CONTRATO Nº 20180165

CONTRATO Nº 20180165

O(A) FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, neste ato denominado

CONTRATANTE, com sede na Xxx xx Xxxx, x/x, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 28.469.469/0001-93, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, Secretário Mul. de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXX XXXXXXXX 000, e de outro lado a firma MENDONÇA DE SOUSA COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 01.273.817/0001-04, estabelecida à RODOVIA PA Nº 159, ST. INDUSTRIAL, Tucumã-PA, CEP 68358-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXX XXXXXXXX, residente na XXX XXXXXXXXX, 00, XXX XXXXXXXXX, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2018-00037 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TUCUMÃ

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
000507	ESPONJA DE LÃ DE AÇO - Marca.: BOMBRIL	PACOTE	2.500,00	1,650	4.124,57
	APLICAÇÃO: Utilizado na lavagem de utensílios, o material deverá ser capaz de remover resíduos incrustados e atender a limpeza em geral.

REQUISITOS

GERAIS: Esponja de lã de aço carbono, de textura macia, isenta de sinais de oxidação.

EMBALAGEM: As esponjas

deverão ser embaladas em sacos plásticos selados, devendo constar da embalagem a identificação do fabricante, o nome do produto, a data de fabricação e prazo de validade ou apenas a data final de validade, peso líquido, número de unidades e demais informações exigidas pela legislação em vigor.

APRESENTAÇÃO: As

embalagens plásticas serão acondicionadas em volumes (caixa, pacote ou estojo), com até 20 (vinte) embalagens, resistentes ao armazenamento e dotado de características próprias à preservação do material, onde deverá constar a indicação quantitativa referente ao número de embalagens e demais informações exigidas pela legislação em vigor.

PRAZO DE VALIDADE: Deverá o

produto manter suas características inalteradas quando abrigado em local seco, por um período mínimo de 12 (doze) meses a partir da data de entrega. Caso o prazo de validade estabelecido pelo fabricante do produto ultrapasse o mínimo exigido, prevalecerá o maior.

CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS:

.

comprimento:. 90

a 120 mm;

ú largura:

.............................................40 a

100mm.

CARACTERÍSTICAS FÍSICAS

ú peso líquido total:.................................................

...

000513 VASSOURA EM PÊLO - Marca.: CONDOR UNIDADE 200,00 12,338 2.467,63

cabo e base em madeira, sendo a base retangular, comprimento mínimo de 25 cm e altura

mínima da base

000521	de 3,0 cm. COPO DESCARTAVEL DE 50 ML - Marca.: CRISTAL COPOS	PACOTE	1.000,00	1,680	1.680,00
000522	PACOTE DE COPO DESCARTAVEL 50 ML COM 100 UN TOALHA DE ROSTO - Marca.: SÃO CRISTOVAO	UNIDADE	100,00	9,451	945,14

	TOALHA DE ROSTO 100% DE ALGODAO 40x70cm
000530	ISQUEIRO - Marca.: BIC	UNIDADE	100,00	3,696	369,60
Corpo revestido em plástico, dimensão 7,5 cmm, peso aproximadamente de 10 gramas, com acendedor, gás
	embutido, descartável.
000640	VASSOURA DE NYLON - Marca.: TATTY	UNIDADE	200,00	11,472	2.294,40
000681	INSETICIDA EM AEROSOL - Marca.: BAYGON	UNIDADE	300,00	9,168	2.750,40
	Não contendo CFC-Clorofluorcarbono. Registro	no

Ministério da Saúde. Embalagem com volume não inferior a 300 ml e não superior a 400 ml, dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de

