TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PALESTRANTES
TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PALESTRANTES
Em conformidade com o previsto na Lei n.º 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), eu
, inscrito(a) no CPF sob o n.º
, aqui denominado PALESTRANTE - TITULAR DOS DADOS PESSOAIS, estou ciente de que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), aqui denominado CONTROLADOR, inscrito no CNPJ sob o n.º 63.002.141/0001-63, com endereço na Xxx Xxxx x Xxxxx, 00 – Xxxxxxxxxxxx – Xxx Xxxxx – XX – XXX 01230-909, irá tomar decisões referentes ao tratamento dos meus dados pessoais, conforme disposto neste termo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DO CONTROLADOR
1.1 O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) é uma Autarquia Especial Corporativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do(a) Palestrante.
1.2 O CRCSP poderá ser contatado por meio dos telefones (00) 0000-0000 - ramal 1761 e, pelo correio eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
CLÁUSULA SEGUNDA – CIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS DADOS
2.1 O(A) palestrante está ciente de que o CRCSP realizará o tratamento dos seus dados limitado ao mínimo necessário para atender as finalidades relacionadas abaixo:
a) cumprir com as obrigações decorrentes da legislação, em especial a Lei nº. 12.527/11, à Lei de Acesso a Informação;
b) quando necessário para a execução do contrato de credenciamento de Palestrante, com exceção do Palestrante Convidado(a);
c) para a realização de eventos do CRCSP nos quais o Palestrante Convidado(a) participará;
Xxx Xxxx x Xxxxx, 00 – Xxxxxxxxxxxx
Telefone: (00) 0000-0000 – CEP: 01230-909 – São Paulo - SP
d) dispor dos dados para compartilhamento com companhias aéreas, agências de viagens, hotéis, deslocamentos e diárias à serviço do CRCSP;
e) utilizar os dados de conta bancária para que o CRCSP efetue os pagamentos referentes a prestação do serviço;
f) armazenamento de dados e das imagens para o sistema de segurança predial e compartilhamento com órgão de segurança pública.
CLÁUSULA TERCEIRA – CONSENTIMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS
3.1 Ao assinalar o item abaixo, o(a) palestrante consente o CRCSP a realizar o tratamento dos seus dados para compartilhamento com companhias aéreas, agências de viagens e hotéis, deslocamentos e diárias à serviço do CRCSP:
( ) Sim, autorizo o CRCSP a utilizar meus dados. ( ) Não, autorizo o CRCSP a utilizar meus dados.
3.2 Não autorizando a utilização dos dados o(a) palestrante declara estar ciente de que o CRCSP estará impedido de efetuar os procedimento para viabilizar o pagamento da prestação do serviço.
CLÁUSULA QUARTA – PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS
4.1 Os dados bancários serão armazenados pelo CRCSP durante o período do contrato e, conforme as finalidades para as quais foram coletados. Esses dados serão mantidos durante o relacionamento com o(a) palestrante e/ou pelo tempo obrigatório para cumprirmos com as obrigações legais, contratuais ou regulatórias.
4.2 O CRCSP se compromete a mantê-los armazenados, adotando todas as medidas necessárias e razoáveis para impedir sua alteração, perda e acesso não autorizado, conforme determinação da legislação aplicável e melhores práticas.
CLÁUSULA QUINTA – SEGURANÇA DOS DADOS
5.1 O CRCSP se preocupa em garantir a segurança no tratamento dos dados e se pauta em três pilares fundamentais: a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações geridas. Como parte do nosso compromisso e em conformidade com a legislação aplicável, são adotadas todas as medidas de segurança robustas para evitar qualquer incidente, utilizando recursos para identificação e correção de vulnerabilidades que possam colocar em risco a sua privacidade.
5.2 Ao receber dados do(a) palestrante, o CRCSP utiliza rigorosos procedimentos de segurança para impedir qualquer acesso não autorizado. Desta forma, os dados pessoais coletados serão tratados visando a confidencialidade e integridade das informações.
CLÁUSULA SEXTA – CANAL DE ATENDIMENTO
6.1 O(A) palestrante poderá utilizar o canal de atendimento à LGPD do CRCSP, mediante manifestação expressa, por meio de solicitação via correio eletrônico (xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx) ou por correspondência, para tirar dúvidas e/ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.
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Local e data
Assinatura do(a) palestrante