CONTRATO Nº 20222765

CONTRATO Nº 20222765

O Município de SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, através da FUNDO DE DES. DA EDUC. E VALOR. DO

MAGISTÉRIO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na ROD BR 0 10, S/Nº, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 28.640.052/0001-41, representado pelo(a) Sr(a). XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Secretária Municipal de Educação, portador do CPF nº 579.472.362 -91, residente na RUA XXX XXX, e de outro lado a licitante KONKRETA CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 27.739.595/0001-58,

estabelecida na AV. MAGALHÃES BARATA, PATAUATEUA, São Miguel do Guamá-PA, CEP 68660-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, residente na AV. XXXXX XXXXX, S/N, VILA NOVA, São Miguel do Guamá-PA, CEP 68660-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, celebram o presente contrato, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão n.º 024/2022 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nºs.8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS À REFORMA, ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX PINHO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PARÁ

1.2 - Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, ao Edital do Pregão nº 024/2022 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO

2.1 - Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor

total do contrato é de R$ 904.659,52(novecentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
011717	ASSENTO PARA VASO SANITÁRIO	UNIDADE	10,00	41,640	416,40
015740	LIMPEZA DE TERRENO	METRO QUADRADO	750,00	3,460	2.595,00
015831	CHAPISCO DE CIMENTO E AREIA NO TRAÇO 1:3	METRO QUADRADO	289,98	4,780	1.386,10
015849	PVA INTERNA (SOBRE PINTURA ANTIGA)	METRO QUADRADO	600,00	13,940	8.364,00
015851	PVA INTERNA C/ MASSA E SELADOR	METRO QUADRADO	600,00	38,310	22.986,00
015852	PVA SOBRE MURO	METRO QUADRADO	600,00	11,560	6.936,00
015888	MICTORIO INDIVIDUAL EM LOUÇA C/ ACESSORIOS	UNIDADE	4,00	722,400	2.889,60
015889	PIA 01 CUBA EM AÇO INOX C/TORN.,SIFAO E VALV.(1,50M)	UNIDADE	1,00	835,000	835,00
028063	REATERRO COMPACTADO.	METRO CÚBICO	1,50	52,170	78,26
028094	PONTO DE DRENO P/ SPLIT (10M)	UNIDADE	23,00	239,780	5.514,94
	UNIDADE DE MEDIDA PONTO
028095	REVISÃO DE PONTO DE AR CONDICIONADO	UNIDADE	6,00	187,870	1.127,22
	UNIDADE DE MEDIDA PONTO
039352	EXTINTOR PÓ ABC PORTÁTIL 6Kg - Descrição: Extintor p	UNIDADE	6,00	804,640	4.827,84
	ortátil de pressurização dir

EXTINTOR PÓ ABC PORTÁTIL 6Kg - Descrição: Extintor portátil de pressurização direta, com carga de pó químico seco ABC, fabricado conforme ABNT NBR 15808:2010 em chapa de aço carbono. Destinado ao combate de princípios de incêndio das Classes A (Resíduos Sólidos), B (Líquidos inflamáveis), C (equipamentos Elétricos), com pressão de trabalho de 10,5 Kgf./cm2. Recipiente fabricado a partir de chapa plana de aço, calandrada com tampa e fundo estampada a frio, soldados pelo processo MIG. Pintado pelo processo eletrostático com tinta em pó na cor vermelha. Mangueira em borracha com trama de nylon. Com Suporte

