CONTRATO Nº0063/2022, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0114/2022, PREGÃO Nº0054/2022, UNIFORMES PARA SERVIDORES DA SAÚDE E COZINHEIRAS DAS ESCOLAS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA E A EMPRESA ERF – INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI.
CONTRATO Nº0063/2022, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0114/2022, PREGÃO Nº0054/2022, UNIFORMES PARA SERVIDORES DA SAÚDE E COZINHEIRAS DAS ESCOLAS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA E A EMPRESA ERF – INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI.
Contrato de prestação de serviços que entre si celebram O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede administrativa à Xxx XX xx Xxxxxxxx, 00, xxxxxx, inscrito no C.N.P.J. sob nº 82.826.462.0001-27, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor, ALCIDIR FELCHILCHER, portador do CPF sob nº 000.000.000-00 e Carteira de Identidade nº 1.518.8051, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, Centro, Município de Arroio Trinta – Santa Catarina, doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado à empresa ERF – INDUSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 34.315.718/0001-99, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx,00, Campo Experimental, no município de Videira – Estado de Santa Catarina, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Senhor, XXXXXXXXX XXXX, inscrito no CPF sob N° 000.000.000-00 e Carteira de Identidade nº2.404.739, residente e domiciliado na cidade de Videira – Estado de Santa Catarina, que de acordo com o Processo Licitatório N° 00114/2022, Pregão Presencial Nº0054/2022, doravante denominado o processo e que se regerá pela Lei Complementar 123/06, Lei nº 10.520/02, Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, e demais normas legais celebram o presente Contrato, da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO A CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA OS SERVIDORES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E AS COZINHEIRAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME MODELOS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO EDITAL E SEUS ANEXOS, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO:
Lot e | Ite m | Material/Serviço | Unid. medida | Marca | Qtd | Valor unitário (R$) | Valor total (R$) |
1 | 1 | 38065 - JALECO FEMININO Tecido Gabardine Manga longa Cor branco Gola padre na cor rosa Com punhos 2 bolsos laterais 1 bolso no peito Com zíper e revel na cor rosa 1 bordado colorido de 10cm x 15cm Comprimento aproximado 80cm Obs: Os modelos estarão disponíveis em anexo no Processo Licitatório. | Un | ERF CONFE CÇÕES | 60 | 114,0860 3 | 6.845,16 |
1 | 2 | 38066 - JALECO FEMININO Tecido Gabardine Mangas longas Cor branco Ombros de bojo sanfonados Com cinta na altura da cintura e botão Com zíper dourado 2 bolsos laterais 1 bolso no peito 1 bordado de 10cm x 15cm Comprimento aproximado 80cm Obs: Os modelos estarão disponíveis em anexo no Processo Licitatório. | Un | ERF CONFE CÇÕES | 2 | 124,4975 5 | 249,00 |
1 | 3 | 38070 - COLETE FEMININO Tecido Seletel Cor azul escuro Com botões 2 bolsos | Un | ERF CONFE CÇÕES | 6 | 65,81886 | 394,91 |
laterais 1 bordado de 10cm x 15 cm | |||||||
1 | 4 | 38071 - CAMISA GOLA POLO Manga curta Malha Piquet Cor (algumas em cinza, outras em preto) Com 03 botões 1 bordado de 10cm x 15cm (na frente) | Un | ERF CONFE CÇÕES | 24 | 63,95791 | 1.534,99 |
1 | 5 | 38072 - CAMISETA BRANCA Mangas curtas Tecido 100%b algodão Cor branca Com estampa na parte da frente e nas costas Obs: Os modelos estarão disponíveis em anexo no Processo Licitatório. | Un | ERF CONFE CÇÕES | 26 | 47,72847 | 1.240,94 |
2 | 6 | 00000 - Xxxxxxx de Frente Confeccionado em tecido Gabardine Cor Bege Comprimento 84cm (aproximadamente) Com alças nas laterais para amarrar Alça do pescoço com regulador, o que permite adaptar o tamanho adequado. Obs: Os modelos estarão disponíveis no Processo Licitatório. | Un | ERF CONFE CÇÕES | 10 | 60,23644 | 602,36 |
2 | 7 | 38225 - Jaleco Bata Transpassado Manga Curta. Confeccionado em | Un | ERF CONFE CÇÕES | 15 | 112,00 | 1.680,00 |
tecido Gabardine Cor branca Comprimento 72cm (aproximadamente) Manga curta Com 02 bolsos Sem gola Com a frente transpassada e modelo acinturado. Tamanho M (03) unidades. Tamanho G (03) unidades Tamanho GG (06) unidades Tamanho G2 (03) unidades Obs: Os modelos estarão disponíveis em anexo no Processo Licitatório. | |||||||
2 | 8 | 38227 - Touca de Cozinheiro com Rede Touca de amarrar com (aba), as abas devem ser confeccionadas em tecido gabardine Centro da touca com tela furadinha, nas cores branca ou preta. Obs: Os modelos estarão disponíveis em anexo no Processo Licitatório. | Un | ERF CONFE CÇÕES | 20 | 25,88178 | 517,64 |
Total (R$): | 13.065,00 | ||||||
1.2. Lote 01: As entregas deverão ser realizadas diretamente na Secretaria de Saúde sob supervisão da Secretária de Saúde Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxxxx
Lote 02: As entregas deverão ser realizadas diretamente na Secretaria de Educação sob supervisão da Nutricionista Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxx.
1.3. O prazo de entrega será de 45 (quarenta e cinco) dias para ambos os lotes, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento pela empresa contratada, emitida pelo Município de Arroio Trinta.
