO DE REGRESSO (APLICÁVEL APENAS AOS COMERCIALIZADORES E AGENTES EXTERNOS)
5.1 Nos termos do Contrato, o comercializador ou o agente externo é responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do acesso às redes dos seus clientes, sem prejuízo do direito de regresso sobre estes, ao abrigo dos contratos de fornecimento celebrados entre eles e do disposto no número seguinte.
5.2 Sem prejuízo do disposto especificamente no Contrato, os comercializadores e os agentes externos devem assegurar através dos contratos de fornecimento celebrados com os seus clientes que sejam observadas as regras constantes da legislação e regulamentação vigentes, relativas a matérias que integram o âmbito da actividade do operador da rede de transporte e dos operadores das redes de distribuição, designadamente do Regulamento da Rede de Transporte, do Regulamento da Rede de Distribuição, do Regulamento de Relações Comerciais e do Regulamento da Qualidade de Serviço, incluindo, com as necessárias adaptações, as aplicáveis aos clientes do comercializador regulado, designadamente no que se refere a equipamentos de medição, controlo da potência, medição, leitura, continuidade e interrupção de fornecimento, qualidade de serviço, acessibilidade ao ponto de entrega, inspecção e procedimentos fraudulentos.
6 CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA DO ACERTO DE CONTAS
Para adquirir energia eléctrica directamente no mercado organizado ou através de contratação bilateral, o Utilizador deve celebrar um Contrato de Adesão ao Sistema do Acerto de Contas, nos termos do Manual de Procedimentos do Acerto de Contas.
7 QUALIDADE DE SERVIÇO TÉCNICA
Os operadores das redes são responsáveis pela qualidade de serviço técnica prestada aos clientes dos comercializadores e agentes externos, nos termos previstos no Regulamento da Qualidade de Serviço.
8 RELACIONAMENTO COMERCIAL DIRECTO ENTRE O OPERADOR DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E OS CLIENTES DOS COMERCIALIZADORES E AGENTES EXTERNOS (APLICÁVEL APENAS AOS COMERCIALIZADORES E AGENTES EXTERNOS)
As matérias que devem ser tratadas directamente entre os clientes dos comercializadores e agentes externos e o Operador da Rede de Distribuição, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, devem constar das condições particulares do Contrato.
9 INTERVENÇÕES NO LOCAL DE CONSUMO (APLICÁVEL APENAS AOS COMERCIALIZADORES E AGENTES EXTERNOS)
9.1 O comercializador ou agente externo poderá solicitar ao Operador da Rede de Distribuição intervenções nos locais de consumo dos clientes, que não envolvam alteração da potência requisitada, desde que esteja devidamente autorizado pelo cliente.
9.2 O agendamento das intervenções do Operador da Rede de Distribuição nos locais de consumo é efectuado pelos comercializadores e agentes externos, em coordenação com o respectivo Operador da Rede de Distribuição.
10 TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE O UTILIZADOR E OS OPERADORES DAS REDES
10.1 Qualquer alteração aos dados do registo do ponto de entrega dos clientes deve ser comunicada pelo Utilizador ao Operador da Rede de Distribuição em MT e AT, definido nos termos da gestão dos processos de mudança de fornecedor.
10.2 O Operador da Rede de Distribuição em MT e AT pode solicitar a respectiva prova sobre a veracidade da informação prestada, quando entenda conveniente.
10.3 O Utilizador deve comunicar, através de meio electrónico, ao Operador da Rede de Distribuição e ao operador da rede de transporte, relativamente às instalações ligadas à RNT, qualquer anomalia que se verifique nas instalações dos clientes ou no equipamento de medição aí localizado, em particular, a ruptura de selos ou a violação de qualquer fecho ou fechadura desse equipamento, logo que da mesma tenha conhecimento.
10.4 O comercializador ou agente externo deve comunicar ao Operador da Rede de Distribuição quaisquer alterações verificadas na composição da sua carteira de clientes, de acordo com as
regras previstas para efeitos de gestão do processo de mudança de fornecedor. (aplicável aos comercializadores e agentes externos)
10.5 Entre o Utilizador e o Operador da Rede de Distribuição será estabelecido um canal de comunicação electrónico, com o fim de assegurar a eficiência das trocas de informação necessárias quer à satisfação das solicitações dos clientes quer à prestação aos clientes das informações e avisos previstos no Contrato, ou nos regulamentos e leis em vigor.
10.6 Eventuais alterações dos procedimentos e sistemas de informação do Operador da Rede de Distribuição com impacte no relacionamento com o Utilizador devem ser precedidas de consulta às entidades envolvidas.
10.7 Nas situações previstas no número anterior, o Operador da Rede de Distribuição deve desenvolver acções de informação junto do Utilizador.
10.8 O Utilizador toma conhecimento por este meio, do seguinte:
a) O Operador da Rede de Distribuição deve fornecer ao operador da rede de transporte toda a informação necessária para assegurar o desempenho das funções identificadas no Regulamento de Relações Comerciais, nomeadamente informação relativa aos consumos das instalações ligadas à sua rede.
b) O Operador da Rede de Distribuição em BT deve fornecer ao Operador da Rede de Distribuição em MT e AT toda a informação relativa aos consumos das instalações ligadas à sua rede.
