CONTRATO DE LICENÇA E TERMOS DE USO – AppBeleza
StarApp Sistemas LTDA ME
CONTRATO DE LICENÇA E TERMOS DE USO – AppBeleza
Este documento apresenta a aceitação dos termos e condições gerais aplicadas para utilização do sistema "AppBeleza", em modo Licença, entre a empresa licenciada, StarApp Sistemas LTDA ME., CNPJ 21.239.503/0001-94, com sede na Xx. Xxxxx Xxxxx, 0000X, Xxxxxx, Xxxxxxx – Xxxxx Xxxxxxxx, XXX 00000-000, doravante denominada apenas StarApp, composto por site hospedado no domínio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, aplicativo AppBeleza disponível para tablets e Smartphones com sistema operacional Android (4.1 ou superior) e iOS (8.0 ou superior) e site da empresa hospedado no domínio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx e pelo contratante “Estabelecimento”.
Da Propriedade Intelectual. O “Estabelecimento” não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, desenhos e artes, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionado ao Sistema AppBeleza ou qualquer parte dele, ficando limitado apenas a licença de uso do Sistema AppBeleza.
Dos "Estabelecimentos" e dos "Usuários". Qualquer Usuário que acessar os dados públicos disponíveis no sistema AppBeleza Web e Mobile, deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo, de modo que o download, instalação, ou utilização do mesmo, indica que o cliente está ciente dos termos desta licença, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos pactuados, a utilização do produto deve ser imediatamente interrompida.
Das disposições gerais. O AppBeleza é um sistema de gestão online para salão e/ou espaço de beleza que permite que os usuários agendem horários, além de disponibilizar diversos outros serviços previamente cadastrados, auxiliando na organização da agenda e otimizando os processos do estabelecimento. O Termo poderá ser consultado à qualquer momento através da internet, no site xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, através do painel administrativo do sistema AppBeleza Web.
Da prestação dos serviços. No AppBeleza os Usuários poderão consultar informações dos Estabelecimentos cadastrados, os quais estarão disponibilizados publicamente no aplicativo, dados estes de total responsabilidade e administrados diretamente pelo Estabelecimento. Os serviços oferecidos pelo AppBeleza são gratuitos aos Usuários finais (clientes do estabelecimento). O AppBeleza declara explicitamente que a intenção de uso, seja pelo Estabelecimento ou pelo Usuário, está contida neste Termo e que espera dos utilizadores dos nossos serviços, enquanto o estiverem fazendo, que não infrinjam ou atuem em desconformidade com este documento ou com a Lei vigente em território brasileiro em nenhuma situação e por nenhum motivo.
Dos planos e pagamentos. O pagamento é operado de forma pré-paga e recorrente, no valor conforme o plano selecionado, quais sejam: a.) plano mensal prazo de licença por 30 dias; b.) plano semestral prazo de licença por 6 meses; c.) plano anual prazo de licença pelo prazo de 12 meses, todos a contar a partir da contratação do plano. O vencimento do pagamento ocorrerá de acordo com data estabelecida no momento da contratação do serviço e poderá ser realizada através dos modelos sugeridos no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx , na sessão Planos, de modo que após a confirmação do pagamento o cadastro estará ativo para utilização do Estabelecimento. A validade do serviço ficará de acordo com o plano contratado (mensal, semestral ou anual) e consequentemente aos pagamentos subsequentes. A contratação terá prazo mínimo de acordo com o período do plano contratado, podendo ser renovada ou alterada a qualquer momento. O pagamento pela contratação dos planos semestral e anual poderá ser feito de forma parcelada. O pagamento dos planos semestral e anual feito de forma parcelada não importa em mensalidade pela prestação de serviços, mas sim no mero parcelamento de licença de uso de forma parcelada. Não havendo pagamento por parte do estabelecimento até a data estabelecida no momento da contratação do período corrente, os serviços serão imediatamente interrompidos, podendo ser reestabelecidos, tão logo haja a quitação dos valores pendentes.
A contratação não apresenta fidelização ou multa rescisória no caso de cancelamento. Por se tratar de licença de uso de aplicativo/sistema por período pré-estipulado, não haverá qualquer tipo de devolução de qualquer quantia de valor em caso de cancelamento de qualquer plano antes do prazo de renovação e/ou vencimento.
Da suspensão da conta por inadimplência: Em caso de inadimplência das parcelas por parte do estabelecimento por prazo superior a 02 (dois) dias, serão suspensas as atividades da conta até a
regularização completa das pendencias financeiras, ficando desobrigada a StarApp de fornecer quaisquer dados ao estabelecimento enquanto perdurar a pendencia financeira.