	de parede.
078029	Aluguel de andaimes metálicos inclusive desmontagem	METRO QUADRADO	25,00	14,150	353,75
	- mý/mês
078033	Placa de obra em lona com plotagem de grafica	METRO QUADRADO	6,00	213,380	1.280,28
078049	Escavação manual ate 1.50m de profundidade	METRO CÚBICO	20,00	86,060	1.721,20
078050	Aterro incluindo carga, descarga, transporte e apilo	METRO CÚBICO	100,00	124,540	12.454,00
	amento
078126	PLANTIO DE GRAMA EM PLACAS. AF_05/2018	METRO QUADRADO	250,00	13,350	3.337,50
078399	Piso de alta resistência e = 8 cm c/ resina inclusi	METRO QUADRADO	348,56	129,060	44.985,15
	ve camada..
078487	Pia 02 cubas em aço inox.c/torn.,xxxxxx e valv.(2.0m	UNIDADE	1,00	1.992,120	1.992,12
078662	Cabo de cobre flexível isolado, 1,5 mmý, anti-chama	METRO	1.000,00	3,560	3.560,00
	450/750 v, p/circuitos...
	Cabo de cobre flexível isolado, 1,5 mmý, anti-chama 450/750 v, para circuitos terminais - fornecimento e
	instalação. af_12/2015
078663	Cabo de cobre flexível isolado, 2,5 mmý, anti-chama METRO		1.000,00 5,250 5.250,00
	450/750 v, p/circuitos...
	Cabo de cobre flexível isolado, 2,5 mmý, anti-chama
	450/750 v, para circuitos terminais - fornecimento e
	instalação. af_12/2015
089671	ENCARREGADO GERAL DE OBRAS COM ENCARGOS	MÊS	1.800,00	24,000	43.200,00
089673	VIGIA DIURNO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	HORA	1.100,00	22,170	24.387,00
089674	VIGIA NOTURNO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	HORA	1.100,00	27,510	30.261,00
089693	CONCRETO C/SEIXO FCK=25MPA (INCLUINDO LANÇAMENTO E A	METRO CÚBICO	22,00	656,480	14.442,56
	DENSAMENTO)
089698	PAINEL EM ACM - ESTRUTURADO (FACHADAS)	METRO QUADRADO	31,00	572,990	17.762,69
089732	PINTURA SOBE TELHA CERAMICA	METRO QUADRADO	500,00	21,900	10.950,00
089752	PONTO P/AR CONDICIONADO (TUBULAÇÃO,CJ.AIRSTOP E FIAÇ	UNIDADE	23,00	585,460	13.465,58
089799	LIMPEZA GERAL PARA ENTREGA DE OBRA	METRO QUADRADO	250,00	8,170	2.042,50
089817	execução de almoxarifado em canteiro de obra em chap	METRO QUADRADO	10,00	1.045,750	10.457,50
	a de madeira compens c/prate
089818	LOCAÇÃO CONVENCIONAL DE OBRA,UTILIZANDO GABARITO DE	METRO	75,00	60,720	4.554,00
	TABUAS CORRIDAS PONTALETADAS
089819	ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEM	HORA	450,00	107,110	48.199,50
	ENTARES
089822	DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO,DE FORMA MANU	METRO CÚBICO	5,73	56,700	324,89
	AL,S/REAPROVEITAMENTO
089823	REMOÇÃO DE PORTAS,DE FORMA MANUAL,SEM REAPROVEITAMEN	METRO QUADRADO	43,47	9,200	399,92
089826	REMOÇÃO DE FORROS DE DRYWALL,PVC E FIBROMINERAL DE F	METRO QUADRADO	231,44	1,680	388,82
	ORMA MANUAL, S/REAPROVEITAME
089827	DEMOLIÇÃO DE REVESTIMENTO CERAMICO DE FORMA MANUAL S	METRO QUADRADO	605,50	23,010	13.932,56
	/REAPROVEITAMENTO
089832	ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE UMA ESTRUTURA CONVENCION	QUILO	844,80	17,120	14.462,98
	AL DE CONCRETO ARMADO EM UMA
	EDIFICAÇÃO TERREA OU SOBRADO UTILIZANDO AÇO CA-50	DE
	10,0MM MONTAGEM

089836 FABRICAÇÃO DE ESCORAS DO TIPO PONTALETE,EM MADEIRA P METRO 250,00 19,630 4.907,50 ARA PÉ-DIREITO SIMPLES

089837 MONTAGEM E DESMONTAGEM DE DE FÔRMA DE PILARES RETANG METRO QUADRADO 50,00 321,940 16.097,00 ULARES E ESTRUTURAS SIMILARE

