EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS 009/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2015

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Xxxxx Xxxxxxxxxx-PI, instituída pela Portaria 001/2015 da Prefeitura torna público que realizará a presente TOMADA DE PREÇOS 008/2015, do tipo menor preço, sob a forma de execução indireta, no regime de Empreitada Global, para CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES LABORATORIAIS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO, NA CIDADE DE TERESINA - PI, cujo certame será regido pela Lei Geral das Licitações nº 8.666/1993, Lei complementar nº 123/2006, e suas alterações posteriores, e demais legislação relativa as regras pertinentes ao ato convocatório. A sessão abertura ocorrerá às 11:00hs do dia 25 de maio de 2015, na sala da Comissão de licitação, situada na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, sn – Centro – Pedro Laurentino. Outras informações podem ser obtidas na sala da Comissão de Licitação, situada no endereço supracitado, se segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 as 12:00h.

1.0 - OBJETO DA LICITAÇÃO

A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa para Realização de Consultas e Exames Laboratoriais para pessoas de baixa renda do município de Xxxxx Xxxxxxxxxx - PI, na cidade de Teresina - PI, solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pedro Laurentino, especificados e qualificados nos anexos deste edital.

1.1 – O edital e seu anexos xerografados poderão ser obtidos no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxxxx, localizado no endereço supracitados de 2ª a 6ª das 08:00 às 12:00 horas no valor de R$ 100,00(cem reais), mediante a apresentação do comprovante de deposito Bancário Identificado, junto ao Banco do Brasil S/A, agencia: 0519 – 3, conta corrente nº 13.791-X

2.0 – RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos necessários ao atendimento correrão por conta dos recursos:

1 – Secretaria de Saúde: FMS – PAB – Cofinanciamento.

3.0 - PRAZOS

3.1 – O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60(sessenta) dias, contados a partir da data da sessão de abertura desta licitação;

3.2 – O prazo de execução do contrato, a ser firmado pelo município de Xxxxx Xxxxxxxxxx-XX como licitante vencedor, será de 12(doze) meses, contados da data de suas assinaturas.

4.0 – CONDIÇOES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 – Poderão participar da presente licitação, todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura de Xxxxx Xxxxxxxxxx até o 3º dia Útil antes da abertura.

4.2 – A licitante deverá declarar quaisquer fatos impeditivos de sua participação, bem como punições sofridas que impeçam de participação de licitações promovidas por Órgão ou Entidades Públicas.

4.3 – DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

4.3.1 – As empresa consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte(EPP), conforme inciso I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei e no decreto nº 6204/2007, deverão apresentar, no envelope de habilitação, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte devidamente registrada na Junta Comercial.

4.3.2 – A comprovação de regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendencias;

4.3.3 – Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual teor, a critério da Administração Pública, para a regularização da

documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, lC nº 147/2014;

4.3.4 – Endente-se por termo “declarado vencedor” o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se o prazo para regularização fiscal para abertura da fase recursal;

4.3.5 – Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art. Da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para assinatura do contrato ou revogar a licitação;

4.3.6 – As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem

5.3.1, poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.

4.3.7 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado em licitações concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em quaisquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.

4.4 – Será vedada a participação de empresas quando:

a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;

b) Sob processo de falência ou concordata;

c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;

d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;

e) Reunidas em consórcios.

5.0 – FORMA E APRESENTAÇÃO

5.1 – As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preambulo deste edital, dois envelopes devidamente distintos, indevassáveis, fechados e lacrados, contendo no ENVELOPE Nº 01, a documentação comprobatória da sua habilitação, devidamente numerada em cronológica de acordo com os documentos especificados no item 6.0 deste edital, e no ENVELOPE Nº 02, a proposta comercial em consonância com

item 7.0 do presente edital, e de acordo com exigências desta licitação, sendo ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, 0s seguintes dizeres:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LAURENTINO

ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO

PROPONENTE:_______________________________________

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LAURENTINO

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL

PROPONENTE:_______________________________________

5.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados que deixem de apresentar qualquer dos envelopes acima citador, ou cujos envelopes não possam ser identificados corretamente em função do seu conteúdo;

5.3 – Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente excluída do procedimento independente do conteúdo do outro envelope.

6.0 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

6.1 – Os documentos deverão se apresentados dentro dos envelopes eu uma das seguintes formas: em original, em fotocópias legível e autenticadas por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou ainda por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação(deste que sejam exibidos os originais para conferencia pela Comissão) em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;

6.2 – Para habilitação da presente licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura da presente licitação, e relativos a:

6.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:

A) Prova de registro Comercial nos casos de empresas individual ou, nos casos de sociedades comerciais, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;

B) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;

C) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;

6.2.2 – REGULARIDADE FISCAL, compreendendo

A) Prova de Registro da sua inscrição atualizada no CNPJ(MF)

B) Prova de regularidade para a com a Fazenda Federal(Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);

C) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual(Certidão Quanto A Dívida Ativa e certidão de Quitação de Tributos);

D) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante( Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);

E) Prova de regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS);

F) Prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), nos termos do título VII a da Consolidação das Leis Trabalho.

6.2.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA, compreendendo:

1. Certidão Negativa de Falencia e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica atá 30(trinta) dias pretéritos à data marcada para a abertura do presente certame, caso a certidão não traga data de validade expressa em seu teor;

6.2.4 - Certificado de Registro Cadastral CRC) atualizado, junto a Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxxxx;

6.2.5 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital;

6.2.6 – Declaração de cumprimento ao Decreto nº 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo V deste edital;

6.2.7 – Declaração expressa de integral concordância com os termos deste edital e seus anexos;

6.2.8 – Alvará de licença Sanitária emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;

6.2.9 – Cópia autenticada do Certificado de Regularidade do ano vigente emitido pelo Conselho Regional de Farmácia;

6.2.10 – Autorização de funcionamento expedita pela ANVISA para medicamentos;

7.0 – PROPOSTA DE PREÇOS

7.1 – As propostas de preços deverão ser apresentadas, na forma abaixo, e preencher os seguintes requisitos;

7.2 – As propostas deverão ser apresentadas em 01(uma) via COM SUA PÁGINAS NUMERADAS SEQUENCIALMENTE, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e em envelopes fechados, em formulário personalizados da licitante, contendo a assinatura de seu representante legal, com indicação do conteúdo (proposta), no dia e hora fixados neste edital, observando o seguinte;

a) Ser datilografado ou impresso por qualquer meio eletrônico (exceto fax), com clareza;

b) Ter assinada a última folha e rubricadas as demais;

c) Especificar o material oferecido de forma clara, com especificação de marca, resguardado efetivamente a qualidade necessários para aferição do menor preço;

d) Consignar o preço unitário em algarismo por extenso, em reais;

e) Consignar a razão social, endereço e CNPJ da licitante;

f) Fazer constar o prazo de entrega, imediato, logo após a solicitação da secretaria requisitante, a contara assinatura do Contrato e recebimento da Nota de Xxxxxxx;

g) Declarar o prazo de validade da proposta, não inferior a 60(sessenta) dias, a constar da data prevista para abertura dos envelopes de proposta, mesmo que essa reunião venha a ser alterada.

7.3 – No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste edital.

7.4 – Os preços cotados deverão ser líquidos, devendo estar neles incluídos impostos, taxas, fretes, seguro e demais encargos e deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos.

7.5 – A licitante COOPERATIVA, também deverá considerar no seu preço todos os encargos trabalhistas e demais tributos, que ficarão sob sua responsabilidade, sem qualquer contrapartida da Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxxxx – PI.

8.0 - PROCEDIMENTO DA LICTAÇÃO

8.1 – As reuniões da Comissão Permanente de Licitação reserva-se ao direito de alterar as datas ou as pautas das reuniões, ou mesmo suspendê-las, e, função do desenvolvimento dos trabalhos, obedecidas as normas aplicáveis;

8.2 – A reunião para abertura, realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste edital, terá em pauta o seguinte:

a) Xxxxxx as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de Habilitação e Proposta de Preços e os rubricará em seus fechos, juntamente com os representantes, confirmado a inviolabilidade dos mesmos, após o que nenhuma documentação será aceita;

b) Proceder à abertura do envelope nº 1 – HABILITAÇÃO, submetendo a documentação ao exame dos representantes.

8.3 – Os membros da Comissão de Licitação e os representantes das licitantes, ou uma comissão pelos mesmos nomeados, rubricarão todas as folhas contidas no envelope de nº 01 – HABILITAÇAO;

8.4 – Caso a abertura das propostas não ocorra na mesma sessão, os envelopes de propostas permanecerão fechados e inviolados, sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitações;

8.5 – Em ato continuo, caso a comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes terá início a abertura das propostas, após o seguinte procedimento:

a) O Presidente informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los

contra recibo, o envelope nº 02 – PROPOSTAS DE PREÇOS, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso; e

b) Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á abertura do envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão de Licitações e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeada.

8.6 – Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, no ato ou posteriormente por meio da imprensa oficial, juntamente com data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as propostas, após o decurso do prazo recursal ou renuncia expressa ao direito de recurso.

8.7 – As comunicações e/ou informações, bem como, resultados de recurso ou impugnações, dia e data de seções e outros atos destinados aos licitantes referente aos deslinde desta licitação, dar-se-á por oficio aos licitantes, por e-mail, ou por intermédio de publicação no DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS.

8.8 – Proceder-se-á à devolução dos envelopes as propostas das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou sendo o caso, após seu julgamento terminativo.

8.9 – Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas não lhes puderam ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, após o que serão destruídos.

8.10 – Os questionamentos, protestos e impugnações a serem consignados em ata deverão apresentados por escritos, até o final de cada reunião, por ser representante da licitante legalmente habilitada.

9.0 – JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

9.1 – A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura de Xxxxx Xxxxxxxxxx-XX;

9.2 – As empresas que declaram a condição de microempresa(ME) e empresa de pequeno porte(EPP), mediante a apresentação do documento especificado no subitem 4.3.1 deste

edital, serão consideradas habilitadas mesmos que apresentarem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente.

9.3 – Será INABILITADA a licitante que:

a) Deixar de apresentar a quaisquer dos documentos exigidos para habilitação neste certame;

b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 6.1 deste edital;

c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;

d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste edital.

e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;

f) Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.

10.0 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

10.1 – O julgamento das propostas de preços obedecerá ao critério do menor preço GLOBAL;

10.2 – Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total em qualquer item, o qual será obtido pala multiplicação da quantidade pelo preço unitário correspondente, prevalecerá o valor do preço unitário e o valor do preço total será corrigido;

10.3 – Na existência de discrepâncias nos preços, será considerado, para julgamento das propostas, o preço global com o valor devidamente corrigido pela Comissão;

10.4 – A ordem de classificação das propostas de preços será crescente, sendo considerada a classificada em primeiro lugar, a licitante que apresentar o menor preço global, e neste caso, será também declarada vencedora da licitação;

10.5 – No caso e empate entre duas ou mais propostas e, obedecido ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei Federal nº 8.666/93, a ordem de classificação entre as propostas empatadas será decidida, obrigatoriamente por SORTEIO em ato público, conforme o disposto no art. 45, §2º, da Lei nº 8.666/93, procedendo-se à reclassificação das propostas subsequentes, na ordem crescente;

10.6 – Ocorrendo empate, será assegurada a preferência de contratação para as empresas que apresentarem documentos especificado no subitem 4.3.1 deste edital, declarando a condição de microempresa(ME) ou empresa de pequeno porte(EPP).

10.6.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10%(dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar.

10.6.2 – Ocorrendo empate, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) mais bem classificada será notificada para apresentar nova proposta de preço, com preço global inferior ao da proposta mais bem classificada. A nova proposta de preço, acompanhada dos respectivos anexos.

10.6.3 – A apresentação da nova proposta será em sessão pública, a ser realizada num prazo de 02(dois) dias úteis, convocada mediante publicação em veículo oficial.

10.6.4 – Tendo sido apresentada nova proposta, nos termos do subitem 10.6.2 e esta sendo considerada válida, a proponente será declarada vencedora do certame.

10.6.5 – Não correndo a apresentação de nova proposta válida, ou havendo a desistência da empresa notificada, serão convocadas as microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes que se encontrarem no intervalo estabelecidos no subitem 10.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, na forma dos subitens 10.6.2, 10.6.3. 10.6.4.

10.6.6 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresa (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se encontrarem no intervalo estabelecido no subitem 10.6.1, será realizado, na própria sessão, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, na forma dos subitens 10.6.2, 10.6.3 e 10.6.4.

10.6.7 – Na hipótese de não apresentação de nova proposta pelas microempresas (Mês) ou empresas de pequeno porte (EPPs) que se encontrarem no intervalo estabelecido no

subitem 10.6.1 será declarada vencedora da licitação a empresa que originalmente apresentou a proposta classificada em primeiro lugar.

10.6.8 – O disposto no subitem 10.6 somente se aplicará quando a proposta originalmente classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.7 – Será DESCLASSIFICADA a licitante que:

a) Esteja em desacordo com os termos deste edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;

b). Apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis;

c) Propor condições ou propostas alternativas, que não as contidas neste edital;

d) O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109 § 1º, da Lei nº 8.666/93.

11.0 - RECURSOS

11.1 Das decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitações, poderão recorrer os licitantes, com base no Art. 109, da Lei Federal n. º 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo que não serão aceitos recursos via fax, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, tendo os mesmos que serem devidamente protocolados, junto ao setor de protocolo na Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxxxx– PI.

12.0 - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

12.1 Transcorrido o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, após a divulgação da classificação desta licitação, sem interposição de recurso ou, em havendo, após sua apreciação, a Comissão encaminhará o processo, com todas as suas peças, a Prefeita Municipal de Xxxxx Xxxxxxxxxx - XX, para homologação da licitação à proposta declarada vencedora da presente licitação.

13.0 - INSTRUMENTO CONTRATUAL

13.1 O Edital e seus respectivos Anexos farão parte integrante do Instrumento Contratual a ser assinado entre o Município de Xxxxx Xxxxxxxxxx (PI) e a licitante vencedora da presente licitação, no qual ficará estabelecido que o Foro da Cidade de São João do

Piaui - PI será o único competente para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas dos termos da presente licitação e respectivo Instrumento Contratual;

13.2 Tem o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da convocação efetuada através de publicação na imprensa oficial, ou mediante ofício, pela Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxxxx - XX, para assinatura do contrato. Este prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo

licitante vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo Município de Xxxxx Xxxxxxxxxx (PI);

13.3 Quando o adjudicatário não assinar o Contrato no prazo estabelecido acima, fica facultado o Município de Pedro Laurentino (PI):

1 Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço;

2 Revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no Art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores;

13.4 Constituirão motivos para a rescisão do contrato, no que couberem, as situações previstas nos arts. 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

13.5 Só será admitida sub-contratação para a execução do objeto deste Edital com autorização expressa da Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxxxx - XX;

13.6 É vedado à contratada caucionar ou utilizar o contrato decorrente da presente licitação para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Xxxxx Xxxxxxxxxx (PI).

14.0 - PENALIDADES

14.1 O licitante vencedor que não comparecer, dentro do prazo e condições estabelecidos neste Edital e seus Anexos, para assinar o contrato ou, injustificadamente

se recusar a fazê-lo, decairá do direito à contratação sujeitando-se, ainda, à sanção estabelecida no item III, do Art. 87 da Lei Federal n. º 8.666/93 e suas alterações, facultando-se lhe prévia defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação feita pelo Município de Xxxxx Xxxxxxxxxx(PI), dando-lhe ciência da falta que é imputada;

14.2 As sanções somente serão aplicadas após regular processo administrativo em que serão assegurados à contratada o contraditório e a defesa ampla e prévia, no prazo da lei;

14.3 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxxxx poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à adjudicatária as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária à participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos,

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a adjudicatária ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior,

14.4 A sanção de declaração de inidoneidade, para licitar ou contratar com a Administração Municipal, será também proposta sempre que o descumprimento de obrigação contratual, imputável à contratada, resultar em prejuízos financeiros ou patrimoniais para o Município de Xxxxx Xxxxxxxxxx (PI) ou ensejar a rescisão unilateral do contrato;

14.5 A mora da licitante vencedora, quanto às suas obrigações contratuais, implicará na aplicação de multa administrativa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) ao dia, calculada sobre o valor global do Contrato;

14.6 Por descumprimento do prazo para a correção das imperfeições a adjudicatária ficará sujeita a multa de 1% (um por cento) calculada sobre o valor empenhado;

14.7 O atraso por período superior a 30 (trinta) dias, caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com a sanção prevista no item 3, letra c, e rescisão do Contrato.

15.0 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1 À Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxxxx-XX fica reservado o direito de não efetivar o pagamento se, no ato da entrega, o material não estiver de acordo com as quantidades e especificações estipuladas;

15.2 O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, após a apresentação dos recibos (em três vias) e notas fiscais devidamente atestadas pelo servidor designado para o recebimento do objeto da licitação, as quais deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias, contendo o Banco, a Agência e o número da conta-corrente, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação em vigor;

15.3 A retenção dos tributos não será efetuada caso a licitante apresente, junto com sua Nota Fiscal, a comprovação de que é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;

15.4 O pagamento poderá ser condicionado à apresentação da comprovação de regularidade junto às receitas Federal, Estadual e Municipal, além do FGTS e INSS, devidamente atualizada;

15.5 Quando houver erro, de qualquer natureza, na emissão da nota fiscal/fatura, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão de nota de correção, não devendo ser computado esse intervalo de tempo, para efeito de qualquer reajuste ou atualização do valor contratado;

15.6 Nenhum pagamento isentará a contratada das responsabilidades e obrigações advindas da execução dos serviços prestados, nem implicará em aceitação dos serviços e produtos em desacordo com o previsto neste edital e seus anexos;

15.7 O Município de Xxxxx Xxxxxxxxxx(PI) poderá sustar o pagamento da nota fiscal/fatura, nos seguintes casos:

a) Paralisação dos serviços/fornecimento por parte da contratada, até o seu reinício;

b) Existência de qualquer débito para com o Município de Xxxxx Xxxxxxxxxx(PI), até que seja efetivamente pago ou descontado de eventuais créditos que a contratada tenha perante o Município.

16.0 - CRITÉRIOS DE REAJUSTE

16.1 De acordo com o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 10.192/01 de 14.02.01, a periodicidade do reajuste dos contratos será anual. Decorrido 01 (um) ano, contado a partir da data limite para a apresentação das propostas, os preços serão reajustados obedecendo ao limite da variação do Índice Geral de Preços Médios - IGP-M, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx no período correspondente.

17.0 - DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

17.1 A entrega dos materiais/produtos será efetuada imediatamente após a solicitação da secretaria requisitante, a contar da assinatura do contrato ou recebimento da Nota de Empenho;

17.2 A Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxxxx – PI se propõe a contratar uma quantidade máxima prevista no valor de até R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais) para o período de vigência do futuro Contrato.

18.0 - CONDIÇÕES GERAIS

18.1 A presente licitação enquadra-se no art. 23, II, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93;

18.2 A critério da Prefeita Municipal a presente licitação poderá ser transferida, revogada no todo ou em parte, anulada por ilegalidade, ter as quantidades do seu objeto diminuídas, aumentadas ou anuladas, sem que, por quaisquer desses motivos possam as licitantes reclamar direitos ou exigir indenizações, ressalvado o disposto nos parágrafos do artigo 49 da Lei n.º 8.666/93;

18.3 A contratada assumirá integral responsabilidade pelos danos causados ao Município de Xxxxx Xxxxxxxxxx(PI) ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições e multas, isentando o Município de Xxxxx Xxxxxxxxxx(PI) de todas e quaisquer reclamações pertinentes;

18.4 É facultado à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução de assunto relacionado ao presente Edital;

18.5 As decisões da Comissão Permanente de Licitação somente serão consideradas definitivas após homologadas pela Prefeita Municipal;

18.6 A Contratada se obriga ainda a:

a) Xxxxxxx e cumprir rigorosamente as especificações, características e condições definidas e relacionadas neste Edital e na sua proposta;

b) Reconhecer que o inadimplemento do contrato, motivado pelo não cumprimento, por parte da contratada, das multas e dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não

transfere ao Município de Xxxxx Xxxxxxxxxx(PI) a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato;

c) Responsabilizar-se por todo o pessoal que utilizar, a qualquer título, na execução dos serviços, o qual ser-lhe-á diretamente subordinado e vinculado e não terá com o Município de Xxxxx Xxxxxxxxxx(PI) relação jurídica de qualquer natureza;

d) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários (observado o art. 31, da Lei 8.212/91), fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, bem como pelas multas ou penalidades correspondentes;

19.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 A efetiva participação do interessado na licitação implicará no seu pleno acordo de todos os termos deste Edital, bem como da observância das normas legais, regulamentares, administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos e será interpretada como que tomou conhecimento de todas as informações relativas às condições disponíveis e necessárias para o cumprimento das obrigações objeto do contrato a ser firmado com o Município de Xxxxx Xxxxxxxxxx(PI);

19.2 O Município de Pedro Laurentino(PI) fica reservado o direito de homologar ou não, anular ou revogar a presente licitação, observadas as formalidades legais;

19.3 Maiores esclarecimentos sobre esta licitação podem ser obtidos até o último dia útil antes da data prevista para a abertura do certame, na sala da Comissão Permanente de Licitações do Município de Pedro Laurentino(PI), situada na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Centro, de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 12:00h.

20.0 – ELEMENTO DO EDITAL

Integralmente o presente Edital, os seguintes Anexos:

• ANEXO I TERMO DE REFERENCIA

• ANEXO II MODELO DA PROPOSTA

• ANEXO III MINUTA DO CONTRATO

• XXXXX XX DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATO SUPERVENIENTE

• ANEXO V DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 4.358/02

• ANEXO VI RECIBO DO EDITAL

Xxxxx Xxxxxxxxxx-XX, ___________ de _________ de 2015

Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xx

Presidente da CPL

TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2015

TIPO MENOR PREÇO

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.0 - OBJETO

1.1 REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NA CIDADE DE TERESINA

2.0 JUSTIFICATIVA

2.1 A contração se justifica de maneira a suprir às necessidades da população de baixa renda do Município, atendidos em Teresina - PI, relacionado aos medicamentos e correlatos prescritos a esse público.

3.0 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 A contratação para o fornecimento dos produtos, objeto deste Termo de Referência, está fundamentada como base na Lei nº. 8.666/93, Lei Complementar 123/06 e demais legislações aplicáveis.

4.0 – DA ACEITAÇÃO DOS MATERIAIS

4.1 Os produtos deverão ser de boa qualidade, sendo que as quantidades e especificações deverão ser de acordo com anexo II deste edital.

TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2015

TIPO MENOR PREÇO

ANEXO II

PROPOSTA DE PREÇOS (Modelo)

TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2015

AO PRESIDENTE DA CPL – PREFEITURA DE XXXXX XXXXXXXXXX

Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx, Centro – Xxxxx Xxxxxxxxxx - XX

Prezados Senhores,

A empresa ___________________________ com sede administrativa na cidade de _______________________ (rua, avenida, etc.) ____________________, nº. _____ inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________________, neste ato representada por _____________________________, abaixo assinado, interessada na prestação do objeto da presente TOMADA DE PREÇOS propõe a PMPL, sua Proposta Comercial, cujo Valor Global a ser aplicado sobre os preços relacionados na Planilha de Preços, constante do Anexo I - Termo de Referência é de R$ x,xx (xxxx,xxxxx).

DESCRIMINAÇÃO DAS CONSULTAS E EXAMES

ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UNID	VR. UNIT	VR. TOTAL
	Consulta com Neurologista	40
	Consulta com Neurocirurgião	40
	Consulta com Psiquiatra	30
	Consulta com Otorrino	30
	Consulta com Endocrinologista	30
	Consulta com Nefrologista	25
	Consulta com Angilogista	25
	Consulta com o Dermatologista	35
	Consulta com Urologista	25
	Consulta com Cardiologista	40
	Consulta com Reumatologista	25
	Consulta com Ginecologista	25
	Consulta com Mastologista	25
	Consulta com Ortopedista	40
	Consulta com Clinico Geral	25
	Consulta com Fonoaudiólogo	25
	Consulta com Psicólogo	40
	Consulta com Proctologista	25
	Consulta com Gastroenterologista	25
	Consulta com Nutricionista	25
	Consulta com Pediatra	25
	Consulta com Infectologista	25
	Consulta com Bocomaxilar	25

24	ANGIOGRAFIA 4 VASOS	10
25	ASSEPSIA	15
26	AUDIOMETRIA TORNAL E VOCAL	15
27	CITOLOGIA	15
28	VEDEO COLPOSCOPIA, VULVOSCOPIA, PENISC	15
29	DENSITOMETRIA ÓSSEA	15
30	ECOCARDIOGRAMA BIDIMENSIONAL	15
31	ECODOPPLER DE CAROTIDAS E VERTEBRAIS	15
32	ELETROENCEFALOGRAMA	15
33	ELETROENCEFALOGRAMA COM MAPEAMENTO	15
34	ELETECARDIOGRAMA	20
35	ELETRONEUROMIOGRAFIA	15
36	ESCANOMETRIA	15
37	ESTUDO URODINAMICO	15
38	ESTUDO URODINAMICO	15
39	MAMOGRAFIA – BILATERAL	10
40	POLISSONOGRAFIA	10
00	X.X XXXXXXX	00
42	R.X ARTICULAÇÃO COXO-FEMURAL	15
43	R.X BACIA	20
44	R.X BRAÇO	20
45	R.X CLAVICULA	15
46	R. COLUNA CERVICAL	15
47	R.X COLUNA DORSO LOMBAR	15
48	R.X COLUNA LOMBAR AP-PERFIL	15
49	R.X COLUNA TORACO/LOMBAR	15
50	R.X COTOVELO DIREITO	15
51	R.X COTOVELO ESQUERDO	15
52	R.X COTOVELO DIREITO	15
53	R.X JOELHO DIREITO	15
54	R.X JOELHO ESQUERDO	15
55	R.X MÃO(VER REQUISIÇÃO)	15
56	R.X MÃO E PUNHOS PARA IDADE ÓSSEO	15
57	R.X OMBROS	15
58	R.X OSSOS DA FACE	10
59	R.X PÉ ESQUERDO	10
60	R.X PUNHO A.P – PERFIL – OBLIQUAS	10
61	R.X SEIO DA FACE	10
00	X.X XXXXX	00
63	R.X TRANSIÇÃO CRANIO	10
64	T.C ABDOMEN	10
65	T.C ABDOMEN TOTAL	10
66	T.C COLUNA CERVICAL, DORSAL OU LOMBAR	20
67	T.C COLUNA TORÁCICA	10
68	T.C CRÁNIO OU ÓRBITOS OU SELA TURSICA	10
69	T.C PELVE OU BACIA	10
70	T.C PESCOÇO(PARTES MOLES)	10
71	T.C TÓRAX	10
72	ANGIO TOMOGRAFIA	10
73	TESTE ERGOMÉTRICO	10
74	U.S ABDOMEN	10
75	U.S ABDOMEN TOTAL	10
76	U.S APARELHO URINÁRIO	10
77	U.S ARTICULAÇÃO	10
78	U.S BOLSA ESCROTAL COM DOPPLER	10
79	U.S GESTACIONAL	10
80	U.S MMII VENOSO COM DOPPLER	10
81	U.S ÓRGÃO E EST. SUPERFICIAIS(mamas, tire)	10
82	U.S PARTES MOLES	10
82	U.S PELVICA	10
84	U.S PELVICA TRANSVAGINAL	10
85	U.S PRÓSTATA	20
86	U.S PRÓSTATA TRANSRETAL	10
87	VECTOELETRONISTAGMOGRAFIA – COMPUTADORIZADA	10
88	VIDEO-COLONOSCOPIA	10
89	UROFLUXOMETRIA	10
90	VIDEO LARINGOSCOPIA	10
81	VIDEO NASO FARINGO LARINGOSCOPIA	10
92	VIDEO NASOFIBROLARINGOSCOPIA	10
93	VIDEO ENDOSCOPIA	10
94	VIDEO RETROSSIGMIDOSCOPIA FEXIVEL	10
95	R.M CRANIO	5
96	R.M PERNA	5
97	R.M ABDOMEN TOTAL	5
98	R.M JOELHO	5
99	R.M COLUNA CERVICAL	5
100	ÁCIDO ÚRICO	20
101	ALBUBINA	10
102	AMILASE	10
103	ASLO-HEMÓLISE OU LATEX	10
104	BETA GONODOTROFINA	10
105	BILIRRUBINAS TOTAL	10
106	BILIRRUBINAS TOTAL DIRETA E INDIRETA	10
107	CALCIO	10
108	COAGULOGRAMA TIPO II	10
109	COAGULOGRAMA(XX.XX. PROVA DE LAÇO)	10
110	COLESTEROL-LDL	20
111	COLESTEROL-VLDL	20
112	COLESTEROL-HDL	20
113	COLESTEROL TOTAL	20
114	COLESTEROL TOTAL E FRAÇÕES	20
115	CREATININA	10
116	DESIDROGENASE LACTICA	10
117	FATOR REUMATÓIDE TESTE DO LÁTEX	10
118	FOSFATASE ALCALINA	10
119	FOSFORO	10
120	GAMA-GLUTAMIL TRANSFERASE	10
121	GLICOSE	20
122	GLICOSE POS-PRANDIAL	20
123	GONADOTROFIN CORIONICA(BETA HCG)	10
124	GRUPO SANGUINEO ABO, E FATOR RHO	20
125	HEMOGLOBINA GLICOSILADA	20
126	HEMOGRAMA COMPLETO	20
127	HEMOSSEDIMENTAR(VHS)	10
128	LIPIDOGRAMA	10
129	MAGNÉSIO	10
130	PLAQUETAS, CONTAGEM	20
131	PROTEINA C REATIVA	10
000	XXXXXXXX X XXXXXXX, XXXXXXXX	00
133	PROTEINAS TOTAIS	10
134	PROTEINAS TOTAIS E FRANÇOES	10
135	PSA LIVRE	10
136	PSA LIVRE/TOTAL	10
137	RETRAÇÃO DO COÁGULO, TESTE	10
138	ROTINA DE URINA(CARACTERES FISICOS)	10
139	SANGUE OCULTO, PESQUISA	20
140	SIFILIS-VDRL, INCLUSIVO QUANTITATIVO	10
141	SIFILIS-VDRL, NO LIQUOR	10
142	T3 LIVRE	10
143	T4 LIVRE	10
144	TEMPO DE COAGULAÇÃO(XXX-XXXXX)	10
145	TEMPO DE PROTOMBINA	10
146	TEMPO DE SANGRAMENTO (DUKE)	10
147	TEMPO DE PROMBOPLASTINA PARCIAL	10
148	TRANSAMINASE OXALACÉTICA (AMINO)	10
149	TRANSAMINASE PIRÚVICA (AMINO)	10
150	TRICHOMANAS, PESQUISA	10
152	TOXOPLAMOSE	10
153	TRIGLICERÍDEOS	25
154	TSH (TIREOESTIMULANTE HORMÔNIO)	10
155	TESTE IMUNO PARA GRAVIDEZ	10
156	TIPA-TEMPO PARCIAL DE TROMBOPLASTINA	10
157	URÉIA	10
158	LEUCOGRAMA	10
159	ANTIGENA HIV	10
160	ALDOLASE	10
161	ANTI HBS	10
162	ANTIMICROSSOMAL(TIREÓDIANO)	10
163	CA-125	10
164	CALCIO IONIZAVEL	10
165	CITOMEGALOVÍRUS-IGG	08
166	CITOMEGALOVÍRUS-IGG LIQUOR	08
167	CITOMEGALOVÍRUS-IGM LIQUOR	08
168	CITOMEGALOVÍRUS-IGM	08
169	COOMBS DIRETO	10
170	COOMBS INDIRETO-INCLUIR O QUANTITATIVO	10
171	CREATINO FOSFOQUINASE	10
172	CREATINO FOFOSQUINASE-FRAÇAO MB	10
173	CULT. DE SEC. NI GLOSSOFARI	10
174	CULT. SEC. VALVAR	10
175	CULT. DE URINA	10
176	CULTURA ASPIRADO DUODENAL	10
177	CULTURA BACILO DUCREY	10
178	CULTURA DE ESPERMA	10
179	CULTURA DE FEZES	10
180	CULTURA DE LESSOES VULVARE	10
181	CULTURA DE LIQUIDO PERITONEL	10
182	CULTURA DE OROFARINGE	10
183	CULTURA DE PONTA DO CATETER	10
184	CULTURA DE SEC. DO OUVIDO	10
185	CULTURA DE SEC. ENDOCERVICAL	10
186	CULTURA DE SEC. NASAL	10
187	CULTURA DE SEC. OCULAR	10
188	CULTURA DE SEC. PURULENTA	10
189	CULTURA DE SEC. TRAQUEAL	10
190	CULTURA DE SEC. VAGINAL	10
191	CULTURA DE SEC. P/ LISTERIA	10
192	CULTURA DE URINA OU UROCULTURA	10
193	CULTURA DO LAVADO BRONQUICO	10
194	CULTURA DO LCR	10
195	CULTURA DO LIQUIDOESPESSO	10
196	CULTURA DO LIQUIDO PLEURAL	10
197	CULTURA DO LIQUIDO SINOVIAL	10
198	CULTURA FUNGOS(MICOSE PROFUNDAS)	10
199	CULTURA URETRAL	10
200	DESIDROGENASE LÁTICA LIQ. PLEURAL	10
201	FALCIZAÇÃO	10
202	FATOR DU	10
203	FOLÍCULO ESTIMULANTE, HORMONIO(FSH)	10
204	HEPT. B ANTI-HBC IGC	20
205	HEPAT. B ANTI-HBC QUANTITATIVO	20
206	HEPATITE A-HAV-IGG	20
207	HEPATITE A-HAV-IGM	20
208	HEPATITE B-HBSAC(ANTI-ANTIGENO)	20
209	HEPATITE B-HBSAG(AU-ANTIGENO	20
210	LÍTIO	10
211	MUCOPROTEINAS	10
212	PARASITOLÓGICO(FEZES)	25
213	PLASMÓDIO, PESQUISA	10
214	POTÁSSIO	15
215	PROTEINURIA DE 24 HS	10
216	RETICULÓCITOS, CONTAGEM	10
217	ROTINA DO LIQUIDO ASCITICO	10
218	ROTINA DO LIQUIDO PLAURAL	08
219	ROTINA DO LIQUOR	08
220	ROTINA DO LIQUOR PERITONIAL	08
221	RUBÉOLA-ANTICORPOS IGC	10
222	RUBÉOLA-ANTICORPOS IGM	10
223	SÓDIO	10
224	SÓDIO (URINA DE 24HS)	10
225	T3 (TRIIDOTIRONINA)	10
226	TESTOSTERONA BASAL	10
227	TESTOSTERONA LIVRE	10
228	TESTOSTERONA	10
229	TESTOSTERONA TOTAL	10
230	TOXOPLASMOSE-EIE IGG	10
231	TOXOPLASMOSE-ELISA IGM	10
232	TRANSFERINA	10
233	URCULTURA (CULTURA DE URINA)	10
234	VDRL	10
235	VITAMINA B12	10

VALOR TOTAL: ............. (...................................................................................)

Prazo de Entrega:

Prazo de Validade da Proposta:

Local e data

_______________________________________________

Carimbo e assinatura

Parágrafo Único: NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DEVERÃO SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OS ELEMENTEOS CONSTANTES DO ITEM 4.0 DO TERMO DE REFERENCIA.

TOMADA DE PREÇOS Nº.009/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.009/2015

TIPO MENOR PREÇO

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N.º ---- . ----- . 2015

CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES LABORATORIAIS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO – PI, NA CIDADE DE TERESINA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO-PI E A EMPRESA ------------------------------.

O MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO - PI, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, sn centro, nesta cidade de Pedro Laurentino - PI, inscrita no CNPJ sob nº 01.612.600/0001-73, neste ato representada pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxx Xxxx xx Xx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG. ______________________SSP/PI, CPF _____________________, residente e domiciliado a Rua Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, sn, Centro, nesta cidade denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa --------------------, inscrita no CNPJ sob o nº ---------------------, com sede à -----------, nº ---, Bairro --------, CEP -------, na cidade de ------------, neste ato representada por ---------------, o(a) Sr.(a) -----------------, ----------, doravante denominado abreviadamente de CONTRATADA, firmam o presente Contrato, que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO E FUNDAMENTO LEGAL

O objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO, conforme Anexo I do Edital e proposta da CONTRATADA, os quais, independente de transcrição, fazem parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO:

O valor estimado do presente Contrato é de até R$ XXXXXX(xxxxxxxxxxxxxxxxxx).

Parágrafo único: A mencionada quantia é apenas uma estimativa de gasto, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização à CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Os recursos financeiros para pagamento do (s) material (is), objeto desta TOMADA DE PREÇO, correrão à conta do FMS – PAB – Cofinanciamento,

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES:

DA CONTRATANTE:

a) promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX XXXXXXXXXX-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, sn– Fone: (00)0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-73 corretivas por parte desta;

b) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;

c) comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade detectada na execução do Contrato;

DA CONTRATADA:

a) entregar os materiais licitados, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, imediatamente após a solicitação, a contar da assinatura deste Contrato e do recebimento da Nota de Xxxxxxx;

b) pagar todos os encargos sociais, trabalhistas e sindicais, decorrentes do pessoal que empregar, inclusive perante terceiros, pelos quais responderá diretamente;

c) Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados à Prefeitura ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do presente Contrato;

d) A empresa contratada ficará obrigada a trocar, imediatamente, o material que vier a ser recusado, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE

e) manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para

a execução exigidas, podendo a CONTRATANTE, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para o cadastro (art. 27 a 31 da Lei 8.666/93) afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:

A vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses. INÍCIO: xx/xx/2015 TÉRMINO: xx/xx/2015.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO:

A critério exclusivo da CONTRATANTE, ou por mútuo acordo, o presente Contrato poderá, a qualquer tempo, ser rescindido, no todo ou em parte, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, cabendo à CONTRATADA, receber o que lhe for devido até a data da rescisão, pelos serviços efetivamente prestados, ou ainda se a CONTRATADA:

a) deixar de cumprir quaisquer das cláusulas contratuais;

b) ceder ou transferir, no todo ou em parte, a prestação dos serviços ora contratados, sem a prévia autorização da CONTRATANTE.

Parágrafo único: Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA SETIMA – DAS PENALIDADES:

A CONTRATANTE poderá aplicar penalidades em conformidade com o estabelecido no

Edital.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

O presente Contrato poderá ser alterado no todo ou em parte, através de Termos Aditivos.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO:

A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato na imprensa oficial, em forma resumida, em obediência ao disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LICITAÇÃO:

O presente Contrato foi objeto da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2015, regido pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO:

Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, mensalmente, após a apresentação dos recibos (em três vias) e notas fiscais devidamente atestadas pelo servidor designado para o recebimento do objeto da licitação, as quais deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias, contendo o Banco, a Agência e o número da conta-corrente, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação em vigor.

Parágrafo primeiro: A retenção dos tributos não será efetuada caso a CONTRATADA apresente, junto com sua Nota Fiscal, a comprovação de que é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Parágrafo segundo: O pagamento poderá ser condicionado à apresentação da comprovação de regularidade junto às receitas Federal, Estadual e Municipal, além do FGTS e INSS, devidamente atualizada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE:

Não haverá reajuste dos preços, conforme o disposto na Lei n.º 10.192/2001, publicada no Diário Oficial da União em 16/02/2001, ficando assegurado o direito de revisão, desde que motivo superveniente a justifique.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:

As partes elegem o foro da cidade de São João do Piaui(PI), para dirimir quaisquer dúvidas e questões oriundas do presente Contrato, desde que não seja possível resolvê-las prévia e amigavelmente.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os seus reais e jurídicos efeitos.

XXXXX XXXXXXXXXX (PI), ______ de _____________ de 2015

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO

CNPJ 01.612.600/0001-73

HERNANDE XXXX XX XX XXXXXXXXX – Prefeito Municipal

CONTRATADA

CNPJ

- Representante

1.ª TESTEMUNHA

Nome Completo:

CPF:

Assinatura:

2.ª TESTEMUNHA

Nome Completo:

CPF:

Assinatura:

TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2015

TIPO MENOR PREÇO

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO

Ref.: (identificação da licitação)

razão social) ,CNPJ n.º_____________estabelecida à (endereço completo) declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

__________________, _____ de _________ de 2015.

___________________________________

(nome completo do declarante)

___________________________________

(n.º do R.G. do declarante)

___________________________________

(assinatura do declarante)

TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2015

TIPO MENOR PREÇO

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DECRETO 4.358/02

DECLARAÇÃO

Ref.: (identificação da licitação)

.............................., inscrito no CNPJ n.º ............................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) .............................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade n.º ............................ e do CPF n.º .............................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

.......................................

(data)

........................................

(representante legal)

(

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2015

TIPO MENOR PREÇO

ANEXO VI

RECIBO DE EDITAL

Senhor(a) licitante,

Solicitamos a V.Sª preencher o recibo do edital, caso não tenha retirado o mesmo junto à PMPL.

ENDEREÇO: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxxxx, XXX: 00.000-000, Xxxxx Xxxxxxxxxx-XX.

A não remessa do recibo exime a Administração e a CPL da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

RECIBO DE EDITAL

TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2015

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO.

Razão Social:___________________________________________________________________

CNPJ:__________________________________________________________________________

Endereço:______________________________________________________________________

Cidade:________________________________________________________________________

Estado:____________________________

Telefone:___________________________________________

Fax:_________________________________________________

E-mail: __________________________________________________

Pessoa para contato:_________________________________________

Data: ____/____/______