Do cancelamento da conta por inadimplência. Em caso de inadimplência das parcelas por parte do estabelecimento por prazo superior a 30 dias a conta será automaticamente cancelada, vencendo antecipadamente as parcelas vincendas, podendo, desde então, serem cobradas pela licenciada.
Da inscrição e contas dos usuários. Para poder utilizar o serviço AppBeleza Aplicativo, o Usuário deverá instalar gratuitamente o aplicativo que estará disponível na App Store e Google Play para download em smartphones com tecnologia iOS (8.0 ou superior) e Android (4.1 ou superior). O acesso ficará disponível após realização do cadastro em um Estabelecimento que contratou o sistema AppBeleza. As contas dos Usuários não poderão ser transferidas à terceiros.
Da proteção de dados. O AppBeleza irá armazenar e utilizar os dados dos Estabelecimentos e dos Usuários obtidos para a prestação dos serviços e sua constante evolução. A responsabilidade dos dados, fotos, ilustrações ou informações exibidas no aplicativo ou no site do sistema AppBeleza é inteiramente do Estabelecimento, sendo o sistema (aplicativo), apenas um veículo de divulgação, sem triagem ou regulação do conteúdo ministrado. Não permitimos a circulação de conteúdo de cunho político, religioso, pornográfico ou qualquer outro que possa ser danoso à imagem do usuário e/ou das empresas/marcas no que tange o uso do aplicativo AppBeleza. Caso o Estabelecimento publique algum conteúdo dos tipos citados, sejam eles detectados pela equipe da StarApp ou por denúncia de algum Usuário, estará infringindo estes Termos e cabe à StarApp o direito de bloquear o Estabelecimento sem nenhum tipo de aviso, se necessário, e acionar as medidas cabíveis em demais instâncias. Não permitimos a interceptação ou coleta, por terceiros, das informações transitadas no AppBeleza para nenhuma finalidade.
Da contemplação ao GDPR (General Data Protection Regulation). O presente termo segue os termos do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de
abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Conservação e eliminação de dados
Conservamos os dados pessoais do usuário final enquanto for necessário para prestar o serviço do AppBeleza e para fins comerciais legítimos e essenciais, tais como para manter o desempenho do aplicativo, tomar decisões empresariais acerca de funcionalidades e ofertas com base em dados, cumprir as nossas obrigações legais. Conservamos alguns dos dados pessoais do usuário final enquanto este permanecer um utilizador do serviço AppBeleza. Por exemplo, mantemos as listas de estabelecimentos cadastrados e informações da conta.
A pedido do usuário final vamos eliminar ou manter anônimos os seus dados pessoais de modo que não o identifiquem, exceto nos seguintes casos:
• Sempre que os dados do usuário final forem necessários para o cumprimento de nossas obrigações jurídicas, fiscais, de auditoria e contabilidade, os quais serão retidos pelo período exigido pela legislação aplicável; e/ou,
• Sempre que necessário para os nossos legítimos interesses comerciais, como a prevenção contra fraudes ou para manter a segurança dos nossos utilizadores.
Direitos e preferências do usuário final: opção de escolha e controle de privacidade de dados
Cientes de que a nova legislação da União Europeia – o Regulamento Geral de Proteção de Dados ou "RGPD" – confere determinados direitos aos indivíduos, relativamente aos dados pessoais, para que o usuário possa exercer facilmente esses direitos e registar as suas preferências em relação à forma como o AppBeleza utiliza os seus dados pessoais, será disponibilizada seção de definições de privacidade dentro da página de definições de conta, onde será permitido ao usuário final controlar comunicações que receberá do AppBeleza, gerir os seus dados pessoais publicamente disponíveis e definir as preferências de partilha, permitindo, assim, que o usuário controle de que forma o AppBeleza trata os seus dados pessoais.
Conforme previsto nos termos da legislação aplicável, os direitos concedidos aos indivíduos são os seguintes:
• Direito de acesso – o direito a ser informado e solicitar o acesso aos dados pessoais que processamos sobre o usuário final;
• Direito de retificação – o direito a solicitar que seja alterado ou atualizado os dados pessoais do usuário final sempre que estiverem incorretos ou incompletos;
• Direito à eliminação da informação – o direito a solicitar-nos para apagar os seus dados pessoais;
• Direito a restringir – o direito de pedir que temporária ou permanentemente interrompamos o processamento de todos ou alguns dos seus dados pessoais;
• Direito de oposição:
▪ De a qualquer momento se opor ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação em particular;
▪ Que os seus dados pessoais sejam processados para fins de marketing direto;
• Direito à portabilidade de dados – o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir esses dados pessoais para utilização em serviços de terceiros; e
• Direito a não estar sujeito a decisões automatizadas – o direito de não estar sujeito a uma decisão baseada apenas numa decisão automatizada, incluindo a elaboração de perfis, onde a decisão poderá ter um efeito jurídico para si ou produzir um efeito igualmente significativo. (robôs)
Recolhemos os dados pessoais do Utilizador das seguintes formas:
O usuário ao utilizar o AppBeleza fornece de livre e espontânea vontade determinados dados pessoais, tais como, o endereço de e-mail, data de nascimento, sexo e endereço, para que este possa utilizar os serviços disponibilizados.
Optando o usuário por pagamento pelo AppBeleza fornecerá, também, dados referentes à forma de pagamento, dados estes que serão utilizados única e exclusivamente para a cobrança dos serviços utilizados.
Não recolhemos fotografias, localizações precisas de dispositivos móveis, dados de voz ou contatos do dispositivo do usuário sem a autorização prévia.
Poderá sempre mudar de ideias e retirar o seu consentimento a qualquer momento.
Utilizamos informações tornadas anónimas e agregadas para fins que incluem testar os nossos sistemas de TI, investigação, análise de dados, criar modelos de marketing e promoção, melhorar o serviço AppBeleza e desenvolver novos recursos e funcionalidades no serviço AppBeleza.
Que dados pessoais recolhemos sobre o usuário?
Nas tabelas abaixo, organizamos as categorias de dados pessoais do usuário que recolhemos e utilizamos:
Dados Pessoais recolhidos quando o usuário se inscreve no AppBeleza
Trata-se dos dados pessoais fornecidos pelo usuário para que possa utilizar o serviço AppBeleza. Inclui o endereço de e-mail, a data de nascimento, o sexo, o código postal e o país do Utilizador.
Estes dados pessoais solicitados são obrigatórios para que o usuário possa criar a sua conta. O usuário também tem a opção de fornecer alguns dados pessoais suplementares para torná-la mais personalizada.
Dados Pessoais recolhidos através da utilização do serviço AppBeleza pelo usuário São os dados pessoais recolhidos sobre o usuário quando este utilizar o serviço AppBeleza, o que poderá inclui: informações quanto ao tipo de plano utilizado, informações quanto as interações do usuário com o AppBeleza, incluindo data, hora e estabelecimento e/ou quaisquer compras efetuadas por meio do
AppBeleza.
Pode igualmente incluir informações sobre a utilização de aplicações de terceiros e publicidade que receber.
Conteúdos do usuário que este publicar no AppBeleza, incluindo as mensagens que enviar e/ou receber através do AppBeleza e as suas interações com a equipa de Apoio ao Cliente.
Dados móveis facultativos
O AppBeleza não acessará nenhum dado pessoal além daqueles informados pelo usuário sem seu prévio consentimento, tais como:
As fotografias do usuário. Não iremos digitalizar ou importar a biblioteca de fotografias ou o rolo de câmara do Utilizador;
A localização precisa do dispositivo móvel do usuário – Se o usuário nos der autorização para acessar à localização precisa, isso vai nos permitir utilizar o GPS ou Bluetooth para fornecer funcionalidades que necessitem de localização.
Dados de voz do usuário, se houver autorização, poderemos acessar comandos de voz recolhidos através do microfone do dispositivo do usuário, para permitir que este interaja com o AppBeleza através de voz, podendo, a qualquer tempo, o usuário desligar a funcionalidade de microfone.
Contatos do usuário, havendo autorização, podemos acessar os contatos individuais armazenados no dispositivo do usuário para ajuda-lo a encontrar amigos que utilizem o AppBeleza.
Dados de pagamento
Caso o usuário opte por efetuar o pagamento on-line será por ele disponibilizados dados quanto seu nome, data de nascimento, tipo de cartão de débito ou de crédito, data de validade e determinados dígitos do número do cartão, Código postal, número do telefone, e informações do histórico de transações do usuário.
Para que finalidades utilizamos os dados pessoais do usuário?
Para processar o pagamento do usuário de modo a impedir ou detectar fraudes, incluindo pagamentos fraudulentos e utilização fraudulenta do AppBeleza.
Para comunicar com o usuário, diretamente ou através dos nossos parceiros, para fins de marketing, participação em promoções/concursos, através de e-mails, notificações ou outras mensagens, de acordo com quaisquer autorizações eventualmente transmitidas pelo usuário ao AppBeleza.
Para fornecer ao usuário funcionalidades, informações, publicidade ou outro conteúdo baseado em sua localização específica.
Cumprimento da lei e autoridades de proteção de dados
Partilharemos os dados pessoais do usuário quando acreditarmos, de boa-fé, que tal é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como, por exemplo, um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma intimação.