PÉ-DIREITO SIMPLES, EM MADEIRA SERRADA, UMA

	UTILIZAÇÃO
089838	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA	METRO QUADRADO	144,94	129,040	18.703,06
	HORIZONTAL 9X14X19CM
	E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO MANUAL
089850	TRAMA DE MADEIRA COMPOSTA P/RIPAS,CAIBROS E TRAÇAS P	METRO QUADRADO	250,00	77,520	19.380,00
089854	/TELHADO DE ATÉ 2 ÁGUAS COMPOSIÇÃO REPRESENTATIVA,FABRIC.E INSTALAÇÃO TESOUR	QUILO	500,00	14,880	7.440,00
	A EM AÇO P/VÃO 3 A 12 M
	PARA QUALQUER TIPO DE TELHA,INCLUSO IÇAMENTO
089862	FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TESOURA INTEIRA EM MADEIR UNIDADE		10,00	3.118,780	31.187,80
	A N APARELHADA VÃO 12M

089868 089870	TELHAMENTO COM TELHA CERÂMICA CAPA-CANAL, TIPO PLAN, METRO QUADRADO COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO TR TELHAMENTO COM TELHA CERÂMICA CAPA-CANAL, TIPO PLAN, COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 CALHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, DESENVO METRO		250,00 60,00	48,480 78,000	12.120,00 4.680,00
	LVIMENTO DE 33 CM, INCLUSO
	CALHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, DESENVOLVIMENTO DE 33 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019
089873	CUMEEIRA PARA TELHA CERÂMICA EMBOÇADA COM ARGAMASSA	METRO	150,00	28,140	4.221,00
089875	TRAÇO 1:2:9 (CIMENTO, CAL E CUMEEIRA PARA TELHA CERÂMICA EMBOÇADA COM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:9 (CIMENTO, CAL E AREIA) PARA TELHADOS COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM EMULSÃO ASFÁLTIC METRO QUADRADO		100,00	40,920	4.092,00
089879	A, 2 DEMÃOS AF_06/2018 IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM EMULSÃO ASFÁLTICA, 2 DEMÃOS AF_06/2018 KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA PINTURA, SEMI-OCA (LEVE UNIDADE		26,00	793,860	20.640,36
089881	OU MÉDIA), PADRÃO POPULAR, KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA PINTURA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), PADRÃO POPULAR, 90X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS INCLUSOS: DOBRADIÇAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO BATENTE, SEM FECHADURA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019 PORTA DE FERRO, DE ABRIR, TIPO GRADE COM CHAPA, COM METRO QUADRADO		5,25	706,290	3.708,02
089883	GUARNIÇÕES. AF_12/2019 PORTA DE FERRO, DE ABRIR, TIPO GRADE COM CHAPA, COM GUARNIÇÕES. AF_12/2019 INSTALAÇÃO DE VIDRO TEMPERADO, E = 6 MM, ENCAIXADO E METRO QUADRADO		73,60	470,800	34.650,88
089886	M PERFIL U. AF_01/2021_P INSTALAÇÃO DE VIDRO TEMPERADO, E = 6 MM, ENCAIXADO EM PERFIL U. AF_01/2021_P REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLAC METRO QUADRADO		16,00	84,080	1.345,28
089887	AS TIPO ESMALTADA EXTRA DE D REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLACAS TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 20X20 CM APLICADAS EM AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 5 Mý A MEIA ALTURA DAS PAREDES. AF_06/2014 EMBOÇO, PARA RECEBIMENTO DE CERÂMICA, EM ARGAMASSA T METRO QUADRADO		128,40	25,040	3.215,14
