ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA QUE FAZEM xxxxx E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA QUE FAZEM xxxxx E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:

SAIBAM quantos este instrumento público de escritura virem que, em xxxxxx de xxxxxx de xxxx , nesta cidade de xxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxx, no CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DO DISTRITO DO BARREIRO, na Xxxxxxx Xxxxxx Xxx xx Xxxx, xx 000, xxxx 0000 - xxxx 0, Viashopping, Bairro Barreiro, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, compareceram perante mim, Escrevente, as partes justas e contratadas a saber, como Herdeiro

Legítimo: xxxxxx; e, como Herdeiros Testamentários: 1) xxxxxx. O herdeiro legítimo e os herdeiros testamentários e a advogada são capazes e se identificaram como sendo os próprios, conforme documentação apresentada, do que dou fé. Pelo herdeiro legítimo e herdeiros testamentários, estando acompanhados de sua advogada devidamente constituída, foi-me dito que solicitam realizar o inventário dos bens deixados em razão do falecimento de xxxx, o que é feito nos seguintes termos: 1 - DO AUTOR DA HERANÇA: xxxxx. O autor da herança faleceu no dia xx/xx/xxxx, no xxxxxxxxx, com xx anos de idade, conforme certidão de óbito expedida em xx/xx/xxxx pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, livro nº xxx, às folhas nº xxx, e termo nº xxxxx. As partes declaram que o "de cujus" deixou xx filho, qual seja: xxxxx, acima qualificado, maior e capaz; 2 - DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS: as partes declaram, sob as penas da lei, que o "de cujus" não deixou outros herdeiros; 3 - DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO: as partes declaram, sob as penas da lei, que o "de cujus" deixou testamento lavrado em xx/xx/xxxx pelo xxxxxxxxxxxxxxx, livro nº xxxx, às folhas nº xxx, pelo qual o "de cujus" deixou a parte disponível do seu patrimônio para os herdeiros testamentários: xxxxx, ambos acima qualificados, maiores e capazes; e que de acordo com o despacho do MMº xxxxxxxx ,xxxxxxxxxxxxxxxxxx, DA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - Processo nº xxxxx– Classe (cível): Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Assunto: Inventário e Partilha - Requerente xxxxx e outros, a realização de inventário pela via extrajudicial independe de autorização do juízo. Basta a manifestação de acordo de todos os herdeiros/legatários envolvidos junto ao Cartório competente. Belo Horizonte, xx/xx/xxxx eletrônica. xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxx. 4 - DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE: as partes nomearam inventariante do espólio xxxxx, acima qualificado, nos termos da certidão emitida em xx/xx/xxxx da escritura pública de nomeação de inventariante lavrada nesta Serventia, em xx/xx/xxxx, livro nº xxx, às folhas nº xxx, cuja cópia fica arquivadas nestas Notas. O inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os termos aqui relatados; 5 - DAS OBRIGAÇÕES: as partes declaram desconhecerem obrigações assumidas pelo "de cujus"; 6 - DOS BENS: 6.1) xxxxxx, cujo valor declarado para efeitos fiscais é de R$xxxxxxxx ; 7 - DA PARTILHA: cabe ao herdeiro legítimo xxxx, acima qualificado, xxxxxxx dos bens acima descritos nos itens de nºs 6.1 ao 6.7; cabe a cada um dos herdeiros testamentários, xxxxx, ambos acima qualificados, xxxxxxxxx, dos bens acima descritos nos itens de nºs 6.1 ao

6.7; 8 - DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES: 8.1) que o estado civil de cada uma das partes encontra-se inalterado até a presente data; 8.2) que inexiste ação judicial sobre os bens objetos desta escritura, e que não há ônus incidentes sob os mesmos; 8.3) que o falecido não era

empregador; 8.4) que estão cientes de que respondem civil e criminalmente pelas declarações aqui prestadas; 9 - DECLARAÇÕES DA ADVOGADA: pela advogada me foi dito que assessorou e aconselhou seus constituintes, tendo conferido a correção do inventário e de seus valores de acordo com a Lei; 10 - DO ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO:

