Termos e Condições Gerais de Uso do Site RioCard Mais – Produto “Para Empresas”

Termos e Condições Gerais de Uso do Site RioCard Mais – Produto “Para Empresas”

O presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso do Site RioCard Mais (“TERMO”) é celebrado, de um lado, por RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. (“RIOCARD MAIS”) inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.727.386/0001-78, com sede na Xxx xx Xxxxxxxxxx, 00, 00x xxxxx - Xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx – RJ e, de outro lado, por todo e qualquer empregador, pessoa jurídica ou física, ou pessoa física (“COMPRADORES”), que utilizarem o site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ (“SITE”) para a aquisição de produtos e serviços oferecidos pela RIOCARD MAIS, abaixo descritos.

1. ACEITAÇÃO E ADESÃO

1.1. Ao aceitar e aderir ao presente TERMO, os COMPRADORES indicam ter lido e concordado com todas as condições e regras que o regem, estabelecendo assim um acordo com efeito jurídico entre si próprio e a RIOCARD MAIS no que se refere à utilização do SITE. A aceitação se considera válida e eficaz, sem qualquer ressalva, desde o momento em que os COMPRADORES fizerem a opção “Li e concordo com os termos de uso” na correspondente tela de exibição.

2. PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SITE

2.1. O SITE é uma ferramenta de internet que possibilita aos COMPRADORES efetuarem a aquisição, através de links gratuitos, de cartões RioCard e Riocard Mais, categoria “Para Empresas” (“CARTÕES”), para a utilização no Sistema de Bilhetagem Eletrônica gerenciado pela FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FETRANSPOR.

2.1.1. Além da aquisição dos CARTÕES, os COMPRADORES podem adquirir serviços vinculados, tais como: aquisição de créditos eletrônicos de passagem, desbloqueio de novos CARTÕES, cancelamento de CARTÕES, associação e desassociação de usuários e consulta de recargas.

2.1.2. O SITE oferece também aos COMPRADORES, de forma gratuita, consulta ao mapa da rede de recarga dos CARTÕES e informações gerais acerca dos CARTÕES.

2.1.3. As alterações acerca dos serviços oferecidos pelo SITE serão informadas pela RIOCARD MAIS aos COMPRADORES através de seus canais de comunicação.

2.2. O SITE oferece, ainda, através de links pagos, o acesso a serviços exclusivos e diferenciados para os CARTÕES, denominados “Gestão + VT” e “Facilita + VT”, destinados a promover aos COMPRADORES algumas facilidades na gestão dos CARTÕES.

2.2.1. A RIOCARD MAIS dará aos COMPRADORES prévio e pleno conhecimento dos valores a serem cobrados por estes serviços no momento da solicitação da contratação, e efetivará a sua cobrança no pagamento do pedido.

3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SITE

DA CAPACIDADE DOS COMPRADORES

3.1. Todos os serviços disponibilizados no SITE, de forma gratuita ou onerosa, devem ser utilizados por COMPRADORES, pessoas jurídicas ou físicas com capacidade civil para contratá-los.

DO CADASTRO DOS COMPRADORES

3.2. O cadastro realizado por COMPRADORES só será confirmado para aqueles que preencherem todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, podendo, inclusive, ocorrer o comprometimento das entregas dos produtos adquiridos em razão da inexatidão do endereço cadastrado. Para tanto, os COMPRADORES declaram e assumem o compromisso de atualizarem os dados disponibilizados em seu cadastro, toda vez que se fizer necessário.

3.3. A RIOCARD MAIS não se responsabiliza pelo conteúdo dos dados inseridos nos cadastros dos COMPRADORES, que responderão, em qualquer caso, civil e criminalmente pelo teor dos dados informados de maneira incorreta em seus cadastros.

3.4. Os COMPRADORES terão acesso ao SITE através da criação de uma conta, onde serão cadastrados o e-mail, login, senha e CNPJ ou CPF dos COMPRADORES

CPF.

3.4.1. O SITE não permite a criação de mais de uma conta para o mesmo CNPJ ou

3.4.2. Os COMPRADORES se comprometem-se a não informar estes dados para

terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo seu uso, seguindo as orientações de segurança do SITE.

3.5. A RIOCARD MAIS não terá qualquer obrigação de promover a associação ou desassociação de CARTÕES nos cadastros dos COMPRADORES, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas, ofensivas, ou em contradição com os dados de numeração dos CARTÕES, CNPJ ou CPF já cadastrados no SITE.

3.5.1. Em caso de solicitação de desassociação de CARTÕES dos cadastros dos COMPRADORES, por terceiros que tenham o CPF a estes vinculados como empregados, e que não mais possuam vínculos de trabalho com os COMPRADORES, haverá a cobrança pelo serviço de desassociação requerido, considerado como extraordinário, que deverá ser pago pelos COMPRADORES que não promoverem a desassociação do CPF de seus empregados desligados. Os valores cobrados por este serviço encontram- se informados no site xxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.

3.6. A RIOCARD MAIS não terá qualquer obrigação de conferir ou fiscalizar as informações fornecidas pelos COMPRADORES, contudo, poderá efetivar a apuração de dados incorretos ou inverídicos apresentados pelos COMPRADORES em seus cadastros

e requerer a correção das informações que entender necessária, sob pena de suspensão de uso do SITE, até que seja procedida a regularização dos dados em desacordo.

