ESTADO DE GOIÁS

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

Distrato Nº 004/2018 - SEGPLAN

PROCESSO Nº 201600007002234

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 043/ 2016

O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.409.580/0001-38, neste ato representado nos termos do § 2° do art. 47 da Lei Complementar n° 58/2006, alterada pela Lei Complementar n° 106/2006, pelo Procurador do Estado, nomeado para Chefe da Advocacia Setorial da SEGPLAN, através da Portaria nº 120/2018 - GAB, de 09/04/2018, da Procuradoria-Geral do Estado, DR. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n.º 970.308.711-15 e na OAB/GO sob o nº 31700, residente e domiciliado nesta Capital, da SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.476.034/0001-82, com sede na Xxx 00, xx 000, 0x xxxxx, xx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxx, nesta capital, doravante denominada RESCINDENTE, ora representada por seu titular XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, Cédula de Identidade nº MG-5.452.371 – SSP/MG e no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, e empresa CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

– CEBRASPE, Associação Civil, qualificado como Organização Social por meio de Decreto n.º 8.078, de 19 de agosto de 2013, inscrita sob o CNPJ/MF nº 18.284.407/0001-53, estabelecida no Campus Universitário Xxxxx Xxxxxxx, Gleba A, Edifício Sede Cespe, Asa Norte, Brasília – DF, neste ato representado por seu Diretor-Geral XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, portador RG nº 712767 SSP-DF, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, e

por sua Diretora Executiva XXXXX XXXXXXXX DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA, portadora RG nº 3032065 SSP-DF, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, neste ato denominada RESCINDIDA.

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 043//2016, cujo objeto original é a contratação de instituição especializada para realização de atividades pertinentes à execução do concurso público para a contratação de 36 (trinta e seis) servidores para o provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTO LEGAL

A presente rescisão do contrato fundamenta-se na Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão, item 13.1.4, deste contrato; e, ainda, de acordo com decisão proferida no Despacho nº 8133/2018 SEI – GAB, de 04/05/2018, letra “a”, constante do processo eletrônico nº 2017000007002165, por descumprimento das seguintes cláusulas contratuais: 8.1.14; 8.1.21.a, 8.1.24 e 8.1.30.

3- CLÁUSULA TERCEIRA – RESCISÃO

A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, dá por RESCINDIDO O CONTRATO Nº 043/2016, onde seus efeitos da rescisão se operam a partir da publicação do Extrato do Termo de Rescisão no Diário Oficial do estado de Goiás.

4 - CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO

Caberá à RESCINDENTE, providenciar, por sua conta, a publicação do extrato deste instrumento na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do artigo 61, parágrafos únicos, da Lei Federal nº 8.666/93.

Por ter assim decidido, assina este instrumento em 02 (três) vias, de igual teor e forma, o representante da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e testemunhas.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX

Secretário de Estado de Gestão e Planejamento

TESTEMUNHAS:

1a               2ª               CPF: CPF:

GOIANIA, 23 de julho de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX, Secretário (a), em 23/07/2018, às 11:39, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 3365332 e o código CRC 50E7762E.

NÚCLEO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA

XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX 0 - Xxxxxx XXXXX XXXXXXX - XXX 00000-000 - GOIANIA - GO -

Referência: Processo nº 201600007002234 SEI 3365332