	fabricação e prazo de validade.
000825	ESPONJA P/ BANHO - Marca.: PONJITA UNIDADE		250,00	2,542	635,41
001057	esponja limpeza - Marca.: VIP UNIDADE		2.000,00	0,535	1.069,63
	esponja limpeza material fibra formato retangular
	abrasividade média aplicação utensilios domesticos
001171	bandeja laminada média - Marca.: JUNCO UNIDADE		75,00	4,945	370,87
	bandeja laminada média
002082	SODA CAÚSTICA 1KG - Marca.: INDAIA UNIDADE		250,00	11,472	2.867,90
003139	FORMA GRANDE - Marca.: EIRILAR UNIDADE		25,00	43,989	1.099,72
	FORMA ERILAR GRANDE OU SEMILAR
003140	FORMA MEDIA - Marca.: EIRILAR UNIDADE		25,00	35,165	879,13
	FORMA EIRILAR MEDIA
003141	FORMA PEQUENA - Marca.: EIRILAR UNIDADE		25,00	29,971	749,27
	FORMA EIRILAR PEQUENA
003238	RODO 50CM - Marca.: ARTESANAL UNIDADE		950,00	8,208	7.797,60
	RODO COM CABO DE MADEIRA COMPRIMENTO 50CM
003248	VASSOURA VASCULHAR - Marca.: ARTESANAL UNIDADE		150,00	22,166	3.324,96
	VASSOURA CABO LONGO PARA VASCULHAR
003249	VASSOURA CIPÓ - Marca.: ARTESANAL UNIDADE		200,00	13,200	2.640,00
	VASSOURA DE CIPÓ COM CABO DE MADEIRA
003250	VASSOURA DE PALHA - Marca.: ARTESANAL UNIDADE		2,00	10,224	20,45
	VASSOURA DE PALHA COM CABO DE MADEIRA
003322	BANDEJA LAMINADA GRANDE - Marca.: JUNCO UNIDADE		75,00	9,245	693,37
	BANDEJA LAMINADA GRANDE
003331	BANDEJA LAMINADA PEQUENA - Marca.: JUNCO UNIDADE		75,00	3,689	276,70
	BANDEJA LAMINADA PEQUENA
003349	COPO AMERICANO VIDRO 200 ML - Marca.: AMERICANO UNIDADE		30,00	1,046	31,39
	COPO AMERICANO VIDRO 200 ML
003350	FACA 08 - Marca.: TRAMONTINA UNIDADE		20,00	13,207	264,14
	FACA TRAMOTINA 08
003351	JARRA MATERIAL PVC CAPACIDADE 2L - Marca.: SANREMO UNIDADE		75,00	14,832	1.112,40
	JARRA MATERIAL PVC CLORETO DE POLIVINILA CAPACIDADE 2L
	MODELO COM TAMPA E APARADOR PARA GELO COR CRISTAL
	APLICAÇÃO ÁGUA SUCO
003374	VELA DE FILTRO MATERIAL CERÂMICA MICROPOROSA COMPRIM UNIDADE		50,00	6,134	306,72
	ENTO 18,DIÂMETRO 3,5 - Marca.: STEFANI
	VELA DE FILTRO,MATERIAL CERÂMICA MICROPOROSA COMPRIMENTO 18,DIÂMETRO 3,5 CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS FIXADOR DE PLÁSTICO E BORRACHA DE VEDAÇÃO
003555	SUPER BONDER 3G - Marca.: LOCTITE	UNIDADE	100,00	4,214	421,44
	SUPER BONDER 3G LOCTITE OU SIMILAR
005105	COTONETE HASTES FLEX CLINOFF - Marca.: TOPZ	UNIDADE	300,00	1,721	516,15
005806	LENÇO UNEDECIDO PCT 70 UNI 1ª QUALIDADE - Marca.: CL	UNIDADE	250,00	6,649	1.662,37
	INOFF
005807	MAMADEIRA C/ BICO 1ª QUALIDADE - Marca.: XXXXX	XXXXXXX	250,00	12,639	3.159,67
005812	TALCO EM PÓ INFANTIL 200 GR 1ª QUALIDADE - Marca.: T	UNIDADE	400,00	11,244	4.497,48
	RA LA LA
005813	XUXINHA PARA CABELO INFANTIL 1ª QUALIDADE - Marca.:	UNIDADE	500,00	1,851	925,33
	XUXINHA
005816	FACA GALVANIZADA PARA COZINHA GRANDE - Marca.: TRAMO	UNIDADE	20,00	13,250	265,00
	NTINA
005817	FACA GALVANIZADA PARA COZINHA MÉDIA - Marca.: TRAMON	UNIDADE	20,00	11,450	229,00
	TINA
005823	BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 7LTS - Marca.: EIRIL	UNIDADE	75,00	5,232	392,40
005826	TOALHA DE BANHO - Marca.: SÃO CRISTOVAO	UNIDADE	150,00	26,239	3.935,86
TOALHA DE BANHO TEKA OU SIMILAR 1ª QUALIDADE TAMANHO
	1,40X70CM
011853	COPO DE PLÁSTICO 200ML - Marca.: APAS	DÚZIA	209,00	29,658	6.198,61
	Com Alça Lateral para Merenda escolar 12x1.
011854	COPO DESCARTÁVEL 200ML 100X1 - Marca.: CRISTAL COPOS	PACOTE	3.000,00	3,792	11.376,00
011863	FLANELA PEQUENA AMARELA 40x30 - Marca.: MULTICLEAN	UNIDADE	750,00	2,363	1.772,45
	FLANELA PEQUENA DA COR AMARELA 40X30
011867	GARRAFA TERMICA P/CAFÉ 01 LT - Marca.: TERMOLAR	UNIDADE	35,00	23,742	830,97
011868	GARRAFÃO TÉRMICO 5 LTS - Marca.: TERMOLAR	UNIDADE	25,00	33,651	841,28
	GARRAFA TÉRMICA DE 5LTS
011892	VELA Nº. 8 8x1 - Marca.: SÃO DOMINGOS	CAIXA	50,00	10,485	524,25
				VALOR GLOBAL R$	76.319,66

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 76.319,65 (setenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2018-00037 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2018-00037, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 02 de Julho de 2018 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2018, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2018-00037.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2018 Atividade 1717.123650004.2.096 Xxxxx.xx Ensino Infantil-Adm.40% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.20, no valor de R$ 4.881,00, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 31.650,49, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 39.788,17 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta

das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2018-00037, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de TUCUMÃ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

TUCUMÃ - PA, 02 de Julho de 2018

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 28.469.469/0001-93

CONTRATANTE

MENDONÇA DE SOUSA COMERCIAL LTDA CNPJ 01.273.817/0001-04

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.