11 CLIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS E CLIENTES PRIORITÁRIOS (APLICÁVEL
APENAS AOS COMERCIALIZADORES E AGENTES EXTERNOS)
11.1 Para efeitos da actualização do registo do ponto de entrega de clientes com necessidades especiais ou clientes prioritários previsto no Regulamento da Qualidade de Serviço, o comercializador ou agente externo deve comunicar ao Operador da Rede de Distribuição, quais os clientes da sua carteira abrangidos pela definição de clientes com necessidades especiais ou clientes prioritários, nos termos dos procedimentos relativos à gestão dos processos de mudança de fornecedor.
11.2 Cabe ao comercializador ou agente externo fazer a confirmação das necessidades especiais ou prioridade dos seus clientes, nomeadamente solicitando-lhes documentos que as comprovem.
11.3 O Operador da Rede de Distribuição pode solicitar ao comercializador ou agente externo que seja feita a comprovação das necessidades especiais ou prioridade dos seus clientes.
11.4 Se a comprovação referida no número anterior não puder ser efectuada por falta de documento comprovativo ou outra, o cliente será retirado do registo referido no número 11.1.
11.5 Quando solicitado pelo Operador da Rede de Distribuição, o comercializador ou agente externo deve verificar, para o conjunto dos seus clientes com necessidades especiais ou prioritários, no
prazo de 60 dias a contar da data da solicitação, se estão mantidas as condições que determinaram a sua inclusão no registo referido no número 11.1.
12 CAUÇÃO
12.1 O Operador da Rede de Distribuição pode exigir ao Utilizador a prestação de caução a seu favor, para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato.
12.2 A prestação de caução a favor do Operador da Rede de Distribuição é relativa ao conjunto das tarifas referidas no número 14.1 a aplicar aos clientes, devendo cobrir um período de (45+n) dias da facturação estimada, em que n é opção do Utilizador a estabelecer nas condições particulares do Contrato.
12.3 A utilização da caução pelo Operador da Rede de Distribuição é antecedida de um pré-aviso de n dias ao Utilizador.
12.4 O valor, o meio de prestação da caução, bem como as regras aplicáveis à sua utilização, reconstituição e restituição são acordadas entre as partes e devem constar das condições particulares do Contrato.
13 MEDIÇÃO, LEITURA E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS
13.1 O Operador da Rede de Distribuição obriga-se a disponibilizar ao Utilizador os dados de consumo referentes aos clientes.
13.2 A disponibilização dos dados de consumo, prevista no número anterior, deve observar o disposto no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados, aprovado pela ERSE, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais.
13.3 Sempre que tal lhe seja solicitado pelo Operador da Rede de Distribuição, o comercializador ou agente externo deve avisar os seus clientes para que comuniquem leituras ao Operador da Rede de Distribuição, ou que com este acordem data para a realização de leitura extraordinária. (aplicável aos comercializadores e agentes externos)
14 FACTURAÇÃO E PAGAMENTO
14.1 O Operador da Rede de Distribuição tem o direito de receber uma retribuição do Utilizador, pela utilização das redes por parte dos clientes, proporcionada pela aplicação das tarifas de Uso Global do Sistema, Uso da Rede de Transporte, Uso das Redes de Distribuição e Comercialização de Redes, publicadas pela ERSE.
14.2 Os períodos tarifários aplicáveis na facturação das tarifas referidas no número anterior são publicados pela ERSE.
14.3 A facturação incluirá as compensações de qualidade do serviço técnica e de qualidade do serviço comercial, os serviços regulados e outros a acordar caso a caso, no âmbito das condições particulares do Contrato.
14.4 A facturação pode incluir os encargos que forem devidos em resultado de qualquer anomalia verificada no equipamento de medição, que não tenha origem em procedimento fraudulento, nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais.
14.5 O não pagamento dos encargos resultantes de procedimentos fraudulentos concede o direito, ao Operador da Rede de Distribuição, de interromper o fornecimento ao cliente nos prazos previstos no Regulamento de Relações Comerciais.
14.6 Os cálculos relativos aos consumos dos clientes, bem como a outros produtos ou serviços facturados, que são inseridos em cada factura serão apresentados ao Utilizador em formato electrónico, no mesmo dia da emissão da factura.
14.7 As partes poderão acordar na facturação electrónica nos termos legais.
14.8 O modo de pagamento das facturas emitidas pelo Operador da Rede de Distribuição é estabelecido por acordo entre as partes, nas condições particulares do Contrato.
14.9 O prazo limite de pagamento é de dezassete dias contados a partir da data da apresentação da factura.
14.10 O não pagamento das facturas na data estipulada para o efeito constitui o Utilizador em mora.
14.11 Os atrasos de pagamento ficam sujeitos a cobrança de juros de mora, à taxa de juro legal, calculados a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da factura.
14.12 O atraso no pagamento das facturas ao Operador da Rede de Distribuição, bem como dos respectivos juros de mora, pode constituir fundamento para a suspensão do Contrato, nos termos do número 16.
15 FACTURAÇÃO E PAGAMENTO (APLICÁVEL APENAS AOS COMERCIALIZADORES E AGENTES EXTERNOS)
15.1 A factura emitida pelo Operador da Rede de Distribuição ao comercializador ou agente externo será uma factura única respeitante ao conjunto dos clientes do comercializador ou agente externo cujos consumos mensais são apurados nesse dia.
15.2 As compensações de qualidade do serviço técnico e de qualidade do serviço comercial, os serviços regulados e outros a acordar caso a caso, incluídos na factura de um comercializador ou agente externo, deverão ser desagregados de forma a permitir identificar os valores imputáveis a cada cliente.
15.3 Os comercializadores e agentes externos devem assegurar o pagamento ao Operador da Rede de Distribuição das quantias que sejam devidas pelos clientes relativamente às visitas às suas instalações e às avarias na alimentação individual dos clientes, nos termos previstos no Regulamento da Qualidade de Serviço.
15.4 Por acordo entre o comercializador e agente externo e o Operador da Rede de Distribuição, a facturação pode incluir os encargos que forem devidos em resultado de procedimento fraudulento
15.5 O disposto no número anterior não isenta o cliente da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes de procedimento fraudulento, a qual não se transfere para o comercializador ou agente externo.
15.6 Os acertos de facturação que resultem de uma análise individual por cliente devem integrar a factura seguinte para o comercializador ou agente externo em causa.
16 SUSPENSÃO
16.1 O Contrato pode ser suspenso por:
a) Incumprimento imputável ao Utilizador, nos termos do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações;
b) Razões de interesse público, razões de serviço e razões de segurança, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no Regulamento de Relações Comerciais;
c) Incumprimento do estabelecido no Contrato de Adesão ao Sistema do Acerto de Contas;
d) Ocorrência de uma situação de falha de disponibilidade do Utilizador;
e) O incumprimento do disposto no Manual de Procedimentos do Gestor do Sistema;
f) O atraso no pagamento das facturas ao Operador da Rede de Distribuição, bem como dos respectivos juros de mora, referido no número 14.11.
16.2 A suspensão do Contrato por razões imputáveis ao Utilizador ou por outras razões susceptíveis de pré-aviso, deve ser notificada previamente ao Utilizador com a antecedência mínima de 8 (oito) dias.
16.3 Suspenso o Contrato, o Operador da Rede de Distribuição notificará Utilizador para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, proceder à regularização comprovada das situações que motivaram a sua suspensão, sob pena de o mesmo cessar, nos termos do número seguinte.
16.4 O Operador da Rede de Distribuição dará conhecimento ao operador da rede de transporte das notificações referidas nos números 16.2 e 16.3.
17 CESSAÇÃO
17.1 A cessação do Contrato pode verificar-se por:
a) Acordo entre o Operador da Rede de Distribuição e o Utilizador;
b) Rescisão com fundamento na suspensão do Contrato, por facto imputável ao Utilizador que se prolongue por um período superior ao previsto no número 16.3;
c) Rescisão perante o incumprimento por qualquer das partes do disposto no Contrato e no Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações;
d) Caducidade, quando o cliente com estatuto de agente de ofertas deixar de deter, relativamente à instalação a que se reporta, a licença de exploração. (aplicável aos clientes com estatuto de agente de ofertas)
e) Caducidade, quando o comercializador ou o agente externo deixar de deter, respectivamente, a licença de comercialização ou o registo como agente externo junto da Direcção Geral de Geologia e Energia, que permita a venda a retalho, em nome próprio ou em representação de terceiros. (aplicável aos comercializadores e agentes externos)
17.2 O Operador da Rede de Distribuição dará conhecimento ao operador da rede de transporte em caso de cessação do presente Contrato.
18 RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
18.1 As reclamações do Utilizador, decorrentes da aplicação do Contrato, deverão ser apresentadas ao Operador da Rede de Distribuição.
18.2 As partes comprometem-se a aceitar a arbitragem voluntária, sempre que este procedimento seja proposto por qualquer das partes, para a resolução de conflitos emergentes do Contrato.
19 CONDIÇÕES TÉCNICAS
As condições técnicas aplicáveis no âmbito do Contrato são as constantes da legislação e regulamentação vigentes, designadamente do Regulamento da Rede de Distribuição e do Regulamento da Rede de Transporte, e que respeitam, nomeadamente, à necessidade de acessibilidade às instalações de utilização dos clientes, inspecção e outros procedimentos de natureza técnica.
20 INTEGRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES
Salvo disposição legal em contrário, considera-se que o Contrato passa a integrar automaticamente as condições, direitos e obrigações, bem como todas as modificações decorrentes de normas legais e regulamentares aplicáveis, posteriormente publicadas.
21 NORMA TRANSITÓRIA
Enquanto não for publicado o Manual de Procedimentos do Acerto de Contas aplicam-se as regras constantes do Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas, designadamente sobre o Contrato de Adesão ao Sistema de Ofertas.
22 ENTRADA EM VIGOR
O Contrato entra em vigor na data da sua assinatura.