ITCD sobre a herança no valor de R$ xxxxxxxxxx , multa no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx e juros no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx, pago DAE número xxxxxxxxxxxxxx, em xx/xx/xxxx no

valor de R$ xxxxxxxx , sobre a base de cálculo no valor de R$ xxxxxxxxx , sendo que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, avaliou no ano xxxx, os bens da seguinte forma: bem descrito no item de nº 6.1 avaliado no valor de R$ xxxxxxxxxxxx; bem descrito no item de nº 6.2 avaliado no valor de R$ xxxxxxxxxxxx; bem descrito no item de nº 6.3 avaliado no valor de R$ xxxxxxxxxxxx; bem descrito no item de nº 6.4 avaliado no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; bem descrito no item de nº 6.5 avaliado no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxx; bem descrito no item de nº 6.6 avaliado no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; bem descrito no item de nº 6.7 avaliado no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, responsável pela avaliação a xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx. Eu, Escrevente, atendendo à determinação contida no Provimento CGJ/MG nº 93/2020, orientei as partes sobre a possibilidade de obtenção das certidões dos distribuidores judiciais e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, nos termos do artigo 642-A da CLT, com redação dada pela lei nº 12.440/2011, conforme artigo 2º da Recomendação nº 3 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 15 de março de 2012, para dar maior segurança ao presente negócio jurídico. 11 - DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS: Xxxxxxxxx que foram apresentados os seguintes documentos necessários à lavratura da presente escritura, neles incluídas as certidões de que trata o parágrafo 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18.12.1985, que ficam arquivados nesta Serventia: a) certidão de quitação plena pessoa física em nome do "de cujus", de nº xxxxxxxxxx / exercício xxxx, emitida em xx/xx/xxxx, válida até xx/xx/xxxx, expedida pela Subsecretaria da Receita Municipal, Secretaria Municipal de Fazenda, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, número de controle: xxxxxxxxx, ressalvado o seu direito de cobrar débitos posteriormente apurados; b) certidão negativa de débitos tributários emitida em nome do "de cujus" pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, em xx/xx/xxxx, válida até xx/xx/xxxx, número de controle: xxxxxxxxxxxxx, nos termos do parágrafo 2º, do Artigo 219, da Lei 14699, de 06/08/2003, publicada no "Minas Gerais" em 07/08/2003; c) certidão negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à dívida ativa da união, com base na Portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, nº xxxx, de xx/xx/xxxx, emitida em nome do "de cujus", datada de xx/xx/xxxx, pela Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Ministério da Fazenda, válida até xx/xx/xxxx, código de controle da certidão:

xxxxxxxxxxx; d) declaração de bens e direitos emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; e) certidão positiva de testamento em nome do "de cujus" emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; f) certidão de pagamento / desoneração do ITCD emitida em xx/xx/xxxx, número da certificação:

xxxxxxxxxxxxx; g) documentos exigidos no Provimento 93/CGJ/2020; k) certidões de feitos ajuizados e certidão negativa de débitos trabalhistas em nome do "de cujus", que as partes decidiram obter; l) despacho e sentença do processo acima mencionado; m) certidão de óbito do "de cujus"; n) certidão da escritura pública de nomeação de inventariante acima

mencionada; o) escritura pública de testamento acima mencionada. Dispensada a transcrição das certidões acima elencadas e de outras certidões, tudo isto consoante os termos da Lei 7433 de 18.12.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.240/86 e ainda de conformidade com o Provimento 93/2020 da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nos termos do art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art 3º, da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as escrituras públicas de inventário e partilha lavradas em Cartórios de Notas não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de

valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.). Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura nos termos em que se acha redigida, a qual, depois de lida e achada conforme, outorgam, aceitam e assinam. A base de cálculo para cobrança da escritura foi atualizada pela UFEMG de 2020, nos termos do Art. 135 do Provimento nº 93/CGJ/2020, sendo os valores dos bens os seguintes: bem descrito no item de nº 6.1 de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx; bem descrito no item de nº 6.2 de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; bem descrito no item de nº 6.3 de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx; bem descrito no item de nº 6.4 de R$ xxxxxxxxxxxxxx; bem descrito no item de nº 6.5 R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; bem descrito no item de nº 6.6 de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx; bem descrito no item de nº 6.7 de R$ xxxxxxxxxxxxx. EMOLUMENTOS: Cód.: 8101-8 (Arquivamento por folha); Qtde.: 26; Emol. líq.: R$ xxxxxxxxxxxx RECOMPE: R$ xxxxxxxxxxxxx; Subtotal: R$ xxxxxxxxxx. Cód.: 1670-9 (Escritura pública inventário com conteúdo financeiro, excluída a meação - os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea b do número 4 desta tabela); Qtde.: 1; Emol. líq.: R$ xxxxxxxxxxx; RECOMPE: R$ xxxxxxxxxxx; TFJ: R$xxxxxxxxxxx; ISSQN: R$xxxxxxxxxxxxx; Subtotal: R$ xxxxxxxxxxxx. Total final: R$ xxxxxxxxxxxxxxx. Eu                         xxxxxxxxxxxxxxxxxxx - Escrevente, a escrevi. Dou fé. Eu, xxxxxxxxxxxxxxxx- Escrevente, a subscrevo e assino. Sinal público em xxx.xxxxxx.xxx.xx.(A). xxxxxx