Também partilharemos os dados pessoais do usuário se acreditarmos, de boa-fé, ser necessário para o nosso interesse legítimo, ou o de terceiros, em matéria de segurança nacional, cumprimento da lei, contencioso, investigação criminal, proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que consideremos que tal interesse não prevalece sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do usuário que exijam a proteção dos seus dados pessoais.
Adquirentes do nosso negócio
Partilharemos os dados pessoais do usuário quando vendermos ou negociarmos a venda do nosso negócio a um comprador ou potencial comprador.
Nesta situação, o AppBeleza continuará a assegurar a confidencialidade dos dados pessoais do usuário, quem será notificado antes dos dados pessoais serem transferidos para o comprador, ou de ficarem sujeitos a uma Política de Privacidade diferente.
Manter os dados pessoais do usuário em segurança
Estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos nossos usuários, com a implementação de medidas técnicas e organizacionais para ajudar a proteger a segurança dos dados pessoais do usuário.
Ligações
Poderemos apresentar anúncios de terceiros e outros conteúdos com ligações para sítios Web de terceiros. Não nos é possível controlar, nem podemos ser responsabilizados por, práticas de privacidade e conteúdos de terceiros. Se o usuário clicar num anúncio ou ligação de terceiros, deverá estar ciente de que estará a sair do AppBeleza e que quaisquer dados pessoais que fornecer não estarão abrangidos pela presente Política. O usuário deverá ler as respetivas políticas de privacidade para saber de que forma recolhem e tratam os seus dados pessoais.
Da atualização do Aplicativo. Está ciente o cliente, que julgando necessário a licenciante fará atualizações ao aplicativo de forma automatizada ou manual, sendo certo que ao ocorrer a atualização, o cliente poderá ser avisado, recebendo as informações necessárias à compreensão do serviço feito.
Da responsabilidade. A licenciante não se responsabiliza pelo mau uso do aplicativo, pelo desatendimento das instruções de uso, bem como pelo não atendimento das orientações dadas pelo suporte técnico, Artigo 14, Parágrafo 3º e incisos do CDC Código de Defesa do Consumidor.
Da disponibilidade dos serviços. O Estabelecimento e o Usuário devem ter o conhecimento de que depende da possibilidade de estar online na internet para acessar integralmente as
informações contidas no AppBeleza. Algumas informações, entretanto, estarão disponíveis parcialmente no caso de queda ou interrupção de acesso à internet. O compromisso da disponibilidade e nível de serviço não se aplica em situações e fatores que fujam da responsabilidade da empresa StarApp, como queda de energia elétrica e acesso a internet local. Não haverá ressarcimento, seja financeiro ou qualquer outra forma, em caso de indisponibilidade de serviços
Da titularidade: Fica ciente, desde já, que a titularidade da presente conta é do contratante – ativador da conta – independentemente da vinculação da mesma qualquer outro nome fantasia que não daquele, de modo que toda e quaisquer informações sobre a conta ou dados da mesma somente serão fornecidos para o titular da conta – desde que a mesma esteja ativa. Caso a conta seja ativada por um CPF, será do titular deste CPF a titularidade da conta, da mesma forma se a conta for ativada por uma pessoa jurídica – CNPJ – fica igualmente ciente de que as informações e dados referentes ao cadastro somente serão fornecidas ao sócio com poderes de administração mediante requerimento formal com a apresentação de contrato social.
Dos requerimentos: Todos os requerimentos administrativos que não possam ser feitos via aplicativo somente poderão ser feitos pelo titular da conta, de modo que nenhuma solicitação de serviços e/ou alteração de conta poderá ser feita por terceiros. Toda e qualquer informação da conta junto a desenvolvedora só poderá ser solicitada pelo titular da conta, sendo que a mesma se assegura no direito de negar qualquer informação da conta a terceiros. Todas as alterações operacionais serão realizadas mediante a abertura de chamado interno do AppBeleza. Poderá, no entanto, ser autorizada terceira pessoa a gerenciar a conta, devendo tal autorização ser efetuada por requerimento escrito com firma reconhecida enviado acompanhado de cópia autenticada dos documentos pessoais do autorizado.
Proibições. Não será permitido em hipótese alguma ser feita a tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem do aplicativo licenciado, bem como remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados pela StarApp no AppBeleza.
Da alteração destas condições gerais. A StarApp se reserva no direito de alterar este Termo a qualquer momento visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Xxx entrará em vigor a partir de sua publicação no Site. Se o Usuário não estiver de acordo com o Termo alterado poderá cessar a utilização dos serviços, a qualquer momento, sem qualquer custo ou encargo.
Do foro. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de Chapecó, Santa Catarina, Brasil.
Chapecó, 14 de Dezembro de 2017.