089888	RAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO EMBOÇO, PARA RECEBIMENTO DE CERÂMICA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400L, APLICADO MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, PARA AMBIENTE COM ÁREA MAIOR QUE 10M2, ESPESSURA DE 10MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014 MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMAS METRO QUADRADO		161,48	30,320	4.896,07
089890	SA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂ MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400L, APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 10MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014 REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLAC METRO QUADRADO		128,40	80,650	10.355,46
089891	AS TIPO ESMALTADA EXTRA DE REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLACAS TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 25X35 CM APLICADAS EM AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 5 Mý NA ALTURA INTEIRA DAS PAREDES. AF_06/2014 PEITORIL LINEAR EM GRANITO OU MÁRMORE, L = 15CM, COM METRO		18,00	136,120	2.450,16
089892	PRIMENTO DE ATÉ 2M, ASSENTAD PEITORIL LINEAR EM GRANITO OU MÁRMORE, L = 15CM, COMPRIMENTO DE ATÉ 2M, ASSENTADO COM ARGAMASSA 1:6 COM ADITIVO. AF_11/2020 RODAPÉ CERÂMICO DE 7CM DE ALTURA COM PLACAS TIPO ESM METRO		318,80	9,460	3.015,85
089893	ALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 3 RODAPÉ CERÂMICO DE 7CM DE ALTURA COM PLACAS TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 35X35CM. AF_06/2014 SOLEIRA EM MÁRMORE, LARGURA 15 CM, ESPESSURA 2,0 CM. METRO		30,00	100,920	3.027,60
089894	AF_09/2020 EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO CO METRO CÚBICO		65,00	947,120	61.562,80
089895	M CONCRETO MOLDADO IN LOCO, EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_07/2016 CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (CIMENTO E AREIA), METRO QUADRADO		86,31	34,570	2.983,74
089897	PREPARO MECÂNICO COM BETONE CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (CIMENTO E AREIA), PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, APLICADO EM ÁREAS SECAS SOBRE LAJE, ADERIDO, ACABAMENTO NÃO REFORÇADO, ESPESSURA 2CM. AF_07/2021 PISO CIMENTADO, TRAÇO 1:3 (CIMENTO E AREIA), ACABAME METRO QUADRADO		101,00	63,270	6.390,27
089900	NTO LISO, ESPESSURA 4,0 CM, PISO CIMENTADO, TRAÇO 1:3 (CIMENTO E AREIA), ACABAMENTO LISO, ESPESSURA 4,0 CM, PREPARO MECÂNICO DA ARGAMASSA. AF_09/2020 PISO EM MÁRMORE APLICADO EM AMBIENTES INTERNOS. AF_0 METRO QUADRADO		25,00	567,490	14.187,25
089902	9/2020 PISO PODOTÁTIL, DIRECIONAL OU ALERTA, ASSENTADO SOBR METRO		42,76	222,190	9.500,84
089904	E ARGAMASSA. AF_05/2020 PISO PODOTÁTIL, DIRECIONAL OU ALERTA, ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA. AF_05/2020 REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO PORC METRO QUADRADO		86,31	203,160	17.534,74
089907	ELANATO DE DIMENSÕES 60X60 C FORRO EM RÉGUAS DE PVC, FRISADO, PARA AMBIENTES RESI METRO QUADRADO		675,90	83,980	56.762,08
	DENCIAIS, INCLUSIVE ESTRUTUR FORRO EM RÉGUAS DE PVC, FRISADO, PARA AMBIENTES RESIDENCIAIS, INCLUSIVE ESTRUTURA DE FIXAÇÃO. AF_05/2017_P

089908	ACABAMENTOS PARA FORRO (RODA-FORRO EM PERFIL METÁLIC METRO	405,00	14,080	5.702,40
	O E PLÁSTICO). AF_05/2017
089912	PINTURA FUNDO NIVELADOR ALQUÍDICO BRANCO EM MADEIRA. METRO QUADRADO	65,70	21,940	1.441,46
	AF_01/2021
	PINTURA FUNDO NIVELADOR ALQUÍDICO BRANCO EM MADEIRA.
	AF_01/2021
089913	PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE S METRO QUADRADO	125,08	23,120	2.891,85
	INTÉTICO BRILHANTE) PULVERIZ
	PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE
	SINTÉTICO BRILHANTE) PULVERIZADA SOBRE SUPERFÍCIES
	METÁLICAS (EXCETO PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (POR
	DEMÃO). AF_01/2020_P
089918	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA METRO QUADRADO	1.398,30	16,170	22.610,51
	EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF
	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM
	PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014
089922	PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL METRO QUADRADO	19,51	19,840	387,08
	, 2 DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PR
	PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL, 2
	DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PREPARADOR. AF_05/2021
089935	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA 18DISJ EM CHAPA DE UNIDADE	7,00	702,010	4.914,07
	AÇO GALVANIZADO, DE SOBREPO
	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM CHAPA DE AÇO
	GALVANIZADO, DE SOBREPOR, COM BARRAMENTO TRIFÁSICO,
	PARA 18 DISJUNTORES DIN 100A - FORNECIMENTO E
	INSTALAÇÃO. AF_10/2020
089936	DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO NEMA, CORRENTE NOMINAL DE 1 UNIDADE	5,00	18,270	91,35
	0 ATÉ 30A - FORNECIMENTO E I
	DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO NEMA, CORRENTE NOMINAL DE 10
	ATÉ 30A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
089938	DISJUNTOR BIPOLAR TIPO NEMA, CORRENTE NOMINAL DE 10 UNIDADE	32,00	83,050	2.657,60
	ATÉ 50A - FORNECIMENTO E INS DISJUNTOR BIPOLAR TIPO NEMA, CORRENTE NOMINAL DE 10 ATÉ 50A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
089939	DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO NEMA, CORRENTE NOMINAL DE 10 UNIDADE	5,00	105,870	529,35
	ATÉ 50A - FORNECIMENTO E IN
	DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO NEMA, CORRENTE NOMINAL DE 10
	ATÉ 50A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
089940	DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO NEMA, CORRENTE NOMINAL DE 60 UNIDADE ATÉ 100A - FORNECIMENTO E I	1,00	176,580	176,58
	DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO NEMA, CORRENTE NOMINAL DE 60
	ATÉ 100A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020
089942	ELETRODUTO DE AÇO GALVANIZADO, CLASSE LEVE, DN 25 MM METRO	300,00	33,560	10.068,00
	(1’’), APARENTE, INSTALADO
	ELETRODUTO DE AÇO GALVANIZADO, CLASSE LEVE, DN 25 MM
	(1’’), APARENTE, INSTALADO EM TETO - FORNECIMENTO E
	INSTALAÇÃO. AF_11/2016_P
089943	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 6 MMý, ANTI-CHAMA 45 METRO	500,00	11,900	5.950,00
	0/750 V, PARA CIRCUITOS TERM
	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 6 MMý, ANTI-CHAMA
	450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E
	INSTALAÇÃO. AF_12/2015
089945	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 16 MMý, ANTI-CHAMA 0 METRO	300,00	32,230	9.669,00
	,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TE
	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 16 MMý, ANTI-CHAMA
	0,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E
	INSTALAÇÃO. AF_12/2015
089947	CABO DE COBRE ISOLADO, 25 MMý, ANTI-CHAMA 450/750 V, METRO	300,00	34,480	10.344,00
	INSTALADO EM ELETROCALHA OU
	CABO DE COBRE ISOLADO, 25 MMý, ANTI-CHAMA 450/750 V,
	INSTALADO EM ELETROCALHA OU PERFILADO - FORNECIMENTO E
	INSTALAÇÃO. AF_10/2020
089949	INTERRUPTOR PARALELO (2 MÓDULOS), 10A/250V, SEM SUPO UNIDADE	29,00	48,640	1.410,56
	RTE E SEM PLACA - FORNECIMEN
	INTERRUPTOR PARALELO (2 MÓDULOS), 10A/250V, SEM SUPORTE
	E SEM PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015
089950	PONTO DE TOMADA RESIDENCIAL INCLUINDO TOMADA 20A/250 UNIDADE	45,00	205,880	9.264,60
	V, CAIXA ELÉTRICA, ELETRODUT
	PONTO DE TOMADA RESIDENCIAL INCLUINDO TOMADA 20A/250V,
	CAIXA ELÉTRICA, ELETRODUTO, CABO, RASGO, QUEBRA E
	CHUMBAMENTO. AF_01/2016
089953	TOMADA ALTA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 10 A, SEM SU UNIDADE	30,00	33,750	1.012,50
	PORTE E SEM PLACA - FORNECIM
	TOMADA ALTA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 10 A, SEM
	SUPORTE E SEM PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
	AF_12/2015
089954	TOMADA ALTA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 20 A, SEM SU UNIDADE	50,00	36,340	1.817,00
	PORTE E SEM PLACA - FORNECIM
	TOMADA ALTA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 20 A, SEM
	SUPORTE E SEM PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
	AF_12/2015
089955	LÂMPADA COMPACTA DE LED 10 W, BASE E27 - FORNECIMENT UNIDADE	25,00	21,740	543,50
	O E INSTALAÇÃO. AF_02/2020
	LÂMPADA COMPACTA DE LED 10 W, BASE E27 - FORNECIMENTO E
	INSTALAÇÃO. AF_02/2020
089956	LÂMPADA TUBULAR FLUORESCENTE T8 DE 16/18 W, BASE G13 UNIDADE	100,00	71,750	7.175,00
	- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
	LÂMPADA TUBULAR FLUORESCENTE T8 DE 16/18 W, BASE G13 -
	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2020_P
089957	PONTO DE CONSUMO TERMINAL DE ÁGUA FRIA (SUBRAMAL) CO UNIDADE	18,00	150,880	2.715,84
	M TUBULAÇÃO DE PVC, DN 25 MM
	PONTO DE CONSUMO TERMINAL DE ÁGUA FRIA (SUBRAMAL) COM
	TUBULAÇÃO DE PVC, DN 25 MM, INSTALADO EM RAMAL DE ÁGUA,
	INCLUSOS RASGO E CHUMBAMENTO EM ALVENARIA. AF_12/2014
089958	REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 3" - FORN UNIDADE	3,00	389,630	1.168,89
	ECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08
	REGISTRO DE GAVETA XXXXX, LATÃO, ROSCÁVEL, 3" -
	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021
089966	TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 32MM, INSTALADO EM RAMAL OU METRO	90,00	34,150	3.073,50
	SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIM

	TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 32MM, INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
	AF_12/2014
089973	TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 40 MM, FO METRO		35,00	21,660	758,10
	RNECIDO E INSTALADO EM RAMAL
	TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 40 MM,
	FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE
	ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
089974	TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM, FO METRO		35,00	15,410	539,35
	RNECIDO E INSTALADO EM PRUMA
	TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM,
	FORNECIDO E INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO SANITÁRIO OU
	VENTILAÇÃO. AF_12/2014
089977	TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM, F METRO		200,00	30,300	6.060,00
	ORNECIDO E INSTALADO EM PRUM
	TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM,
	FORNECIDO E INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO SANITÁRIO OU
	VENTILAÇÃO. AF_12/2014
089979	JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, UNIDADE		5,00	8,170	40,85
	DN 40 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FO JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN
	40 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL
	DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
089980	JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, UNIDADE		6,00	8,680	52,08
	DN 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FO
	JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN
	50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM PRUMADA
	DE ESGOTO SANITÁRIO OU VENTILAÇÃO. AF_12/2014
089982	JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL,	UNIDADE	3,00	27,740	83,22
	DN 100 MM, JUNTA ELÁSTICA, F
	JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN
	100 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL
	DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_12/2014
089988	CANALETA MEIA CANA PRÉ-MOLDADA DE CONCRETO (D = 30 C METRO		50,00	41,490	2.074,50
	M) - FORNECIMENTO E INSTALAÇ
	CANALETA MEIA CANA PRÉ-MOLDADA DE CONCRETO (D = 30 CM)
	- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021
089989	TUBO PVC, SÉRIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 MM, FORNECID METRO		100,00	79,710	7.971,00
	O E INSTALADO EM RAMAL DE EN
	TUBO PVC, SÉRIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 MM, FORNECIDO E
	INSTALADO EM RAMAL DE ENCAMINHAMENTO. AF_12/2014
089991	TUBO PVC, SÉRIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 150 MM, FORNECID METRO		100,00	109,880	10.988,00
	O E INSTALADO EM CONDUTORES
	TUBO PVC, SÉRIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 150 MM, FORNECIDO E
	INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE ÁGUAS PLUVIAIS.
	AF_12/2014
089992	VASO SANITARIO SIFONADO CONVENCIONAL PARA PCD SEM FU UNIDADE		6,00	696,730	4.180,38
	RO FRONTAL COM LOUÇA BRANCA
	VASO SANITARIO SIFONADO CONVENCIONAL PARA PCD SEM FURO
	FRONTAL COM LOUÇA BRANCA SEM ASSENTO, INCLUSO CONJUNTO
	DE LIGAÇÃO PARA BACIA SANITÁRIA AJUSTÁVEL -
	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020
089993	VASO SANITARIO SIFONADO CONVENCIONAL COM LOUÇA BRANC UNIDADE		6,00	285,010	1.710,06
	A, INCLUSO CONJUNTO DE LIGAÇ
	VASO SANITARIO SIFONADO CONVENCIONAL COM LOUÇA BRANCA,
	INCLUSO CONJUNTO DE LIGAÇÃO PARA BACIA SANITÁRIA
	AJUSTÁVEL - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2016
089994	BARRA DE APOIO RETA, EM ACO INOX POLIDO, COMPRIMENTO UNIDADE		6,00	339,090	2.034,54
	60CM, FIXADA NA PAREDE - FO
	BARRA DE APOIO RETA, EM ACO INOX POLIDO, COMPRIMENTO
	60CM, FIXADA NA PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
	AF_01/2020
089995	LAVATÓRIO LOUÇA BRANCA COM COLUNA, *44 X 35,5* CM, P UNIDADE		2,00	301,230	602,46
	ADRÃO POPULAR - FORNECIMENTO
	LAVATÓRIO LOUÇA BRANCA COM COLUNA, *44 X 35,5* CM,
	PADRÃO POPULAR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
	AF_01/2020
089997	PLACA DE INAUGURACAO METALICA, *40* CM X *60* CM UNIDADE		1,00	773,580	773,58
	PLACA DE INAUGURACAO METALICA, *40* CM X *60* CM
				VALOR GLOBAL R$	904.659,52

2.2. Os quantitativos indicados na Planilha constante do Anexo I do edital do Pregão n.° 024/2022 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

3.1 - A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela

administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de serviço expedida pelo(a) CONTRATANTE.

3.2 - Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

4.1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão Eletrônico nº 024\2022 por Sistema de Registro de Preços, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93 e Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

5.1 - A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n.º 8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

6.1 - A vigência deste Contrato terá início em 06 de Maio de 2022 e Término em 06 de Fevereiro de 2023,tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

7.1. Caberá ao CONTRATANTE:

7.1.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, instrumento convocatório, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta;

7.1.2 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

7.1.3 - Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

7.1.4 - Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste instrumento contratual e no Termo de Referência anexo I do edital do Pregão Eletrônico n º 024/2022;

7.1.5 - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que

couber;

7.1.6 - Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

a) exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos

ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

b) direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;

c) considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

7.1.7 - Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

7.1.8 - Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;

7.1.9 - Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.

7.1.10 - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência anexo I do edital do Pregão Eletrônico n º 024/2022.

7.1.11 - Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

7.1.12 - Solicitar que seja refeito o serviço que não atenda às especificações constantes no termo de referência anexo I do edital do Pregão eletrônico n º 024/2022.

7.1.13 - Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

8.1. Caberá à CONTRATADA:

8.1.1 - responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;

8.1.2 - manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

8.1.3 - manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

8.1.4 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos móveis, e outros bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a prestação dos serviços alvo deste contrato;

8.1.5 - arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto do CONTRATANTE;

8.1.6 - Executar os serviços conforme especificações no Termo de Referência anexo I do edital do Pregão eletrônico n º 024/2022 e de sua proposta, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas no Termo de Referência e em sua proposta;

8.1.7 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

8.1.8 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

8.1.9 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

8.1.10 - Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante.

8.1.11 - Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade

Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

8.1.12 - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pel o contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;

8.1.13 - Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

8.1.14 - Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

8.1.15 - Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

8.1.16 - Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, equipamentos, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.

8.1.17 - Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência anexo I do edital do pregão eletrônico n º 024/2022, no prazo determinado.

8.1.18 - Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

8.1.19 - Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do termo de referência anexo I do edital do pregão eletrônico n º 024/2021.

8.1.20 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

8.1.21 - Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.22 - Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.

8.1.23 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

8.1.24 - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale-transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.1.25 -. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;

8.1.26 - Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

8.1.27 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

9.1. À CONTRATADA caberá, ainda:

9.1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

9.1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

9.1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência;e

9.1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

9.1.5 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressament e a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.2 - O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

10.3 - A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência anexo I do edital do Pregão Eletrônico n º 024/2022.

10.4 - A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.5 - A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência anexo I do edital do Pregão El etrônico n º 024/2022, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

10.6 - O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.7 - O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste contrato, bem como no Termo de Referência anexo I do edital do Pregão Eletrônico n º 024/2022 e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.8 - As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva,

rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

10.9 - Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

10.10 - O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

10.11 - Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

10.12 - A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

10.13 - Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos tolerá veis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

10.14 - O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

10.15 - O servidor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

10.16 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a Autoridade Competente da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

10.17 - A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução do Contrato, desde que aceito pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

10.18 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios

redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

11.1 - A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 - As despesas oriunda do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária Exercício 2022 Projeto 0402.123611008.1.005 Construção,Reforma e Ampliação de Unid. Escolares do FUNDEB-Ens.Fundamental , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.92, no valor de R$ 904.659,52.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

13.1 - Executados e aceitos os serviços, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA, para fins de liquidação e pagamento, que serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contado da entrega dos documentos.

13.2 - Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

13.3 - A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.3.1 - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

13.4 - O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

13.4.1 - o prazo de validade;

13.4.2 - a data da emissão;

13.4.3 - os dados do contrato e do órgão contratante;

13.4.4 - o período de prestação dos serviços;

13.4.5 - o valor a pagar; e

13.4.6 - eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

13.5 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

13.6 - Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

13.7 - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

13.8 - Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

13.9 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

13.10 - Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

13.11 - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

13.11.1 - Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

13.12 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data

do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = TX ==> I = (6/100) ==> I = 0,00016438 365 365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

14.1 - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação dasdevidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

15.1 - No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

15.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

15.3 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

16.1 - O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato

sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

16.2 - Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

16.3 - Ensejar o retardamento da execução do objeto;

16.4 - Falhar ou fraudar na execução do contrato;

16.5 - Comportar-se de modo inidôneo; ou

16.6 - Cometer fraude fiscal.

16.7 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

16.7.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

16.7.2. Multa de:

16.7.2.1 - 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

16.7.2.2 - 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

16.7.2.3 - 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

16.7.2.4 - 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato; e

16.7.2.5 - 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

16.7.2.6 - As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

16.7.2.7 - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

16.7.2.8 - Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos

16.7.2.9 - A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa constante no Termo de Referência anexo I do edital do pregão eletrônico n° 024/2022.

16.7.2.10 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

16.8 - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

16.8.1- tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

16.8.2 - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

16.8.3 - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

16.9 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

16.10 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

16.11 - Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

16.12 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da

proporcionalidade.

16.13 - Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

16.14 - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

16.15 - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública municipal, resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

16.16 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

17.1 - A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

17.2 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

17.3 - A rescisão deste contrato poderá ser:

17.4. - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

17.5 - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; ou

17.6 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

17.7 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA

18.1 - Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 024/2022, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

19.1 - Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento por extrato, em imprensa oficial, no prazo previsto na Lei nº8.666 de 1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

20.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20.2 - E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SÃO MIGUEL DO GUAMÁ - PA, em 06 de Maio de 2022

Assinado de forma digital por

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

TAVEIRA:57947236291 TAVEIRA:57947236291

FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA

Assinado de forma digital por FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO:28640052000141

Dados: 2022.05.06 09:50:53 -03'00'

EDUCACAO:28640052000141 Dados: 2022.05.06 09:52:28 -03'00'

FUNDO DE DES. DA EDUC. E VALOR. DO MAGISTÉRIO CNPJ(MF) 28.640.052/0001-41

CONTRATANTE

KONKRETA CONSTRUTORA

Assinado de forma digital por KONKRETA CONSTRUTORA

EIRELI:27739595000158 EIRELI:27739595000158

KONKRETA CONSTRUTORA EIRELI CNPJ 27.739.595/0001-58 CONTRATADO(A)

Testemunhas:1.   2.