3.6.1. Havendo a suspensão do uso do SITE, por desatendimento às normas de cadastro neste TERMO estabelecidas, os COMPRADORES deverão ser comunicados previamente acerca desta medida, não lhes assistindo, assim, qualquer indenização.

4. LIMITES E RESPONSABILIDADES

4.1. A RIOCARD MAIS não garante a privacidade e a segurança na utilização do SITE por parte dos COMPRADORES, bem como não responderá, em nenhuma hipótese, judicial ou extrajudicialmente, pela prática de quaisquer atos por terceiros não autorizados, inclusive os de interceptação, eliminação, modificação ou manipulação dos dados ali disponibilizados. Os COMPRADORES reconhecem que a Internet é um canal público de comunicação, motivo pelo qual as informações disponibilizadas podem se tornar visíveis a pessoas não autorizadas.

4.2. A RIOCARD MAIS se reserva no direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos COMPRADORES, a qualquer momento, e sem prévio aviso, caso seja constatado que estes praticaram, praticam, ou venham a praticar algum ato, ou mantiveram, mantêm ou venham a manter conduta que:

(i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais;

(ii) viole os princípios da moral e dos bons costumes;

(iii) empregue softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o SITE para práticas nocivas à RIOCARD MAIS ou a terceiros;

(iv) publique ou transmita qualquer arquivo que contenha “vírus” ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do SITE; e

(v) utilize o SITE para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela RIOCARD MAIS.

4.3. É de pleno conhecimento dos COMPRADORES que a RIOCARD MAIS buscará de todas as maneiras assegurar que as solicitações de pagamento pelos créditos eletrônicos de passagem dos CARTÕES efetuados por meio do SITE, sejam processados em um período de tempo devidamente definido para cada operação de aquisição de crédito eletrônico, mas não pode prestar qualquer tipo de garantia a respeito do período para completar tais operações, em virtude da dependência direta de vários fatores externos sobre os quais não possui controle, como, por exemplo, o atraso no sistema de compensação bancária, assim como falhas de preenchimento de dados pelos COMPRADORES.

4.4. O acesso e utilização contínuo e ininterrupto do SITE não está assegurado. O sistema pode, eventualmente, ser suspenso devido a dificuldades técnicas, problemas de

conexão ou qualquer outro fortuito que não seja de controle da RIOCARD MAIS, que em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizada pelo funcionamento, eficiência e segurança de serviços fornecidos por terceiros.

4.5. A RIOCARD MAIS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

(i) Por eventuais prejuízos decorrentes de falhas no SITE ou em sua conectividade com a internet de modo geral, que deve ser mantida pelos COMPRADORES, às suas expensas, bem como a linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a RIOCARD MAIS;

(ii) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

(iii) Por danos materiais e/ou morais, ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes de qualquer ato dos COMPRADORES, relacionado ao uso, uso inadequado ou sua inabilidade em usar o SITE, por qualquer outro motivo;

(iv) Por ordens, pedidos de gestão de pagamento e/ou pagamentos equivocados ou incompletos, causados pela introdução errada de dados dos CARTÕES ao serem recarregados ou de qualquer falha na operação de pagamento realizada pelos COMPRADORES.

4.6. Os COMPRADORES concordam em defender, indenizar e manter indene a RIOCARD MAIS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, resultantes da sua eventual utilização indevida do SITE, ou da violação das condições ora pactuadas, arcando com os honorários advocatícios que sejam necessários para a remuneração de advogado contratado pela RIOCARD.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. A utilização ou reprodução do conteúdo e das funcionalidades do SITE é estritamente proibida aos COMPRADORES.

5.2. Os COMPRADORES não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SITE ou a alguma parte dele.

5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado através do SITE, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logomarcas, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, software ou qualquer outro material, pertencem exclusivamente à RIOCARD MAIS ou à titular dos direitos de propriedade do SITE ou dos softwares por

ele utilizados, sendo todos protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

6. NÍVEL DE SERVIÇO

6.1. A RIOCARD MAIS empreenderá esforços comercialmente efetivos para manter a qualidade e disponibilidade do SITE.

6.2. O compromisso acima referido não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem:

(i) de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais;

(ii) de fatores que fujam ao cabível controle da RIOCARD MAIS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;

(iii) de quaisquer atos ou omissões dos COMPRADORES ou de terceiros;

(iv) de equipamento de TI, software ou outras tecnologias que os COMPRADORES usarem e/ou de equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao SITE; e

(v) de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do SITE.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1. Este Termo vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite dos COMPRADORES, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela RIOCARD MAIS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação, por meio do próprio SITE ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro realizado pelos COMPRADORES.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A RIOCARD MAIS reserva-se no direito de não autorizar as transações que não atendam aos critérios de segurança internos, assim como de limitar o valor de qualquer operação realizada por meio do SITE, sem a necessidade de qualquer justificativa aos COMPRADORES.

8.2. A RIOCARD MAIS poderá modificar a qualquer momento o presente TERMO ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas através de seus canais de comunicação.

8.3. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termo não constitui renúncia de direitos, e nem novação, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

8.4. Caso qualquer disposição deste TERMO seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições contidas neste Instrumento.

8.5. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a RIOCARD MAIS e os COMPRADORES.

9. JURISDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE

9.1. Este TERMO e a relação entre a RIOCARD MAIS e os COMPRADORES serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, e o Foro competente para dirimir as questões oriundas de quaisquer controvérsias existentes no presente TERMO e nessa relação, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, é o Foro Xxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx.