CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato VOR PS RPI nº 013/2018

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Por este instrumento particular de contrato de prestação de serviços, de um lado, a Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí - AMFRI, situada à Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, 0000 – xxxxxx Xxx Xxxxxxx – Xxxxxx - XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.747.460/0001-42, neste ato representado pelo seu Secretário Executivo, Sr.º Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº. 663.590-3 SSP/SC, inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado RGF COMUNICACAO E CULTURA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 93.936.565/0001-66, com sede na Xxx 0000, 000, Xxxx 00, Xxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx/XX, neste ato representado nos termos de seu contrato social pelo Sr.º Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade sob nº 6154231, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, assinam o presente Contrato Particular de Prestação de Serviços, observadas as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de agência de publicidade/estúdio de design para o desenvolvimento de toda a identidade visual e de todas as peças de comunicação do evento, incluindo folders promocionais, comunicação visual de rua e na vila da regata além de peças digitais para as mídias sociais, para a parada em Itajaí do evento “Volvo Ocean Race 2017-18 Edition”, a se realizar entre os dias 05/04/2018 à 22/04/2018 no Centreventos de Itajaí/SC, conforme as seguintes especificações:

BRIEFING
Definição do problema	Objetivos	Estratégias
• Desenvolver toda linha de comunicação para Itajaí Stopover, preservando os critérios e exigências da Volvo Ocean Race.	• Coordenar a comunicação do evento com base nas normativas internacionais do organizador e nos interesses do município; • Conceituar, planejar e executar todas as formas de identificação, informação e publicidade voltadas ao desenvolvimento do evento; • Atuar nas competências de BRANDING, DESIGN,	• Desenvolver a comunicação do evento nos padrões internacionais Volvo Ocean Race; • Através de análise de todos os pontos de contato, encantar todos os stakeholders; • Conferir profissionalismo e organização à realização do evento; • Aproveitar a oportunidade para inserir na cultura local o conceito

SINALIZAÇÃO e PUBLICIDADE da Volvo Ocean Race, Stopover Itajaí. • Desenvolver as estratégias de comunicação e layouts gráfico. de BRAND CITY; • Trabalhar no conceito estabelecido pela Volvo Ocean Race.

DESCRIÇÃO DO PROJETO
Branding Volvo Ocean Race/ Itajaí Stopover	Criação e Layout de Peças Gráficas
• Participação em Estratégias de Branding do Evento • Organização Biblioteca Volvo Ocean Race • Desenvolvimento de Conceitos Gráficos e Textuais • Criação de Brandbook Stopover	• Material de Apresentação Itajaí Stopover • Layout de Convites/Informativos • Sinalização Fachada Centreventos • Projeto de Sinalização do Evento Áreas Internas e Externas • Plano de Captação de Patrocínios • Peças Publicitárias/Mídia Impressa e Digital

Parágrafo Primeiro – O CONTRATADO obriga-se a executar o objeto do presente contrato, dentro dos padrões exigidos e em consonância com a CONTRATANTE, sempre prestando através de sua equipe técnica assistência permanente.

Parágrafo Xxxxxxx – O CONTRATADO declara que dispõe da qualificação técnica necessária à adequada execução do objeto, de forma a observar a excelência em relação ao padrão de qualidade.

Parágrafo Terceiro – O valor cobrado pelo CONTRATADO inclui despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem e demais despesas, bem como ao pagamento de tributos que incidirem sobre a prestação dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A vigência deste Contrato vigorará a contar da data da assinatura deste instrumento até 27/04/2018, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, desde que haja concordância entre as partes.

Parágrafo Primeiro – Não será admitida a prorrogação do prazo para início da execução dos serviços, salvo se decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificado e comprovado, ficando a critério da CONTRATANTE a aceitação ou não dos mesmos.

Parágrafo Segundo – O CONTRATADO apresentará os trabalhos sob a forma de Relatórios impressos e em meio digital, tecnicamente embasados, sempre que necessários para a perfeita compreensão, com detalhamento dos locais e formas de colocação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

Pela execução dos serviços descriminados na Cláusula Primeira objeto deste contrato a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 71.680,00 (setenta e um mil seiscentos e oitenta reais), que será paga em 02 (duas) parcelas, com as seguintes especificações de valores:

1) R$ 14.336,00 (quatorze mil trezentos e trinta e seis reais) até 20/04/2018;

2) R$ 57.344,00 (cinquenta e sete mil trezentos e quarenta e quatro reais) até 27/04/2018;

Parágrafo Primeiro – Em função da forma de pagamento, deverão ser fornecidas pelo CONTRATADO Nota Fiscal, do valor compreendido no caput desta Cláusula em nome da CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo – Os valores descritos no caput desta cláusula serão realizados mediante transferência bancária para a conta:

Banco: Itaú Agência: 1412

Conta: 48.337-0

Parágrafo Terceiro – E recaindo o dia de pagamento no sábado, domingo ou feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente ao mesmo.

Parágrafo Quarto – Estão incluídas no valor acima apontado todas as despesas da contratada com a execução dos serviços, incluindo-se, eventuais tributos que incidam sobre a consecução do trabalho.

Parágrafo Quinto – Não incidirá sob o presente contrato, quaisquer tipos de comissão sob a produção realizada.

CLÁUSULA QUARTA – DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO

A CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá o CONTRATADO das responsabilidades que lhes são afetas, na forma da Lei 13.019/14 e da Instrução Normativa nº 43/2015/GCM.

Parágrafo Primeiro – Eventuais deficiências apontadas pela CONTRATANTE, na execução dos serviços ora contratados, deverão ser imediatamente corrigidas pelo CONTRATADO.

Parágrafo Segundo – Sempre que for entendido como necessário, a CONTRATANTE convocará a

CONTRATADO para comparecer à sua sede visando esclarecimentos a respeito do andamento dos serviços.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATANTE poderá delegar a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos a terceiros sempre que julgar necessário, bastando para tanto oficiar formalmente o CONTRATADO.

Parágrafo Quarto – O CONTRATADO, desde já, permite o livre acesso dos servidores ou empregados dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos públicos, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Além de outras obrigações, caberá ao CONTRATADO:

a. Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem ou que vierem a incidir sobre a execução dos serviços prestados;

b. Submeter à apreciação e aprovação prévia da CONTRATANTE qualquer serviço adicional que entenda deva ser executado;

c. Cumprir rigorosamente as normas contratuais;

d. Arcar com todos os encargos e custos civis, fiscais, previdenciários e trabalhistas que venham a decorrer da prestação dos serviços, inclusive quanto à criação de novos encargos;

e. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização, ou ao acompanhamento pela CONTRATANTE, desde que comprovados o dolo e a culpa do CONTRATADO;

f. Submeter-se à fiscalização da CONTRATANTE no que tange às suas obrigações contratuais;

g. Observar a expressa proibição da veiculação de publicidade enganosa, em benefício próprio, acerca dos serviços a que se refere este contrato;

h. Prestar adequadamente os serviços objeto deste contrato, respeitadas as disposições aqui contidas e as constantes da legislação em vigor;

i. Permitir à CONTRATANTE, através de seus funcionários ou a seus terceiros delegados, devidamente credenciados, a fiscalização e o livre acesso aos procedimentos de realização dos serviços prestados, bem como, aos seus registros, se assim for entendido necessário;

j. Cumprir e fazer cumprir as normas de serviços, as cláusulas contratuais e a legislação em vigor;

k. Executar os serviços utilizando-se dos mais elevados padrões de competência, integridade profissional e ética;

l. Facilitar à CONTRATANTE o acesso a qualquer tipo de informação, bem como fornecer todos os elementos de seu conhecimento e competência;

m. Manter a regularidade fiscal durante a vigência do contrato, comprovando, sempre que necessário, esta condição por meio da apresentação das respectivas Certidões Negativas de Débito de tributos Federais, Estaduais, Municipais de sua sede, Municipais do Município de Itajaí, FGTS e INSS.

n. Manter em dia os salários e o pagamento de obrigações previdenciárias, tributárias e demais encargos legais que incidem ou venham a incidir sobre os serviços aqui contratados.

Parágrafo Primeiro – A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos na alínea “d” acima, não transfere à CONTRATANTE responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

Parágrafo Xxxxxxx – O CONTRATADO será a único responsável de pleno direito por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados, quando da realização dos serviços para a CONTRATANTE, devendo adotar as providências que, a respeito, exigir a legislação em vigor sobre acidentes e segurança de trabalho.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Dentre outras obrigações, para o fiel cumprimento dos termos deste contrato, caberá à CONTRATANTE:

a. Solicitar ao CONTRATADO, por escrito, sempre que se fizer necessário, informações e esclarecimentos acerca de quaisquer dúvidas em relação aos serviços objeto deste instrumento;

b. Prestar ao CONTRATADO toda e qualquer informação por ela solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;

c. Notificar por escrito o CONTRATADO sobre a aplicação de qualquer sanção;

d. Fiscalizar regularmente, através de seus servidores, devidamente credenciados junto ao CONTRATADO, a perfeita execução dos serviços, aplicando se necessário as penalidades previstas em Lei e as contratuais.

e. Pagar pontualmente as parcelas do preço de acordo com o disposto na cláusula terceira deste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

A rescisão poderá ser:

a. Determinada por ato unilateral de ambas as partes em caso de descumprimento das cláusulas deste instrumento, ou por conveniência da CONTRATANTE após notificação prévia de 30 (trinta) dias;

b. Amigável, por acordo entre as partes, na forma da Lei;

c. Por decisão judicial.

Parágrafo Primeiro – Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução dos serviços, qualquer que seja o montante das etapas inexecutadas, a CONTRATANTE poderá, a seu critério, rescindir o contrato, sujeitando-se o infrator às cominações legais cabíveis.

Parágrafo Segundo – Decorridos 30 (trinta) dias de atraso na execução dos pagamentos, o CONTRATADO

poderá, a seu critério, rescindir o contrato, sujeitando-se o infrator às cominações legais cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Este instrumento poderá ser alterado, mediante a assinatura de termo aditivo, persistindo, no entanto, as obrigações assessórias existentes, em especial as decorrentes da obrigatoriedade de revisão dos serviços Contratados.

CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE EXECUÇÃO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, e alterações posteriores, e demais disposições aplicáveis, respondendo cada uma pelas conseqüências de seu inadimplemento ou descumprimento, total ou parcial.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROPRIEDADE DO MATERIAL

Os projetos, estudos, relatórios, gráficos, imagens, programas e qualquer outro tipo de trabalho elaborado pelo CONTRATADO, em atendimento ao presente contrato, pertencerão a CONTRATANTE, sendo facultado àquela a retenção de cópia dos referidos documentos.

Parágrafo Único– Ao CONTRATADO é vedado revelar qualquer informação confidencial relativa aos serviços, contrato, negócios ou operações da CONTRATANTE, salvo com o consentimento prévio, expresso e por escrito desta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES

A prática de ilícitos, a execução deficiente, irregular ou inadequada dos serviços objeto deste contrato, o descumprimento de prazos e condições estabelecidas, faculta às partes, nos termos da Lei, a aplicação das seguintes penalidades:

a. advertência;

b. multa de 10,0% (dez por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, no caso da rescisão por inexecução ou eventual pedido de rescisão sem justo motivo;

Parágrafo Único – A multa incidirá, em qualquer caso, sobre os valores contratuais vigentes na data da sua aplicação, e a partir daí atualizados monetariamente até a data da quitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CONFIDENCIALIDADE

Se, em decorrência deste Contrato, qualquer das partes tomar conhecimento ou tiver acesso a informações estratégicas ou confidenciais da outra parte, assim considerado, inclusive, o conteúdo do presente Contrato, obriga-se aquela, por si, seus representantes, prepostos, empregados ou contratados, sob as penas da lei, a não divulgá-las, nem delas dar conhecimento a ninguém, sem prévia e expressa autorização da outra parte.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO COMPLIANCE

As partes se comprometem que, no que diz respeito a este Contrato, que nem elas nem qualquer membro dos seus grupos, nem qualquer agente, consultor ou outro intermediário que atua em seu nome ou dos seus grupos, irão, direta ou indiretamente dar, prometer, oferecer, aprovar ou autorizar a oferta de algo de valor a:

I. qualquer empregado, oficial ou diretor, ou qualquer pessoa que represente de empresas públicas ou privadas ou companhia afiliada do mesmo, que estejam e venham a se relacionar em razão do objeto contratual;

II. qualquer outra pessoa, incluindo qualquer Funcionário Público;

III. partidos políticos ou sindicatos controlados pelo Governo ou por qualquer partido político; ou,

IV. organizações de caridade ou administradores, diretores ou empregados das mesmas, ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente em nome das mesmas, com a finalidade de: (a) garantir qualquer vantagem indevida para qualquer funcionário das partes CONTRAENTES E/OU DE QUALQUER EMPRESA com quem se relacionem em razão do objeto contratual ou empresa afiliada da mesma; (b) induzir ou influenciar indevidamente Funcionários Públicos para que tomem medidas

ou abstenham-se de tomá-las para beneficio de qualquer das partes, ou para assegurar a direção dos negócios a qualquer das Partes.

As partes garantem ainda que:

I. segundo seu melhor conhecimento, nem elas nem qualquer de seus afiliados, diretores, acionistas, empregados, agentes, outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente da sua parte, executarão qualquer das ações descritas nos itens acima;

II. as pessoas descritas acima, cumprirão com as disposições desta cláusula.

III. asseguram e garantem que elas e os seus afiliados, oficiais, diretores, acionistas, empregados, agentes ou outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente de sua parte, cumprirão totalmente com as Diretrizes de Anticorrupção em vigor no Brasil (Lei Federal 12.846/2013).

IV. certificam e garantem que manterão registros adequados de forma a possibilitar verificação do cumprimento dos dispositivos da presente Cláusula, e, sem prejuízo das demais disposições do presente Contrato relativas a auditorias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

O CONTRATADO declara que está regular com os órgãos da Justiça do Trabalho, bem como com os compromissos com seus funcionários, tais como: salários, benefícios previdenciários, férias, décimo terceiro salário, FGTS, e demais direitos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil e da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente contrato não gera vínculo de emprego entre os sócios do CONTRATADO, seus empregados e/ou prepostos e a CONTRATANTE, declarando o CONTRATADO que todos os seus empregados e prepostos estão perfeitamente qualificados, treinados e familiarizados com as condições em que os trabalhos devam ser executados.

Parágrafo Primeiro – Toda e qualquer tolerância de qualquer das partes quanto às condições estabelecidas no presente contrato em relação a eventuais infrações não significará alteração das disposições pactuadas, mas mera liberalidade, sem nenhuma consequência jurídica e desta forma não importará em modificação, novação ou renúncia de direitos aqui assegurados.

Parágrafo Segundo – Este contrato obriga as partes, seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

Parágrafo Terceiro – A adjudicação de fornecimentos complementares é admitida, desde que autorizado expressamente pelo Secretário Executivo da CONTRATANTE, observadas as demais formalidades e disposições legais que regulam a matéria em questão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí/SC, para dirimir eventuais dúvidas oriundas da aplicação deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Itajaí/SC, 11 de abril de 2018.

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx
Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí
CONTRATANTE Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
RGF Comunicação e Cultura EIRELI.
CONTRATADO

Testemunhas:

Xxxx Xxxxxx Xxxxxx	Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx
CPF – 000.000.000-00	CPF – 000.000.000-00