1.4. Todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, encargos sociais, trabalhistas e outros, correrão por conta da proponente vencedora
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO
2.1. O presente instrumento, independentemente de sua transcrição, encontra- se vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 0114/2022 - PR, Pregão Presencial nº 0054/2022 - PR
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. A despesa deste contrato correrá a conta de elementos do Orçamento de 2022, conforme segue:
17 - 2 . 3001 . 10 . 301 . 9 . 2.37 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
108 - 1 . 2004 . 12 . 361 . 12 . 2.10 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E VALOR
4.1. O pagamento será efetuado por depósito ou transferência bancária em até 30 (trinta) dias, após o fornecimento dos itens licitados, acompanhados da respectiva Nota Fiscal/Fatura, apresentadas na Tesouraria da Prefeitura.
4.1.1. Caberá ao Fiscal verificar se o objeto do presente certame, atende à todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como autorizar o pagamento da respectiva nota fiscal.
4.2. O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais/faturas deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação
4.3. Nenhum pagamento será efetuado à contratada vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
4.4. A contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispõe o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, atualizada.
4.5. Só haverá reajuste na ocorrência de fato que justifique a aplicação do artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, consolidadas.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE
5.1. As obrigações da contratada são as descritas no edital.
5.2 – São atribuições e condições da contratante aquelas descritas no edital.
5.3 - O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecida, sujeitará a Contratada as sanções previstas na Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, garantida previa e ampla defesa em processo administrativo.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES
6.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002 a Contratada que:
6.1.2. Não assinar o contrato quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;
6.1.3. Apresentar documentação falsa;
6.1.4. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
6.1.5. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
6.1.6. Não mantiver a proposta;
6.1.7. Cometer fraude fiscal;
6.1.8. Comportar-se de modo inidôneo.
6.2. De acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei n.º 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o rompimento do ajuste, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII.
6.3. Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, poderá a Administração aplicar ao contratado as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, ao recusar-se ou deixar de fornecer quaisquer dos itens empenhados.
c) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no atraso da entrega de quaisquer dos itens solicitados, por prazo superior a 30 dias ou em casos de rescisão contratual.
d) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, ao deixar de prestar garantia técnica à qualquer dos itens relativos à licitação, dentro do prazo exigido pelo edital da licitação.
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
6.4. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela Contratada, à esta será aplicada multa de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o total devido, por dia de atraso, limitado ao valor máximo de 10% do valor da parcela inadimplida (considera-se parcela inadimplida a parte não executada do objeto contratado).
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
7.1. A Contratada declara aceitar, integralmente, todos os processos de inspeção dos produtos, verificação e controle a serem adotadas pelo Contratante.
7.2. A existência e a atuação da fiscalização do Contratante em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada, no que concerne aos serviços contratados, e as suas consequências e implicações próximas ou remotas.
7.3. Fica designado para a fiscalização da execução contratual os Secretários e Diretores responsáveis pelas respectivas pastas telefone (00) 0000 0000.
7.3.1 – O Fiscal será assessorado tecnicamente, sempre que necessário, pelos profissionais do Município em suas respectivas áreas de atuação.
7.3.2 – Caberá ao Fiscal verificar se o objeto do presente certame, atende à todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como autorizar o pagamento da respectiva nota fiscal, e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado.
7.3.3 O fiscal do contrato deverá, por ocasião do recebimento:
a) Verificar o cumprimento das características e especificações constantes no edital e seus anexos, com relação ao produto que estará sendo entregue pelo Licitante vencedor.
b) Confrontar a marca e fabricante do produto a ser entregue com relação à marca e fabricante do produto constante na Autorização de Fornecimento, de forma a constatar o cumprimento, por parte do Licitante Vencedor, da sua proposta de preços vencedora, habilitada, adjudicada e homologada.
c) Anotar e documentar em registro próprio e circunstanciado todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização e correção das faltas ou defeitos observados.
d) Cobrar, junto à licitante vencedora, o cumprimento dos prazos bem como todas as demais condições do edital e contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.2. Este contrato vige da data de sua assinatura até 05 de setembro de 2022, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, e alterado nos casos previstos no Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
9.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIDADES
10.1. As Contratadas assumem, como exclusivamente seus, as despesas decorrentes do transporte do objeto assim como, dos funcionários. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao contratante ou a terceiros, bem como, pelos seguros de Lei.
10.2. Os danos e os prejuízos serão ressarcidos ao Contratante no xxxxx xxxxxx xx 00 (Xxxxxxxx x xxxx) horas, contados da notificação administrativa a Contratada, sob pena de multa.
10.3. O Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Contratada.
10.4. O contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinado.
10.5. A Contratada manterá durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação.
10.6. A contratante se responsabilizará pela substituição de produtos entregues fora do padrão de qualidade, sem ônus adicional à Prefeitura.
10.7. Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Videira – SC, para dirimir as dúvidas que possam advir da presente contratação, com renúncia expressa, de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente em 03 cópias de iguais teor, que, depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.
Xxxxxx Xxxxxx – SC, 18 de julho de 2022.
MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA CNPJ 82.826.462/0001-27
ALCIDIR FELCHILCHER
Prefeito Municipal CONTRATANTE
ERF – INDUSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI CNPJ nº. 34.315.718/0001-99
CONTRATADA VANDERLEI ZAGO CPF N° 000.000.000-00
TESTEMUNHAS:
XXXXX XXXXXXXX BIAVA CPF Nº: 000.000.000-00
XXXXXXX XXXXXXXXXX CPF: 000.000.000-00
Santo Possato.
Advogado – OAB 19.045 / SC
CONTRATO Nº 0063/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0114/2022 PREGÃO Nº 0054/2022
FINALIDADE: UNIFORMES
CONTRATADA: ERF – IND. DE CONFECÇÕES EIRELI VALOR: R$13.065,00